O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, encaminhou, no último dia 8 de março, Recomendação ao presidente da Associação dos Servidores da Caema (Asserca), César Augusto, em respeito aos direitos fundamentais de travestis e transsexuais, que asseguram, entre outras prerrogativas, o tratamento social de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público.

A Recomendação foi desencadeada após denúncia registrada na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100. Segundo o encaminhamento, o diretor da Asserca teria proibido que travestis e transexuais com identidade de gênero feminina utilizassem o banheiro destinado às mulheres.

De acordo com o documento, assegurar as garantias constitucionais de travestis, transsexuais e tantas outras pessoas em semelhante situação, reflete a essência do direito à identidade, à autodeterminação sexual, à honra, à intimidade e à privacidade.

A questão sobre a utilização de banheiro conforme a identidade de gênero já foi debatida pelo STF, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou ser dever do Estado garantir e assegurar a dignidade segundo as escolhas de cada um.O caso ainda está sob análise, por meio de Recurso Extraordinário nº 845779.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que a Asserca remeta resposta à Recomendação.

Lei dos 30 minutos é suspensa

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender, temporariamente, os efeitos da lei municipal, que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo. A decisão – proferida em Sessão Plenária Jurisdicional, na última quarta-feira (29) – suspendeu a aplicação da Lei nº 6.113/2016 até o julgamento final de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sem efeito retroativo.

Entrega de Prestação de Contas

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, entregou, no início da tarde desta quarta-feira, 29, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Caldas Furtado, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2016 do Ministério Público do Maranhão(MPMA). Uma instrução normativa do Tribunal de Contas, determina que os gestores públicos têm até 60 dias após o início do ano legislativo para a apresentação das contas relativas ao ano anterior. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à imputação de multas a partir de R$ 2 mil reais.

Moro condena Eduardo Cunha

O ex deputado federal e presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi condenado pelo juíz Sérgio Moro por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha foi condenado nesta quinta-feira (30/03) a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A pena terá que ser cumprida em regime fechado.

Polícia Federal deflagra Operação “Doce Infância”

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (30), em São Luís, a Operação Doce Infância que tem o intuito de reprimir o compartilhamento de pornografia infantil por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. Até o presente momento, duas pessoas foram autuadas em flagrante delito, nos estados do Ceará e Mato Grosso. A investigação durou sete meses e foi conduzida pelo Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Maranhão. A pena por compartilhamento de material pornográfico infantil pode chegar a seis anos de reclusão e a pena por posse, a quatro anos de reclusão.

O empenho do Vereador Sá Marques (PHS), em melhorar a vida da população ludovicense, é visível e permanente. Após conseguir aprovação da Câmara Municipal de São Luís, do requerimento solicitando a revitalização da Praça no Caratatiua, nesta quarta-feira (29), o parlamentar conseguiu um importante passo para ações estruturais no bairro da Vila Maranhão, zona rural de São Luís.

“O requerimento solicitando ao secretário da Semosp a recuperação asfáltica em algumas ruas da Vila Maranhão foi aprovado, felizmente. As vias encontram-se em péssimo estado de conservação, dificultando o tráfego de veículos e prejudicando a qualidade de vida da comunidade. Estamos atentos as demandas da cidade. Fomos eleitos pela população de São Luís, e vou trabalhar por todos os ludovicenses e pela nossa querida capital maranhense. Para elaborar projetos, pensar em ações que possam melhorar a qualidade de vida das pessoas, eu não medirei esforços”, reforçou Sá Marques.

Além das Ruas 1 e 2 da Vila Maranhão, o parlamentar também solicitou a recuperação asfáltica na Rua 1 e Rua Principal no Conjunto Jatobá.

A executiva estadual da Juventude Tucana no Maranhão – JPSDB, convida toda a juventude maranhense para participar na próxima sexta – feira (31/03), de uma plenária com o tema: “Democracia – A juventude que a gente quer” . O objetivo é chamar a atenção da juventude para o tema em questão.

O partido abordará a luta pela sua autonomia e por democracia dentro da sigla. O evento será no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a partir das 14h.

De acordo com Maxsuell Macedo, presidente da JPSDB de São Mateus, a juventude quer independência dentro do partido, e é por essa razão que ele convoca todos os jovens a participarem do evento.

“Não há partido forte, sem Juventude independente, e é essa a razão de lutar”, destacou o jovem tucano.

Os presidentes da JPSDB de Lago da Pedra, Marcos Morais, e de São Mateus, Maxsuell Macedo, respectivamente, também estão na organização do evento.

A executiva estadual espera reunir uma grande massa de jovens de todas regiões do estado.

O governador Flávio Dino recebeu a prefeita de Governador Eugênio Barros, Maria da Luz Bandeira Bezerra Figueiredo, a Daluz, na manhã desta quarta-feira (29), na sala de reunião do Palácio dos Leões. Na pauta do encontro projetos do Governo do Estado em parceria com a Prefeitura nas áreas de infraestrutura, abastecimento de água e lazer, com a implementação do programa ‘Mais Asfalto’, construção de poços e reforma e ampliação de praças.

