A tradicional “Travessia Felipe Camarão”, que estava suspensa há alguns anos por conta da poluição do mar, volta a acontecer neste domingo, 01 de Outubro. O evento é em homenagem a Felipe Camarão, que foi pioneiro desbravador dos mares da Ilha do Amor. A Travessia, que era tradicional nos anos 80 e 90, já conta com a a marca de 100 participantes inscritos, até agora.

A organização do evento fechou parceria se segurança com o grupo Resenha Jet (10 motos aquáticas), e a Associação de Vela (AVEN), além da já pontual presença de todos do grupo de remadores Pro Adventure. O GBBMAR também estará presente com 1 moto aquática. A concentração está marcada para as 14h, e a largada, para as 15:30h. Haverá também um ônibus para deslocamento dos participantes, que sairá as 15:30h.

De acordo com John Camarão Filho, neto do homenageado, vai ser uma grande festa do esporte e com toda segurança. Ele também explicou como será a maratona aquática.

“Peço aos participantes que cheguem cedo, para podermos fazer a organização das marcações de todas as largadas. O 400/800m serão no espigão e os atletas que irão nos 3000m serão deslocados até o centro e de lá virão a nado. Saída para o Centro às 15:30h, . o Briefing final, as 15:45h e a Largada, as 16h. Ao final do evento, na premiação será oferecido um show musical de samba“, destacou.

Mais informações pelo telefone: 3248- 6167.

O ex-secretário de Saúde do Município de São Luís e atual vereador, Gutemberg Fernandes de Araújo, teve decretada a indisponibilidade de seus bens pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena. O bloqueio atinge também Maria Ieda Gomes Vanderlei e Santiago Cirilo Nogueira Servin, que atuaram como auxiliares na gestão dele, no período de 2009 a 2012, e contempla até o limite de R$ 3.887.584,00. O valor corresponde aos danos que os requeridos teriam causado ao erário municipal por conta de malversação de verbas públicas.

A decisão, que tem caráter liminar, decorre de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, tendo por base o Relatório da Auditoria nº 13.283, que motivou a abertura do Inquérito Civil nº 004/2013. De acordo com o MPE, a investigação identificou diversas irregularidades na gestão do ex-secretário, como falta de medicamentos, de insumos e de manutenção da rede física, equipamentos deficitários e baixa oferta de consultas médicas, odontológicas e de enfermagem, dentre outras.

No caso do ex-secretário de Saúde, a indisponibilidade atinge o montante de R$ 495.927,00; de Maria Ieda Gomes Vanderlei, R$ 545.072,00, e de Santiago Cirilo Nogueira Servin, R$ 2.846.585,00. Para garantir a efetivação da medida, a magistrada determinou a expedição de ofício ao Banco Central, com vistas ao bloqueio de contas bancárias, e também aos cartórios de registro de imóveis da Comarca da Ilha de São luís, para impedir a eventual transferência de imóveis, e ainda ao Detran, para informar acerca de veículos vendidos e adquiridos pelos requeridos.

Em manifestação preliminar, Gutemberg Fernandes de Araújo arguiu a nulidade do Relatório da Auditoria, por ausência de ampla defesa e contraditório. E também a impossibilidade jurídica do pedido, alegando que no período de realização das auditorias em 2013 não fazia mais parte do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde. O mesmo argumento foi utilizado por Maria Ieda Gomes Vanderlei, sendo que Santiago Cirilo Nogueira Servin não se manifestou nos autos, embora devidamente notificado.

Sobre a alegação de nulidade do Relatório da Auditoria nº 13.283, por ausência de ampla defesa e contraditório, a magistrada disse entender que o pleito se trata-se de questão de mérito, devendo ser apreciado no curso processual. Também rejeitou a tese de impossibilidade jurídica dos requeridos, pois “(…) embora tenha ocorrido em 2013, (a auditoria) investiga possíveis irregularidades (…) referentes ao ano de 2012, sendo certo que Gutemberg Fernandes de Araújo estava à frente daquela pasta até 03/04/2012, e Maria Ieda Gomes Vanderlei respondeu como Secretária Municipal de Saúde interina no período de 04/04/2012 a 21/05/2012, portanto, no período abrangido pela Auditoria, detendo ambos legitimidade para figurar como réus nesta ação”.

Como todos sabem, a eleição para a nova Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), acontece neste domingo, 01 de Outubro. Concorrem nada mais nada menos do que seis (06) chapas. Há dois dias do Pleito, eis que surge uma denúncia, gravíssima por sinal, sobre um dos concorrentes, o enfermeiro Dacio Alves Viana, da Chapa 3.

De acordo com o médico Dr. Allan Roberto Costa Silva, coordenador da clínica médica urgência e emergência e chefe da regulação da emergência do Socorrão, o enfermeiro Dacio possui uma Faculdade chamada IPEDE, na cidade de Pedreiras, que sequer é reconhecida pelo MEC, e, segundo ele, “vende sonhos a quem não sabe se defender”, ou seja, o aluno estuda normalmente, e na hora de validar seu diploma não consegue, justamente porque a Faculdade não tem valor nenhum, um verdadeiro absurdo!

