Ainda estamos em Abril de 2017, mas as articulações para as eleições de 2018 já começaram desde o ano passado. São inúmeros os políticos que pretendem alçar voos mais altos em Outubro do ano que vem. Dentro dessa leva, está o atual vice-prefeito da cidade de Imperatriz, Alex Rocha, que também é pastor da Igreja Comunidade Nova Vida (CNV). O vice-prefeito tem se articulado fortemente nos bastidores e tem conseguido apoios importantes em prol da sua candidatura.

Alex Rocha, que é do PTN,  foi eleito vice-prefeito nas eleições municipais de 2016 pela coligação “Juntos por Imperatriz”, ao lado do hoje Prefeito, delegado Assis Ramos, e o acordo, ainda na época, foi do Prefeito apoiar o nome de Alex para deputado estadual em 2018, acordo este, que depois de alguns ajustes, segue firme e forte.

As cidades maranhenses obtiveram, na manhã desta terça-feira (25), uma importante vitória. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema (Tuntum), conseguiu, junto ao governo federal, a garantia de que será editada uma Medida Provisória parcelando o pagamento dos recursos referentes ao ajuste do Fundeb 2016.

A conquista obtida por Cleomar Tema beneficia não apenas os municípios maranhenses, que foram penalizadas com um corte de R$ 177 milhões, mas também os governos do Maranhão, Ceará, Bahia e Paraíba, que perderam R$ 47 milhões, R$ 164 milhões, R$ 70 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente.

A garantia do parcelamento, o que diminuirá os impactos financeiros causados principalmente as prefeituras, foi dada a Cleomar Tema e aos integrantes da bancada maranhense em Brasília – dentre eles os deputados federais José Reinaldo Tavares, Weverton Rocha, Rubens Pereira Júnior, Juscelino Filho e Júnior Marreca – pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

O parcelamento deverá ser dividido entre 10 a 12 parcelas, de acordo com o entendimento defendido pela entidade municipalista.

Cleomar Tema, que encontra-se em Brasília desde ontem, comemorou a vitória.

“Graças ao empenho da bancada maranhense e a sensibilidade do governo federal, conseguimos ultrapassar este obstáculo, que poderia inviabilizar a educação de todo o Maranhão”, disse o presidente da Federação.

Nessa jornada em Brasília, além da bancada, Tema conseguiu agregar apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e destacou que foi uma luta árdua, mas que valeu pelo resultado.

Parlamentares maranhenses ressaltaram, após a decisão do governo federal, o poder de articulação do presidente da FAMEM, que mostrou muito desprendimento, agilidade e dinamismo num momento de crise como esse.

O presidente Michel Temer vai exonerar todos os ministros que tiverem mandato na Câmara dos Deputados para possam votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. A exoneração deve ocorrer dias antes da votação no plenário da Casa, prevista para a segunda semana de maio. Antes, o relatório de Arthur Maia (PPS-BA) será votado na comissão especial criada para discutir o tema.

A decisão de Temer foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, após reunião do presidente com a equipe ministerial na tarde de hoje (24), no Palácio do Planalto. “É um reforço. É como se fosse reforçar o time em campo. Vai ficar mais reforçado ainda com a ação efetiva e presente dos ministros na Câmara dos Deputados”. Imbassahy, inclusive, será exonerado para reassumir seu mandato pelo PSDB.

A equipe de ministros de Temer conta com 14 deputados federais. Mas, neste caso, apenas 13 deputados terão voto, uma vez que Raul Jungmann (PPS-PE), ministro da Defesa, é suplente de Mendonça Filho (DEM-PE), que será outro a deixar temporariamente seu cargo para voltar à Câmara.

“O governo vai jogar todas as forças no sentido da aprovação da reforma da Previdência”, disse Mendonça Filho. Para ele, a decisão de voltar à Câmara para votar “afirma o compromisso daqueles que ocupam função nos ministérios no sentido de ajudar uma reforma decisiva para o futuro do Brasil”, disse. “É uma reforma que, sem ela, o Brasil vai afundar”, completou.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão disponibilizou nesta segunda, 24 de abril, lista com os nomes dos 54.371 eleitores do Estado que terão o título cancelado, caso não regularizem a situação até o dia 2 de Maio. O motivo do cancelamento é que estes eleitores não votaram ou justificaram o voto por 3 eleições consecutivas. Só em São Luís, são 10.303 eleitores nesta situação.

