Gilvana Evangelista, Prefeita de São João dos Patos

Decisão assinada pelo juiz Raniel Barbosa Nunes, titular da comarca de São João dos Patos, suspende o contrato de fornecimento de combustível firmado pelo Município com o Posto Tropical Ltda. Cabe ao Município a realização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de novo processo licitatório e novo contrato de fornecimento de combustíveis, “devendo ser observadas as regras previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos regulamentadores”, consta do documento. O magistrado determina ainda a quebra do sigilo bancário do Município, impondo ao Banco do Brasil que dê acesso ao Ministério Público a todas as movimentações bancárias realizadas pelo ente público de janeiro a maio do corrente, “identificando a entrada e saída dos recursos públicos”.

Segundo o documento, a realização de qualquer ato decorrente do contrato acima referido está proibida, ficando a desobediência sujeita à multa pessoal à prefeita do Município, Gilvana Evangelista de Souza, no valor de R$ 15 mil (quinze mil reais) por operação bancária efetuada. A aquisição de combustível perante o Posto Tropical está autorizada apenas se for praticado o mesmo preço do litro de combustível praticado no mercado.

Valor exorbitante – A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de São João Batista, da prefeita do Município, Gilvana Evangelista de Souza, e do Posto Tropical Ltda, em face de contrato firmado entre o Município e o referido posto para aquisição de combustível para os órgãos da administração municipal. De acordo com o autor, “o valor do combustível a ser consumido pela Administração Pública está bem acima da média do valor de mercado de São João dos Patos, no Maranhão e no Brasil”. Nas palavras do MPMA, “outro ponto que causa estranheza é o valor exorbitante do contrato”: R$ 2.382.520,45 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). Para o autor, houve a violação de princípios da Administração Pública.

Em manifestação, o posto réu afirmou que os preços praticados são legítimos e informa que aceitou repactuar os mesmos perante a Administração Municipal. Já o Município cita a MP 764/2016, que, segundo o ente municipal, permite ao comerciante cobrar mais caro na hipótese de pagamento a prazo.

Para o juiz, a estipulação de sobrepreço é percebida nos autos. Citando o pregão   do qual foi objeto a licitação, o magistrado ressalta os valores unitários dos combustíveis – gasolina – R$ 4,21  e diesel – R$ 3,29 – bastante superiores aos praticados no mercado local (São João dos Patos) e no Maranhão. Relatório da ANP de síntese de preços praticados (março de 2017) apontam para os maiores valores praticados ao consumidor no Maranhão: R$ 4,00 (quatro reais) para gasolina comum, em Balsas, e R$ 3,36 para o diesel S-10, em Timon, ressalta Raniel.

“Percebe-se que há probabilidade da ocorrência de sobrepreço no litro de combustível estimado e que, por consequência disso, esteja em curso superfaturamento na execução do contrato administrativo de fornecimento de combustíveis, na razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por litro adquirido. Assim, é possível enxergar que houve um dimensionamento econômico errado do objeto licitado”, alerta.

Na avaliação do juiz, levando-se em conta o sobrepreço detectado (0,20 centavos) e a quantidade de combustível a ser adquirida no exercício, 489.638 litros de diesel S-10 e 97.001 litros de gasolina comum, chega-se a uma “diferença de R$ 117.327,80 (cento e dezessete mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) de prejuízos, quando comparado com os preços praticados no mercado local”.

Manifestantes atearam fogo no prédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em Brasília durante confusão com a Polícia Militar do Distrito Federal. O tumulto ocorre desde o início da tarde desta quarta-feira (24) e se dá em meio a protesto contra o presidente Michel Temer  e contra as reformas defendidas pelo governo. O último boletim divulgado pela PM às 11h30 desta manhã estimava que 25 mil pessoas participam do ato. Os organizadores já falam em mais de 150 mil.

Os confrontos com a polícia tiveram início por volta das 13h, quando um grupo de manifestantes tentou furar o bloqueio feito pelos agentes de segurança nas proximidades da Esplanada dos Ministérios . Os policiais usaram gás de pimenta e bombas para afastar o grupo, que respondeu com o arremesso de paus que até então eram usados como hastes para bandeiras. O número de feridos não foi informado até o momento.

