A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por – por 40 a 25 votos e uma abstenção – o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a continuidade da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB). A votação ocorreu na tarde desta quinta-feira (13), depois de dois dias de debates e a troca de 11 titulares da comissão. No total, 66 deputados votaram.

O que estava em pauta na CCJ era a decisão se os deputados autorizavam, ou não, que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue o presidente. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já denunciou Temer pelo crime de corrupção, mas o recebimento da denúncia por parte do STF só ocorre com autorização dos parlamentares.

O deputado federal Rubens Junior (PCdoB-MA), que é membro da comissão, votou a favor do relatório e destacou a gravidade do caso em sua orientação. “Não podemos fechar os olhos aos fatos. Há mala de dinheiro, há vantagem indevida, há conluio de Michel Temer e Rocha Loures, há encontro furtivo, há ato ilícito na Petrobras, e há o crime de corrupção passiva. O povo brasileiro não aceita nenhum tipo de blindagem e está cansado de impunidade. É por isso que eu PCdoB autoriza a denúncia e volta sim”, defendeu.

Para Rubens, este é o nosso melhor momento de combate à corrupção da história do país. “Por mais que ainda seja pouco, somente em 2010 a primeira autoridade foi condenada no Supremo Tribunal Federal. Até então, o procurador-geral da República era conhecido como ‘engavetador geral'”, destacou.

De qualquer forma, o processo ainda não será arquivado com base na decisão da CCJ. A responsabilidade fica agora com o plenário da Casa. Lá, governistas vão apresentar um relatório recomendando que Temer não se torne réu. Os deputados, então, votam pela aceitação, ou não, do documento. Caso a maioria se mostre contrária ao relatório governista, o presidente pode ser investigado no STF.

Michel Temer só pode ser investigado pela Justiça se 342 ou dois terços dos deputados votarem pela continuidade do processo. Ainda que a Câmara autorize a continuidade da investigação contra o presidente, a aceitação da denúncia caberá aos 11 ministros do STF.

Manobras dos votos

A manobra foi condenada pelo próprio presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e pelo relator, ambos correligionários de Temer. Antes da votação, os líderes partidários orientaram os votos dos deputados. Zveiter disse que Temer buscava um resultado “artificial” e o acusou de “obstrução da Justiça”, por oferecer verbas e cargos em troca do arquivamento da investigação.

Os moradores do bairro do Aracagy já tem motivos para comemorar. É que, nesta sexta-feira (14), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) vai entregar a sede da 3ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar (BPM), às 9h.

A nova companhia está localizada na Avenida dos Marinheiros, na área da MA-203, ao lado da sede do Sesi-Araçagi.

“A 3ª Companhia, do 8º Batalhão da Polícia Militar, está apta para a realização do serviço preventivo e atuação na região do Araçagi, Olho d’água e adjacências”, explica o comandante do 8º BPM, o major Fontinelle Torres.

O comandante afirma que a inauguração da nova companhia dá continuidade ao compromisso do Governo do Estado na garantia de segurança pública para o cidadão maranhense.

Sem dúvida nenhuma, a população do bairro agradece!

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 5 de julho, uma Recomendação à prefeita de Porto Rico do Maranhão, Tatyana Andrea Sereno Mendes (foto), pedindo a suspensão, em 10 dias, dos pagamentos referentes ao contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Celebrado por inexigibilidade de licitação, o contrato visa ao recebimento de créditos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), transformado em 2006 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Recomendação foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

ILEGALIDADES

Para o Ministério Público, há três ilegalidades no contrato: o uso indevido de inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório; a celebração de um contrato de risco porque não estabelece um preço exato, uma vez que os honorários advocatícios estabelecidos são de 20% dos valores recebidos, e o pagamento dos serviços advocatícios com recursos exclusivamente vinculados ao Fundeb.

“Destinar recursos públicos ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem processo licitatório afronta a legislação e também causa prejuízo ao erário municipal”, destaca o representante do MPMA, na Recomendação.

PEDIDOS

O Ministério Público também pede a anulação do contrato e que a responsabilidade pela recuperação dos créditos do Fundo sejam transferidas à Procuradoria do Município.

Outro pedido é que o Município informe se já recebeu valores referentes ao Fundef, como resultado do contrato, e qual foi a destinação destes. O MPMA solicita, ainda, que os recursos recebidos ou a receber do Fundo sejam aplicados apenas em educação, por meio de uma conta específica.

