O município de Afonso Cunha foi beneficiado na última segunda (18), com uma Patrol Motoniveladora por meio de Indicação feita pelo deputado estadual Júnior Verde (PRB). O equipamento foi doado pelo Governo do Estado e vai melhorar a infraestrutura, principalmente de vias urbanas e vicinais. Prefeitos e representantes de municípios de todas as regiões do Maranhão participaram da entrega do primeiro lote de máquinas.

A ação integra o programa Caminhos da Produção, que visa oferecer recursos e infraestrutura para incentivo ao desenvolvimento produtivo e circulação de pessoas. As máquinas do tipo Patrol estão avaliadas em R$ 600 mil.

“As Motoniveladoras vão ajudar na manutenção das ruas, das estradas que cortam o município, e são fundamentais para o deslocamento das pessoas e para o escoamento da produção, sobretudo da agricultura familiar. É uma solicitação antiga nossa, feita por meio de Indicação ao Governo do Estado”, comemorou o deputado Júnior Verde, na ocasião acompanhado do prefeito Arquimedes Bacelar, do presidente da Câmara, Pedro Ferreira Medeiros, e de outros vereadores.

A entrega dos equipamentos complementa as ações do Programa Mais Asfalto, que já recuperou mais de 1.300 quilômetros de vias urbanas e que nesta nova etapa vai alcançar 100 municípios.

Além de Afonso Cunha, também foram contemplados os municípios de Bacabal, Santa Inês, Parnarama, Santa Quitéria, Timom, Vitorino Freire, Santo Antônio dos Lopes, Senador Alexandre Costa, Urbano Santos, Zé Doca, São José dos Basílios, Codó, Centro Novo do Maranhão, Amarante, Alcântara, Estreito, Lago da Pedra, Governador Nunes Freire e Coelho Neto.

Ao todo, serão distribuídas 90 Motoniveladoras até novembro deste ano.  Os recursos obtidos pelo Governo do Maranhão em operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, dão continuidade à política de desenvolvimento das cadeias produtivas no estado, além de ampliar o escoamento da produção maranhense, ação bem recebida pelos prefeitos dos municípios.

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (19), a Medida Provisória nº 248/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos. De acordo com Mensagem nº 070/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, a MP nº 248/2017 corporifica justamente a opção e o regramento do Estado do Maranhão para realização de tais acordos diretos.

A MP trata da possibilidade de acordo direto tanto nos casos em que o Estado seja credor como também nos casos em que seja devedor do precatório, estabelecendo que em ambos os casos o acordo deverá ser feito perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios.

Caberá ao Tribunal em cujo Juízo conciliatório for celebrado o acordo proceder ao pagamento do credor, retendo todos os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes. No caso de acordo relativo a precatóriode que o Estado seja credor, a negociação deverá ser precedida de ato do Governador autorizando a celebração do acordo e fixando o limite de redução do valor do crédito, que será, no máximo, de 40%.

O ente público devedor interessado deverá, por sua vez, respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e as hipóteses de preferência estabelecidas no art. 100 da Constituição Federal (primeiramente os créditos alimentares de idosos e pessoas com deficiência e demais créditos alimentares).

O acordo formalizado entre o Estado e o ente devedor deverá ter prazo final para quitação até 31/12/2020, nos termos do art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O interessado em negociar débito de precatório perante o Estado do Maranhão deverá apresentar requerimento à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, devendo fazê-lo por meio de advogado devidamente munido de procuração específica com outorga de poderes para transigir e dar quitação.

O requerimento deverá ser acompanhado de cópia autenticada do documento oficial do representante legal do ente público e cópia autenticada do documento oficial de identidade do outorgado, além de cópia integral e autenticada do precatório sujeito a acordo.

A PGE atualizará o valor do precatório, o percentual e o valor líquido do crédito. Em caso de acordo será lavrado termo de acordo de pagamento que conterá os dados do precatório e seu valor atualizado, os dados das partes acordantes, o percentual e o valor objeto de conciliação.

