Cerca de 80% deles obteve vencimentos maiores do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela Constituição, esse deveria ser o maior valor pago aos servidores, e lá está expresso que nesse limite estão incluídas “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”.

O levantamento foi feito pelo jornal O Globo, analisando as últimas folhas salariais dos 13.790 magistrados, sendo a maioria relativa ao mês de agosto. Os dados apontam que juízes, desembargadores e ministros têm ganhado além do teto constitucional.

Como forma de driblar a legislação vigente, os tribunais pagam aos magistrados recursos a títulos variados de “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, com respaldo legal dado por decisões do próprio Judiciário ou resoluções dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CFJ), cuja atribuição é fiscalizar esse poder.

Segundo informações da pesquisa, a média das remunerações recebidas por magistrados da Justiça comum é de R$ 39,2 mil. O valor exclui, quando informado pelas cortes, os pagamentos a que fazem jus todos os servidores dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário: férias, 13º salário e abono permanência, montante pago a todo servidor que segue na ativa mesmo já podendo ter se aposentado.

Ranking estadual

Por outro lado, a média dos rendimentos nos tribunais estaduais ficou em R$ 39,4 mil, também acima da obtida na Justiça Federal, de R$ 38,3 mil. Um comparativo por Estado revela que a maior média foi registrada em Sergipe, com R$ 54 mil. Em seguida, aparecem Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Nesses casos, porém, os tribunais recusaram-se a informar quais magistrados receberam férias, antecipação do 13º salário ou abono permanência em agosto, o que pode levar à redução na média dos vencimentos. Entre os que forneceram os dados detalhadamente, Rondônia foi o Estado que pagou as maiores remunerações, com média de R$ 41,2 mil por magistrado.

O levantamento identificou ainda dezenas de casos de magistrados país afora que ultrapassaram R$ 70 mil em vencimentos, mais que o dobro do teto, e até um desembargador, em Rondônia, que ganhou R$ 111.132,44, acumulando gratificações, licença não gozada convertida em salário extra, e pagamentos retroativos de auxílio-moradia.

Sobre a pesquisa

Para conseguir realizar a radiografia das remunerações pagas aos juízes, O Globo avaliou as folhas de pagamentos de 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira. Os número abrigam os 27 tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e suas 27 seções judiciárias, responsáveis por abrigar as ações que envolvam direta ou indiretamente a União.

Foram verificadas as últimas folhas salariais que estavam disponíveis nos portais de transparência dos tribunais em 15 de setembro, quando o trabalho foi iniciado. Para evitar distorções, foram retirados da base de cálculo, sempre que possível, os adicionais a que todos os servidores públicos têm direito: férias, 13º salário e o chamado “abono permanência”.

Com informações do O Globo

O vereador Sá Marques, que também é Professor e Policial Civil, participou de um debate  na noite da última quinta-feira (27) no Shopping Rio Anil, que trouxe como principal tema de discussão, um assunto muito atual e polêmico: Segurança Pública.

O evento foi idealizado e mediado  pelo filósofo e escritor Marco Rodrigues, e contou com a participação de um seleto e multidisciplinar grupo de debatedores e pesquisadores sobre o tema.

Professor Mestre Wagner Cabral (DEHIS/UFMA); Vereador Professor Sá Marques (Historiador, especialista em criminologia e Presidente da comissão de Segurança Pública e membro da comissão de Direitos Humanos da Câmara de Municipal de São Luis); Professor Rafael Carlos (Sociólogo); é o Professor Paulo Henrique (Mestrando em Gestão da Educação;  pesquisador em segurança pública e educação prisional; membro do fórum brasileiro de segurança pública).

Na oportunidade, foram debatidos temas como: a segurança em nossa cidade, militarização da polícia frente aos combates no que tange a proteção pública, bem como questões atuais dos direitos humanos, sobretudo em relação ao conceito de que “bandido bom é bandido morto”.

Os debatedores, que são profundos conhecedores e estudiosos da Segurança Pública, , tiveram a oportunidade de expor suas ideias sobre o tema, que é complexo para um grande público. A plateia, em sua maioria composta por jovens,também teve a oportunidade de interagir com os debatedores e tirar algumas dúvidas.

A prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAI, assinou nesta sexta-feira (28), convênio para a oferta de cursos profissionalizantes que beneficie a população ribamarense.

O convênio prevê inicialmente a oferta de treinamentos de iniciação profissional, aperfeiçoamento e qualificação, voltados há cinco áreas específicas com duração de 12 meses (doze) e carga horária de 40 à 160 horas a depender do curso.

Entre os cursos oferecidos, estão: Assistente Administrativo, Mecânico de Refrigeração, Pedreiro, Pintor, Instalador Hidráulico, Doces e Salgados, Operador de Computador. Cada curso terá um perfil diferenciado, devendo aos candidatos preencherem aos pré-requisitos necessários para obtenção da vaga.

