O movimento ‘Maranhão Contra a Corrupção’ divulgou os números finais relativos às duas semanas de trabalho nas comarcas do Estado, apresentando o resultado das atividades nas 78 unidades jurisdicionais que integraram o evento. O mutirão corrupção foi realizado em duas semanas (final de maio e início de junho) com o objetivo de dar andamento a processos relativos a crimes contra a administração pública e de improbidade administrativa. O mutirão teve o apoio institucional da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos serviços judiciários do primeiro grau.

Os números finais apresentados pela coordenação do movimento destacam 243 sentenças e 389 decisões prolatadas, tendo ainda 697 despachos e 45 audiências, resultando em 1.374 atos processuais. Além das sanções inerentes aos casos de improbidade (suspensão de direitos políticos, devolução de dinheiro público, proibição de contratar com o poder público, etc) diversas ações resultaram em penas de reclusão, sendo que os réus ainda poderão recorrer em outras instâncias. Os números foram repassados à CGJ-MA pela juíza Elaile Carvalho, titular da 1ª Vara de Balsas e integrante da coordenação do mutirão.

Exemplos – Na 1ª Vara da Comarca de Zé Doca foi realizado um esforço concentrado de juízes e servidores, resultando no julgamento de dezenas de processos relacionados a ações civis públicas de improbidade administrativa e ações penais por crimes cometidos contra a Administração Pública. Lá, as audiências do mutirão foram presididas pela juíza titular da unidade judicial, Denise Pedrosa Torres, e pelo juiz Douglas Martins, designado pela Corregedoria Geral da Justiça para atuar no mutirão.

Já em Humberto de Campos, as sentenças assinadas pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, condenaram os ex-prefeitos do município e de Santo Amaro do Maranhão (termo), respectivamente Raimundo Nonato dos Santos (Humberto de Campos), Francisco Lisboa da Silva e Manoel Jaime Rodrigues da Cruz (Santo Amaro) por atos de improbidade administrativa. Entre as irregularidades praticadas pelos ex-gestores, em Humberto de Campos, Zé Doca e em outras comarcas, destacam-se ausência de licitações, fraudes em processos licitatórios, ausência de prestação de contas, sumiço de documentos, contratações fraudulentas de empresas e serviços, e aplicação incorreta de verbas públicas.

Na pauta da semana em Cururupu, ações de improbidade administrativa e de crimes praticados contra a administração pública, com a condenação dos ex-gestores Antônio Lourenço da Silva, Hermínio Gomes Filho, José Francisco Pestana, Maria de Nazaré Quadros, Orlando Belém Ribeiro, Uanis Rocha Rodrigues e Walber Lima Pinto, por crimes praticados em Cururupu e Serrano do Maranhão.

Um dos condenados durante o mutirão contra a corrupção em Cururupu foi Antônio Lourenço, réu em duas ações penais. Numa delas, o ex-presidente da Câmara de Vereadores foi acusado de diversas condutas irregulares envolvendo o montante de R$ 139.546,38 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).Considerado culpado, o ex-gestor foi condenado à pena de 5 anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parcerias – O “Movimento contra a Corrupção” é um trabalho conjunto da Justiça estadual, Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes federais, procuradores da República, Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Polícia Civil e Federal. A segunda edição do evento, a primeira ocorreu em 2016, apresentou 3 dias de seminários sobre diversos temas e palestrantes e duas semanas de mutirão.

Outras ações fizeram parte do mutirão, como a realização de palestras em escolas abrangendo temas como o combate à corrupção e improbidade administrativa. Um dos exemplos é Pedreiras, que promoveu durante o mutirão um ciclo de palestras sobre combate à corrupção e noções de cidadania. As palestras aconteceram em escolas das redes pública e privada da comarca, alcançando centenas de alunos.

Com o objetivo de definir as prioridades do Orçamento Participativo (OP) para 2018, o Governo do Estado realizou, na manhã desta quarta-feira (14), a penúltima visita aos territórios do estado para ouvir as demandas da população por meio das escutas territoriais. A ação, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), aconteceu nas cidades de Barreirinhas, território dos Lençóis Munim, e Santa Inês, território do Vale do Pindaré, contemplando, ao todo, 24 municípios.

Em Barreirinhas, a Escuta contou com a presença de estudantes, membros do sindicato dos trabalhadores rurais e representantes de associações comunitárias, no auditório do IFMA. A secretária de Estado de Planejamento e Orçamento, Cynthia Mota, falou da importância da Escuta para a melhoria da vida da população:

“A participação popular é muito necessária para que se possa implementar políticas públicas que atendam as reais necessidades da população. E o Governo do Estado está trabalhando para melhorar a cada dia a vida das pessoas”, destacou.