O termo de acordo será assinado pela PGE e pelo advogado do interessado, devendo ser submetido a homologação pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o pagamento nos moldes do que foi acordado pelas partes. Quando envolver débitos de Municípios frente ao Estado do Maranhão, o acordo poderá ter por objeto a destinação dos valores devidos à implantação de políticas públicas e investimentos no âmbito do Município devedor, especificamente nas áreas da saúde, educação e saneamento.

Neste caso o acordo deverá ser precedido de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, devendo o Município devedor apresentar Plano de Trabalho à Procuradoria-Geral do Estado, cuja aprovação será condição necessária para, em sequência, ser o acordo submetido a homologação pelo Poder Judiciário.

No caso de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, os acordos diretos deverão ser realizados pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que autorizada pelo Governador do Estado, perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal do qual se originou o ofício de requisição do precatório.

Poderá celebrar acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou qualquer tipo de defesa. O acordo deverá contemplar a totalidade do crédito, sendo vedada a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.

O credor participará da conciliação por meio de advogado munido de procuração específica com poderes para transigir, renunciar a crédito e dar quitação. O Estado editará ato convocatório para realização de acordos diretos juntos aos credores. Caso o ato convocatório estabeleça teto para pagamento, poderá o credor renunciar previamente a parte do crédito para poder participar da conciliação. O texto da Medida Provisória nº 248/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa edição de 15 de agosto de 2017.

O Fórum Des. Sarney Costa está preparando uma exposição fotográfica de mulheres mastectomizadas, como parte das atividades da campanha Outubro Rosa, movimento mundial para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O evento será aberto no próximo dia 09 de outubro, pela manhã, na Galeria de Arte Celso Antônio de Menezes, no hall do fórum.

A sessão de fotos para a exposição ocorreu esta semana, no fórum. As 30 mulheres mastectomizadas (submetidas à cirurgia para retirada total ou parcial da mama) do Hospital Aldenora Bello e Hospital do Câncer Tarquínio Lopes Filho (Hospital Geral) foram fotografas pela servidora e fotógrafa da Assessoria de Comunicação do Fórum, Josy Lord. A iniciativa visa a contribuir com a melhoria da qualidade de vida das pessoas que lutam contra o câncer, trabalhar a autoestima das mulheres mastectomizadas e chamar a atenção para a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença.

Antes da sessão de fotos, as mulheres assistiram à palestra sobre resiliência (capacidade de adaptar ou evoluir positivamente frente à situação da doença), com a psicóloga da Divisão de Psicologia e Serviço Social do Fórum, Arlinda Reis. Também participaram da oficina de ikebana, ministrada por Isabel Brandão, da Escola Sanguetsu de Vivificação Floral (Igreja messiânica). Para as fotos, as modelos foram produzidas por maquiadoras de empresas parceiras do evento, e tiveram sessões de massagem de uma clínica de estética.

Durante todo o mês, como parte da campanha “Outubro Rosa”, o Fórum de São Luís e instituições parceiras realizam, no prédio do órgão, uma série de atividades como palestras e a campanha de arrecadação de produtos de higiene e limpeza para pacientes atendidos no Hospital Aldenora Bello, Hospital Tarquínio Lopes Filho e Fundação Antônio Brunno.

Histórias de vida

Enquanto se preparava para a sessão de fotos, a professora Luzenilde Sales, 61, contou, para a equipe de reportagem do Fórum de São Luís, um pouco da sua história, após ter sido diagnosticada com câncer. Atualmente está afastada da sala de aula devido ao tratamento. Ela disse que descobriu a doença no final do ano de 2013, durante exames de rotina e, em 2014, fez cirurgia para retirada total da mama e tratamentos como quimioterapia e radioterapia, no Hospital Aldenora Bello. Já curada, começa agora uma nova etapa que é o acompanhamento médico a cada seis meses. Ela tem um filho de 19 anos.

É a segunda vez que Luzenilde Sales participa da exposição fotográfica do Fórum. A primeira foi no ano passado, também durante a campanha Outubro Rosa. “Só pelo fato de estar em contato com outras pessoas; de dar apoio; do incentivo que recebemos para a melhoria de nossa autoestima, já vale estar aqui”, disse a professora.

