Um total de 185 prefeituras e 187 câmaras municipais cumpriram o dever de prestar contas junto ao TCE.  O número contraria as expectativas pessimistas da semana passada e confirma a tendência dos gestores de aproveitarem os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais.

Os números repetem com uma pequena variação a performance de 2013, último ano em que houve mudança nos quadros da gestão municipal. Considerando que apenas 44 prefeitos foram reeleitos no estado, um percentual de 20%, contra 52 reeleitos em 2013, correspondendo a 24%, o Tribunal considerou o comparecimento acima do esperado.

Na realidade, foi a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação a prefeituras municipais. Em 2009 foram 160 e em 2013 foram 174, 11 a menos do que neste ano.

Já o estado entregou todas as suas contas, com 100% de comparecimento. Foram 125 contas de gestores e mais as contas de governo.

“Um índice um pouco mais elevado de faltosos em anos posteriores às eleições municipais é uma realidade com a qual ainda temos de lidar”, explica o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Ele lembra que o Tribunal chegou a promover um evento voltado para a transição municipal, em parceria com a Federação dos Municípios (Famem), visando, entre outros objetivos, reduzir ao máximo a inadimplência.

O conselheiro acredita que ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCE e seus parceiros serão capazes de, num médio prazo, reduzir a inadimplência em anos pós-eleitorais. “O que todos queremos é que não haja alterações decorrentes do processo sucessório, até porque existe uma legislação estadual específica normatizando a transição”, lembra.

Na esfera do TCE, as normas permitem que aqueles que perderam o prazo possam entregar suas contas até 30 dias após o encerramento do prazo, com redução de 50% da multa. As contas poderão ser entregues até a divulgação da lista de inadimplentes.

SANÇÕES – No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Em mais uma frente contra o processo de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da República, Michel Temer, apresentou aos ministros da Corte um parecer jurídico que defende a ilegalidade dos depoimentos de ex-executivos da Odebrecht no caso. Segundo o advogado Luiz Fernando Pereira, autor do documento, o relator do caso, ministro Hermann Benjamin, erra ao “produzir provas em torno de fatos estranhos ao processo”. Em outras palavras, o argumento para invalidar os depoimentos dos empreiteiros é o fato de a relação da empreiteira com a campanha da dobradinha PT/PMDB não ser citada na ação do PSDB que deu origem ao processo contra a chapa Dilma-Temer.

O Palácio do Planalto está com todas as forças voltadas para o julgamento que começa hoje no TSE. Caso o pedido para separar as contas da chapa não convença os magistrados, trabalha para protelar uma definição na Corte, seja com um pedido de vista de algum ministro, seja com recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). O governo acredita, contudo, que o parecer de Pereira, que foi anexado aos argumentos da defesa distribuídos para os integrantes do Tribunal, pode ter efeito e diminuir os riscos de perda de mandato. Caso seja levado em consideração, o conteúdo das oitivas com os empreiteiros é grave e pode complicar o caso: vai da compra de partidos ao uso de propina para abastecer a campanha eleitoral.

Pereira afirma que as atitudes de Benjamin seriam impensáveis em outros países. “O ministro não poderia ter avançado para além daquilo que estava em petição inicial. Quando entro com uma ação, delimito o objeto, ele não pode ser ampliado. Muito menos em direito eleitoral, que no mundo inteiro tem prazo cadencial muito rígido”, explica. Ele dá como exemplo a situação do autor da ação, Aécio Neves (PSDB). “Tem denúncia contra ele de que teria recebido caixa 2. Pode pedir a cassação dele agora? Não. O prazo é lá atrás, 15 dias depois da diplomação. Eu não posso embutir esses fatos novos”, diz.

No parecer, ele embasa com argumentos jurídicos a tese contrária à forma como o relator conduziu o processo. “Tais matérias não têm nenhuma relação ou sequer proximidade com o objeto original das ações eleitorais”, diz o documento.

De acordo com Pereira, o processo não pode estar em “mutação constante”. “Como está em alegações finais já apresentadas pelo consulente (Temer), à medida que notícias novas (de duvidosa relação com o objeto original) foram surgindo, o objeto era dilatado. Houve um nítido avanço especulativo no ambiente da instrução processual”, prossegue o parecer.