Antes de se deslocar até um cartório eleitoral, o eleitor pode confirmar no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, clicando no banner “títulos passíveis de cancelamento”, se está nesta condição. Ele pode ainda ligar para o número 0800 098 5000 (de segunda a sexta, das 8 às 18h) ou ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

Para a Justiça Eleitoral, cada turno de votação é considerado como uma eleição. Já o parágrafo 6º do Provimento n.º 1/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

No entanto, é importante destacar que os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Obras na Concha Acústica da Lagoa estão em fase final. Foto: Divulgação

O secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, vistoriou no último sábado (22), as obras de revitalização e ampliação do complexo da Lagoa, construção e revitalização da orla do Araçagi e recuperação das rodovias que cortam a região Metropolitana de São Luís.

A primeira parada da vistoria foi no complexo da Lagoa que recebe serviços de manutenção e requalificação para continuar sendo um espaço de valorização cultural. Lá, a Sinfra recupera toda a estrutura da concha acústica, incluindo palco, camarim, piso, banheiro externo, arquibancada com capacidade para mil pessoas, calçada do entorno, além da revitalização da academia.

No complexo a secretaria também está ampliando a praça das crianças que receberá um novo brinquedo em formato de foguete. “Estamos aqui na Concha acústica no complexo da Lagoa da Jansen que foi totalmente revitalizada pelo governador Flávio Dino e que, agora, poderá ser novamente utilizada pela comunidade em geral para a realização de eventos culturais,” disse Clayton Noleto.

Praia do Araçagi

Secretário Clayton Noleto vistoriou as obras da orla do Araçagi. Foto: Divulgação

O segundo ponto visitado foi a obra da Praia do Araçagi, em São José de Ribamar. Os serviços são realizados na principal via de acesso à orla, com o investimento de R$ 2 milhões na construção de um calçadão, ciclovia, praça e uma via de trânsito larga, com duas pistas, em dois sentidos. A revitalização já está gerando mais renda para comerciantes e mais opções de lazer para a população.

Durante a vistoria a equipe da Sinfra conversou com o comerciante da praia do Araçagi, Cléber Lima que destacou a importância dos investimentos. “A obra está muito boa aqui, já está beneficiando muita gente. O movimento já  está aumentando por conta da construção da orla”, destacou.

“É bom conversar com a comunidade. Hoje conheci seu Cléber que perguntou sobre a iluminação, estacionamento e expliquei a ele que nós vamos ter pontos de estacionamento, iluminação especial e o disciplinamento do espaço em parceria com a prefeitura de São José de Ribamar”, destacou o secretário Clayton Noleto. A área compreende um calçadão, estacionamento, estrutura de contenção de maré, iluminação e espaço de vivência e segue em mais duas etapas com a construção de outros 1.200 metros de calçadão.

Rodovias da Região Metropolitana

O último ponto da vistoria foram  rodovias que cortam a Região Metropolitana de São Luís.  Mesmo com o intenso período chuvoso, as equipes da Sinfra vêm trabalhando nas ações de pavimentação das MAs 201 (Estrada de Ribamar) e 202 (Estrada da Maioba).

Secretário Clayton Noleto vistoriou as obras das rodovias que cortam a Grande Ilha. Foto: Divulgação

As duas rodovias recebem um investimento de R$ 11 milhões. Os serviços contemplam revitalização do canteiro central, serviços de drenagem, reconstrução das sarjetas, valetas, canaletas e meios-fios. Ainda são realizados os serviços de manutenção da sinalização horizontal, vertical e lateral, incluindo tachas, tachões reflexivos, balizadores, marcadores de perigo e delimitadores.