Ainda de acordo com Dr. Allan Roberto, outro golpe dado pelo enfermeiro Dácio foi muito além, chegando a rodar o mundo, onde o mesmo fraudou a instituição mais séria, respeitada e poderosa do mundo, as Organização das Nações Unidas (ONU), chegando a ser condecorado na cidade de Pedreiras, em sessão solene na Câmara Municipal, em Abril de 2016. Tudo uma farsa.

Em Junho deste ano, o médico Dr. Allan fez contato com a sede da ONU no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, solicitando informações se o enfermeiro era realmente membro dos quadros das Nações Unidas. Para surpresa geral, a ONU respondeu que não o conhece e nem tem nenhum membro no Maranhão.

Abaixo, a troca de e-mails entre representantes da ONU e Dr. Allan Roberto, que comprova a farsa montada por Dacio Viana.

A farsa da condecoração “dada pela ONU” foi tão bem montada, que a TV Mirante ainda fez matéria sobre o assunto,(veja aqui), reportagem a qual a ONU já solicitou que seja retirada do site. Para completar, o enfermeiro Dacio ainda contratou um pastor evangélico de nome Albertino Rodrigues Pereira para fingir que o mesmo era o tal representante da ONU. Vale ressaltar ainda, que Dacio Viana, nas eleições municipais de Outubro de 2016,  tentou comprar a vaga de vice-prefeito na chapa de França na cidade de Pedreiras, sem sucesso, mas que ainda sonha em entrar na política, haja vista que o enfermeiro tenta se viabilizar para sair candidato a deputado federal nas eleições de 2018, razão pela qual está tentando de tudo ganhar a eleição do COREN, e que, segundo fontes, já teria até assediado o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

Com a palavra, o candidato Dacio Viana!

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luzia Madeiro Neponucena, condenou o ex-prefeito de São Luís, Carlos Tadeu de Aguiar Silva Palácio, por ato de improbidade administrativa, em face de danos causados ao erário municipal que somam R$ 186.716,90, decorrente de obras de urbanização do Rio das Bicas, no trecho Areinha-Bairro de Fátima. A ação civil pública foi proposta pelo município na gestão do prefeito João Castelo.

A sentença determina também a perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil correspondente a 50% do valor do dano (R$ 93.358,45), além de proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito terá ainda que ressarcir o erário municipal em R$ 186.716,90, corrigido monetariamente a partir 18/05/2006, data do encaminhamento ao Ministério da Integração Nacional da prestação final de contas do convênio, e mais juros legais de 1% ao mês.

Na ação, o Município de São Luís sustenta que Tadeu Palácio, quando no exercício do cargo de prefeito, em 2003, firmou convênio com a União para a execução de obras de contenção e proteção da margem do Rio das Bicas, no trecho Areinha-Bairro de Fátima. A Secretaria Nacional de Defesa Civil, ao realizar a inspeção física do projeto, no período de 02 a 06 de outubro de 2006, teria constatado várias irregularidades na gestão dos recursos e aferiu que apenas 81,38% do total de obras previstas foram executados, além de discordâncias entre o que constava no projeto aprovado previamente e o que fora efetivamente construído.

De acordo com a denúncia, o projeto não foi executado conforme o Plano de Trabalho aprovado, gerando um déficit de 18,62% relativo a obras e serviços não realizados, o que implicou prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 416.041,69, atualizada desde a data da inicial.

Na fase de instrução do processo, uma perícia designada pela justiça constatou que o objeto celebrado no Convênio nº 246/2003 não foi cumprido como acordado, pois, teria havido alterações nos quantitativos entregues de obra finalizada, seja quanto ao material empregado ou no que se refere às dimensões especificadas. Também foi construída uma ponte não prevista no plano de trabalho do referido convênio, e sem autorização formal para sua construção.

A perícia concluiu que houve um dispêndio de R$ 186.716,90, o equivalente a 16,11% de obra paga e não realizada. O Município de São Luís teria sido prejudicado com a não construção de 1Km de ciclovia e calçada de pedestre. Em sua defesa, o ex-prefeito disse desconhecer os valores cobrados, afirmando que a obra fora executada conforme previsto no projeto. Também apresentou, no curso da instrução do processo, o resultado de um recurso administrativo junto ao Ministério da Integração Nacional, em que o órgão, após vistoria da obra, dá o Município como adimplente junto ao SIAF.