O Maranhão passa por um contínuo processo de grandes investimentos na área da segurança pública e, como parte deste progresso, o governador Flávio Dino assinou atos de nomeação de novos 1.196 policiais, de 27 bombeiros e anunciou, na manhã desta segunda-feira (3), em solenidade realizada no Palácio dos Leões, novo concurso para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Com a incorporação dos novos servidores, a Polícia Militar do Maranhão (PMMA) alcança uma marca histórica e, pela primeira vez em 180 anos de existência, ultrapassa a marca de 10 mil policiais.

De acordo com o governador Flávio Dino, o investimento nas Forças de Segurança do Estado é um processo contínuo de recomposição de recursos humanos, de aquisição de novas viaturas, materiais e armamentos. O expressivo número de mais 1.196 policiais militares nomeados no atual quadro de crise fiscal no Brasil e a incorporação de mais 27 bombeiros que irão atuar, prioritariamente, nas recém-inauguradas Companhias de Chapadinha e Santa Inês, colocam o Maranhão na contramão da realidade nacional.

“É um esforço muito grande e quero dizer à população que esse trabalho continua”, disse o governador que, desde o início de 2015, já incorporou 2500 novos policiais, resultando no maior contingente da história da PMMA.

O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, ressaltou que os novos policiais irão ser lotados na capital e no interior do Estado e cumprirão papel fundamental para execução do planejamento contra o crime. “O ingresso desses novos policiais possibilita uma intervenção rápida, são jovens recém-formados no Centro de Formação de Praças, que vão se somar aos nossos companheiros que estão na ativa. Além disso, eles receberão novas viaturas e equipamentos. De modo que todos eles logo após a nomeação e posse entram em atividade”, enfatizou.

Novo concurso

Durante a solenidade, o governador Flávio Dino anunciou que já determinou a realização de concurso público para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros que deverá ocorrer ainda em 2017 e em 2018.

“Nós temos agora o encerramento desse ciclo atinente ao concurso anterior e desde logo já determinei ao secretário Jefferson Portela a abertura de novo concurso público para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Para que nós possamos continuar esse processo ainda nesse ano e no próximo ano”, informou.

Expansão da atuação policial

A incorporação de mais 1.196 policiais militares será fundamental para a implementação das ações de combate ao crime. Segundo o comandante-geral da PM, coronel Frederico Pereira, o marco histórico de mais de 10 mil policiais na corporação permitirá uma maior cobertura. “A PM é territorial, precisa ocupar o terreno. Ela não trabalha em gabinetes, precisa estar no front. Para isso precisamos de gente”, disse.

O comandante-geral explicou ainda que uma parte do novo contingente será destinado para a implementação de mais 10 Unidades Táticas da Cidade (UTCs), em todo o Maranhão, além do pelotão de turismo nos Lençóis Maranhenses. “Isso está sendo possível por conta do aumento desse efetivo. Iremos avançar nas áreas metropolitanas e nas áreas regionais no interior com novas ações. Com certeza os resultados virão e a queda dos índices de criminalidade é inevitável”, destacou coronel Pereira.

O secretário Jefferson Portela afirmou ainda que cerca de 160 policiais serão alojados na Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente (CPRV-Ind) para ação estadual de combate ao crime por meio do controle do trânsito. “O crime ‘anda sobre rodas’. E por isso vamos tirar de circulação, fazer barreiras, vistoriar carros em busca de armas e qualquer objeto de origem criminosa. Essa potencialização de ação no trânsito certamente vai reduzir roubo de veículos”, disse.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBMMA) também passa por processo de expansão. Como parte dessa política, nos últimos 30 dias, o Governo inaugurou a 9ª Companhia em Santa Inês e a 5ª Companhia em Chapadinha, para onde irão a maioria dos 27 bombeiros nomeados nesta segunda-feira, de acordo com o comandante-geral, coronel Célio Roberto.

“A Corporação está em plena expansão pelo território estadual, afim de que a gente consiga diminuir tempo/resposta nos atendimentos e ocorrências”, explicou o comandante-geral. De acordo com ele, o aparelhamento do CBMMA em Santa Inês e Chapadinha é fundamental pela posição estratégica das duas cidades, que antes tinham que contar com deslocamentos de efetivos de outras cidades que ficavam a cerca de uma hora e meia de distância. “Certamente a gente vai ter uma melhor prestação de serviços para a população”, realçou.