História semelhante é a da atendente de consultório odontológico, Isabel Costa, 46, dois filhos de 25 e de 18 anos. Ela também descobriu o câncer durante exame de rotina há três anos, ao fazer a mamografia e logo procurou um médico, mas conta que só recebeu a orientação correta para o tratamento após uma segunda opinião médica em um posto de saúde, quando o nódulo no seio já estava grande e incomodava quando vestia o sutiã. Só então, submeteu-se a exames mais apurados e começou o tratamento em 2016. Já fez cirurgia e aguarda a radioterapia.

A dona de casa Hildilene Nogueira, 46, descobriu que estava com câncer após perceber, durante autoexame, que tinha um nódulo na mama, no ano de 2015. Procurou um mastologista e foi diagnosticada com câncer nível 3, começando de imediato o tratamento com quimioterapia e radioterapia, seguido da cirurgia de retirada da mama. Agora se prepara para colocar a prótese definitiva. “Estou curada e faço acompanhamento no Hospital Aldenora Bello”, acrescentou. Ela tem duas filhas de 25 e de 21 anos.

Na tarde desta segunda-feira (18), prefeitos e representantes de municípios de todas regiões do Maranhão estiveram em São Luís para receber o primeiro lote de máquinas motoniveladoras doadas pelo Governo do Estado.

A ação integra o programa Caminhos da Produção, que doou máquinas do tipo patrol avaliadas em R$ 600 mil, que visa oferecer recursos e infraestrutura para incentivo ao desenvolvimento produtivo do estado e circulação de pessoas.

“Além de todos os outros equipamentos que já entregamos como viaturas, ambulâncias, ônibus escolares, estamos entregando agora as motoniveladoras para ajudar na manutenção das vias urbanas e nas estradas vicinais, que são fundamentais para o deslocamento das pessoas e escoamento da produção, sobretudo da agricultura familiar”, afirmou o governador Flávio Dino.

A entrega dos equipamentos complementa as ações do Programa Mais Asfalto, que já recuperou mais de 1.300 quilômetros de vias urbanas e que nesta nova etapa vai alcançar 100 municípios.

“São programas que se complementam, de um lado o mais asfalto que atende 70% da população maranhense que vive nas cidades e para os 30% da população maranhense que vive nos povoados, agora temos o Caminhos da Produção”, destacou Dino.

A primeira cidade a ser contemplada com uma máquina foi Bacabal, cuja entrega foi realizada no último sábado (16). Nesta segunda (18), foram também contemplados os municípios de Santa Inês, Parnarama, Santa Quitéria, Timom, Vitorino Freire, Santo Antônio dos Lopes, Senador Alexandre Costa, Urbano Santos, Zé Doca, São José dos Basílios, Codó, Centro Novo do Maranhão, Amarante, Alcântara, Afonso Cunha, Estreito, Lago da Pedra, Governador Nunes Freire e Coelho Neto.

Ao todo, serão distribuídas 90 motoniveladoras até novembro deste ano.  Os recursos obtidos pelo Governo do Maranhão em operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, dão continuidade à política de desenvolvimento das cadeias produtivas no estado, além de ampliar o escoamento da produção maranhense, ação bem recebida pelos prefeitos dos municípios.

Municípios

O aluguel de uma máquina do tipo para realizar trabalhos nos municípios custa em média R$ 20 mil por mês, economia de recursos e autonomia que foi comentada por quem foi contemplado nesta etapa.

“Para nós chega em uma boa hora, Estreito tem uma área rural muito grande e essa máquina vai suprir uma necessidade de centenas de quilômetros nas estradas vicinais que temos para recuperar e novas estradas para fazer, ela vai contribuir muito para melhorar a escoação da produção do município e dar melhores condições para moradores da área rural”, contou o prefeito Cicin de Estreito.

Para a prefeita Diva, de Centro Novo do Maranhão, o novo equipamento é um presente para o município. “É um presente excelente que o Governo do Estado oferece para os municípios e que não teríamos como adquirir, veio em excelente hora!”, afirmou.