De acordo com o prefeito Luis Fernando, a parceria vai possibilitar qualificação profissional apenas aos jovens como também adultos que necessitam de recolocação no mercado de trabalho.

“Essa é mais uma ação de valorização e reconstrução do nosso município. Uma vez que disponibilizamos oferta de cursos que qualifique nossa população, estamos oportunizando a recolocação de jovens e adultos no mercado de trabalho e com isso fomentando o aquecimento de nossa economia”, explicou o prefeito destacando a parceria do Sistema FIEMA, e sua excelência na oferta de educação profissional.

Para o presidente da Fiema, Edilson Baldez, além do conhecimento, a oportunidade gera ainda a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho ou investir no seu próprio negócio, elevando a qualificação da mão-de-obra.

“Para o Sistema FIEMA é uma grande satisfação essa parceria que não é de hoje. Acima de tudo nesse momento estamos atendendo uma demanda apresentada pelo prefeito, trazendo estes cursos. Isto é educação”, completou. 

Cursos profissionalizantes

Os cursos são direcionados para jovens a partir de 18 anos além de adultos e usuários já beneficiados pelos serviços da SEMAS. No total serão disponibilizadas cerca de 25 vagas para cada modalidade, totalizando 150 oportunidades direcionadas para os mais diversos públicos.

Para ter acesso à vaga, o candidato terá que possuir ensino médio completo ou cursando atender o perfil do curso pleiteado além de apresentar o RG, CPF, Comprovante de residência e escolaridade.

O juiz titular da 3ª Vara Criminal da Capital, José Gonçalo de Sousa Filho, iniciou nesta quinta-feira (27) a série de audiências de instrução para colher os depoimentos das testemunhas e dos acusados de participação nos eventos criminosos ocorridos em São Luís, nos dias em que antecederam as eleições de 2016, incluindo ataques a ônibus e prédios públicos.

Serão ouvidos, pessoalmente e por videoconferência, 36 integrantes de facções criminosas (Bonde dos 40, Primeiro Comando da Capital – PCC, Primeiro Comando do Maranhão – PCM e Comando Vermelho – CV), dos quais 12 estão presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, 23 no presídio federal de Mossoró (RN) e um está solto, portando tornozeleira eletrônica.

Na audiência desta quinta-feira (27), o juiz leu a denúncia e colheu o depoimento do delegado de Polícia, Odilardo Muniz Lima Filho, que junto com os delgados André Luís Gossain e Thiago Matos Bardal, foi arrolado como testemunha.

A peça do Ministério Público foi lida na presença dos acusados que estão presos em São Luís e assistida por meio de videoconferência pelos acusados que se encontram recolhidos no presídio do Rio Grande do Norte.

Participaram da audiência a promotora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, que assina a denúncia, a defensora pública Marta Beatriz de Carvalho Xavier e os advogados dos acusados.

Os fatos – conforme a denúncia do Ministério Público, as diversas facções criminosas, por meio das lideranças custodiados no Complexo de Pedrinhas, selaram trégua em suas divergências e se uniram numa ação orquestrada em São Luís, que resultou em ataques incendiários a ônibus e prédios públicos (bancos e escolas) e também contra agentes penitenciários e policiais.

Tais operações foram denominadas “Salve Geral” e tinha por objetivo garantir direitos aos presos e denunciar suposta opressão do poder público. O Ministério Público sustenta que, para viabilizar a execução do plano, os líderes das facções organizaram greve de fome nos presídios, suspenderam as visitas familiares e íntimas e rasgaram uniformes, fazendo com que os presos usassem somente cuecas.

O Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, no entanto, identificou a trama em curso e a levou ao conhecimento das autoridades policiais competentes. As informações colhidas pelo Serviço de Inteligência indicavam que os ataques a ônibus e prédios públicos se estenderiam até o período das eleições, para chamar a atenção das autoridades e atrapalhar o pleito.

O Ministério Público relata que foi formado então um grupo de investigação policial para salvaguardar a sociedade, identificar e efetuar a prisão dos possíveis autores das ações. Mesmo assim, no dia 27/09/2016, no início da noite, as organizações criminosas inauguraram os eventos prometidos, executando ataques em diversos pontos da cidade, como Bairro de Fátima, Coroadinho/Bom Jesus e Tibiri. Além dos ataques a ônibus e prédios públicos, houve registros de homicídio, roubo e mais uma série de atos criminosos, que se estenderam até o dia 02/10/2016, dia em que ocorreu o primeiro turno das eleições.

