A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta sexta-feira (9) a Operação Tendão de Aquiles para apurar se houve uso indevido de informações privilegiadas por parte das empresas JBS Participações e FB Participações em transações de mercado financeiro ocorridas entre abril e maio deste ano. A ação é coordenada em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O grupo J&F é o controlador das duas empresas.

A PF cumpre três mandados de busca e apreensão nas empresas do grupo JBS e quatro mandados de condução coercitiva, expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a pedido da Polícia Federal. O inquérito policial foi instaurado em 19 de maio, após a PF ter conhecimento do Comunicado ao Mercado nº 02/2017 da CVM, que tornou pública a instauração de cinco processos administrativos para apuração desses fatos.

A investigação da Operação Tendão de Aquiles apura dois eventos: a venda de ações de emissão da JBS S/A na bolsa de valores, por sua controladora, a empresa FB Participações S/A, no final do mês de abril; e a compra de contratos futuros de dólar na bolsa de futuros e a termo de dólar no mercado de balcão, entre o final de abril e meados de maio de 2017.

No primeiro caso, o período foi concomitante ao programa de recompra de ações da empresa, reiniciado em fevereiro de 2017. Já no segundo evento, de acordo com a PF, há indícios de que essas operações ocorreram com o uso de informações privilegiadas, “gerando vantagens indevidas no mercado de capitais num contexto em quase todos os investidores tiveram prejuízos financeiros”, informa a nota da PF.

Os investigados poderão ser responsabilizados pelo crime previsto no Artigo 27-D da Lei 6.385/76, que acarreta penas de um a cinco anos de reclusão e multa de até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida.

A PF e a CVM atuam em cooperação desde 2010, quando foi firmado um acordo entre as duas instituições, para combater atos ilícitos contra o mercado de capitais.

Em nota, a JBS afirmou que entregou todos os materiais e documentos solicitados. “A companhia segue colaborando e está à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos necessários”, informou.

Sobre à compra e venda de moedas, ações e títulos, a JBS afirmou que todas as operações seguem a regulamentação do setor. “As operações de compra e venda de moedas, ações e títulos realizadas pela J&F, suas subsidiárias e seus controladores seguem as leis que regulamentam tais transações”.

Em relação às operações de câmbio, a JBS diz que gerencia de forma minuciosa e diária a sua exposição cambial e de commodities. “A empresa tem como política a utilização de instrumentos de proteção financeira visando, exclusivamente, minimizar os seus riscos cambiais”, completou.

Agência Brasil

A contratação de servidor sem concurso público, fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, resultou na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, do ex-prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva (foto), que foi também condenado a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia em 2009, quando exercia o cargo. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O órgão composto por três desembargadores do TJMA manteve a sentença do juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que considerou ter havido ato de improbidade administrativa, determinando que o valor da multa seja revertido em favor do erário municipal e, ainda, proibindo o ex-prefeito de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

O ex-gestor apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que não houve lesão ao erário, nem enriquecimento ilícito. Disse que as contratações ocorreram com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com ação civil pública, expondo ter chegado ao seu conhecimento que uma técnica de enfermagem foi admitida sem concurso público no ano de 1999, tendo trabalhado na Prefeitura até junho de 2009, quando foi dispensada sem motivo e sem receber seus direitos trabalhistas durante a gestão do então prefeito.

O MPMA destaca que a contratação foi declarada nula pela Justiça do Trabalho, em razão de lesão à norma da Constituição, motivo pelo qual entendeu que o então prefeito cometeu ato de improbidade administrativa.

O relator do recurso, desembargador Raimundo Barros, frisou que o ingresso no serviço público, com o advento da Constituição de 1988, ocorre por meio de concursos de provas e títulos, e pode haver de forma excepcional a contratação por tempo determinado.

Barros lembrou que, no caso em debate, a contratada exerceu suas funções de forma ilegal por, aproximadamente, dez anos. Em seu entendimento, o ex-prefeito violou os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, entre outros.

Acrescentou que houve prejuízo aos cofres públicos, pela condenação do Município ao pagamento de parcelas de FGTS, custas e honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, que declarou nula a relação de trabalho, pois o contrato foi realizado sem concurso público e também não se enquadrou na hipótese excepcional de contratação temporária.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Tyrone Silva, foi eleito membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na ‘Categoria de Desembargador’, em sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, nessa quarta-feira (7).

