Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 30 de junho, o repasse do terceiro decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante transferido será de R$ 1.812.945.815,29, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que em valores brutos, ou seja, incluindo a dedução do Fundeb, o valor do último decêndio deste mês é de R$ 2.266.182.269,11.

A CNM fez um comparativo do 3º decêndio de junho deste ano com o mesmo período de 2016. Nesse cenário, a entidade aponta aumento de 7,87% em termos nominais, isto é, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando é levado em conta o valor dos repasses em termos reais – as consequências da inflação – o aumento do 3º decêndio de junho em relação ao mesmo decêndio de 2016 é de 4,49%.

Diante dos valores que foram repassados em junho, a CNM ressalta que historicamente o repasse do 2º decêndio apresenta um grande volume de recursos. Neste ano, o repasse do 2º decêndio deste mês superou em R$ 16,4 milhões o total que foi repassado no 3º decêndio também de junho. No entanto, a Confederação reforça que esse comportamento do FPM é excepcional e, portanto, não deve se repetir nos próximos meses. Por isso, a entidade reitera a necessidade de cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que os próximos meses apresentam, tradicionalmente, os menores repasses do ano.

Repasses em 2017

No acumulado de 2017, o FPM soma nominalmente R$ 46,950 bilhões frente aos R$ 42,923 no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,38% do ano passado para o ano corrente. Se forem considerados os efeitos da inflação, o crescimento real do somatório dos valores repassados de janeiro a junho de 2017, na comparação com o mesmo período do ano anterior, foi um pouco menor: de 4,92%.

Por esse motivo, a recomendação da CNM é de que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, já que o cenário econômico nacional ainda requer precaução em relação à recuperação da atividade econômica. Apesar de os indicadores de inflação estarem favoráveis, nas projeções no último relatório (Boletim Focus) divulgado pelo Banco Central do Brasil, houve a redução da estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, que passou de 0,4% para 0,39%. Além disso, a CNM destaca que a conjuntura política do país continua bastante instável.

Julho

Em particular, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano. Ela ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Nesse contexto, a CNM lembra que o alento para o mês de julho é o repasse de 1% extra do FPM, uma conquista municipalista da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e promulgada em 2014 por meio da Emenda Constitucional 84 daquele ano.

Essa medida altera o artigo 159 da Constituição Federal e eleva, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passa dos então 23,5% para 24,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse dispositivo constitucional veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

Confederação Nacional dos Municípios

Todos os caminhos levaram, na noite desta quarta-feira (28), ao grande “Arraial Casa de Lili”, promovido pelo vereador Sá Marques, no João Paulo. O espaço da antiga Remoel ficou pequeno para tanta gente que foi prestigiar a primeira noite do Arraial, que contou com atrações ilustres, como Boi de Axixá, Companhia Barrica, que fez uma linda homenagem para a folclorista Lili Marques, mãe do parlamentar, e grande homenageada do festejo junino que leva seu nome.

As atrações juninas começaram a se apresentar por volta das 20:30h, quando boa parte do público já tinha chegado. Dança, animação, muita alegria e paz marcaram esse primeiro dia de festejo.

De acordo com Sá Marques, idealizador do Arraial, é com muita honra que essa festa está sendo realizada, pois, além de proporcionar mais uma festa junina para a população ludovicense, também é uma grande homenagem a sua mãe, que foi um ícone da cultura maranhense.

“Nós só temos a agradecer por essa grandiosidade e imensa alegria que foi nossa primeira noite do Arraial Casa de Lili, onde todos que vieram puderam se divertir, com muita paz no coração, além, claro, de poder homenagear esta grande mulher que foi a minha querida mãe”, destacou o vereador.

Já pela madrugada, o Batalhão da Maioba chegou e fechou com chave de ouro a primeira noite do Arraial, com sua dança e animação inconfundíveis. A apresentação foi até o sol raiar, onde um mar de gente saiu pelas ruas do João Paulo, comemorando já, nessas primeiras horas da manhã, o Dia de São Pedro.

Para este segundo dia de festejo junino, estão confirmadas as atrações:

19h- Dança Portuguesa M. de Portugal

20h- Boi de Upaon-Açu

00:ooh- Boi de Morros

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, realizou nesta quarta-feira (28) a entrega do novo prédio da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Araçagy, em concorrida solenidade que contou com a presença dos vereadores ribamarenses, do vereador Marquinhos (de São Luís), vice-prefeito Eudes Sampaio, do secretário de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, secretário de Saúde, Tiago Fernandes e de representantes da comunidade local.