Mais Produção

O incentivo ao escoamento da produção complementa as ações de fortalecimento às cadeias produtivas, já desenvolvido pelo programa Mais Produção. O programa estimula 10 cadeias produtivas em todas as suas etapas – da produção, beneficiamento e comercialização.

O Caminhos da Produção complementa uma série de ações de infraestrutura já voltadas para esse segmento. As motoniveladoras integram as ações do programa que tem investimento de R$ 50 milhões nos municípios do interior do Estado.

A partir de duas ações civis por ato de improbidade administrativa promovidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão, por meio de seu Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa (NCIA), a Justiça Federal decretou o bloqueio de bens e a quebra do sigilo bancário do ex-secretário de Saúde Ricardo Jorge Murad.

Por envolver também recursos federais, o Ministério Público Federal ingressou como parte das ações propostas pela PGE, na condição de fiscal da lei.

As ações dizem respeito a contratos do celebrados pela Secretaria de Saúde no PAM Diamante, em São Luís, em 2009 e 2014. Foram contratos de R$ 13.784.618,05 para reforma e serviços no posto de assistência médica.

A partir de auditoria especial feita da Secretaria de Transparência e Controle (STC) do Maranhão, a PGE argumentou que houve uma série de irregularidades.

Em uma das ações, referentes ao contrato com Lastro Engenharia, são apontados problemas como dispensa irregular de licitação, contratação direta sem projeto básico, planilha de custos constando serviços mensurados em duplicidade; sobrepreço decorrente de serviços contratados acima do preço de mercado; ausência de termo de recebimento definitivo; irregularidades em pagamentos; irregularidades em procedimentos licitatórios.

O juiz José Carlos do Vale Madeira concluiu que houve ofensa à Lei 8.666/93 (sobre licitações públicas). De acordo com a decisão, houve frustração da licitude do procedimento licitatório; permissão de despesas não autorizadas por lei; liberação de verbas públicas sem observância das normas; e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Além do ex-secretário Ricardo Murad, outras 17 pessoas também tiveram os bens bloqueados e os sigilos bancários quebrados nesta ação. São ex-servidores e pessoas ligadas à empresa contratada.

A decisão do juiz decretou o bloqueio de R$ 22.141.178,28, correspondentes ao montante total original e às multas aplicadas de acordo com a legislação. Cada dos um dos requeridos responderá pela importância de R$ 1.230.065,44.

A quebra do sigilo bancário se refere ao período entre  01/09/2009 a 31/12/2014. Também foram requisitadas à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos dos requeridos.

Segunda ação

A segunda ação também se refere ao PAM Diamante, sobre contrato firmado com a Engetech Construtora. Igualmente, é apontada uma série de problemas a partir de auditoria da Secretaria de Transparência e Controle (STC): contratação direta; sobrepreço; irregularidades em pagamentos; e irregularidades em procedimentos licitatórios são alguns deles.

O juiz José Carlos do Vale Madeira concluiu que também houve frustração da licitude do procedimento licitatório; permissão de despesas não autorizadas por lei; liberação de verbas públicas sem observância das normas; e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Além do ex-secretário Ricardo Murad, outras 15 pessoas também tiveram os bens bloqueados e os sigilos bancários quebrados. São ex-servidores e pessoas ligadas à empresa contratada.

A decisão do juiz decretou o bloqueio de R$ 2.100.589,82, correspondentes ao montante total original e às multas aplicadas de acordo com a legislação. Cada dos um dos requeridos responderá pela importância de R$ 131.286,86.

A quebra do sigilo bancário se refere ao período entre  01/09/2009 a 31/12/2014. Também foram requisitadas à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos dos requeridos.

Está confirmada para a próxima quarta-feira (20) uma reunião da Bancada do Maranhão do Congresso Nacional com a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa. Os parlamentares querem tratar da suspensão da execução de obras do PAC Cidades Históricas no Maranhão.

Segundo o coordenador da Bancada, o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB), estão na pauta três importantes projetos, especialmente na cidade de São Luís: a restauração do Teatro Arthur Azevedo, e a requalificação do Mercado Central e da Rua Grande. “Há uma grande mobilização para que essas obras sejam realizadas, principalmente no período que se aproxima da comemoração de mais um centenário do Teatro, além dos importantes espaços para o comércio da capital maranhense”, detalhou Rubens.

