As melhorias irão beneficiar 600 mil pessoas, a partir da ampliação da segurança e da capacidade do fluxo e reduzir os acidentes na região

A emenda no valor de R$ 50 milhões, destinada pela bancada do Maranhão no Congresso Nacional, garantiu a retomada das obras de duplicação da BR-010, no perímetro urbano de Imperatriz. As intervenções beneficiarão todo o estado do Maranhão, com investimentos de R$ 270 milhões do Governo Federal.

O coordenador da bancada maranhense e deputado federal, Rubens Júnior (PCdoB), informou que a duplicação das estradas federais no estado tem atenção especial dos parlamentares, uma vez que elas geram impacto de diversas ordens na vida do povo do Maranhão. “Por isso a bancada marcha unida para garantir não só os recursos, mas também a execução das obras”, afirmou.

A nova pista, além de aumentar a capacidade de fluxo trará mais segurança aos motoristas e aos moradores, com implantação de sete viadutos, que possibilitarão a travessia segura dos pedestres em faixa própria para este fim.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), passarão por obras os 14 km do trecho que compreende a barreira fiscal do bananal no Conjunto Nova Vitória até o posto fiscal da Lagoa Verde. Serão realizadas adequações rodoviárias, criação de marginais, duplicação da pista central além da construção de oito viadutos. A obra tem duração de três anos, podendo ser prorrogada.

Por este trecho da BR, passam aproximadamente 10 mil veículos diariamente. Inicialmente, a empresa responsável pela construção, Edeconsil Construções e Locações, retomará as operações em 4 quilômetros do trecho total. As obras vão beneficiar cerca de 600 mil pessoas e terão duração de três anos, podendo ser prorrogadas. Ao final, as melhorias deverão garantir a ampliação da segurança e da capacidade do fluxo, além de proporcionar a redução de acidentes na região.

Acompanhado do vereador Lázaro e de secretários, o prefeito Luis Fernando Silva participou da inauguração da Associação dos Sem Tetos da Esperança (ASSTEJOL), ocorrida no último sábado, no bairro J. Lima, na região das Vilas. O evento reuniu moradores, lideranças comunitárias e presidentes de seis associações que se uniram em prol de melhorias dos seus respectivos bairros.

O presidente da ASSTEJOL, Antônio Brauna, agradeceu o apoio do gestor e disse que espera ansioso pelas parcerias que serão firmadas. “É gratificante receber o prefeito Luis Fernando em nosso bairro. Fazia muito tempo que não recebíamos um gestor municipal em nossa região. Hoje, podemos dizer que São José de Ribamar tem um prefeito de verdade que olha para a população e que atende os anseios e reivindicações dos moradores”, observou Antônio Brauna.

O prefeito Luis Fernando reafirmou o seu compromisso com a população de reconstruir o município e elogiou a integração dos moradores. “Fico feliz em ver a união dos moradores da região das Vilas, uma localidade que há muito tempo ficou abandonada, mas que desde o início da nossa gestão está recebendo melhorias, entre elas a inauguração da Unidade Básica de Saúde do Jardim Tropical, a retomada da construção do Liceu Ribamarense III, abandonada na gestão passada, além de muitas parcerias com o Governo Estadual e Federal, entre elas, a recuperação de todo o trajeto dos ônibus em e um projeto que enviamos recentemente para o Ministério das Cidades com o valor de 29 milhões de reais com o intuito de adquirir recursos para o melhoramento do município”, salientou o prefeito.

No total, seis associações estão juntas com um único objetivo: buscar projetos e parcerias em diversas áreas para levar melhorias para a comunidade que representam. Associação dos Sem Tetos da Esperança do J. Lima (ASSTEJOL), Associação Recreativa Beneficente dos Moradores do Jardim Tropical (ARBEMOJAT), Associação Comunitária dos Moradores do Bairro da Campina (ACOMOBCA), Movimento Popular Integrado ao Social do Jardim Tropical, Associação Comunitária do Jardim Tropical (ACOJAT), Associação dos Moradores do Jardim Tropical (AMOJAT) e Centro Integrado de Desenvolvimento do Conjunto Nova Terra (CIDECONT).