A população da região, que era atendida por equipe da unidade do Alonso Costa, agora conta com nova estrutura totalmente equipada para atender até 80% dos problemas de saúde dos pacientes, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outras unidades mais distantes, o que para o prefeito Luis Fernando, significa respeito com as pessoas.

“Não só venho entregar a nova estrutura para atender a população do Parque Araçagy, como também já autorizei a compra do terreno para a construção da sede definitiva” disse o prefeito, que completou: “No nosso governo, a prioridade para a saúde é total, os funcionários que aqui irão se dedicar, serão pagos com recurso do município, isso é cuidar das pessoas”.

Ainda durante seu discurso, Luis Fernando fez questão de destacar outros investimentos realizados no bairro. “Temos apenas seis meses de gestão e já entregamos a unidade. Vamos também construir a escola para atender à demanda crescente dos alunos da região, além da operação de recapeamento asfáltico e destinação de um poço, fruto de parceria com o Governo do Estado”, emendou, agradecendo ao secretário de desenvolvimento social, Neto Evangelista que participou do evento.

Neto Evangelista, por sua vez, elogiou a administração e disse ser fácil e confortável fazer parcerias com o prefeito Luis Fernando porque todas elas se tornam reais, “De parabéns o prefeito que sabe a importância de zelar pela coisa pública e por isso hoje temos mais uma grande entrega que beneficia diretamente a população”, parabenizou.

De acordo com o que explicou o secretário de Saúde, Tiago Fernandes, a nova UBS, que vai promover ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, conta com oferta de Consultas Médicas, Enfermagem, Consultas Odontológicas, teste rápido de HIV, Sífilis e Hepatites Virais, Coleta de Preventivos e Exames Laboratoriais, Peso, Altura, Aferição de Pressão Arterial, Teste de Glicemia etc. Acompanhamento dos grupos específicos de Diabéticos, Hipertensos, Gestantes, Crianças, Adolescentes e Idosos, Curativos, Nebulização e Imunização.

Foram presos preventivamente, na manhã desta quarta-feira (28), no município de Açailândia, o delegado da Polícia Civil Thiago Gardon Filippini (foto), a escrivã Silvya Helena Alves, o investigador Glauber Santos da Costa, o carcereiro Mauri Celio da Costa Silva e o advogado Eric Nascimento Carosi. Eles são suspeitos de compor uma organização criminosa e das práticas dos crimes de concussão e corrupção passiva. Os presos já se encontram em São Luís.

Consta nos autos que os envolvidos cobravam dinheiro para livrar cidadãos da prisão em flagrante. Em algumas situações, o conduzido havia sido, de fato, surpreendido cometendo alguma prática ilegal. Em outras, a prisão em flagrante era forjada pelos envolvidos.

A prisão preventiva foi solicitada por meio de parecer da promotora de justiça Camila Gaspar Leite, da Comarca de Açailândia. Decretou a prisão o juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.

Os acusados Thiago Gardon Filippini, Silvya Helena Alves e Glauber Santos da Costa também tiveram suspensos o porte de arma de fogo e o exercício da função pública.

MODUS OPERANDI

Pessoas que estavam em situação de flagrante eram conduzidas até a delegacia pelo investigador Glauber da Costa e pelo carcereiro Mauri Celio Silva. No local, o delegado Thiago Filippini dava ou não a autorização para a cobrança de propina. Quando havia permissão, Silvya Alves e Glauber da Costa contactavam o advogado Eric Carosi, que se apresentava ao conduzido e intermediava o acordo com o delegado. Os valores eram divididos entre os autores do crime.

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 166/2017, que inclui o Dia de São Marçal no calendário de eventos do Estado.

“Realizado há 90 anos, o Dia de de São Marçal movimenta além da cultura, a economia e o turismo de São Luís. O evento é referência na nossa cultura popular do Maranhão e, o que fizemos, é o reconhecimento pela importância que o evento”, disse o deputado.

Para Eduardo Braide, a realização do evento está acima de qualquer impasse.

“Acompanhei pela imprensa o impasse no que diz respeito a realização do evento na Avenida São Marçal este ano. Pela magnitude do evento, essa hipótese nem deveria existir. Por isso, este Projeto de Lei vem oficializar o evento no calendário do estado do Maranhão, finalizou o parlamentar.