As três  propostas mais votadas na região dos Lençóis Munim, foram:

1) Construção de um hospital regional da Mulher com atendimento a todas as necessidades e UTI;
2) Fortalecimento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e Assistência Técnica e Extensão Pesqueira (Ater/Atepa);
3) Implantação de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) no território;

Já na cidade de Santa Inês, na região do Vale do Pindaré, a Escuta contou com a participação de representantes dos municípios de Alto Alegre do Pindaré, Pio XII, Igarapé do Meio, Santa Luzia, Pindaré-Mirim, além de estudantes do Caic, Uema e população em geral.

Francisco Gonçalves, secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, participou da Escuta em Santa Inês e ressaltou a importância da mobilização dos cidadãos na ação do Governo. “Não mudamos a realidade de um dia para o outro. Só podemos mudar a partir destes debates entre o poder público e a sociedade civil para que possamos planejar de forma democrática com a participação de todos. Sem diálogo não vamos conseguir garantir o desenvolvimento do Maranhão”, disse.

Já o assessor especial do governador, Augusto Lobato, falou sobre o trabalho sério e responsável que o Governo tem feito em todo o Maranhão. “O Governo do Maranhão tem trabalhado diariamente para dar uma qualidade de vida melhor para os maranhenses, seja com projetos, investimentos, ações, entrega de Escolas, Hospitais, recuperando estradas, levando saneamento básico para os municípios, e isso só está sendo possível também por causa da ajuda de vocês, que desde o começo da nossa gestão, tem contribuído com demandas prioritárias, que já começaram a ser executadas”, enfatizou Lobato.

As três Propostas mais votadas em Santa Inês, foram:
1- Destinar 25% dos recursos da FUMACOP as cooperativas e associações de produtores, para implantação de projetos produtivos e agro-industriais.
2- Criar o Centro de Ciências Agrárias no território, com apoio logístico e financeiro.
3- Regionalização da Universidade Pública, com ofertas de cursos nas áreas de Física, Química, Matemática, Pedagogia da alternância e língua estrangeira (todas as áreas de ensino)

Na avaliação da população, as Escutas são reconhecidas como uma ação positiva do governador Flávio Dino. “A Escuta é algo muito bom porque a gente se sente priorizado já que o governo está vendo a necessidade das nossas comunidades. Admiro o governador porque ele se preocupa com o povo das regiões carentes. Já temos várias melhorias na nossa região como poços artesianos e escolas de qualidade. Me sinto muito feliz ao ver essa preocupação do Governo com o povo”, disse Neusa dos Reis Silva, presidente da associação de moradores Vila São José.

A agenda de escutas territoriais, 15 ao total, encerra em 6 de julho, na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís.

Em cada escuta, os técnicos da Seplan e da Sedihpop apresentam o funcionamento do OP e da plataforma digital. Em seguida, são apresentadas as propostas para o território e os participantes debatem, avaliam e indicam, por votação popular, três ações que serão colocadas no site www.participa.ma.gov.br. Ao final, a proposta mais votada por território será encaminhada aos técnicos da Seplan, para posterior inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2018.

A agenda de escutas territoriais, 15 ao total, encerra em 6 de julho, na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís.

De iniciativa de deputado estadual Júnior Verde (PRB), a Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, da qual ele é membro, deu início às discussões para regularizar a situação das famílias que vivem no Residencial Nova Esperança, em Paço do Lumiar. A audiência pública reuniu na última terça (13) representantes da comunidade, que corre o risco de ser retirada da área pelo Governo do Estado, que tenta na justiça a reintegração de posse da área para construção de um centro sócio educativo.

Representantes das famílias recorreram ao parlamentar para mediar o impasse com o Governo do Estado. Presidida por Júnior Verde, a audiência também contou com a participação de representantes do Governo e da OAB.

Em setembro de 2015, a Fundação da Criança e do Adolescente pediu liminarmente a reintegração de posse da área onde está localizado o residencial. A liminar foi concedida, porém, não cumprida, após ficar estabelecido que a reintegração de posse só deveria ser realizada depois de estudo de situação pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Estado.

As famílias apresentaram comprovação e apresentaram documentos que apontam que a área foi doada pelo Governo do Estado em 1994, e questionaram o motivo de o Governo tentar somente agora essa ação, sob a justificativa de construir o Centro Sócio Educativo.