Conselho pela paz

O prefeito ainda participou de uma atividade realizada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), em parceria com a Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social (SEMTRANS). O objetivo do encontro foi eleger conselheiros para a formação do Conselho Comunitário Pela Paz (CCP), composto por pessoas da comunidade com o intuito de discutir e propor soluções conjuntas aos problemas relacionados à segurança e aos demais direitos sociais, com a finalidade de promover a cultura de paz, respeitando as leis e aos direitos humanos.

Luis Fernando avaliou a proposta da criação do Conselho e reforçou sobre as parcerias com o Governo do Estado relacionados à segurança pública.

“É muito importante a união de todos para o fortalecimento das políticas ligadas a segurança pública. O município firmou diversas parcerias com o governo estadual, dentre elas estão a doação de alguns terrenos para a construção de uma Unidade de Apoio a Segurança Pública, no Parque Vitória, uma Delegacia da Polícia Civil com plantão 24h no bairro do Pindaí. Além dessas obras que estão sendo desenhadas, desde o início da gestão, a prefeitura tem realizado diversas atividades para melhorar a segurança no município, como a capacitação da nossa Guarda Civil Municipal, a aquisição de novas viaturas, além de transformar duas escolas municipais em colégios militares, a Escola Municipal Diomedes Pereira e o Liceu Ribamarense II”, apontou o gestor.

Em menos de duas semanas, o Programa Mais Estágio já atingiu a marca de 4.857 inscrições. O número é quase dez vezes o total de vagas oferecidas inicialmente pelo Governo do Maranhão em parceria com agências de estágio e empresas para estudantes em todo o estado.

O programa foi lançado no dia 11 de agosto com 500 vagas de estágio não-obrigatório remunerado, voltadas para alunos de ensino médio da rede pública e privada, com idade a partir dos 16 anos. Quem vem de escola pública tem a preferência nas vagas.

A meta do governo é aumentar as vagas para mais de mil até o início de 2018, segundo o secretário de Educação, Felipe Camarão. O objetivo é atender a demanda reprimida dos anos nos quais a oferta de estágio foi interrompida pela justiça.

“O programa estava parado no Maranhão porque, no passado, o estágio foi desvirtuado e feito de emprego, com estudantes em desvio de função”, diz Camarão.

Parado desde 2000, o programa foi retomado este ano após diálogo do governo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que resultou em decreto estadual, em reforço à lei federal 11.788, também conhecida como Lei do Estágio.

Acompanhamento

Segundo a supervisora do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) no Maranhão, Raphaele Barcelos, o cuidado vem desde a abertura da vaga de estágio, com atividades que contribuam para o aprendizado do estudante.

Após a contratação, a agência faz visitas periódicas à empresa para acompanhar o desenvolvimento do estagiário no desempenho das funções, além da fiscalização também realizada pela escola onde o estudante é matriculado.

No dia a dia, o estagiário conta com o auxílio de um supervisor, profissional destacado pela empresa com experiência ou formação específica na área de atuação do estudante. “Nosso papel é auxiliar esses estudantes, não só jogá-los no mercado de trabalho. Nosso trabalho, juntamente com as escolas, é prepará-los para ter uma vida profissional bem-sucedida”, afirma Raphaele.

Vantagens

O superintendente regional do Instituto Euvaldo Lodi, Marco Antônio Moura, destaca as vantagens do programa de estágio para estudantes e empresários: “Para o aluno, é uma oportunidade de conhecer o ambiente empresarial e ter um norte sobre a carreira a seguir no futuro”.

“Ao contribuir para a formação profissional do jovem, a empresa pode efetivá-lo com uma margem de erro muito menor, pois a avaliação de seu desempenho será mais assertiva”, explica Marco Moura. “O investimento em treinamento desse profissional, já inserido na empresa, também será menor”, completa.