Na última semana, o coordenador da Bancada recebeu o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon-MA), Fábio Nahuz, que em nome da Câmara de Dirigentes Logistas de São Luís (CDL), solicitou uma intervenção junto ao Iphan.

Segundo Nahuz, a CDL foi surpreendia com a notícia de suspensão das obras, que atingiu diretamente a continuidade do Projeto de Requalificação Urbana da Rua Grande, uma das mais antigas aspirações do segmento lojista. “Esta é a uma solução possível para promovermos a total revitalização econômica e social daquela área, que proporcionará benefícios não apenas ao setor varejista, com também ao turismo, e à população como um todo”, disse.

O deputado federal também esteve na sede da CDL, em São Luís, para se reunir com o presidente da entidade, Fábio Henrique Ribeiro, para aprofundar o tema e detalhar os pleitos. Rubens Júnior reforçou o engajamento da Bancada em defesa da concretização dos projetos. “Mobilizaremos todos os parlamentares para mais uma vez, juntos, atuarmos em prol do Maranhão. É necessário que o Governo Federal assegure recursos para essas obras”, finalizou.

Em discurso realizado na tarde desta segunda-feira (18), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), usou a tribuna do plenário Manoel Beckman, na Assembleia Legislativa do Maranhão, para destacar o sucesso da 17ª Feira do Comércio e Indústria de Imperatriz (Fecoimp), evento realizado pela Associação Comercial e Industrial de Imperatriz. Este ano, a Fecoimp alcançou números extremamente expressivos e movimentou a cidade de Imperatriz entre os dias 13 e 16 de Setembro.

O deputado esteve na abertura, ao lado do governador Flávio Dino e membros do governo. Da tribuna, Professor Marco Aurélio destacou o crescimento e importância do evento para toda a Região Tocantina. “A Fecoimp, que surgia há dezessete anos com o desafio de projetar a força do comércio, dos serviços e da indústria, da nossa grande capital Imperatriz para toda a região Tocantina, foi se fortalecendo a cada ano até ser reconhecida como uma das maiores feiras multissetoriais do Nordeste, com presença fortíssima no calendário nacional de eventos dos setores industriais e comerciais”, citou o deputado.

A Feira chegou ao fim com o melhor resultado de sua história. Mesmo em um cenário marcado pela maior e mais severa crise econômica pela qual atravessa o país, pela desconfiança de empresas em investirem em algo diferente e inovador, a Fecoimp traduziu a força do empreendedor de nosso estado, onde mais de 36 mil visitantes estiveram na Fecoimp durante os quatro dias, registrando corredores lotados, com uma programação de rodadas de negócios, palestras, cursos e oficinas muito superior às dos anos anteriores, além de áreas, como o Espaço Turismo e o Espaço Gourmet, que proporcionaram noites culturais com muita comida, música e peças teatrais, entretendo todos que comparecem ao Centro de Convenções.

Marco Aurélio destacou a passagem do governador pela Fecoimp, ressaltando as novidades apresentadas por Flávio Dino durante a visita. “O governo do estado se fez presente e reforçou essa parceria com esse setor produtivo de Imperatriz e da Região. No próprio evento, o governador anunciou investimentos importantes, como a climatização do Centro de Convenções e a requalificação do calçadão de Imperatriz, garantindo a cobertura daquele espaço, dando mais comodidade para os clientes e ajudando o comércio da região”, lembrou o parlamentar.

Além de movimentar o empresariado local, a feira tem servido como uma oportunidade de troca experiências entre os expositores, que têm precisado de muita criatividade para enfrentar a crise que atinge o Brasil.

O parlamentar finalizou parabenizando a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, na pessoa do presidente Hélio Araújo, e toda sua diretoria, pela organização do evento, além de Imperatriz e toda a Região Tocantina, que além da Fecoimp, tem se consolidado na realização de grandes eventos como a Expoimp e o Salimp, marcas importantes no calendário da região. “Eventos desta grandeza ajudam a fortalecer nossa cidade, Imperatriz se destaca justamente por isso, porque tem um comércio forte, tem prestação de serviços forte, tem uma indústria forte, tem um povo que acredita no trabalho, e isso traz uma identidade muito peculiar e importante para nossa cidade”, garantiu Marco Aurélio.