Relação com os 36 acusados – Wilton Moreira Cunha, Wilton Torres, Hailton Silva, Alexsandro Silva Marques, Mauro Soares Alves, Fábio Coelho Santos, Eliakim Davila Machado, Hilton Jhon Alves de Araújo, Robson Bruno Pereira de Oliveira, Josué Gusmão Sousa Júnior, Elvis Leno Vale da Silva, Jefferson de Souza Lopes, Jaciel Jorge Nazareno Moreira, Fábio André Farias, Marcos André Silva Vieira, Alexandro Oliveira Ribeiro, Cilas Pereira Borges, Wlderley Moraes, Jorge Henrique Amorim Martins, Flávio Mendonça Costa, Gustavo Alves Feitosa, William de Oliveira Costa, Glacenilson Raimundo Santos, Glaciel Silvestre Santos, Cristiano Nunes Moraes, Edson Mendanha Mendes, Sérgio Luís Santos Alves, Genilson Pereira, Ricardo Costa da Silva, Moabe Santos Ferreira, Leanderson Nonato dos Santos, Kenny Aleson Rabelo Frazão, Rones Lopes da Silva, Henrique Borges Chagas, Mircio Bruno de Sousa e Antônio da Silva Mendes.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) cumpriu extensa agenda em diversos municípios no Sul do Estado desde o início desta semana. Na segunda-feira (24), o parlamentar participou da inauguração de uma escola reformada e ampliada pelos agricultores do povoado Vargem Limpa, no município de Balsas.

Júnior Verde foi convidado para a inauguração por conta do seu empenho para obtenção do fornecimento de energia elétrica no povoado, por meio do Projeto Luz para Todos, do Governo Federal.

“A escola não tinha luz, nem banheiros ou condições de funcionamento. Depois que a energia foi levada para a região, foi possível que os agricultores se unissem para recuperar a escola, que vai atender ainda os povoados de Cacimbinha, Gado Bravim e Passagem da Ponte, beneficiando centenas de famílias”, declarou Júnior Verde, durante a entrega da chave ao prefeito de Balsas, Erik Costa.

Durante a noite, em sessão realizada na Câmara Municipal de Balsas, Verde utilizou a tribuna para destacar todas as ações realizadas até agora em seu mandato, em defesa do desenvolvimento de Balsas e região. “Prestamos contas do nosso mandato participativo e apresentamos os resultados dos nossos esforços”, destacou o deputado, que recebeu várias demandas dos vereadores, dentre eles, Tião Saraiva, que solicitou a entrega do hospital regional.

Júnior Verde também foi recebido pela Câmara Municipal de Carolina, a convite dos vereadores do PRB, Lins e Ernesto. Na ocasião, travaram debates produtivos em defesa do município. “Vamos levar todas as demandas que nos foram colocadas ao Governo do Estado, entre elas, o Programa Água para Todos”, garantiu.

Em Ribamar Fiquene, o parlamentar participou de uma reunião na Colônia de Pescadores com o presidente José Edilson, e os vereadores Clésio, Adão e João. Na oportunidade, vistoriou a creche cujas obras de responsabilidade do Governo Federal encontram-se paradas, causando sérios prejuízos ao município.

“Faremos também esta solicitação ao Governo Federal solicitando a imediata retomada da construção desta unidade. Precisamos otimizar os gastos públicos, e é inadmissível obras paradas que causam prejuízos às políticas sociais”, completou.

O deputado federal pedetista Julião Amim, está de volta no comando da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), desde a manhã desta quarta-feira (26), quando tomou posse novamente em solenidade no Auditório do Sine, na presença do secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, representando o Governador Flávio Dino.

Deoclides assume na Câmara

Já seu primeiro suplente, o ex prefeito Deoclides Macedo, assumiu a vaga que era de Julião e já voltou a ocupar uma cadeira na Câmara Federal, em Brasília.

Deoclides Macedo foi candidato a deputado federal em 2014 e teve 56.171 votos, mas, por ter contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, teve o registro indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que é competência exclusiva das Câmaras Municipais julgar contas de prefeito, proferiu nova sentença, reconhecendo a condição de elegibilidade de Deoclides.

Com os votos de Deoclides computados, mudou o número de eleitos por coligação e transformou Deoclides em primeiro suplente e garantiu a vaga direta a Julião Amin, que teve quase 65 mil votos.

Foi reinaugurada na manhã desta quinta-feira (27), a Cozinha Escola de São José de Ribamar. O equipamento social, inaugurado em 2009, ainda na primeira gestão do prefeito Luis Fernando, estava fechado por apresentar sérios problemas estruturais que comprometiam a integridade física dos usuários, além da falta de refeições em razão do não pagamento dos agricultores familiares.