A Polícia Militar chegou a tentar a desocupação da área no dia 11 de novembro de 2016. No dia 18 do mesmo mês, o Ministério Público entrou com pedido de suspenção da Ordem Liminar.

“O Governo do Estado não só deve desistir da ação de reintegração de posse, como deve garantir aos moradores do residencial qualidade de vida, com acesso a serviços essenciais como abastecimento d’agua, saneamento básico, energia elétrica, pavimentação e acesso à saúde, entre outros, que são obrigação do poder público”, disse Júnior Verde.

O secretário adjunto de Direitos Humanos do Governo, Jonathan Galvão, disse que o Governo reconhece a seriedade da situação habitacional do estado e que o caso será tratado com toda a atenção, em busca de uma solução pacífica para o impasse.

“Temos noção que a situação de habitação é séria e precisa ser enfrentada. Nesse caso, temos uma área que foi ocupada desde 2015. Temos clareza de que existem pessoas em situação de vulnerabilidade e que precisam de habitação. Buscaremos soluções para que essas famílias não fiquem em situação de rua. Fizemos vários encaminhamentos negociados, juntamente com representantes das famílias, faremos um levantamento da situação e a partir desses estudos, encontraremos uma solução pacífica para resolver esse impasse”, garantiu Jonathan Galvão.

Por determinação do juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota, titular da comarca de Icatu, o Banco Bradesco deve pagar a L.G. a quantia de R$ 14.960,00 (quatorze mil e novecentos e sessenta reais) referente à repetição de indébito (restituição de quantia paga indevidamente), além de R$ 10 mil (dez mil reais) a título de danos morais por descontos indevidos relativos a empréstimo que o mesmo não fez. De acordo com a sentença, o banco réu deve ainda declarar inexistente o contrato de empréstimo de número 726228338, supostamente firmado entre banco e autor, bem como suspender imediatamente os descontos no benefício do autor, sob pena multa de R$ 500 (quinhentos reais) por desconto indevido a partir da intimação da decisão.

A decisão foi proferida em ação movida pelo autor em desfavor do Bradesco. Narra o reclamante na ação que, por cinquenta e cinco meses (outubro de 2012 a maio de 2017) a instituição financeira teria descontado do seu benefício previdenciário a parcela de R$ 136 (cento e trinta e seis reais). Os descontos seriam relativos a empréstimo no valor de R$ 4.469,25 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), parcelado em sessenta vezes de R$ 136 (cento e trinta e seis reais), e que o autor da ação garante não ter contratado.

Consta da sentença que, devidamente citado, o banco réu não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento preferindo a ausência justificada, pelo que, nas palavras do magistrado, “presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial”.

Constrangimento – Destacando o constrangimento do autor, aposentado do INSS, de ter valor indevido descontado do seu benefício durante cinquenta e dois meses, comprometendo assim a renda mensal de apenas um salário-mínimo, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para suas subsistências, o magistrado afirma que o fato é suficiente para garantir ao reclamante o direito de ser indenizado.

E conclui: Vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias.

O setor de serviços cresceu 1% em abril deste ano, depois de ter fechado março com retração de 2,6% na série livre de influências sazonais. Ainda assim, este é o melhor resultado para os meses de abril desde os 2,1% de 2013 e o melhor resultado para o setor desde o 1,2% de março último.

Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo com o crescimento de abril diante de março, o setor de serviços encerrou os primeiros quatro meses do ano com queda acumulada de 4,9%.

Os dados da pesquisa indicam, ainda, que o setor acumula em abril, na comparação com abril de 2016 (série sem ajuste sazonal) retração de 5,6%, a maior para os meses de abril de toda a série histórica e acompanhando as retrações de 5,2% e de 5,3% de março e fevereiro na série do acumulado dos últimos 12 meses, sempre em comparação aos 12 meses imediatamente anteriores. Quando comparado a abril do ano passado, a retração é de 5,6%.

Mesmo com a queda na atividade de serviços, a receita nominal do setor em abril acusou variação positiva de 0,5% em relação a março (série com ajuste), embora tenha fechado com recuo de 0,4% na comparação com mesmo mês do ano anterior (sem ajuste sazonal).

Com o crescimento de abril, a receita nominal do setor fechou os primeiros quatro meses do ano com crescimento de 0,6%, enquanto a dos últimos 12 meses ficou estável (0,0%).