A segunda noite do “Festival do Galo Duro”, no último domingo (09), na cidade de Paulo Ramos, repetiu o sucesso da primeira e foi um verdadeiro mar de alegria. Logo de manhã, partidas de futebol de areia animaram o público, que fez questão de chegar cedo para prestigiar a programação completa do Festival.

Já na parte da tarde, as bandas Marreta e Forró My Love, mesmo sob um forte calor ás margens do Rio Grajaú, colocaram todo mundo pra dançar fizeram a alegria da galera. Lembrando que a 28° edição do Festival do Galo Duro, sob a administração do Prefeito Deusimar Serra, está sendo marcado pela segurança e organização, além, claro, de uma programação de qualidade.

De acordo com o gestor municipal, o Festival este ano, está sendo o melhor de todos os tempos, pois conseguiu agregar muitas qualidades,  e claro, quem ganha é o povo.

“Neste Festival do Galo Duro, trabalhamos exatamente para proporcionar muita segurança, paz e organização para o nosso povo de Paulo Ramos e para os foliões que vieram de regiões vizinhas prestigiar esse grandioso evento, e o que mais nos alegra, é que todos estão vindo com o principal: alegria no coração, e é isso que importa”, destacou o Prefeito Deusimar Serra.

Após a apresentação das bandas, foi a vez da principal atração da noite “Muleke Doido”, entrar no palco e sacudir mais ainda o público que não arredou o pé do local.

No próximo domingo (16), o Festival do Galo Duro recebe a banda Chicabana e o DJ Jesus Luz. O Festival também tem o apoio da deputada estadual Ana do Gás, e do Governo do Maranhão.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o projeto de Lei que resolve a questão das divisas territoriais dos municípios da Ilha de São Luís. Problema que aguardava solução há mais de trinta anos e foi resolvido em menos de seis meses pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB).

O parlamentar comemorou a aprovação e afirmou que é um passo histórico, possível graças a uma construção coletiva. Um consenso, segundo ele, que envolveu a população, a Assembleia Legislativa, os prefeitos dos quatro municípios da Ilha, o Estado, a Procuradoria da República, a Justiça Federal – que homologou o acordo entre os gestores, os Institutos Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) e Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – órgãos técnicos que deram todo o embasamento para a atualização.

“O nosso objetivo era alcançar essa meta no final de 2017, mas graças a Deus conseguimos efetivar ainda no primeiro semestre. Realmente é um resultado bastante exitoso porque conseguimos regularizar, atualizar os territórios dos quatro municípios. Isso permite que, agora, a gente avance na consolidação da região metropolitana” frisou ao acrescentar que o feito representa a queda de uma lenda, “porque muitos acreditavam que não fosse possível, mas foi possível e é importante destacar que foi uma luta coletiva, onde cada um deu sua cota de contribuição”, completou.

O governador Flávio Dino (PCdoB) tem liderado um ambiente de diálogo. O que facilitou, segundo o deputado, o entendimento entre os prefeitos, permitindo que o objetivo fosse alcançado. Algo que pode ser observado, destacou ele, no momento em que o comunista lidera o processo de convergência e implementa a região Metropolitana com a efetividade necessária.

Bira do Pindaré ainda assegurou que o trabalho na região dos limites continua e com a regularização das divisas ficará mais fácil para a população cobrar benefícios para as regiões que residem como será mais fácil também para os prefeitos atender aos pleitos. A indefinição dos limites sempre dificultou o acesso aos serviços públicos de qualidade, como educação, infraestrutura, saúde, segurança pública. “Já solicitei também ao Governo do Maranhão que auxilie os municípios, colocando as placas nos limites para que o cidadão saiba exatamente onde começa e onde termina cada município”, afirmou.

Ele adiantou que o trabalho da regularização de outros municípios da continua, e lembrou que já houve, inclusive, uma reunião com as prefeituras para tratar o assunto. “Agora nós conseguimos encontrar a metodologia certa e isso permite que a gente resolva também outras situações no continente, que envolve os municípios do interior do Maranhão”, ressaltou.

A Presidente do Boi de Axixá, Leila Naiva, foi homenageada na Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta quarta-feira (12). A honraria, que foi de autoria do vereador Francisco Chaguinhas (PP), foi entregue a Leila sob aplausos e na companhia da música “Bela Mocidade”, interpretada pela Banda do 24º Batalhão do Exército. O ato solene contou com a participação de amigos, familiares e vereadores. Segundo o autor da honraria, o ato é um reconhecimento pelos seus 41 anos de contribuição à cultura maranhense.