Como uma de suas primeiras medidas de governo, o gestor determinou a revitalização de todo o espaço, que há cerca de seis anos, não recebia nenhuma melhoria. A obra orçada em quase cinquenta e sete mil reais, restabeleceu toda a estrutura física do espaço, além de nova instalação elétrica, hidráulica e sanitária, esquadrias, revestimento de piso e paredes, cobertura, pintura e proteção contra incêndio e pânico.

“Estamos devolvendo mais um importante espaço social totalmente reconstruído, e munido com todos os produtos necessários para atender com respeito e dignidade, as famílias que aqui chegam. Não é concebível, encontrar uma Cozinha Escola que não pagava há nove meses, o pequeno agricultor, que vive do seu plantio”, lamentou o gestor que pontuou também que a Cozinha Escola é muito mais que um espaço que oferece alimentação, é um local que devolve a cidadania para homens, mulheres e crianças, com oportunidade.

O secretário do desenvolvimento social do estado, Neto Evangelista, que participou da reinauguração, parabenizou o prefeito, e lembrou que depois de seis anos, Luis Fernando, volta ao mesmo espaço para novamente fazer funcionar um serviço, considerado referência para todo o Maranhão.

“Há seis anos o prefeito inaugurava esse espaço e hoje retorna, trazendo mais uma vez a esperança para as famílias que precisam não apenas de refeições, como também de oportunidade. É por isso que vamos continuar trabalhando em parceria para garantir qualificação profissional na oferta de cursos para famílias”, reiterou.

A Cozinha Escola vai funcionar de segunda a sexta-feira com a oferta de 200 refeições diárias, totalizando aproximadamente 4 mil por mês. O serviço é direcionado para famílias de baixa renda devidamente cadastradas, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda.

Decisões assinadas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, determinam a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, Wellryk Oliveira Costa da Silva (foto), e do Coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura, Oilson de Araújo Lima. O magistrado decreta ainda a indisponibilidade dos bens da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira e de seu proprietário, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira. As decisões foram prolatadas em duas Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus.

Ausência de documentação – Em uma das ações (Processo 1446-11.2017.8.10.0027), o autor alega que, em fevereiro de 2013, após convênio celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão para angariar recursos públicos no valor de R$ 412 mil (quatrocentos e doze mil) para as festividades do Carnaval 2013 no município, o prefeito contratou a empresa “Vieira e Bezerra Ltda” para a realização de shows no período de 02 a 12 de fevereiro. Segundo o MPE, “a contratação foi feita mediante o processo de inexigibilidade de licitação n 00.023/2013, de forma irregular, tendo em vista a ausência da documentação necessária para a realização do contrato”, a exemplo do relatório de inexibilidade de licitação com justificativa para a contratação direta da empresa citada; comprovante de publicação do extrato do contrato Inexibilidade no Diário Oficial do Estado do Maranhão; e decreto municipal delegando poderes ao servidor Oilson de Araújo Lima para assinar, na qualidade de coordenador de despesas, o termo de ratificação de inexigibilidade e contrato entre a Prefeitura de Barra do Corda e a “Vieira e Bezerra Ltda”.

Na outra ação movida pelo MPE em desfavor dos réus (processo 1447-93.2017.8.10.0027), o autor alega que o prefeito firmou contrato com a mesma empresa referida anteriormente (Vieira e Bezerra Ltda), “para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estrutura de palco, sonorização, iluminação, gerador, banheiro ecológico, camarotes, arquibancada e equipe de segurança para a realização do Carnaval 2013”. De acordo com o MPE, o processo licitatório relativo à contratação (Pregão Presencial n 001/2013), apresentou irregularidades, em virtude da ausência de documentações necessárias, entre os quais a planilha de consulta de preços; portaria de nomeação de pregoeiro e membros da equipe; documento com autorização para realização da licitação assinado por autoridade competente; Parecer Jurídico sobre a Minuta do edital de licitação e sobre a minuta do contrato. O comprovante de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado do Maranhão; o atestado de qualificação técnica na forma exigida pelo edital de licitação; comprovante de publicação do resultado do pregão; portaria designando servidor para acompanhar a execução do contrato e documentos relativos ao processo de liquidação e pagamento à empresa contratada também são elencados pelo MPE.

Para o autor da ação, a ausência da documentação induz à prática de atos que causaram prejuízos ao Erário, uma vez que “acarretou a prestação de bens/serviços por preço superior ao de mercando, frustrando a licitude do processo licitatório, permitindo, assim, o enriquecimento ilícito de terceiros”.

Gravidade – Em ambas as ações, o juiz ressalta a gravidade das acusações que pesam contra os réus. Para o magistrado, a ausência de farta documentação necessária ao processo licitatório leva à conclusão de que várias etapas foram simplesmente ignoradas. Na visão do magistrado, o intuito foi o de “escamotear a própria finalidade da competição entre eventuais concorrentes”.