Nicodemos Guimarães, Prefeito de São Domingos do Azeitão

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 10 de maio, que o Município de São Domingos do Azeitão forneça duas ampolas da medicação avastin e triacinolona a um paciente com problemas na visão.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 3 de maio, pelo promotor de justiça Laércio Ramos do Vale.

O membro do MPMA destacou, na ação, que o tratamento foi iniciado a partir do primeiro bloqueio judicial e o novo pedido foi formulado para assegurar a continuação da assistência.

Se o tratamento fosse interrompido, o paciente correria o risco de perder a visão.

A expansão do ensino superior no Maranhão começou a se tornar realidade com a criação da Universidade Estadual da Região Tocantina (UemaSul). Dando continuidade a esses investimentos, o governador Flávio Dino esteve em Imperatriz neste sábado (20) para entregar a etapa principal das obras de reforma e ampliação do campus da Universidade e assinar ordem de serviço para a construção de novo campus para os universitários imperatrizense. Na ocasião, a comitiva do Governo do Estado anunciou nova etapa do programa Mais Asfalto e vistoriou obras da Beira-Rio.

Demanda histórica da comunidade acadêmica de Imperatriz, a UemaSul alavanca a qualidade do ensino de 22 municípios da Região Tocantina com a autonomia administrativa e na gestão de recursos, e marca uma nova fase na história do ensino superior do Maranhão. “Demos mais um passo para realizar um sonho de décadas. Estive aqui sancionando a lei que criou a universidade e os resultados desses passos já estão sendo percebidos, por se ampliaram os investimentos a partir dessa autonomia. Nós temos agora a entrega desse prédio totalmente reformulado, vamos lançar o novo prédio e estamos com o planejamento da reitora com os cursos que serão lançados em 2018 a partir de um debate acadêmico e com a sociedade local”, afirmou o governador.

Uma das primeiras iniciativas após a criação da Universidade, as obras, que tiveram investimentos de R$ 3,1 milhões, incluíram reforma de 32 salas de aula, cinco laboratórios, salas do setor administrativo e da sede do Diretório Central dos Estudantes. O recurso foi aplicado também na construção de novas estruturas como a área de vivência com cantina e espaço para reprografia, além de um novo laboratório de informática. A reforma contou ainda com reparos na parte elétrica, hidráulica, telhado, piso, fachada e guarita e jardins.

“É a materialização de um sonho de muito tempo, de pessoas que queriam e desejavam muito esta universidade. E essa autonomia vem junto com um grande desafio de fazer um desenvolvimento regional. Nós somos a primeira universidade estadual do Maranhão com foco no desenvolvimento regional. São 22 municípios que estão na área de abrangência, alguns com IDH que precisam ser trabalhados e a função da universidade é para mudar justamente esta realidade”, disse a reitora da UemaSul, professora Elizabeth Fernandes.

A solenidade de inauguração da reforma do Campus de Imperatriz da UemaSul contou ainda com a assinatura da ordem de serviço para a construção de um novo prédio para os universitários imperatrizenses, que será localizado no Parque de Exposições da cidade. Na oportunidade, o governador falou sobre uma expansão em breve da instituição de ensino.

“Vamos celebrar, se Deus quiser, uma pareceria com a prefeitura de Estreito para que a gente abra um campus da UemaSul na cidade, vamos agora reformular o campus de Açailândia, de modo que a autonomia só traz bons resultados para os alunos, os professores, vai abrir mais oportunidades de vagas e melhora a infraestrutura para que se tenha um ensino de mais qualidade”, acrescentou o governador.

Avanços

Essas conquistas também foram destacadas pelo secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto: “Ingressei na universidade em 1995 e já havia essa dupla vontade de da emancipação e autonomia, que foi concedida com muita coragem pelo governador Flávio Dino, pela crença que ele tem em defesa da região Tocantina. E hoje com a entrega desse prédio com novas instalações, totalmente reformado e com a ordem de serviço para a construção de um novo prédio são avanços muito significativos”.

“É um grande momento, histórico para a educação na Região Tocantina. Estamos aqui, a comunidade discente e docente, para construirmos juntos uma universidade em um processo em que todos nós devemos participar, devemos estar atuantes. Vamos à luta para construir a universidade que todos nós queremos, uma universidade de todos nós”, enfatizou o aluno Julio Cesar da Conceição.