A reunião faz parte da política do Governo do Estado de apoio às prefeituras e fortalecimento do municipalismo, por meio de ações conjuntas, que visem a melhoria da qualidade de vida da população. O governador Flávio Dino tem se reunido com todos os prefeitos do Maranhão para ouvir as principais demandas de cada cidade e encaminhar soluções.

A prefeita de Governador Eugênio Barros disse que a reunião foi excelente e o governador atendeu todos os pedidos de forma integral e, a partir de agora, Governo do Estado e Prefeitura caminharão de mãos dadas pelo desenvolvimento do município. “Estou saindo daqui feliz da vida. Porque fui atendida em todos os meus pedidos”, ressaltou Daluz.

De acordo com a prefeita, a cidade vai ser contemplada com 8km de pavimentação de ruas e avenidas, por meio do programa ‘Mais Asfalto’, e com a construção de poços artesianos em cinco povoados. “Além disso, o Governo vai construir três praças, uma na sede e outras duas, a da Vila Socorro e a da Santa Rosa”, completou.

O deputado estadual Rafael Leitoa acompanhou a reunião e destacou que essas reuniões demonstram que o governador Flávio Dino é democrático, pois está apoiando todos os prefeitos do Maranhão independente da coloração partidária.

“E hoje ele recebe a prefeita Daluz atendendo as demandas do município, atendendo também aos nossos pedidos enquanto representantes daquela cidade, para que a gente possa desenvolver todas as regiões do estado, do ponto de vista da infraestrutura, como também do ponto de vista social, que é prioridade das políticas do Governo”, enfatizou o parlamentar.

Também participaram da reunião com a prefeita de Governador Eugênio Barros o vice-governador Carlos Brandão, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e o ex-deputado Rubens Pereira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa analisou, na reunião ordinária de terça-feira (28), vários projetos, um deles o que cria o Programa Estadual de Apoio à Pavimentação das Vias Públicas Municipais (Programa Mais Asfalto), no âmbito do Estado do Maranhão. O parecer favorável ao projeto foi assinado pela deputada-relatora Francisca Primo (PT).

Foi retirado da pauta o parecer sobre a constitucionalidade e legalidade ao projeto de autoria de Francisca Primo, que cria no Estado do Maranhão o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania, tendo como relator o deputado Levi Pontes (PCdoB).

Outro projeto retirado de pauta é de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que obriga o Estado somente contratar empresas que possuam, no mínimo, 5% (cinco por cento) de empregados do sexo feminino no quadro profissional. O relator é também o deputado Levi Pontes.

Um dos outros que receberam parecer favorável é o projeto de decreto legislativo nº 004/17 de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os Arts. 22 e 24, da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. O relator foi o deputado Antônio Pereira (DEM).

Estava na pauta também o veto parcial aposto ao projeto de lei ordinária nº 210/2016, de autoria do deputado Edson Araújo, que institui Semana Estadual de Conscientização para Doação de Medula Óssea, no âmbito do Estado do Maranhão.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o projeto de lei de conversão aprovado, da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.

A exceção criada pela relatora é para os subsídios concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos e para os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de compra de material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Terão prioridade de atendimento as famílias com idosos, com pessoas com deficiência, cujo responsável pela subsistência for a mulher e as famílias com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar os recursos.

Por meio de destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que ampliou de 10% para 20%, no mínimo, o total de recursos do programa Cartão Reforma que deverão ser destinados a residências localizadas em área rural. A emenda foi aprovada com o voto de 245 deputados contra 179.

Agência Câmara Notícias

Quase uma década depois, as arquibancadas do Ginásio Costa Rodrigues ainda assombram o atual deputado federal pedetista, Weverton Rocha. É que nesta terça-feira (28), o parlamentar se tornou réu nesta no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de violações à lei de licitações e por peculato (desvio de dinheiro público feito por agente público), por conta  da contratação e  celebração de um termo aditivo para reforma e ampliação do Ginásio Costa Rodrigues, na capital maranhense.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, Weverton Rocha, na época secretário de Esporte e Juventude do Estado, atuou ao lado de outras pessoas de forma irregular, para dispensar licitação para a reforma do ginásio. As acusações sobre assessores de Weverton na época e outras pessoas envolvidas tramitam em outras instâncias.

A denúncia diz que houve fraude no procedimento administrativo que redundou na contratação da empresa Maresia Construtora Ltda, tendo em conta omissões, descuidos e condutas irregulares cometidas por Weverton Rocha Marques de Souza e assessores na secretarial estadual. Duas pessoas teriam emitido documentos com informações inverídicas acerca do andamento das obras de reforma do ginásio.