Resultado por atividade

Os dados indicam, ainda, que, por atividade, o resultado de maior peso sobre o indicador global foi a do segmento de transportes, serviços auxiliares de transportes e Correios, que teve crescimento de 1% em abril sobre março (série com ajuste). Os setores de serviços de informação e comunicação e outros serviços registraram queda de 0,2% e 5,8%, respectivamente.

Números regionais

Regionalmente, os maiores crescimentos no setor de serviços foram registrados na série reajustada sazonalmente no Paraná (2,4% de março para abril, uma variação positiva de 1,4 ponto percentual); Rio Grande do Sul (2,2%) e São Paulo (2%).

Já as maiores variações negativas ocorreram no Rio Grande do Norte, onde a queda no setor de serviços, ainda na série livre de influências sazonais, foi de 6,6%; Rondônia (-6%) e Alagoas (-4,6%).

Turismo

Ao avaliar o agregado especial das atividades turísticas por unidades da Federação, que fechou com resultado global negativo de 2% na comparação com março, na série livre de influências sazonais, o IBGE destacou o comportamento do setor no Distrito Federal, onde houve crescimento de 4,4%.

Os outros números positivos em volume nas atividades turísticas foram anotados em São Paulo (crescimento de 1,9%, mas ainda assim 3,9 pontos percentuais superior à média do país de 1%, entre março e abril); e Pernambuco (expansão de 0,8%).

Na outra ponta, destaca-se a queda no Espírito Santo (- 12,6%). Também tiveram resultados negativos Minas Gerais (-5,5%), Bahia (-5,3%), Ceará (-5%) e Rio de Janeiro (-3,6%). No Rio Grande do Sul, o recuo foi de 2,8%; em Goiás (-1,6%); no Paraná (-1,2%); e Santa Catarina (-0,4%).

Indústria ajuda desempenho dos serviços

Para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crescimento de 0,6% anotado pela indústria brasileira em abril ajudou o setor de serviços a ter expansão de 1% em abril.Segundo o gerente da Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Roberto Saldanha, o setor de serviços “tende a acompanhar o desempenho da indústria”.

Depois de lembrar que os serviços têm anotado taxas positivas desde novembro de 2016, Saldanha ressaltou, porém, que esse crescimento vem muito “a reboque da indústria e da agropecuária”, com suas colheitas recordes.

“Isto de certa forma puxa o desempenho dos serviços de transporte, uma vez que os segmentos de serviços prestados às famílias e serviços profissionais, administrativos e complementares apresentam resultados que beiram a estagnação”.

Outro fator destacado pelo pesquisador diz respeito ao comportamento dos serviços na comparação com o acumulado dos 12 meses, que ainda vem apresentando números negativos e que é o principal indicador para saber se determinado setor vem superando a adversidade.

Para ele, “somente a recuperação da taxa acumulada em 12 meses frente aos 12 meses imediatamente anteriores  poderá levar à afirmação de que o setor de serviços entrou, de fato, em rota de recuperação”.

Terminada oficialmente na sexta-feira (09), a 19ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza superou as expectativas da Secretaria de Saúde de Godofredo Viana.

O município atingiu a marca de 97,78% de vacinação do grupo classificado com prioritário, superando os 90% da meta proposta pelo Governo Federal. Fazem parte do grupo prioritário profissionais de saúde, indígenas, portadores de doenças crônicas, população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional, professores de escolas públicas e privadas, idosos, gestantes, puérperas (mulheres com até 45 dias após o parto) e crianças de 06 meses a 5 anos. Em Godofredo Viana foram imunizadas 1.717  pessoas.

A vacina disponibilizada pelo Ministério da Saúde, protege contra os três subtipos do vírus da gripe, determinados pela Organização Mundial de Saúde para este ano (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B).  Ela tem por objetivo reduzir as internações, complicações e mortes em decorrência das infecções pelo vírus. A vacina é segura e estudos demonstram que ela pode reduzir de 32% a 45% o número de hospitalizações por pneumonias, de 39% a 75% da mortalidade global e em, aproximadamente, 50% as doenças relacionadas à influenza.

Desde o início da campanha, no mês de Abril, a equipe da Semus trabalhou diariamente para imunizar a população godofredense. “Foi mais uma conquista da nossa equipe que, orientada pelo prefeito Sissi Viana, não tem medido esforços para oferecer uma saúde de qualidade à população”, comemorou a secretária de Saúde, Norma Borges.