“Hoje, estamos aqui para homenagear essa mulher que engrandece o nosso Estado, Sabemos que, em meios à desvalorização da cultura local, Leila nunca baixou a cabeça, mas, sim, enfrentou a todos, tudo pelo amor que tem a cultura. Sei que não é fácil comandar um batalhão que tem muitos custos. Mas a Leila faz do pouco o muito, e consegue levar para o Brasil a fora a nossa rica cultura maranhense”, disse.

Emocionada, Leila Naiva contou um pouco de sua trajetória cultural e agradeceu a todos os presentes pelo reconhecimento. “Eu aqui quero agradecer a todos os presentes, ao vereador Chaguinhas, pela homenagem. Tudo isso que fiz ao longo desses 41 anos foi por amor a cultura popular do nosso Estado, Nāo é fácil comandar um batalhão, pois enfrentamos vários obstáculos, mas com a ajuda de Deus vencemos um a um. Agradeço mesmo de coração a todos os vereadores presentes por essa honraria. Isso mostra que estamos no caminho certo”, disse.

Participando também do ato, o empresário Zildeni Falcão disse que a honraria é fruto de um trabalho exercito com respeito e amor por quem realmente ama a cultura popular. “Essa honraria, sem dúvidas, é o reconhecimento pelo brilhante trabalho de Leila Naiva, desenvolvido na cultura popular do Estado. Conheço ela há muito tempo e sempre vi que o amor pelo estado do Maranhão foi essencial para que hoje ela pudesse receber essa grande honraria”, disse.

MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES

A solenidade que reuniu amigos e familiares, também contou com a presença de cerca de dez vereadores, que também usaram a palavra para engrandecer a homenageada desta manhã, Leila Naiva. Abaixo o pronunciamento dos parlamentares.

“Tive a oportunidade de conhecer essa mulher guerreira ainda neste ano em um arraial em minha comunidade e pude ver o quanto ela é uma pessoa maravilhosa e humilde. Hoje, essa honraria é louvável e, sem sombra de dúvida, merece a nossa admiração e o nosso respeito”, diz o vereador Joãozinho Freitas.

“Falar da Leila Naiva é falar de um símbolo da humildade, é ver o quanto a nossa cultura se engrandece com a contribuição dessa minha querida e frequente de um dos batalhões mais respeitados do nosso Estado, que é o batalhão de Axixá”, disse o vereador Ricardo Diniz.

“As mulheres estão a cada dia atingindo um papel fundamental nas esferas de poder. E hoje, nesta manhã, vejo que a Leila Naiva é uma das mulheres de luta e que sempre esteve buscando o melhor para contribuir com a nossa cultura popular. A conheci recentemente, mas o pouco que pude observar é o quanto essa mulher é querida por onde passa”, disse o vereador Raimundo Penha.

“A Câmara Municipal de São Luís, através do autor da proposta, está de parabéns, pois a Leila Naiva merece, sim, esse reconhecimento, pela sua dedicação e pelo seu belíssimo trabalho na cultura do nosso Estado. Parabéns a Leila Naiva pelo seu esforço e pelos seus 41 anos de contribuição à cultura do Maranhão”, disse o vereador Marcial Lima.

“Os nossos aplausos hoje, nesta manhã, vão para você, Leila Naiva, ícone da nossa cultura maranhense. Fico lembrando de quando eu participava de um outro grupo folclórico, eu sempre tinha em minha mente as canções do Boi de Axixá, que, diga-se de passagem, marcaram muito a minha adolescência. Fico, hoje, muito contente em ver essa pessoa que é amada por todos sendo homenageada nesta Casa Legislativa”, disse o vereador Sá Marques.

Estiveram presentes à solenidade os vereadores: Francisco Chaguinhas (PP), Umbelino Junior (PPS), Edson Gaguinho (PHS), Marcial Lima (PEN), Raimundo Penha (PDT), Sá Marques (PHS), Dr. Gutenberg (PSDB), César Bombeiro (PSD), Joãozinho Freitas (PTB) e Ricardo Diniz. Empresário Zildeni Falcão e os padrinhos do Boi, Igor Almeida, João Torres e Jacques Aranha. O primeiro-tenente Domingos Salvio,  Banda de Música do 24º Batalhão, presidente Boi de Sonhos, Cileninha Santos, além de amigos e os demais familiares.

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) em comemoração ao Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde (ACS) entregou nesta segunda-feira (10) kits com material de trabalho para os profissionais que atuam na área. No total, estão sendo distribuídos em toda a rede de saúde municipal 245 kits compostos por camisas, bolsa, balança, aparelho de pressão além de protetor solar.