“A polícia se comporta como se fosse uma gangue do Michel Temer jogando bomba em cima das pessoas que vieram se manifestar”, disse Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, em vídeo divulgado pelo movimento Povo sem Medo. “É lamentável a barbárie que está acontecendo.”

O ato desta quarta-feira é organizado por uma série de movimentos sociais, como a Frente Brasil Popular, o movimento Povo sem Medo e a União Nacional de Estudantes (UNE). Também são responsáveis pelos protestos diversas centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

A polícia empenhou 1.400 agentes no esquema de segurança montado para a manifestação, que conta ainda com 100 policiais civis.

Manifestantes de várias cidades do País partiram em caravana para a capital federal desde a noite de ontem (23). Segundo os organizadores, ao menos 500 ônibus já chegaram a Brasília para o ato, que é organizado desde a última quarta-feira (17), quando surgiram as informações a respeito de gravações envolvendo o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, dono da JBS.

As informações são do IG

O deputado federal e coordenador da bancada do Maranhão no Congresso, Rubens Junior (PCdoB), cobrou, nesta terça-feira (23), no plenário da Câmara, que o Governo Federal edite a medida provisória que regulariza os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o estado. “Há rumores que no próximo dia 30 o saque será realizado de uma única vez. É algo que não podemos consentir”, destacou Rubens.

Rubens Junior relembrou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do compromisso firmado pelo Governo Federal. “Vossa excelência recebeu toda a bancada maranhense para tratar da Portaria que saca dos cofres da educação do Maranhão o valor de R$ 224 milhões em uma única parcela”. A alegação do Governo Federal é que este valor seria referente à devolução de repasses adiantados em dezembro de 2016 ao Estado e municípios.

No encontro realizado no dia 25 de abril, os deputados federais, reunidos com Rodrigo Maia e com os ministros da Educação, Mendonça Filho; e de Governo, Antônio Imbasshay, tiveram a garantia da medida provisória que congela o corte e permite o parcelamento de forma moderada. “Foi uma vitória de toda a bancada, que lutou de forma articulada e unida para proteger os interesses do Maranhão”, comentou Rubens Junior.

Corte causaria grandes danos para o Maranhão

Sobre a devolução de repasses realizados em dezembro de 2016, o coordenador da bancada maranhense na Câmara, Rubens Junior, destacou que a lei deverá ser cumprida, mas com pagamentos de forma diluída e moderada. “O Governo do Estado, quando recebeu o valor a mais, ficou cauteloso, pois sabia que poderia ter uma perda futura. O governador Flávio Dino já estava preparado. Mas isso é uma particularidade da gestão estadual, que está fazendo uma administração austera, preparada para estes momentos”, pontuou.

“Já em relação aos municípios, a regra não vale. Foram as gestões anteriores que receberam o valor, e não tiveram o mesmo comprometimento dos prefeitos recém-eleitos. Muitos gastaram esse recurso, ainda que forma leviana, e outros concederam aumentos. O corte seria prejuízo para essa nova safra de prefeitos. Um verdadeiro caos, que iria sacrificaria a administração de muitas prefeituras no Maranhão”, finalizou.

O Vereador Umbelino Junior apresentou, na manhã da última segunda-feira (22), o Projeto de Lei n 042/2017 que dispõe, no âmbito Municipal de São Luís, a concessão de passagem gratuita aos cônjuges, filhos, companheiros (as) e dependentes dos motoristas e cobradores do transporte coletivo público.

Segundo o parlamentar, a gratuidade no fornecimento de transporte é uma oportunidade de trazer mais dignidade aos familiares dos profissionais que trabalham de forma árdua no setor considerado de alto risco aos motoristas e cobradores, principalmente pelos assaltos e dificuldades encontradas no cotidiano.

O Projeto de Lei prevê que o benefício será concedido ao grupo familiar do funcionário que não ultrapasse renda mensal de 3 salários mínimos e que seus dependentes deverão ser comprovados pelo funcionário através de certidão emitida pelo INSS contendo as informações do cônjuge, companheiro(o) sobre a situação empregatícia e aos filhos com até 18 anos ou em caso de dependência econômica permanente comprovada por meio de documento solicitado pela empresa.