Ao todo, serão recuperados 26,7 km de estrada.O diferencial desta obra é o processo de microrevestimento, técnica de rejuvenescimento da pista, que evita o desgaste, aumenta a vida útil do asfalto, além de ser 50% mais econômica em relação aos recursos tradicionais executados na manutenção e conservação das rodovias. São 13,7 km de microrevestimento na MA-201 e 8 km na MA-202.

“A MA-201, Estrada de Ribamar, já recebeu a aplicação do microrevestimento de 18 km e a MA-202, Estrada da Maioba, tem previsão de 8 km de aplicação de microrevestimento, faltando apenas 3 km. Na MA-203 que vai para a Raposa nós já fizemos o recapeamento asfáltico e em pouco tempo vamos fazer o recapeamento da MA-204. Tudo isso representa o grande esforço do governador Flávio Dino para melhorar a mobilidade urbana na Ilha”, explicou Clayton Noleto.

A visita foi encerrada nas obras da rotatória da Forquilha que vem sendo realizadas para aumentar a fluidez no trânsito para mais de 20 bairros da Região Metropolitana.

R$ 1.758.295,93 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Esse é o valor que a Prefeitura de Formosa da Serra Negra, comandada pelo dentista Janes Clei, irá gastar com contratação de empresas para fornecimento de material de expediente no município.

Foram contratadas quatro empresas para fornecimento dos materiais, que irá durar apenas dez meses, de acordo com o Diário Oficial do Estado.

Dentre as empresas beneficiadas, a que abocanhou um contrato maior foi a DISTRIBUIDORA J D C LTDA – ME, com sede em Imperatriz, cidade localizada a mais de 300 quilômetros de Formosa da Serra Negra. Tal empresa assinou um contrato de mais de meio milhão para fornecimento de material de expediente com a Secretaria de Saúde, comandada por Cláudio Vale de Arruda Junior.

Veja os extratos dos contratos abaixo:

Todos os contratos foram assinados no dia 21 de fevereiro pelos secretários das pastas beneficiadas.

O mercado financeiro espera que a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fique em 4,04% este ano. Essa é a sétima redução seguida na projeção, de acordo com pesquisa semanal – Boletim Focus – do Banco Central (BC) feita junto a instituições financeiras e divulgada às segundas-feiras, em Brasília. A estimativa da semana passada era 4,06%.

Com a inflação em queda e a economia em recuperação, a expectativa para a taxa básica de juros, a Selic, ao final de 2017, é 8,5% ao ano. Essa também é a projeção para o final de 2018 (8,5% ao ano). Atualmente, a Selic está em 11,25% ao ano.

Reflexos nos preços

A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e a inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

A projeção de instituições financeiras para o crescimento da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) foi ajustada de 0,40% para 0,43%, em 2017. Para o próximo ano, a projeção segue em 2,5% ao ano.

A “Caravana Governo de Todos” passou, sexta-feira (21), pelas cidades de Açailândia, Carolina, São João dos Patos, João Lisboa e Santa Luzia, onde entre os serviços, ofereceu atendimentos na área de saúde.

Com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde, equipes de médicos, enfermeiros e auxiliares realizaram exames, consultas, testes rápidos e atendem na prevenção e combate a doenças diversas como hepatites, febre amarela, hanseníase, hipertensão, diabetes, AIDS/HIV e outras. A caravana oferece ainda aferição de pressão e glicemia, avaliação, orientação nutricional, ações odontológicas, de nutrição e vacinação.

“Com as consultas médicas, estamos facilitando o acesso aos serviços e beneficiando os maranhense com atendimento especializado”, ressaltou a secretária adjunta de Assistência à Saúde da SES, Teófila Monteiro.

Cada cidade recebeu ações específicas, de acordo com a demanda e os serviços disponíveis para cada região. Nos municípios de Açailândia, Carolina e São João dos Patos os atendimentos aconteceram pelo período da manhã. Em Açailândia, foram ofertados atendimento oftalmológico, com disponibilização de 200 consultas, além de vacinação, testes rápidos e aferição de pressão arterial. Na cidade de Carolina, além da aferição de pressão e teste de glicemia, as mulheres puderam realizar exames preventivos.