O ato solene de entrega dos kits contou com a presença do prefeito Luis Fernando Silva, do vice-prefeito Eudes Sampaio, de vereadores, demais representantes do Executivo e dos agentes comunitários de saúde

Para o prefeito Luis Fernando, o gesto significa respeito e comprometimento com o bom desempenho dos serviços de saúde no município. “É impossível se pensar em saúde preventiva sem a participação direta do agente comunitário e, mais ainda, sem que ele tenha as condições favoráveis para o desempenho de suas funções”, comentou o prefeito.

Há pelo menos cinco anos, os agentes estavam trabalhando sem receber os kits. Nos seminários “Planeja – O cidadão Decidindo”, realizados antes do período da campanha eleitoral, essa foi uma das principais demandas apresentadas pelos ACS.

Para o secretário municipal de Saúde, a gestão do prefeito Luis Fernando está fazendo justiça no Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, pois está beneficiando uma classe que é, sem dúvida nenhuma, protagonista dentro Sistema Único de Saúde. “Além de tudo, estamos fazendo jus ao lema do prefeito Luis Fernando que é o da reconstrução do município, entregando os kits aos ACS, que há cinco anos não recebiam um material de qualidade para poderem melhor atender a comunidade”, pontuou Tiago Fernandes.

Presidente da Comissão de Saúde na Câmara, o vereador Manoel do Nascimento, parabenizou a administração municipal pelo empenho que tem tido na área da saúde. “Este é um momento significativo para todos, pois vemos o esforço da gestão em reconstruir o que foi destruído. Muita coisa ainda falta para ser conquistada, mas com o empenho e força de vontade conseguiremos obter melhores resultados”, declarou o parlamentar.

Para o agente comunitário de saúde, Rômulo Galvão, a entrega dos kits mostra o comprometimento da gestão, uma vez que os agentes há muito tempo não recebiam materiais adequados para que pudessem desenvolver suas atividades diárias. “Não tínhamos equipamento, e isso dificultava e muito o desempenho dos profissionais com a qualidade e excelência que a saúde exige, afinal estamos lidando com vidas”, finalizou o agente do residencial Nova Terra.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) acompanhou integrantes do Clube de Engenharia do Maranhão ao Palácio dos Leões para entregar nas mãos do governador uma Carta Aberta solicitando esforços para a geração de emprego e renda no Estado.

O parlamentar destacou a visita durante pronunciamento nesta segunda (10), na Assembleia Legislativa, em sessão que contou com a presença do presidente do Clube, Emanuel Miguez, além de outros integrantes como Luiz Haddad, do Conselho Fiscal; Sávio Lima, vice-presidente; Wilson Dias, diretor técnico; Antônio Meireles, diretor financeiro; e Henrique Campos, diretor de patrimônio.

A Carta faz referência ao Edital de Licitação – RDC, que é a ata de registro de preços nº 37/2017. A ata tem o valor aproximado de R$ 400 milhões de reais, que deverá ser revestido em obras em todo o Estado, por meio de várias iniciativas de engenharia.

“O problema é que ela só vai abranger em torno de 20 empresas, pelo que está expresso no Edital. As obras em referência foram agrupadas em vinte lotes, em torno de vinte milhões de reais cada, abrangendo aproximadamente 12 municípios cada lote, ou seja, apenas 20 empresas serão contempladas ao final da licitação, deixando de fora centenas de outras empresas”, relevou Júnior Verde.

Os integrantes solicitam a revisão do Edital, por parte da Secretaria de Estado Infraestrutura. “Eu acredito na sensibilidade do Governo e aqui já registro a necessidade do secretário de Infraestrutura, senhor Clayton Noleto, que ele proceda a revisão deste Edital, que ele possa realmente reavaliar essa perspectiva de contemplação das empresas do nosso Estado. Temos que ampliar nossa capacidade de ajudar as pequenas empresas que querem participar das Licitações, mas que o próprio Edital, conforme as regras, infelizmente não contempla”, destacou.

O parlamentar alertou para os transtornos causados pelos distratos dos contratos celebrados com o Governo, quando estão concentrados nas mãos de poucas empresas, gerando prejuízos para o Estado. “Temos que descentralizar, dar mais oportunidades para as empresas maranhenses. Não tenho dúvidas que a partir desta carta ao nosso governador, que a recebeu em mãos, mais empresas serão contempladas”, completou.