Mais obras e ações

A passagem do governador pela cidade de Imperatriz marcou também o anúncio de mais uma etapa do programa Mais Asfalto, que já beneficiou os cidadãos imperatrizenses com a pavimentação de 74 km de ruas e avenidas e, agora, garantirá a recuperação de mais 20 km de vias urbanas. O investimento total é da ordem de R$ 6 milhões para essa nova fase.

A vistoria do início da nova etapa do Mais Asfalto foi feita na Rua Luís Domingues, entre BR-010 e Avenida Tancredo Neves, no bairro Entroncamento. “Recuperação asfáltica importante para melhorar o trânsito, a trafegabilidade e a qualidade de vida das pessoas. É o Governo Flávio Dino trabalhando intensamente para fazer com que Imperatriz avance cada vez mais”, enfatizou o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto.

Outra importante obra vistoriada e que se tornará o cartão-postal de Imperatriz foi a Beira-Rio. Orçada em R$ 3,1 milhões, as obras da primeira etapa estão em fase final – que contemplam o aterro de uma lagoa artificial para a construção de uma praça de eventos e a contenção da erosão da margem do rio Tocantins – e serão entregues nos próximos meses.

Outra importante obra vistoriada e que se tornará o cartão-postal de Imperatriz foi a Beira-Rio. Orçada em R$ 3,1 milhões, as obras da primeira etapa estão em fase final – que contemplam o aterro de uma lagoa artificial para a construção de uma praça de eventos e a contenção da erosão da margem do rio Tocantins – e serão entregues nos próximos meses.

As festas juninas começarão mais cedo, este ano, em São Luís. A partir do dia 1º de junho, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), promove uma prévia do São João de Todos, com apresentações variadas no Centro Histórico.

Na prévia junina, grupos folclóricos se apresentam às quintas-feiras, a partir das 18h, no Canto da Cultura, localizado no encontro das ruas Portugal e da Estrela. Às sextas-feiras, também às 18h, será a vez dos grupos de tambor de crioula fazerem a festa na praça da Faustina.

O São João de Todos começa oficialmente no dia 14 de junho, no circuito oficial formado pelos arraiais da praça Nauro Machado, praça Maria Aragão, Ipem e Vila Palmeira. Com seis atrações por noite em cada arraial, entre grupos de bumba-meu-boi, quadrilhas, danças tradicionais e shows de artistas locais e nacionais, a programação segue até o dia 2 de julho.

O palco dos artistas maranhenses será a praça Nauro Machado, com shows às sextas-feiras e sábados. Já as atrações nacionais se apresentam aos sábados, nos arraiais do Ipem e Vila Palmeira.

Festa nos bairros

Além do circuito oficial, o Governo do Maranhão apoia arraiais em doze bairros: Bairro de Fátima, João Paulo, João de Deus, Cohajap, Liberdade, Largo de Santo Antônio no Centro, Cohatrac, Anil, Anjo da Guarda, Cidade Operária, Vila Embratel e praça do Letrado no Vinhais. Nesses locais, a programação vai de 23 a 29 de junho.

O governo apoia, ainda, eventos juninos tradicionais como o encontro de grupos de bumba-meu-boi na Capela de São Pedro, na Madre Deus, realizado na virada do dia 29 de junho; e o festejo de São Marçal, no bairro João Paulo, na virada do dia 30 de junho.

O Festival de Zabumbas, que reúne grupos de bumba-meu-boi de sotaque zabumba, e o Encontro de Miolos de Boi, ambos ainda sem data definida, também foram beneficiados com o apoio cultural do Governo do Estado.

O secretário de Estado da Cultura e Turismo, Diego Galdino, diz que apoiar arraiais de bairro e eventos importantes como a Capela de São Pedro é uma forma de fortalecer a diversidade e a tradição do São João maranhense. Neste ano, o Governo do Estado investiu R$ 7,5 milhões para a realização das festas juninas.

Credenciamento cultural

Grupos folclóricos interessados em participar do São João de Todos podem se credenciar até o dia 23 de maio, na sede da Sectur, rua Portugal, Centro. Para o credenciamento, é necessário apresentar portfólio e documentação exigido pelo órgão, que pode ser consultada no site www.sectur.ma.gov.br.

Por meio do credenciamento cultural, técnicos da Sectur avaliam quais grupos estão aptos para participar da festa junina. A lista de habilitados será divulgada no dia 25 de maio. Desta lista, serão sorteadas as atrações que vão integrar a programação oficial do São João de Todos. Os sorteados serão divulgados no dia 1º de junho.