A acusação afirma também que Weverton colaborou com Leonardo Lins Arcoverde – proprietário da empresa Maresia Construções Ltda – para que houvesse o desvio dos valores auferidos pelo contrato celebrado com a Secretaria de Estado do Esporte e Juventude em benefício próprio do empresário.

“A prova a ser produzida na ação penal confirmará a ausência de prejuízo ao erário e da intenção de causá-lo, além do fato de que não houve conluio ou favorecimento de quem quer seja”, disse o advogado de Weverton, Ademar Borges, após a denúncia ser aceita.

A denúncia por violação à lei de licitações foi aceita por unanimidade pelos quatro ministros presentes ao julgamento – Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Quanto ao peculato, apenas Rosa Weber votou contra o recebimento da denúncia.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) visitou no último final de semana as atividades do Projeto Educa Baixo Parnaíba (PEBAPAR), coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de Chapadinha. A iniciativa oferece cursos de capacitação voltados para as áreas rural e urbana, e prevê a entrega de kits adquiridos por meio de emenda do parlamentar.  As inscrições iniciam no dia 29 de março.

“A qualificação é um grande passo para o trabalhador se inserir no mercado de trabalho, mercado este que se encontra cada vez mais rígido com seus candidatos. Por isso, a importância destes cursos em Chapadinha, não esquecendo os trabalhadores rurais, que se capacitarão em cursos que ajudarão a aumentar sua produção e renda, tendo uma melhor qualidade de vida”, disse  o deputado.

Os cursos oferecidos são nas áreas de Operador de Computador, Operador de Caixa, Auxiliar Administrativo, Autogestão em Atendimento ao Cliente, Agricultura Familiar, Piscicultura, Horticultura, entre outros. Os cursos da zona rural contarão com a distribuição de kits de instrumentos de trabalho, como pulverizadores costais para aplicações de inseticidas, e para manejo de hortas.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda de Chapadinha, Jefferson Aguiar, afirmou que o apoio recebido foi indispensável para realizar o projeto. “O caminho para entrar no mercado de trabalho e para aumentar a produção é a qualificação. Agradecemos o empenho do deputado Júnior Verde, que tem se esforçado bastante para realização deste grande projeto e destinado emendas para aquisição dos kits de trabalho que serão distribuídos para agricultores de chapadinha”, disse o secretário.

As capacitações terão duração de uma a três semanas e serão realizadas na Unidade Central do SINE de Chapadinha e em comunidades rurais, com uma média de 25 vagas por turma. Os interessados em participar dos cursos devem ter idade mínima de 16 anos.

Na manhã desta terça-feira, 28, o promotor de justiça Paulo Avelar, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, realizou uma vistoria na Unidade de Educação Básica Darcy Ribeiro, localizada no bairro do Sacavém, onde o teto de uma sala de aula desabou na tarde de ontem (27), deixando uma professora e dois alunos feridos.

O promotor de justiça conversou com gestores da escola e técnicos da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para verificar as providências que estão sendo adotadas sobre o caso.

A UEB Darcy Ribeiro foi uma das escolas incendiadas por vândalos em setembro de 2016. Na época, a Prefeitura de São Luís prometeu reformar o prédio, em parceria com o Governo do Estado. Na vistoria, foi verificado que, pelo menos uma das três salas incendiadas, não recebeu nenhuma intervenção, encontrando-se, inclusive, sem teto e com o piso alagado.

Segundo o membro do Ministério Público, com a vistoria, a Promotoria de Defesa da Educação buscou acompanhar as ações da Semed, a fim de garantir a imediata reforma da escola, proporcionando segurança à comunidade escolar e a continuidade regular do ano letivo.

Os funcionários da Secretaria Municipal de Educação presentes na UEB Darcy Ribeiro disseram ao promotor que vão aguardar laudo do Corpo de Bombeiros sobre as condições estruturais da escola, para que seja definido se as aulas poderão ser retomadas no local, enquanto é feita a reforma da sala atingida, ou se haverá necessidade de interdição do prédio.

PROVIDÊNCIAS

Dentre as providências que serão tomadas pelo Ministério Público, Paulo Avelar informou que irá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar o desabamento do teto da sala de aula, uma vez que houve pessoas atingidas. Um procedimento administrativo com a mesma finalidade será aberto no âmbito do MPMA.

Também irá encaminhar ofício ao prefeito Edivaldo Holanda e ao secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, cobrando esclarecimentos sobre o prazo para conclusão da reforma, a fim de não atrasar o calendário escolar.

O promotor de justiça ainda vai pedir explicações ao município sobre os motivos das salas incendiadas não terem sido reformadas, conforme prometido.

O promotor de justiça irá mencionar no documento a ser encaminhado à Prefeitura de São Luís o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2014, pelo qual o Município se comprometeu a realizar a reforma de 54 escolas municipais, que se encontravam em condições precárias de funcionamento. Entre elas estava a UEB Darcy Ribeiro.