Mais Estágio

As vagas ofertadas pelo Mais Estágio têm regime de trabalho de quatro a seis horas por dia, de segunda a sexta-feira, com possibilidade de redução de carga horária ou dispensa em períodos de prova, desde que o aluno avise a empresa com antecedência.

A média de remuneração mensal é de um salário mínimo, mas algumas empresas chegam a pagar até R$ 1.500,00. Para mais informações, acesse o site: www.educacao.ma.gov.br.

Desde que o atual presidente da OAB-Maranhão, Thiago Diaz, assumiu em entrevista à revista Maranhão Hoje, que vai tentar a reeleição em 2018, ele vive um verdadeiro inferno astral. Sua decisão desagradou grande parte do grupo que o ajudou a vencer a eleição de 2015.

Prova disso, foi a criação, na última semana, do Movimento de Defesa e Valorização da Advocacia (MDVA), criado por advogados descontentes com o trabalho e posicionamento do atual presidente. Entre os fundadores, estão o ex-Presidente da Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência, Moreira Serra; o ex-Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Aldenor Rebouças e o ex-Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial, Aurélio Baldez, todos da atual gestão.

A titular do blog recebeu informações, em primeira mão, de um Conselheiro Seccional – “que se recusa a abandonar o barco como um rato” – nas suas palavras, é que todos os ataques que Thiago vem sofrendo ultimamente, vem daquele que até outro dia se declarava seu “irmão”: o atual Vice-Presidente, Pedro de Alencar.

De acordo com a fonte,  Aldenor e Fernando Pinto (atual Secretário-Geral da Caama) estão batendo em Thiago desse jeito para preparar o terreno para Pedro em 2018, pois Pedro tem medo de pegar a pecha de traíra. “Nos bastidores, todos sabem que Pedro está cooptando todo mundo da atual gestão a abandonar Thiago, deixando-o isolado e sem grupo para tentar a reeleição”, confidenciou o conselheiro.

Analisando as postagens semanais de Aldenor em suas redes sociais, é fácil perceber isso, como em seu último texto, quando afirma que Thiago, o “tirano”, cancelou compromisso de novos advogados, que não poderia participar, para “abafar o brilho” do vice-presidente Pedro Augusto Alencar.

Já Fernando Pinto, que recentemente denunciou severas irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, como falta de transparência e democracia nas decisões da diretoria, foi reverenciado pelo próprio Vice-Presidente em atuação pela comissão de prerrogativas, presidida justamente por Pedro.

A Comissão de Prerrogativas foi, aliás, o pretexto para a primeira crítica pública de Pedro à Thiago, ainda que de forma indireta. Em entrevista a um programa de TV local, Pedro afirma que, mesmo passando todo o trabalho da sua comissão para comunicação da OAB, esta nunca divulga nada, inclusive esbravejando que é Vice-Presidente da OAB, o que mostra o recado claro para a única pessoa acima dele na hierarquia da Casa, o Presidente Thiago Diaz.

Resta agora saber se Thiago vai aceitar toda essa conspiração daquele que era seu braço direito, ou tomará alguma atitude para preservar a metade do mandato que ainda lhe resta.

Aguardemos cenas dos próximos capítulos!

O governador Flávio Dino editou Medida Provisória dispensando até 100% dos juros e multas do IPVA para os maranhenses. Esses encargos são cobrados quando o imposto automotivo não é pago em dia.

Com a criação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA, os contribuintes ganham incentivo para quitar os valores atrasados.

A medida vale para todos os débitos gerados até 1º de janeiro deste ano. Ou seja, abrange desde os IPVAs passados até o cobrado em 2017. O imposto é cobrado sempre no início do ano.

Para quem pagar à vista, haverá 100% de desconto das multas e dos juros. O parcelamento em até 24 vezes dá direito a 60% de desconto.

Para o desconto ter validade, o valor mínimo do débito, no caso dos carros, é de R$ 100. No caso das motos, é de R$ 30. Os descontos não valem para as motos de valor venal de até R$ 10 mil já beneficiadas com o programa Moto Legal.

A Medida Provisória foi encaminhada para a Assembleia Legislativa para ser votada, mas, como é próprio desse tipo de lei, já está valendo.