A Polícia Federal (PF) suspendeu a emissão de novos passaportes. A medida vale para quem tentou fazer a solicitação depois das 22h de ontem (27). Usuários que foram atendidos antes desse período vão receber o passaporte normalmente.

Segundo o órgão, o motivo é o orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. Ainda de acordo com a PF, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.

A PF informou que o agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da corporação vão continuar funcionando, mas não há previsão para que o passaporte seja entregue enquanto não for normalizada a situação orçamentária.

No último sábado (24), o deputado federal Rubens Junior (PCdoB) e a secretária adjunta de Educação do Maranhão (Seduc), Rosyjane Paula, estiveram nos municípios de Parnarama e Matões, onde acompanharam a cerimônia para entrega de uniformes escolares para os alunos que integram a rede estadual de ensino na região.

As entregas começaram pelo município de Parnarama, onde os alunos foram recebidos por alunos e gestores da Escola Mestre Tibério. Após a entrega do fardamento, os alunos realizaram apresentações culturais, com números musicais e danças típicas. “Essa é nossa forma de agradecer todo o carinho e benefícios que temos recebidos do governo do Estado. Este tem sido o governo mais presente na história da educação de Parnarama, só temos a agradecer por tudo que tem sido feito por nós.” destacou a diretora da Escola, Professora Marluce.

A secretária adjunta destacou o trabalho realizado pela Seduc durante o governo Flávio Dino. “Temos feito um trabalho incansável para a melhoria da educação, em cada canto do nosso estado, são reformas, revitalizações, construções, investimentos nas formações de nossos professores e alunos, agora partimos para a entrega de fardamento para todos os estudantes que compõem a rede estadual de educação, uma medida inédita e que mostra o compromisso com a educação maranhense”, declarou Rosyjane.

Ao todo foram entregues 6 mil uniformes para os alunos das escolas C.E Cônego Jesus Moura Soares e Mestre Tibério, em Parnarama, C.E João Paulo I e C.E Eugênio Barros, em Matões. Pela primeira vez o governo do estado realiza uma ação do tipo para os alunos de toda a rede estadual de ensino, que inclui alunos das redes regular, quilombola e indígena.

O coordenador da bancada federal em Brasília, Rubens Jr., parabenizou a Seduc pelo trabalho, ressaltando que a educação tem que continuar sendo a principal fonte de atuação do governador Flávio Dino, para que o futuro do Maranhão possa seguir avançando rumo a um amanhã próspero e cheio de esperança para nossos jovens. “A felicidade e o carinho que recebemos em eventos como este demonstram que estamos no caminho certo, devemos valorizar ainda mais nossos alunos e educadores para que possamos colher um futuro melhor.” destacou o parlamentar.

Em Matões, durante o ato, a presidente do grêmio estudantil do Centro Educacional João Paulo I, Ana Paula, agradeceu os investimentos feito pelo governo Flávio Dino nos últimos anos e reconheceu a melhora em sua escola. Na ocasião, a estudante aproveitou para fazer outras reivindicações para o ensino superior e técnico em Matões.

Ao todo, mais de 700 mil uniformes serão entregues para alunos da rede estadual em todo o Maranhão, em um investimento que ultrapassa R$5.5 milhões.

Em discurso na Assembleia Legislativa, nesta terça (27), o deputado estadual Júnior Verde (PRB) lamentou o fato de o Maranhão ainda não ter um Departamento de Aviação Civil (DAC). Em 2015, o parlamentar apresentou a Indicação nº 129/2015 que cria o DAC no Estado, mas até agora, não houve avanço. Recentemente, o aeroporto de Jericoacoara, no Ceará, foi inaugurado pelo Governo local.

“Naquela época, eu alertei que o Maranhão perderia recursos e mais uma vez, não implantaríamos os aeroportos necessários para desenvolver o turismo do Estado do Maranhão. Eu dizia ao Governador Flávio Dino que estava em nossas mãos, mas até agora, nada avançou”.

O parlamentar resgatou a Indicação de 2015 em referência ao aeroporto que foi inaugurado em Jericoacoara, com voo comercial vindo de Congonhas. O complexo vai fomentar turismo e gerar divisas, fortalecendo a economia do estado.

“E o Maranhão? Precisamos desenvolver o turismo aqui, desenvolver as relações comerciais. Digo isso ressentido, pois trata-se de uma demanda que eu acredito que é fundamental para desenvolver o turismo, gerar emprego e renda para o nosso estado”, justificou.