O objetivo da Lei é, portanto, uma forma de concretização do direito social de acesso ao transporte, consagrado pela Carta Magna. Após apresentado, o Projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Mobilidade Urbana.

São Luís se prepara para receber, nos dias 29 e 30 de Maio, o cerimonialista mais famoso do Brasil: Roberto Cohen, na I Edição do MARIER- Exposições/ Noivos/Eventos.  O profissional virá à capital maranhense para ministrar um Curso de Cerimonial Social para Casamento, voltado para os profissionais de eventos do Maranhão, e uma palestra para os noivos e noivas da cidade.

O MARIER, que foi criado com o intuito de proporcionar eventos exclusivos para network, negócios e festas, tem a marca do cerimonialista e relações públicas Marcelo Claudio Rodrigues, que já atua há mais de 15 anos no mercado de eventos, e terá como palco, os belos espaços do Villa Reale Buffet (na Litorânea e Avenida dos Holandeses, no Calhau). O evento já conta com um grande número de participantes, alem de mais de 60 fornecedores, que irão expor produtos e serviços exclusivos para Casamento.

A abertura da I Edição do MARIER será na segunda-feira (29) de Maio, no Villa Reale da Avenida dos Holandeses, no Calhau, com o Curso de Cerimonial Social para Casamento, a partir das 08h da manhã, ministrado por Roberto Cohen.

Ainda na segunda-feira (29), a partir das 18h, no Villa Reale Buffet da Avenida Litorânea, fornecedores irão expor seus produtos e serviços para casamentos, como Bolo, Doces, Decoração, Buffet, Mimos especiais e personalizados, Mesa posta, Imobiliária, Make e Hair, Cabine de Fotos, Bar de Drinks, Bolo de rolo, Biscoitos finos, Bem casados, Tendas, Projeção mapeada, Catering, Carro da noiva, Picolé e Geladinho alcoólico, entre outros.

Em seguida, a partir das 20h, será a vez de Roberto Cohen ministrar a Palestra especial para Noivos e Noivas, que já está sendo muito aguardada pelos noivos de plantão, também no Villa Reale da Avenida Litorânea.

Já no segundo dia de evento, terça-feira (30), os profissionais de eventos voltam a se encontrar com Roberto Cohen, no Curso de Cerimonial Social. No encerramento, haverá coquetel para os participantes e convidados.

Mais informações com Marcelo Claudio, pelos telefones: (98) 9 8418.0455/ 9 8111.1793/ 9 8728.1126/ 9 9154.3029

Sobre Roberto Cohen:

Roberto Cohen é carioca, nascido em 29 de Julho de 1962. Formado em Odontologia, teve aos poucos sua transição da carreira Biomédica para o Cerimonial. Ao ser chamado por uma grande amiga para ajudar a organizar o casamento dela, se entusiasmou com o mercado de festas e aos poucos sua agenda do consultório foi cedendo aos agendamentos de festas e eventos. Já passaram por suas mãos figuras como, Mirtia Gallotti, Família Frering, Matarazzo, David Azulay (Blue Man), Mary Zaide (Essencial), Geórgia Wortman, Carolina Dieckman, Zeca Pagodinho, Latino, Fátima Bernandes e Willian Bonner, Mário Lúcio Vaz, Marcelo Serrado, Kaká Bueno, entre outros.

Serviço:

O QUÊ: I Edição do MARIER – Exposições/Noivos/Eventos

QUANDO: Dias 29 e 30 de Maio de 2017

LOCAL: Buffet Villa Reale (Avenida Litorânea e dos Holandeses- Calhau)

HORÁRIO: 08H AS 22H.

A convite da Prefeitura de Afonso Cunha, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) participou de uma das maiores festas em homenagem às mães que o município já teve. Centenas de pessoas compareceram ao Festival das Mães, realizado pela administração municipal no último sábado (20). O evento virou referência na região e marcou com sucesso o primeiro da gestão do prefeito Arquimedes Bacelar (PTB).

“Está de parabéns o prefeito Arquimedes e toda sua equipe pela realização dessa grandiosa festa em homenagem às mães do município”, registrou Júnior Verde, que participou de toda a programação, com sorteio de inúmeros prêmios e a realização de um fest-show com atrações como Forró Xique e Natália Leite.