Para o governador Flávio Dino, o processo de expansão dos serviços do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil é fundamental não só na ilha de São Luís, como tradicionalmente era feito, mas para garantir a presença em todo o estado. “Recentemente inauguramos unidades em Santa Inês e Chapadinha. Teremos uma inauguração agora em Carolina. Esses 27 novos bombeiros nomeados são parte desse processo”, finalizou.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 29 de março, Ação Civil Pública(ACP) por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França, a empresa M.A. Silva Ribeiro e Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, proprietário da referida instituição.

Todos os réus foram acionados por fraudar uma licitação no valor de R$ 480 mil para fornecimento de fardamento escolar para a rede municipal de educação. A ACP foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o Poder Executivo decidiu realizar, em abril de 2013, licitação para contratar empresa especializada para confecção de fardamento escolar geral. Entretanto, a licitação, na modalidade pregão presencial, foi feita para dar aparência de regularidade ao certame que já estava direcionado para sagrar a M. A. Silva Ribeiro como vencedora.

“Não houve a necessária concorrência, pois todas as falhas existentes no pregão foram perpetradas para afastar a concorrência real e beneficiar a empresa ré, que obteve a celebração de contrato no valor de R$ 480 mil”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O procedimento licitatório foi analisado pelos peritos da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectaram uma série de irregularidades, como a inexistência de aprovação de termo de referência; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação; ausência de parecer jurídico, de comprovante de divulgação do resultado da licitação e extrato do contrato.

Além disso, a empresa contratada não possuía ramo de atividade relacionado ao objeto; não apresentou certificado de regularidade do FGTS, termo de referência com orçamento detalhado e publicação resumida do contrato na imprensa oficial.

O MPMA constatou que o certificado de regularidade do FGTS foi emitido em 26/05/2013 e o pregão foi realizado no dia 14/05/2013. Segundo o edital, a falta do documento causaria a imediata inabilitação da empresa ré. “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame ou foi inserido em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, questionou Fábio Oliveira.

PEDIDOS

O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar com o objetivo de decretar a indisponibilidade dos bens que integram o patrimônio de Lidiane Leite e dos demais réus, a fim de garantir o pagamento de multa e ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 480 mil.

Foi pedido o bloqueio de imóveis, veículos, valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras.

Ao final do julgamento da ACP, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, aplicando, definitivamente, o pagamento da multa e ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Parece que no município de Sucupira do Norte, administrado pela Prefeita Leila Rezende, a campanha eleitoral ainda não terminou. Simplesmente, a gestora mandou confeccionar seu slogan de campanha nos fardamentos escolares dos estudantes, pode? Isso significa que os alunos da rede municipal de ensino andam desfilando com a frase “Um futuro com novas ideias”, mesmo texto utilizado por Leila nas Eleições de 2016. Diante de tal fato, a Promotoria de Justiça da Comarca de Sucupira do Norte emitiu uma Recomendação à prefeita e ao secretário de Educação, para que a administração municipal suspenda imediatamente a confecção desses uniformes.

Frases e imagens que remetam a campanha política ou ao partido de que fazem parte a prefeita e o secretário não devem estar em fardamento escolar, prédios públicos, bens móveis e imóveis, veículos e uniformes. Somente as cores e a bandeira do município deverão ser usados nas pinturas de prédios públicos e nos fardamentos.

Ainda na Recomendação, o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, ressalta que a Constituição Federal prevê que a publicidade de atos, programas, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

“Ao inserir a frase ‘Um futuro com novas ideias’ no uniforme escolar, ficou evidente o intuito de atrelar a imagem da atual gestão e, em consequência, da pessoa da prefeita”, observa, na Recomendação, o promotor de justiça.

IMPEDIMENTO

Outro aspecto abordado no documento é a data fixada como limite para a utilização da nova farda, 15 de abril deste ano. Na Recomendação, o membro do Ministério Público ressalta que a Secretaria Municipal de Educação e a direção das escolas não podem impedir a entrada de alunos sem o traje. Tal conduta fere o direito ao ensino, garantido pela Constituição Federal.

A utilização da marca personalista também vai de encontro aos princípios constitucionais da moralidade, probidade administrativa e impessoalidade, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

A Prefeitura de Sucupira do Norte tem prazo de 10 dias úteis para encaminhar à Promotoria de Justiça informações sobre as providências adotadas.