Em São João dos Patos, a população pôde realizar consultas ortopédicas. Ao todo, foram realizados 55 atendimentos no município. De acordo com a diretora administrativa da UPA de São João dos Patos, Bianca Barros, a ação foi relevante para a população, já que não há a especialidade na região. “Nós demos todo o apoio logístico para a realização dos atendimentos. A população ficou muito satisfeita, já que foi uma oportunidade de consultar com um profissional de uma especialidade que não temos aqui. Conseguimos diminuir a demanda e aguardamos em breve poder oferecer novas ações como essa”, explicou.

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, recebeu nova condenação por improbidade administrativa, em sentença proferida na última quarta-feira (19), pelo juiz Raphael Leite Guedes. Por causa de falhas no fornecimento de merenda nas escolas da rede municipal de ensino, a ex-gestora foi condenada à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 100 (cem) vezes ao valor da remuneração percebida pela demandada quando ocupante do cargo de Prefeita Municipal, diante da gravidade dos fatos comprovados em juízo.

Narra a sentença que o Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela perante a Justiça, protocolado sob o número 227/2014, objetivando o fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental da rede municipal, incluídas escolas da zona urbana e rural, devendo realizar a entrega dos alimentos para cada mês, equivalente a 20 (vinte) dias de aula, e produtos alimentares completos, integrantes do cardápio escolar.

“Distribuída a ação em 08 de abril de 2014, o juízo de direito deferiu a tutela antecipada, sendo a requerida Lidiane Leite citada no dia 13 de maio de 2013 e apresentada a contestação na qual mencionou a perda do objeto da ação proposta em razão de supostas alegações de já ter regularizado a prestação dos serviços de merenda escolar no Município de Bom Jardim. O MP sustentou, por fim, que os fatos alegados pela requerida não condiziam com a realidade, conforme relatórios de inspeção juntados aos autos, realizados em algumas escolas municipais em que foi verificada a falta de merenda escolar regular em Bom Jardim, com evidente descumprimento de decisão judicial”, continua a sentença, observando que a ré foi citada e não apresentou contestação.

Ao decidir, o juiz frisou que “em que pese os argumentos da requerida de já ter regularizado à época a prestação dos serviços de merenda escolar no Município de Bom Jardim, as referidas alegações em juízo não foram verdadeiras. Ora, diante dos relatórios de inspeções juntadas aos autos às fls. 11/23, realizadas em diversas escolas municipais de Bom Jardim, verificou-se que os alunos das escolas eram liberados antes do horário devido para se evitar o fornecimento da merenda escolar e consta ainda que a falta de merenda acontecia em todos os turnos de aulas e que os depósitos para armazenamento de alimentos em algumas escolas se encontravam completamente vazios, conforme registros fotográficos constante dos autos”.

Para ele, restou evidente o descumprimento de decisão judicial, fato mais grave ainda por se tratar de direito à alimentação, previsto na Constituição Federal, e ao adequado estudo de crianças e adolescentes, com violação ao direito da supremacia e da defesa dos seus interesses e direitos. “Em verdade, constato total descaso com as crianças e adolescentes deste Município com a conduta perpetrada pela requerida de não fornecer alimentação básica aos estudantes das escolas municipais e proceder alegações inverídicas em processo judicial em tramitação perante este juízo de direito que a situação se encontrava ‘regularizada’, fato grave que merece resposta pelo Poder Judiciário”, explanou o magistrado.

A sentença relata que consta nos autos um Relatório do Conselho Tutelar que confirmam os fatos de ausência de merenda escolar e redução da carga horária dos alunos. O Judiciário entendeu que a ex-prefeita violou o disposto no art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que deixou de praticar, indevidamente, a obrigação disposta em decisão judicial e em prejuízo de inúmeras crianças e adolescentes que ficaram com aulas reduzidas e sem merenda escolar regular. “Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados, no presente caso, milita em favor do órgão ministerial que comprovou todas as alegações realizadas no processo, conforme se vê das provas carreadas aos autos”, sustenta Raphael Leite Guedes.

Além de receber as penalidades citadas acima, a ex-prefeita está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos, bem como foi condenada a ressarcir de forma integral o dano causado, a ser apurado no momento do cumprimento da sentença.