“Sabemos que o cenário é de crise e temos vários prefeitos que não fizeram qualquer comemoração do porte dessa que fizemos em Afonso Cunha. Não estamos fora do cenário de crise, mas o equilíbrio nas finanças públicas mesmo com todo cenário adverso que recebemos, nos permitiu fazer essa justa homenagem as mães do nosso município”, justificou o prefeito.

Uma das partes mais emocionantes da festa foram as homenagens à dona Thioda, considerada a mãe mais idosa da cidade, com seus 100 anos. Na oportunidade, ela foi presenteada com um fogão e designada para cortar o bolo em homenagem a todas as mães do município.

Participaram do evento o ex-prefeito Mário Bacelar (que no ato representou ainda a vice-prefeita Cláudia Bacelar), o ex-vice-prefeito Antônio Maria, o presidente da Câmara, Pedro Medeiros, os vereadores Paizinho, Zé do Gás, Evangelista Braga, Manoel Gomes, além de secretários e demais lideranças políticas.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré (Vara da Fazenda Pública) – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort Engenharia, alegando que o então prefeito teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.

De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-gestor e a empresa recorreram da sentença sustentando a nulidade da sentença por ausência de dosimetria, individualização e fundamentação das penas. Afirmaram a legitimidade e legalidade da conduta, com ocorrência da efetiva deflagração do processo licitatório, e defendendo a regularidade da contratação excepcional.

Para a relatora, desembargadora Ângela Salazar, não houve o cerceamento de defesa alegado pelas partes, já que o juiz dispunha de dados suficientes à formação de seu livre convencimento para o julgamento antecipado da ação, bem como atentou para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas.

Sobre o ato, a magistrada frisou a imposição constitucional sobre a regra para contratação direta e indireta, pela Administração Pública, por meio de processo licitatório, cujas excessões devem ser devidamente justificadas e formalizadas em processo.

Para a desembargadora, a contratação de serviços de limpeza urbana não é fato imprevisível a qualquer administrador, pois se trata de atividade rotineira e permanente, que não configura emergência e não se submete às hipóteses de exceção previstas na Lei de Licitações.

A relatora manteve as condenações contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort, entendendo que a desídia, falta de planejamento e má gestão não se inserem no conceito de situação emergencial defendido pelas partes, que criaram uma “emergência fabricada” para justificar a contratação direta por dispensa de licitação.

“O conjunto probatório demonstra, com a segurança e certeza necessárias e exigíveis, o elemento subjetivo na contratação direta realizada pelo então prefeito, bem como a lesão ao erário, caracterizando o ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Público”, avaliou.

Após intenso bate-boca e muito nervosismo, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), desistiu de retomar a reunião em que estava prevista a leitura do relatório sobre o projeto de lei da reforma trabalhista.  Jereissati deu como lido o relatório e marcou a votação da reforma na comissão para a próxima terça-feira (30).

Antes, contudo, Jereissati tentou reabrir a reunião da comissão para a leitura do relatório após 50 minutos de interrupção, mas foi impedido pelos senadores de oposição. Exaltados, os senadores que se posicionavam contra a reforma puxaram os microfones do presidente – um dos aparelhos chegou a ficar avariado – e colocaram as mãos sobre a mesa, impedindo a continuidade dos trabalhos. Depois de muito bate-boca, Jereissati desistiu de reabrir a reunião, e os governistas seguiram para o plenário, onde discursaram queixando-se do impedimento ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Mais cedo, a CAE realizou audiência pública para debater a reforma. Depois da audiência, quando o relatório começaria a ser lido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou questão de ordem pedindo o adiamento da leitura. O requerimento foi posto em votação e vencido por 13 votos a 11.

Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou nova questão de ordem solicitando que a matéria retornasse à Mesa do Senado para ser apensada a outras de assunto semelhante. A questão foi rejeitada pela presidência da comissão, e os oposicionistas levantaram-se e ficaram de pé, em frente à mesa diretora, inciando o bate-boca e anunciando que a reunião não teria continuidade.

“O governo não tem condição de colocar a reforma trabalhista nesta Casa. Eu faço um apelo ao senador Ricardo Ferraço. Isto é uma manobra, estão usando a CAE para dizer que o Temer tem força”, disse Lindbergh Farias (PT-RJ).