Segundo Júnior Verde, a aviação civil é fundamental para o desenvolvimento do turismo, e a presença de um departamento específico viabiliza a aquisição de recursos por meio do Governo Federal. Para o Governo do Ceará, por exemplo, foram disponibilizados R$ 14,4 milhões, via Secretaria da Aviação Civil.

“O DAC permite a captação de recursos, e estamos perdendo. Em 2015, o Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo, estava prevendo recursos da ordem de mais de R$ 330 milhões para serem aplicados na aviação civil no país. E o Maranhão podia receber parte destes recursos, então mais uma vez, solicito ao Governo do Estado, destacando que é possível virar realidade”, finalizou.

Uma mulher que teve o celular furtado da loja de assistência técnica deverá ser indenizada. Este é o entendimento da 1ª Vara de João Lisboa, cuja sentença tem a assinatura do juiz Glender Malheiros, titular da unidade judicial. A autora, J. C. L., relata no pedido que entregou um celular Samsung para que sua amiga L. deixasse na assistência técnica, de propriedade de A. C. S. Comércio e Serviços. O fato deu-se em junho do ano passado.

Decorrido aproximadamente um mês da entrega do produto na assistência técnica, a autora procurou a requerida para receber o celular. Entretanto, ela foi informada que houve um assalto na empresa e que o celular havia sido furtado, se comprometendo o proprietário da loja, na oportunidade, em restituir o valor do aparelho. “Ocorre que, decorrido quase seis meses da entrega do celular na assistência técnica, até a presente data não houve restituição do valor do aparelho, apesar da insistência da autora em procurar a requerida para receber a quantia prometida em restituição”, relata a sentença. Por causa disso, a autora requereu indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação, conforme certidão.

“No presente caso, é evidente a verossimilhança das alegações do reclamante uma vez que o mesmo juntou aos autos as provas de que, no dia 21/06/2016 entregou seu aparelho à requerida. Com efeito, tratando-se de nítida relação consumerista, onde foi, inclusive, advertida a parte requerida da inversão do ônus da prova desde a citação, competindo à empresa reclamada a apresentação de arcabouço probatório capaz de negar as asserções apresentadas pelo autor, do que não se desincumbiu”, destaca a sentença.

No caso dos autos, tratando-se de réu revel, a legislação processual autoriza o magistrado a tomar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. “Assim, verifico que ocorreu evidente falha na prestação de serviço da qual originou inegável violação ao direito da personalidade da reclamante. Relevante mencionar que situações tais quais a retratada no caso em questão são corriqueiras, o que denota falha de empresas na prestação de um serviço de qualidade e seguro, de modo a prevenir eventuais danos patrimoniais aos consumidores.”, argumentou o juiz.

Para o juiz, restou comprovado que a autora ficou impedida de utilizar o celular dela por longo período, seja pela demora da requerida em proceder ao seu conserto, seja posteriormente pelo furto ocorrido na loja da requerida, não tendo sido sequer ressarcida do valor referente ao aparelho, situação a implicar em nítida falha na prestação do serviço, ensejadora da aplicação da legislação consumerista. “A prova do defeito do serviço prestado pelo reclamante emerge da própria omissão da reclamada em apresentar um arcabouço probatório que infirmasse as alegações constantes da inicial, tudo a indicar que o reclamado foi negligente em relação aos fatos expostos”, colocou o Judiciário.

“É importante esclarecer que a responsabilidade civil do reclamado é objetiva, não havendo que se perquirir se a sua ação derivou de dolo ou culpa, pois o risco de causar danos a terceiros encontra-se dentro do risco de sua atividade do reclamado, uma vez que os atrasos na entrega do produto e a ocorrência de furtos são absolutamente inerente aos riscos da atividade que desenvolve. Assim, comprovado o ato ilícito do reclamado, consistente na não devolução do aparelho celular consertado à requerida em tempo hábil, o que posteriormente culminou no seu furto”, escreveu o magistrado na sentença.

O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de condenar o reclamado A. C. S. Comércio e Serviços, a pagar à reclamante como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). “Condeno o reclamado a pagar à autora, a título de danos materiais o valor de R$ 1.662,00 (mil seiscentos e sessenta e dois reais) referente ao custo do aparelho celular furtado de suas dependências, valores sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde 30 (trinta) dias após a entrega do aparelho”, finalizou o juiz na sentença.