Recepção turística

O turista receberá atenção especial durante o São João de Todos, com recepção no aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado animada por atrações juninas. Centrais de Atendimento ao Turista também serão instaladas nos arraiais do Ipem e da praça Maria Aragão, para informações e divulgação de destinos turísticos maranhenses.

O vereador Umbelino Jr, sempre comprometido com o povo de São Luís, visitou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), onde foi recebido pelo subsecretário Francisco Oliveira Júnior,na tarde da última sexta-feira (19).

Na ocasião, os dois conversaram sobre as políticas públicas de assistência social, segurança alimentar, nutricional, programas de atendimentos de rendas e atendimento ao cidadão. Ainda durante a reunião, o parlamentar solicitou junto ao subsecretário, a implantação de 2 poços, um na Vila Guribu e outro no Iguaiba, no bairro Quebra Pote.

De acordo com Umbelino Jr, o gestor e representante público devem estar sempre buscando parcerias e benefícios para a população.

“A busca pela inclusão e promoção social dos segmentos populacionais para amenizar os males causados pela pobreza e exclusão social, fazem parte também da minha forma de trabalhar por São Luís”, destacou o vereador.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas o delegado Josélio Azevedo de Sousa tenha acesso ao inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Janot alegou sensibilidade do caso para pedir um delegado exclusivo para a investigação.

O que levou Janot a requerer um policial de sua confiança para investigar Temer é o risco de vazamento de informações e de eventual influência política no inquérito. Na petição a Fachin, o procurador destacou que Aécio, em articulação, dentre outros, com o presidente Michel Temer, tem buscado impedir que as investigações da Lava Jato avancem, seja por meio de medidas legislativas, seja por meio do controle de indicação de delegados de polícia que conduzirão os inquéritos.

Josélio é um especialista em investigações sobre desvios de recursos públicos. Entre seus pares, ele é respeitado pelo rigor com que conduz inquéritos sobre corrupção.

Na noite da última quinta-feira (18), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), reuniu com o comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar de Imperatriz, Major Diniz, com o diretor do Campus da Universidade Federal do Maranhão, professor Daniel Costa, também com o subprefeito do Campus, Alan Bezerra e o vereador Carlos Hermes (PCdoB). O objetivo da reunião foi tratar sobre a instalação de um posto policial permanente para atender o Campus e a comunidade do Bom Jesus.

A universidade fica localizada no bairro do Bom Jesus, área que vem crescendo muito nos últimos anos. Desde a instalação do Campus, tem sido com frequência registrados casos de assaltos. Durante esta semana, o deputado Marco Aurélio, em diálogo com o secretário de segurança pública, Jefferson Portela, solicitou aumento de efetivo e viatura para implementar o policiamento permanente na localidade. O secretário garantiu tal apoio, mas de imediato foi garantido pelo secretário e pelo comandante do 14º BPM, Major Diniz a presença policial.  O próximo passo será a construção do posto policial na universidade para atender toda essa área.

O deputado Marco Aurélio destacou o processo de atendimento dessa antiga reivindicação. “Há meses, recebemos solicitações tanto dos alunos quanto da comunidade nas proximidades do Campus sobre a necessidade de policiamento permanente na região. Estivemos em diálogo com o 14º e com a secretaria de segurança pública para que a demanda pudesse ser efetivamente atendida. A prefeitura cedeu provisoriamente a sede do CRAS, em frente a universidade, e já agora teremos teremos a garantia de policiamento na UFMA Bom Jesus, além da patrulha percorrendo os vários quilômetros do acesso da Av Pedro Neiva até o Campus, atendendo todas as comunidades”, informou o parlamentar, que já fez a solicitação ao secretário estadual de infraestrutura, Clayton Noleto e este já autorizou a elaboração do projeto para que seja concretizado, a exemplo do posto policial da Lagoa Verde, que também já foi concretizado.

Para o professor Daniel, a iniciativa é de extrema importância, uma vez que beneficiará também a comunidade. “Não é apenas a universidade que irá ser beneficiada com essa ação, toda a comunidade do Bom Jesus também contará com mais segurança. Para isso, já disponibilizamos o espaço para que seja feita a instalação do posto policial na Universidade, nosso objetivo é contribuir com o estado e facilitar o trabalho da PM”, destacou o diretor da UFMA em Imperatriz.