A vaga surgiu em decorrência da posse do desembargador Ricardo Duailibe nos cargos de vice-presidente e corregedor da Corte Eleitoral do Estado, no dia 23 de fevereiro deste ano.

Tyrone Silva tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão solene no 15 de julho de 2015, depois de ser eleito para o cargo pelo critério de merecimento.

Formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), tem mais de 32 anos de magistratura. Ingressou na carreira em 1986, tendo passado pelas comarcas de Guimarães, São Mateus, Barra do Corda, Chapadinha e Imperatriz. Promovido para São Luís em 1995, exerceu inicialmente a função de juiz corregedor, passando a titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude e, posteriormente, da 4ª Vara Cível.

Pós-graduado em Ciências Jurídicas e em Direito Processual Civil, foi professor da UFMA e do Uniceuma. Ex-juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Tyrone foi também juiz de cooperação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, onde exerceu também o cargo de juiz auxiliar da Presidência.

A duplicação de mais um trecho da BR-135 foi garantida nesta quarta-feira (7). R$ 82,5 milhões foram empenhados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O valor é fruto da emenda parlamentar destinada pela Bancada do Maranhão no Congresso Nacional, liderada pelo deputado Rubens Junior (PCdoB-MA).

“O valor será destinado à duplicação do trecho de 104 km entre Bacabeira e Miranda do Norte, da BR-135. Serão serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação, que irão adequar a capacidade de tráfego dessa importante rodovia”, explicou Rubens Junior.

Acompanhamento das obras em execução

Rubens Junior também informou, que a bancada do Maranhão no Congresso segue acompanhando de perto o andamento das obras da BR-135.

“De acordo com informações atualizadas do DNIT, duas novas frentes iniciaram os trabalhos entre Bacabeira e o Campo de Perizes”.

Em Maio, os parlamentares do Maranhão estiveram reunidos com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, para tratar das obras federais no estado. “Solicitamos um acompanhamento ainda maior na execução da duplicação da 135, que é, sem sombra de dúvidas, a obra mais importante do Governo Federal no Maranhão”, destacou o coordenador da bancada, Rubens Junior.

Os parlamentares maranhenses foram unânimes em questionar a lentidão e o atraso no andamento das intervenções. “A bancada na Câmara não tem medido esforços, uma vez que destinou emendas parlamentares para este fim. Estamos unidos em prol do Maranhão e não podemos retroceder”, finalizou.

A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 vai ser aberta hoje (8) às 9h. O lote contempla também  restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será feito no dia 16 de junho, totalizando mais de R$ 3 bilhões. O lote contempla os contribuintes com prioridade: mais de 1,527 milhão de idosos e 108.513 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento, pela Internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A extinção de zonas eleitorais, conforme regulamenta o Tribunal Superior Eleitoral nas resoluções 23.422/14, 23.512/17 e 23.520/17, tem gerado preocupação aos dirigentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. No Maranhão, nesta terça (06), os desembargadores Raimundo Barros (presidente) e Ricardo Duailibe (corregedor), e o diretor-geral Flávio Costa, concederam entrevista coletiva à imprensa para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado.

Na capital, São Luís, das 9 zonas existentes (1ª, 2ª, 3ª, 10ª, 76ª, 88ª, 89ª, 90ª e 91ª), 3 já foram extintas: a 88ª, 90ª e 91ª, cujos eleitores foram remanejados para 76ª, 10ª e 1ª, respectivamente, para que as demais ficassem com a média de 100 mil eleitores cada, de acordo com o que estabelece o TSE nas normas citadas acima. O critério adotado pelo TRE-MA na resolução 9.093/2017 foi que estas 3 zonas foram as mais recentes criadas.

Para o interior do estado, o critério adotado pela resolução 23.520/17 é que o município que tiver mais de uma zona eleitoral só poderá mantê-la caso o quantitativo de eleitores de cada seja maior que 70 mil por zona. A norma também prevê que os eleitores das zonas eleitorais extintas devem ser redistribuídos para aquelas cuja localização privilegie o acesso dos eleitores, preferencialmente sem alterações em seus locais de votação.