As duas propostas de reforma política (PECs 77/03 e 282/16) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.

Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC 77/03, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais.

Na semana que passou, as votações dessa PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.

Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.

Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PECs depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.

O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.

Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

Agência Câmara Notícias

A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (comarca de Presidente Dutra), condenou a ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares (foto), às penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de sanção civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida quando exerceu o cargo, em 2005, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

A condenação resultou da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público estadual, contra a ex-prefeita, em razão de contratação irregular de dezoito servidores públicos, em detrimento da realização de concurso público.

Segundo a denúncia, a Justiça do Trabalho informou que a ex-prefeita, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2012, quando era gestora municipal, efetuou a contratação de servidores para ocuparem cargos efetivos, criados por lei, sem prévio concurso público, contrariando o artigo 37, II, da Constituição da República.

A ré se manifestou no processo pedindo a improcedência do pedido, sob a alegação que uma “Lei Municipal autoriza a contratação para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público e ausência de dolo na conduta” e que teria tentado junto à Câmara Municipal obter autorização para criar vagas no quadro de pessoal do Município, sem conseguir aprovação dessa proposta.

CONCURSO – Em seu depoimento, ela confirmou a contratação das 18 pessoas, mas explicou que teve de contratar servidores em 2005 por questão de emergência nas áreas da saúde, educação e limpeza. Que realizou um concurso público no ano de 2011, mas não conseguiu suprir todas as vagas. E que teria ficado impossibilitada de chamar os aprovados pelo fato de a data coincidir com ano eleitoral.

Com base no depoimento das testemunhas, a juíza constatou que as contratações irregulares dos servidores, para ocupação de cargos administrativos, exclusivos de servidores efetivos não foram suficientes para comprovação de prejuízo ao erário, tendo em vista que os ex-servidores, exerciam, efetivamente, as funções previstas para o cargo que ocupavam, conforme ficou comprovado nos autos. Nesse caso, é incabível o ressarcimento de valores. Incabível, ainda, a perda da função pública, já que o mandato  foi extinto.

No entanto, concluiu, diante das provas juntadas aos autos, que muito embora tenha sido realizado concurso para preenchimento de cargos, o Município continuou a promover o ingresso de servidores sem prévia aprovação em concurso público, não havendo justificativas plausíveis para a não realização do concurso fundamentado na negativa de autorização legislativa, uma vez que, a prefeita tomou posse no ano de 2005, mas somente realizou o concurso no ano de 2011.

“Além disso, o número de vagas ofertadas no concurso estava aquém das necessidades da municipalidade, o que se constata, facilmente, pela existência de servidores contratados irregularmente exercendo funções referentes aos cargos lançados no edital do certame”, afirmou a magistrada.

O desembargador Raimundo Melo indeferiu agravo interno e manteve decisão que negou a liminar no habeas corpus impetrado por Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva, presos por suposta participação em organização criminosa interestadual.

O grupo criminoso se utilizava de empresas registradas nos Estados do Pará, Piauí e Bahia e da empresa Agropecuária M. C. D LTDA, com a finalidade de sonegar tributos em grandes operações comerciais.

Consta nos autos que a organização utilizava, em tese, empresas de “fachada” para – mediante a emissão de notas fiscais “frias” – simular a venda de grande quantidade de grãos.

Calcula-se que, com os crimes de lavagem de capitais, crime contra a ordem tributária, falsidade documental e falsidade ideológica, os membros do grupo tenham deixado de recolher, aos cofres públicos estaduais, valores na ordem de R$ 23, 2 milhões.

O desembargador Raimundo Melo disse existirem fundamentos para a prisão dos membros da organização, estando presentes os contornos mínimos de motivação da prisão preventiva, cumprindo os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP).

Melo ainda negou o pedido de suspensão da transferência dos integrantes do grupo criminoso da cidade de Aparecida de Goiânia – local da prisão – para a cidade de São Luís, competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.