“A aprovação da medida é imprescindível, haja vista que o longo período de crise financeira atinge praticamente todos os setores da economia e da sociedade, imputando dificuldades que, sabemos, são comuns aos contribuintes”, diz o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada à Assembleia.

O governador acrescenta que, além disso, a medida vai aumentar a receita tributária, “ajudando o Maranhão a enfrentar as dificuldades trazidas pela queda no repasse das transferências constitucionais, contribuindo para o resgate dos compromissos do Governo com as despesas de custeio e o atendimento das demandas da população por investimentos em áreas prioritárias (saúde, educação, segurança, etc.)”.

Como aderir

Para aderir ao programa, é preciso emitir o chamado Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de atendimento. O prazo é até o dia 18 de dezembro.

A Medida Provisória deixa claro que não haverá outro programa de parcelamentos até o fim de 2022.

A nova versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já pode ser testada por motoristas de todo o Brasil. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) liberou em sua página na internet uma versão de demonstração da CNH eletrônica, que será usado a partir de fevereiro de 2018.

A solução digital foi desenvolvida pela empresa de tecnologia da informação do governo federal para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O documento digital terá o mesmo valor jurídico do impresso, com o diferencial da praticidade e segurança.

A CNH-e é um aplicativo mobile e estará disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play no próximo ano. A ferramenta vai armazenar todas as informações da carteira impressa, inclusive foto e QR Code, que garante autenticidade ao documento.

Solicitação e uso

Para solicitar a CNH-e, o motorista já deve ter uma habilitação impressa com QR Code e se cadastrar no portal de serviços do Denatran. Caso o condutor já tiver cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), solução que possibilita o pagamento de multas de trânsito com 40% de desconto, não será necessário novo cadastro. A solicitação deve ser feita pelo portal com a mesma senha de cadastro do SNE.

Além disso, os motoristas devem informar ou atualizar seus e-mails e telefones nos departamentos de trânsito estaduais (Detrans). Caso a pessoa possua certificado digital, pode fazer as atualizações de e-mail e telefone diretamente no portal do Denatran, sem a necessidade de se dirigir aos Detrans.

O cadastro será ativado com o envio de um link para o e-mail informado, solicitando que o usuário realize login no aplicativo pelo aparelho que deseja ter a CNH digital. O motorista deverá criar um Número de Identificação Pessoal (PIN), com quatro dígitos, que deverá ser memorizado para acesso posterior ao documento digital.

Portal Brasil

O final de semana foi de muita alegria e movimento para a equipe aquática da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal (APCEF), que disputou dois torneios. A turma master também esteve presente com a criançada, que não deixou por menos e fez bonito na competição, em comemoração aos 59 anos do Instituto Divina Pastora.

Já na IV etapa do circuito maranhense master de natação, a equipe da APCEF conseguiu sagrar-se campeã, na categoria iniciante, e vice-campeã na categoria master.

A partir de agora, as atenções se voltam para a V etapa do circuito, que será disputada no mês de Outubro.

A tarde do sábado (26) foi especial para Jefferson Ferreira, morador do bairro Alto da Esperança, em São Luís. Pai solteiro, ele levou duas, das cinco filhas, para receber, das mãos do governador Flávio Dino, um cheque no valor de R$ 2,5 mil para realizar melhorias estruturais na casa de um cômodo onde mora. Ele foi uma das 1.500 pessoas que receberam o benefício do Cheque Minha Casa, em evento organizado no Espaço Renascença.

Moradores de vários bairros de Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e São Luís receberam os cheques no valor de R$ 2,5 mil, referentes à primeira parcela, e, após a comprovação dos gastos, será entregue o referente à segunda e última parcela do recurso, totalizando R$ 5 mil.

Com mais essa etapa, o Governo do Maranhão atinge a marca de quatro mil beneficiados com o programa. O Cheque Minha Casa vai trazer um benefício muito grande na vida de Jefferson e de outros milhares de pais e mães de famílias.