Com a continuidade do tumulto, Jereissati suspendeu a reunião, mas a tensão prosseguiu no ambiente. Senadores da base aliada e de oposição gritavam e erguiam os dedos uns contra os outros. Manifestantes que acompanhavam a reunião gritavam palavras de ordem dentro do plenário da CAE e a segurança começou a esvaziar a audiência, inclusive com a retirada da imprensa.

Mais de R$ 591.671.477,34 serão distribuídos entre os Municípios brasileiros no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio. O montante já considera o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 739.589.346,68.

Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que, comparado ao mesmo período de 2016, o valor teve um crescimento de 26,3%. O aumento não considera os efeitos da inflação. Descontando-se a inflação, o aumento é de 22,3%. Até este segundo decêndio, o montante de FPM já totaliza R$ 37,1 bilhões, crescimento de 4,92% em relação ao ano passado.

Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as arrecadações líquidas de Imposto de Renda e da multa resultantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), decorrente da Lei 13.254/2016, foram de, respectivamente, R$ 73.782,83 e R$ 99.421,43. Dessa forma, esses valores já estão incluídos no repasse aos Municípios do 2º decêndio de maio.

A Confederação destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maior parte dos recursos arrecadados devem ser repassados aos Municípios no mês de agosto. Apesar do aumento, a entidade reitera a necessidade de os gestores terem cautela em relação aos valores repassados. Para a entidade, é essencial que os prefeitos planejem seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia.

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando, acompanhado do vice-prefeito, Eudes Sampaio, participou nesta segunda-feira (22), da solenidade de assinatura sobre acordos e projeto de lei que trata da revisão cartográfica dos limites territoriais dos quatro municípios da Ilha, que abrange São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. O ato também foi assinado pelos prefeitos dos municípios que compreendem a Ilha.

Durante o encontro, o prefeito Luis Fernando falou sobre a importância do ato que sela mais uma etapa de luta dos municípios em prol da regularização dos limites territoriais.

“Essa é uma luta que não começou agora. Desde 2006 iniciamos esse processo e que à época fizemos um processo licitatório para contratação de empresa que realizasse o georreferenciamento. Na oportunidade tivemos cerca de 300 pontos levantados como referência e que deram base para o trabalho ardoroso feio com muita responsabilidade pelo vice-prefeito, Eudes Sampaio a quem designei desde os primeiros dias de governo juntamente com o prefeito Domingos Dutra, que percorreram as localidades”, explicou o prefeito.

É importante que se entenda, continuou, “que aqui não estamos discutindo contagem populacional, levantamos de forma ardorosa a base territorial de cada município, e assim dessa forma, estamos corrigindo distorções históricas e de uma vez por todas deixar claro, os limites territoriais. A vitória é da população”.

Vitória, que o prefeito de Paço do Lumiar, também dedicou a população de cada um dos municípios, ressaltando ainda o empenho do prefeito, Luis Fernando, que encabeçou todo o processo, “Estamos todos de parabéns por mais uma etapa vencida, agora é aguardar pela aprovação da Assembleia e que seja o mais rápido possível”, solicitou o prefeito.

Para o presidente da comissão de assuntos municipais e de desenvolvimento regional da Assembleia Legislativa, o deputado Bira do Pindaré (PSB), a proposição é fruto de trabalho e consenso progressivo acordado entre os quatro prefeitos da Ilha, e que já possui, inclusive, homologação na Justiça Federal.

“Resolver os limites traz benefícios não apenas para os gestores, mas, sobretudo, para o cidadão que hoje irão saber a qual município pertence”, pontuou.

Além do deputado, Bira do Pindaré, o documento também foi assinado pelos deputados Cabo Campos (DEM), e Wellington do Curso. O projeto de lei agora segue para apreciação e votação dos demais deputados da casa.

Relembrando o processo

Desde o início deste ano, foi estabelecida uma agenda positiva entre os quatro municípios, que elencou com prioridade, estudo técnico para definição dos marcos territoriais dos respectivos municípios, o que resultou na elaboração do termo de ajuste de limite feito com base no levantamento coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, IMESC, e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. A partir daí foram realizadas reuniões e no mês de abril deste ano foi realizada a homologação final que define os limites territoriais.