O desembargador Raimundo Barros explicou que todos os TREs, juntamente com as classes políticas e a OAB, estão tentando combater essa determinação do TSE porque entendem que essa “suposta medida econômico-orçamentária de extinção de zonas eleitorais não surtirá os efeitos pretendidos”. Contudo, alertou que a preocupação maior são as zonas eleitorais do interior do estado, pois o prejuízo nos serviços ofertados poderá ser maior já que muitas das vezes os municípios atingidos, apesar de próximos, ainda são distantes para atendimento do eleitorado e dos políticos da região.

Já o desembargador Ricardo Duailibe relatou os inúmeros esforços que estão sendo envidados por associações como a de Magistrados do Brasil e do Maranhão para derrubar ou minorar os efeitos das resoluções, embora considere “difícil alguma mudança por parte do TSE”.

Por sua vez, o diretor-geral Flávio Costa assegurou que o TRE-MA já vem desde março lutando contra essas resoluções e que está empenhado em reverter esse quadro, pois além dessas medidas atingirem o eleitorado, também impactam diretamente sobre juízes, promotores e servidores eleitorais.

Aproveitou ainda para destacar que, nesse primeiro momento, não haverá necessidade dos eleitores atingidos imprimirem novo título e que também não haverá mudanças de local de votação, pois as zonas extintas foram absorvidas por outras. “Qualquer modificação que ocorrer, o Regional comunicará aos eleitores com a maior clareza possível”, finalizou.

O que alega o TSE

Durante a sessão administrativa da quinta-feira, 1º de junho, o plenário do TSE aprovou resolução que amplia o remanejamento e a extinção de zonas eleitorais para o interior dos estados em todo o país. A medida já está em andamento nas capitais dos estados, que devem excluir pelo menos 72 zonas eleitorais.

Para o TSE, o rezoneamento tem como objetivos aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

De acordo com o voto do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o objetivo maior é “ajustar as distorções no quantitativo de eleitores em zonas eleitorais e racionalizar custos em um cenário de fragilidade econômica do país, sem descuidar do eficiente atendimento à sociedade, que sempre caracterizou a Justiça Eleitoral brasileira”.

Com a aprovação das alterações na resolução e a consequente extinção de 72 zonas eleitorais em 16 capitais, a Justiça Eleitoral estima obter uma economia de mais de R$ 1 milhão por mês e cerca de R$ 13 milhões ao ano.

Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em João Lisboa, publicada no último dia 5 no Diário da Justiça Eletrônico, condenou o Mateus Supermercados ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a uma consumidora. A ação foi de indenização por danos morais e teve como autora a mulher U. C. T. F. De acordo com a ação, datada de fevereiro de 2014, a causa teria sido um produto com prazo de validade vencido, ingerido pela autora.

A mulher relata que comprou dois pacotes de batata frita da marca Sullper e consumiu um deles. Logo em seguida, teria passado mal, sendo levada ao hospital. Foi constatado que o problema de saúde foi causado pelo produto, que estava com o prazo de validade vencido. “Devidamente citado para apresentar resposta, o réu se manteve inerte. Dessa forma, foram os autos conclusos”, relata a decisão.

“Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, II, do diploma processual civil em vigor, ante a revelia da Ré. Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito”, destaca o Judiciário, ressaltando que o requerido é revel, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

De acordo com a Justiça, “analisando a documentação trazida junto com a petição inicial, conclui-se que a autora adquiriu, no estabelecimento do réu, dois pacotes de batata Sullper com data de validade vencida, ou seja, produto impróprio ao uso e consumo, nos termos do art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, a teor do que dispõe a Lei Consumerista, e o fato do réu manter em seu estabelecimento, à disposição do consumidor, produto impróprio para o consumo, com prazo de validade vencido, colocando em risco a saúde das pessoas em geral, tal fato, por si só configura ilícito passível de reparação”.

“A responsabilidade do réu é objetiva e não fica eximido perante o consumidor pelos danos causados, notadamente na espécie a desídia no controle ao prazo de validade dos produtos colocados a venda. Quanto à indenização, necessárias algumas ponderações (…) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A autora demonstrou que foi hospitalizada após a ingestão do produto aqui discutido”, explica a sentença.

E segue: “A documentação acostada ao processo expressa atendimento médico nos parâmetros dos sintomas narrados pela autora (…) o ponto de partida do ilícito aqui discutido, o fato do réu comercializar produto com prazo de validade vencido, o qual causou dano à saúde da requerente”. Por fim, o Judiciário julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.