Imediatamente, a polícia militar iniciou os trabalhos de patrulhamento na região. “Trata-se de uma demanda antiga de toda a comunidade, a partir de hoje teremos uma equipe diariamente na região, assim que recebermos ainda mais efetivo também iremos aumentar nossa presença na região”, afirmou Major Diniz.

Marco Aurélio agradeceu a atenção do comandante do 14º BPM e o secretário de segurança, Jefferson Portela pela resposta e destacou que o governo Flávio Dino garantiu que será construído outro acesso pavimentado à universidade, integrando o Recanto Universitário ao Campus, contribuindo com a mobilidade dos alunos.

O juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri, José Ribamar Goulart Junior, determinou que o acusado Lucas Leite Ribeiro Porto seja submetido a exame de avaliação mental, a ser realizado por peritos psiquiatras do Hospital Nina Rodrigues. A decisão resultou de pedido dos advogados da defesa, durante audiência de instrução, realizada nesta quinta-feira (18), no salão de julgamento do 4º Tribunal do Júri, que colheu o depoimento da última testemunha que restava ser ouvida no processo. Foram expedidas cartas precatórias para ouvir outras duas testemunhas.

A defesa de Lucas Porto instruiu o pedido de laudo psiquiátrico com base no Artigo 49 do Código de Processo Penal, que diz que “quando houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará (…) seja este submetido a exame médico-legal”. O promotor de justiça Gilberto Câmara França Júnior reconheceu o direito do acusado de ser submetido a este procedimento e se manifestou pelo acolhimento.

Ao instaurar o incidente de insanidade mental, o magistrado formulou alguns quesitos para a avaliação psiquiátrica: 1 – O acusado era, ao tempo do crime, doente mental ou portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 2 – Em caso positivo, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? O incidente de insanidade mental deixa suspensa a ação penal até a conclusão do laudo médico, sem prejuízo do cumprimento das cartas precatórias, já expedidas e as diligências no procedimento de quebra de sigilo de dados telefônicos.

Lucas Leite Ribeiro Porto é acusado de estuprar e matar, por asfixia, Mariana Menezes de Araújo Costa Pinto, cunhada dele. Conforme a denúncia, os crimes ocorreram no dia 13 de novembro de 2016, entre as 15h14 e 15h54, no apartamento da vítima, no Edifício Garvey Park, bairro do Turu. O acusado foi incurso pelo Ministério Público nos artigos 121, Parágrafo 2º, III, IV, V e VI c/c artigo 69 e 213, caput, todos do CPB.

A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), em parceria com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar e Ministério Público, realizou durante esta semana atividades de conscientização em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, comemorado na quinta-feira (18). A mobilização começou na terça-feira (16), na Escola Iolanda Costa e Silva, na Avenida Deputado João Jorge Filho, Centro e seguiu pelas escolas Unidade Integrada Maria do Rosário Silva, Centro de Ensino Benedita Jorge e Unidade Integrada Dona Izabel Andrade, no Aurizona.

Na programação, debates, palestras e também uma caminhada na manhã de ontem  (19). A mobilização tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para a luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. Todas as ações seguem as orientações da campanha ‘Faça Bonito – Proteja Nossas Crianças e Adolescentes’, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, cujo tema central é ‘Esquecer é permitir. Lembrar é combater’.

“Promovemos durante toda essa semana ações com o objetivo de reforçar os direitos da população infanto-juvenil. Queremos mobilizar, informar, sensibilizar e convocar toda a sociedade para participar dessa luta. O combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é um assunto sério e que não pode cair no esquecimento”, afirmou a secretária municipal de Assistência Social, Nucy Tavares.

18 de Maio

A data do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes foi escolhida porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

A proposta do “18 DE MAIO” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) conduziu audiência pública para colher as reivindicações da Polícia Civil e encaminhar ao Governo do Estado.

Participaram da reunião o deputado Wellington do Curso (PP), o vereador de São Luís, Professor Sá Marques (PHS), o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (SINPOL), Elton John da Rocha, o presidente da Associação Maranhense dos Escrivães de Polícia (AMEPOL), Antônio Carlos Ribeiro, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL), Marcondes Chaves Lima.

A exibição de um vídeo com dados sobre a situação estrutural, salarial e funcional da Polícia Civil do Maranhão abriu os debates. “As Leis nº 3.597/74, 4.327/81 e 8.957/09 regem a Polícia Civil do Maranhão. Somos, atualmente, 1.152 Investigadores, 316 Escrivães e 400 Delegados. Para atender a proporção de 10 mil habitantes para um delegado, um investigador e um escrivão, que é o recomendado pelos organismos de segurança, a população do Maranhão, hoje, exigiria 900 delegados, 1.400 escrivães e 3.500 investigadores”, revelou José Rayol Filho, vice-presidente do SINPOL.