Em reunião realiza na Secretaria de Segurança do Estado, o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Verde (PRB) entregou ao secretário Jefferson Portela várias iniciativas que visam contribuir com o combate à violência em todo o Maranhão. Acompanhado do coronel Odair e do comandante do Corpo de Bombeiros, Célio Roberto, o parlamentar defendeu as medidas que vem sendo amplamente debatidas pela comissão no Legislativo Estadual.

Entre as medidas, está a reedição do Decreto 30.617, que visa a formalização da LOB da Polícia Militar e da lei de efetivos; a realização de concursos públicos para as polícias militar, bombeiro e civil, conforme prevê a PEC 71; a instalação de Barreiras policiais permanentes para o combate aos assaltos a banco, ao tráfico de drogas e armamentos. Sobre o assunto, o secretário destacou que já estão sendo formalizadas as UTCs (Unidades Táticas Cidades), visando conter a violência no interior do Estado.

São várias as iniciativas apontadas pela Comissão de Segurança, que definiu, de forma estratégica, ações para o combate à violência. Destaca-se ainda a nomeação, urgente, dos recém formados no CEFAP, visando fortalecer o contingente de policiais e a convocação dos subjudices que estão aptos ao curso de formação.

“São medidas que precisam ser implementadas de forma urgente, diante da necessidade que temos em fortalecer a segurança pública do Estado. Temos feito nosso papel na Assembleia, e acreditamos que o secretário será sensível e implementará o quanto antes”, disse Júnior Verde.

 “Inclusão e respeito aos direitos”. É com esse objetivo que o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresenta na Assembleia Legislativa do Maranhão projetos em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ao fazer referência ao dia mundial de conscientização do autismo, celebrado hoje (02), Wellington disse que ainda há muito pelo que se lutar e lamentou que a inclusão ainda seja um desafio no Maranhão.

“Logo no início do nosso mandato, em 2015, recebemos o presente que foi a confiança de pais e mais de pessoas com autismo. Isso nos motivou a, desde então, lutarmos por um Estado que garanta a inclusão. Infelizmente, ainda temos muito o que superar, mas estamos nessa luta e temos feito do Parlamento um espaço de discussão de propostas que beneficiem essas pessoas”, disse Wellington.

Atualmente, alguns projetos do deputado Wellington tramitam na Assembleia, entre eles o que estabelece o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com autismo; além de outra proposta que concede gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do estado do Maranhão às pessoas com autismo e seu acompanhante.

O Vereador Sá Marques foi o entrevistado na manhã deste sábado (01) do Programa SindEducação, na Rádio Difusora AM. Na oportunidade, o parlamentar participou do debate sobre educação, com a Presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino, Elizabete Castelo Branco.

A líder sindical aproveitou a presença do Vereador e salientou “que nos anos de 2014 e 2015, o Sindicato procurou a Câmara Municipal, mas a categoria não foi atendida. “Nos anos anteriores, não tivemos a interferência da chuva, em 2017 ela (a chuva) veio com intensidade e ocasionou problemas, mas não podemos colocar a culpa na chuva, isso tudo aconteceu pela falta de manutenção por parte da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Educação”, reiterou a presidente, que propôs ainda, a instalação de uma CPI na Câmara de São Luís, para que se investigue a destinação das verbas para educação.

Já Sá Marques disse que a situação é preocupante, e que esteve na Escola Darcy Ribeiro, quando do desabamento do teto, e verificou que a madeira estava em bom estado de conservação. Todos ainda aguardam perícia.

Ainda sobre a situação na Escola localizada na Avenida dos Africanos, no bairro do Sacavém, o parlamentar chamou a atenção para o perigo que é oferecido pela estrutura da quadra de esportes. “Essa sim, a situação é de interdição da área, já inclusive solicitamos a Defesa Civil Municipal e conversamos com a assessoria do Prefeito Edivaldo Holanda Júnior sobre o risco de queda do teto, e a urgente necessidade de reforma, devemos inclusive devolver o espaço de lazer as crianças, a comunidade escolar, e impedir a intromissão de facções criminosas, é necessária providências urgentíssimas”.

Sá Marques confirmou que já teve a oportunidade de conversar com o professor Moacir Feitosa, Secretário de Educação de São Luís. Alguns pontos foram levantados durante a entrevista.