A população dos municípios compreendidos no território Alto Turi Gurupi escolheram, nesta segunda-feira (12), suas demandas para a Escuta Territorial e Orçamento Participativo. A escolha faz parte da ação que desde o final de Maio vem sendo desenvolvida por todo o Maranhão, com o objetivo de ouvir a população maranhense e reunir prioridades para serem incluídas no orçamento de 2018.  A Escuta aconteceu na cidade de Zé Doca, nas instalações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), e contou com a participação de moradores de Junco do Maranhão, Santa Luzia do Paruá e Carutapera.

De acordo com Rozenir Mesquita, assessora de Planejamento da Seplan, o Governo do Estado tem trabalhado incansavelmente para melhorar a qualidade de vida da população, e as Escutas têm papel fundamental nesse processo. “As Escutas estão acontecendo desde 2015, e de lá para cá, muita coisa já foi feita e que tem melhorado a vida dos maranhenses. Por isso, é muito importante a cada vez mais a participação da população, pois não tem ninguém melhor do que ela própria para dizer o que precisa ser feito em seu território, em sua cidade”, destacou.

Representando o governador Flávio Dino, o assessor especial Augusto Lobato, falou da importância da sociedade civil nesse processo permanente de benefícios para a população. “Só existe papel do Estado, se existir a sociedade civil. O Estado não é privado, é público. A sociedade e os movimentos sociais têm o direito de discutir o que é prioridade na sua área”, explicou Lobato.

Presente também no evento, Gilvan Alves, superintendente de Orçamento Participativo da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), destacou o exemplo do Maranhão na gestão pública. “O Governo, desde o começo da gestão, vem abrindo diversos canais de diálogo com o povo, e as Escutas são mais um ponto de comunicação entre o Governo e as pessoas. O processo das Escutas tem sido bastante satisfatório, onde a população está participando ativamente, o que é de fundamental importância para termos bons resultados”, ressaltou o representante da Sedihpop.

As três propostas mais votadas na Escuta realizada em Zé Doca, foram:

1- Criar o programa de abastecimento do Território do Alto Turi, focando ações de estruturação e comercialização dos mercados públicos, feiras da agricultura familiar e matadouros públicos.

2- Construir, equipar e manter Centro de Reabilitação Regional a usuários de drogas (todas as faixas etárias, masculino e feminino).

3- Criação de uma linha de crédito para planos de saneamento básico nos municípios.

As próximas Escutas acontecem nesta quarta-feira (14), nas cidades de Barreirinhas e Santa Inês.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou o Município de Esperantinópolis, administrado por Aluísio Carneiro Filho (foto), a adotar no prazo de 60 dias, todas as medidas administrativas e legais para regularização do fornecimento de merenda escolar, adotando padrões higiênico-sanitários, medidas de higiene pessoal para os manipuladores dos produtos, estabelecimento e instrumentos, assim como em relação ao adequado armazenamento dos produtos de origem animal e correto descarte de resíduos.

A sentença mantida pelo órgão colegiado foi proferida pelo juiz Luiz Carlos Licar (Juizado Especial de Pedreiras), que fixou multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das medidas.

O problema foi objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Município de Esperantinópolis não fornece merenda escolar aos seus alunos de forma regular. O MPMA pediu a regularização do fornecimento de merenda a todos os alunos da pré-escola e ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Após o julgamento antecipado da ação com sentença condenatória, o Município recorreu pedindo a reforma e improvimento da ação, sustentando que foi ajuizada em 2012 e os fatos que a motivaram já teriam sido sanados. Afirmou ainda que a ordem judicial caracterizaria indevida intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários do Poder Executivo.

Ao analisar o recurso, o desembargador Guerreiro Júnior (relator), verificou no processo laudos de vistoria datados de setembro e novembro de 2015, rebatendo o argumento de que os problemas existentes em 2012 teriam sido sanados.

O magistrado frisou que a matéria trata da prestação do direito social à alimentação escolar nos primeiros anos do ensino público, expressamente previsto na Constituição Federal, que deixou de ser fornecida pelo Município às crianças e adolescentes da zona urbana e rural, conduta suficiente para autorizar a procedência da ação.

“Ao se recusar a efetivar os direitos referentes à alimentação e à dignidade de pessoa em desenvolvimento, o ente público está sendo omisso em relação ao seu dever de assistir àqueles que necessitam de priorização integral”, observou.

Guerreiro Júnior também rebateu o argumento de violação à separação dos poderes, já que houve inércia do Poder Executivo em cumprir seu dever constitucional de priorizar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O desembargador frisou o entendimento dos tribunais superiores, de que não se trata de invadir a atuação discricionária do Executivo, nos casos em que o Judiciário determina o cumprimento de obrigações constitucionais sobre direitos sociais.