“Um total de 78 municípios do Maranhão, o que corresponde a 36,62%, não têm policial civil e 92 cidades não têm delegados. Tem delegado, hoje, que responde por mais de dez municípios. Temos cerca de 154 escrivães de polícia ad hoc, ou seja, nomeados pelo prefeito para exercer a função. Temos mais de 1000 presos custodiados em delegacias. As delegacias, em sua grande maioria, estão em péssimas condições”, denunciou o presidente do SINPOL.

Elton John disse que tal situação acarreta o aumento considerável da taxa de homicídios e maior número de crimes sem a devida investigação policial e, ainda, escalas de plantão abusivas, acrescentando que São Luís é, hoje, a 11ª capital mais violenta e, dentre as cinquentas cidades mais violentas, a 30ª.

“Diante dessa situação, quem garante direitos e garantias constitucionais? Quem realiza os procedimentos de polícia judiciária? Como se pode cumprir o artigo 115 da Constituição do Estado do Maranhão, que dispõe: A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Carreira, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares“, indagou.

O deputado Júnior Verde encaminhou expediente ao secretário de Segurança protestando por sua ausência na audiência pública. “Ao mesmo tempo, o convidaremos para debater com essa Comissão o Plano de Segurança Pública do Maranhão. Caso não compareça, vamos convocá-lo”, declarou.

Os encaminhamentos tirados da audiência pública foram os seguintes: a) Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Civil; b) Reativação do Plano Seletivo de Remoção (PSR); c) Permanência dos representantes de classe no Conselho da Polícia Civil; d) Reconhecer o direito ao acúmulo de cargos dos policiais civis; e) Reconhecer a condição de insalubridade e de perigo da atividade do policial civil; f) Realização de concurso público anual para preenchimento das vagas dos que se aposentam ou morrem; g) Implantação de adicionais e vantagens concernentes aos exercício do cargo de nível superior.

Para Oposição, tentativa de Temer de calar Eduardo Cunha com propina é suficiente para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade. Richard Silva / PCdoB na Câmara

Deputados do PCdoB, PSol, PDT, PT, Rede, PSB, além de parlamentares de partidos como PTB e PHS protocolam nesta quinta-feira (18) na Câmara o pedido de impeachment de Michel Temer por crime de responsabilidade ao dar aval para a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

De acordo com a Constituição, atos que atentem contra o livre exercício dos poderes Legislativo, Judiciário e dos poderes constitucionais das unidades da Federação são tipificados como crime de responsabilidade.

Para o deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB/MA), os atos de Temer são claras tentativas de obstrução da Justiça. “Temer fere o artigo 85 da Constituição e o artigo 4º, 6º, 9º e 12 da Lei 1.079/50. Ao dar aval, e ainda ordenar a continuidade de pagamentos de ‘mesada’ a Eduardo Cunha e Lúcio Funaro para que ambos não colaborem com o Poder Judiciário, no âmbito das investigações da Operação Lava-Jato, Temer constitui direta oposição ao livre exercício do Poder Judiciário”, explica o parlamentar.

De acordo com o pedido de impeachment, “a conduta do denunciado o torna co-autor de grave tipo penal, afinal, configura claro embaraço à investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa”.

O artigo 2º da Lei 12.850/13 prevê que a promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por terceiros, configuram organização criminosa, com pena de três a oito anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Segundo o parágrafo primeiro do referido artigo, as mesmas penas podem ser aplicadas a quem impede ou, de alguma forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Para a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA), a peça é “criteriosa e traz fundamentação jurídica consistente”. Até as 17h, os partidos buscarão nomes da sociedade civil para assinarem o pedido. Não há solução para o Brasil fora da democracia. Vamos insistir para que as eleições sejam diretas. Por isso, é importante que personalidades que já estão se manifestando participem,” diz Alice.

Após o protocolo do pedido, os parlamentares prometem pressionar para que Rodrigo Maia (DEM/RJ) acate o impeachment de Temer e instale a comissão especial.

“Nada além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania funcionará. E a CCJ só funcionará para aprovarmos a PEC das Diretas. Faremos obstrução em tudo. Não se vota nada mais no Parlamento”, alerta Rubens Pereira Junior.