Para ele, terminar a construção da casa de um cômodo em que mora com suas filhas vai melhorar muito a qualidade de vida. “Esse programa vai trazer um benefício muito grande pra mim. Porque eu não tinha recebido nada de Governo anterior nenhum”, relatou.

A história de Jefferson é igual a de milhares de outras famílias de baixa renda do Maranhão, como a de Concita Sousa, moradora da Vila Conceição. Feliz da vida, ela disse que nunca houve um governador que fizesse um projeto desses para as pessoas que precisam. “Conseguir fazer minha casa foi muito difícil. Mas hoje vai ser bem melhor, vai dar uma qualidade de vida muito boa. Estou feliz e emocionada. Torço para que esse projeto beneficie outros mais”, afirmou a dona de casa.

Os beneficiários do Cheque Minha Casa – prioritariamente idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda – podem construir ou adequar suas residências, sendo, em maior parte, solicitações referentes a melhorias ou construções de banheiros, principalmente em lares com idosos.

Após a execução dos serviços, os beneficiados devem comprovar a aplicação dos valores em acordo com o projeto apresentado. Os cheques têm validade de 90 dias após a emissão.

R$ 20 milhões e quatro mil beneficiados 

Com o fim da primeira etapa do programa Cheque Minha Casa, o Governo do Estado beneficia quatro mil famílias que recebem até três salários mínimos e injetará R$ 20 milhões na economia do Maranhão.

“Isso possibilita que as famílias possam melhorar suas moradias ao mesmo tempo que nesse momento de recessão econômica no país ajuda na geração de empregos”, ressaltou o governador Flávio Dino.

Ele também destacou que centenas de postos de trabalho em comércios hoje estão garantidos por conta dessa movimentação econômica, além dos postos de trabalho na construção civil, uma vez que as pessoas compram material de construção e naturalmente contratam pessoas das suas famílias, da vizinhança, para ajudarem a ampliar suas residências.

“De modo que é um programa completo, muito bem sucedido que vai entrar em novas etapas. Estamos concluindo hoje a primeira etapa, e assim que finalizarmos totalmente, com todos os resultados aferidos, com todas as prestações de contas feitas, vamos lançar um novo edital para que esse programa prossiga já que é uma grande marca, uma grande vitória do nosso Governo e traz tantos benefícios”, garantiu o governador.

A secretária de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina, sublinhou que o Governo chega à fase final da primeira etapa do programa com muito êxito e propiciando melhoria da qualidade de vida das pessoas que necessitam de mais dignidade em suas moradias. “Agora vamos planejar e programar a próxima etapa no próximo ano”, anunciou.

Uma consumidora que adquiriu, nas Lojas Americanas, um ventilador de R$ 129,00 vai receber R$ 3 mil de dano moral, mais o valor do eletrodoméstico de dano material, por não ter recebido o que comprou.

A sentença foi dada pelo juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, em Reclamação Cível ajuizada pela consumidora A. S. C. S. G. que comprou, no dia 21 de julho de 2011, um ventilador no valor de R$ 129,00, incluindo o frete.

Ocorre que o eletrodoméstico nunca foi entregue, mas as parcelas relativas à compra foram descontadas na fatura do cartão de crédito da cliente. A empresa alegou que entregou o produto no dia correto para a transportadora, “sendo esta a única responsável pelo extravio dele”, no entanto, não apresentou prova da entrega do produto na residência da consumidora.

Segundo o juiz, “a parte consumidora não possui qualquer relação contratual firmada com a transportadora, de modo que, sendo esta realmente culpada, cabe à empresa, por meio de ação regressiva, buscar os direitos que eventualmente possua em caso de condenação”.

CDC – A decisão do magistrado foi fundamentada no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/19900), segundo o qual o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

“No caso dos autos, a parte reclamada detém responsabilidade pela higidez dos serviços que coloca à disposição do público no mercado via internet, não sendo razoável que o consumidor adquira o bem, pague o valor acordado e não receba o produto por fatos que não deu causa, uma vez que o produto havia chegado na transportadora, mas por algum motivo foi extraviado”, ressaltou o magistrado.