“Outro fator que causa preocupação, é a gerência do recurso que é destinado a educação. Fiquei sabendo em conversa com o secretário, que quem é responsável pela administração do recurso destinado a educação é a Secretaria de Fazenda (Sefaz), quando quem sabe das reais necessidades de investimentos para o setor é o gestor da secretaria de educação. Uma lâmpada queimada ou prestes a cair, como aconteceu recentemente em uma escola de São Luís; uma goteira em uma escola, quem tem conhecimento é a secretaria de educação. O Secretário Moacir Feitosa confirmou que já existe a ideia de formulação de um Decreto para que o recurso volte para a pasta da Educação”.

Sá Marques ainda pediu ao secretário, para que diretores de escolas sejam colocados por meio de eleição direta. “O cargo de direção de uma escola não pode ser utilizado como compromisso político, é necessário que o cargo seja ocupado por uma pessoa técnica, um professor, escolhido pela comunidade escolar, estudantes, país, sem qualquer interferência até de nós, vereadores”.

Para finalizar, o Professor e Vereador enfatizou o carinho que tem por sua profissão e por seus amigos professores. “Ainda na campanha, prometi que não deixaria a sala de aula, mesmo sendo eleito, e estou cumprindo, permaneço dando aula, e sempre com muito prazer. Tenho maior carinho pela profissão e pelos meus amigos professores, estou na Câmara sempre a disposição para ajudar a categoria e lutar pela melhoria do trabalho de nós, profissionais da educação, que envolve reformas nos espaços físicos das escolas, melhorias nos prédios e salários dignos”, reforçou Sá Marques.

Combater quem encoraja um crime é tão necessário quanto punir quem comete alguma infração às nossas leis. Essas batalhas fazem parte do papel de quem defende a vida em sociedade, com paz e diálogo democrático.

A respeito disso, nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou meu parecer sobre o Projeto de Lei 7.544, de 2014. A proposta, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), teve meu apoio e de todos os demais presentes na reunião.

O PL propõe um salto na pena prevista para quem incitar um crime, além de prever multa obrigatória ao criminoso. Incitar é o mesmo que estimular, instigar ou induzir outra pessoa a cometer algo.

Pela proposta, a pena mínima aumentaria em quatro vezes – de três meses para um ano –, e a máxima aumentaria até seis vezes – de seis meses para três anos.

Para mexer na pena, o projeto defende mudar o Artigo 286 do Código Penal. Do jeito que é hoje, o réu pode ser punido com a prisão ou multa, sendo esta uma alternativa prevista para evitar a detenção.

A maior inovação da proposta, porém, está no seu complemento. A punição de quem incita poderá ser ainda maior se ela for cometida pela internet ou em meios de comunicação de massa.

Essa parte da medida trata de um aspecto mais moderno das nossas relações sociais, com a presença marcante das redes virtuais de relacionamento. E é por isso mesmo que a iniciativa ganha ainda mais destaque.

Diálogo democrático

Como a tecnologia favoreceu a comunicação, deixando-a inclusive mais rápida, fica ainda mais fácil vermos casos de ofensas, além de incitações a crime. Tanto ontem como hoje podemos ver essas situações partindo, por exemplo, de apresentadores de televisão daqueles programas do tipo policialesco.

Para virar lei, o PL 7.544 precisa ser aprovado pelos deputados no plenário. Vale dizer que o meu parecer estava pronto desde dezembro, mas teve pela frente o recesso parlamentar e precisou esperar a recomposição das comissões.

A aprovação desse PL será mais um passo importante na direção certa, rumo à Justiça. Outros pontos podem ser melhorados, por exemplo no Código de Processo Penal, que está em revisão na Câmara. Como deputado e membro da CCJ, participo da comissão especial que discute o tema, presente no PL 8045, de 2010.

Sobre o aumento da pena prevista à incitação de crime, vale reforçar que se espera que as pessoas tomem mais cuidado antes de manifestar-se. Ou seja, valem sempre os ditados antigos: ‘Ouça mais e fale menos’ ou ‘Pense duas vezes antes de abrir a boca’.

É claro, porém que a intenção não é reprimir a livre manifestação dos cidadãos em seus vários ambientes sociais. Mas o estímulo ao crime é algo gravíssimo em qualquer sociedade. Já são trágicas as mortes e agressões cotidianas. Cabe a nós coibir as mensagens que possam favorecer esses crimes.

A incitação ao crime vai contra a promoção da paz, que inclui o estímulo ao diálogo, a oferta de serviços públicos a todos, além da punição aos delitos.

Aprovar o Projeto de Lei 7.544 será importante para o Legislativo e a sociedade…

Rubens Pereira Jr- Deputado Federal

O presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.