Em sua decisão, a juíza Luzia Madeiro Neponucena assinala que “resta claro e evidente o ato de improbidade administrativa cometido pelo requerido, ante as alterações supracitadas, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal correspondente a R$ 186.716,90.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), realiza, nesta sexta-feira (29), a partir das 15h, no auditório da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), no bairro do Calhau, uma audiência pública para tratar sobre contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários relativos ao pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, assim como da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

A audiência se dará em razão da proximidade do término do contrato do Estado com o Banco do Brasil, que é a atual instituição financeira que cuida do pagamento dos servidores. O contrato encerra no próximo mês de dezembro.

Durante a audiência, serão realizadas explanações acerca do atual cenário relativo à folha de pagamento dos servidores do Estado, e às exigências do termo de referência, que é um dos anexos do Edital, e que tem previsão de publicação para o final do mês de outubro. Os participantes e sociedade civil em geral, por meio de inscrição prévia no local, também poderão se manifestar sobre o assunto.

De acordo com a secretária da Seplan, Cynthia Mota, é muito importante que a sociedade como um todo participe dessa audiência, levando sugestões para que o sistema funcione da melhor maneira possível e que beneficie, de forma geral, a população que é a principal interessada no tema. “É de extrema importância que a população como um todo participe, pois nosso objetivo é de melhorar a vida dos maranhenses, não só nas questões sociais, como na área financeira também”, destacou.

Na manhã desta quinta-feira (28), foi aprovado por unanimidade na assembleia legislativa, o projeto de lei número 245/2017, de autoria do poder executivo, que reforça a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina – Uemasul, através da criação do campus de Estreito, criando cargos administrativos e vagas para serem preenchidas através de concurso público para professores nos campi de Imperatriz, Açailândia e Estreito. O projeto contou com a relatoria do deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), grande defensor universidade no parlamento estadual, onde na criação da Uemasul, teve também a honra de ser relator do projeto de lei que a criou. 

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, encaminhada aos deputados estaduais, a educação superior é concebida como um direito fundamental social que precisa ser implantado de modo a diminuir as assimetrias sociais e econômicas do estado do Maranhão, que enfrenta também desafios em relação à educação básica.

Em discurso realizado após a aprovação da matéria, o parlamentar destacou a grandiosidade do momento, que demonstra o acerto do governador Flávio Dino ao desmembrar a UEMA, dando-lhe autonomia financeira e administrativa. “A cada passo, concretizamos  o antigo sonho de fortalecer essa universidade, de abrir suas portas e de fazê-la presente nos 22 municípios que a integram. Hoje é mais um passo para a consolidação dessa universidade. Não tenho dúvidas, que no município de Estreito, a Uemasul será uma luz para toda aquela comunidade, ajudando ainda mais no desenvolvimento de toda aquela região.” ressaltou o deputado.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 245/2017, fica criado, na estrutura organizacional da UemaSul, o Centro de Ciências Agrárias, Naturais e Letras – Campus Estreito, que contará, logo de cara, com 10 professores efetivos selecionados via concurso público, coisa que o campus de Açailândia não tem (apesar de funcionar por quase 15 anos como UEMA), mas que a partir de agora, também terá. Ao todo serão 30 vagas para professores, a serem preenchidas por meio de concurso público que a Uemasul e secretaria de gestão e previdência estarão preparando a partir de agora. 

Inicialmente, o campus de Estreito contará com os cursos de Agronomia, Letras, Matemática e Física e gradativamente, novos cursos serão criados.

“Destaco a firmeza do governador Flávio Dino em garantir essa estrutura administrativa, seja com os cargos em comissão, seja com as 30 vagas criadas agora para concursos públicos. Assim como parabenizo a reitoria da Uemasul, Elizabeth Fernandes, e toda sua equipe, que têm se dedicado nessa busca, além do prefeito Cicin, que foi um grande parceiro nesta conquista, principalmente pela doação do prédio onde funcionará a universidade. E é assim, caminhando juntos, que será possível tornar real um grande sonho de toda nossa região.” concluiu Marco Aurélio

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, apresentou nesta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal, os balanços Contábil e Financeiro da sua administração referente ao 3º quadrimestre de 2017.  A prestação de contas cumpre a Lei Complementar Federal nº 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de destacar as ações positivas do governo, o prefeito elencou os avanços registrados nos últimos nove meses da sua gestão. Somente no período de comemoração do aniversário de emancipação política do município, foram mais de 25 obras e ações de grande impacto social e econômico em benefícios da população de todas as regiões do município.

“No lugar de reconstruir a Biblioteca das Vilas, eu gostaria de já ter construído outra biblioteca em outro bairro. No lugar de reconstruir as praças que reconstruímos e entregamos nos últimos dias, eu queria ter construídos outras. No lugar de recuperar 80 quilômetros de ruas e avenidas que já recuperamos nos últimos nove meses, que foram destruídas por falta de manutenção, conservação e limpeza, gostaria de estar pavimentando novas vias. Mas enfim, mesmo com todas essas dificuldades, ninguém vai nos tirar dos nossos objetivos de reconstruir e desenvolver novamente esta cidade” refletiu o prefeito durante seu discurso na tribuna da Câmara.

Outro ponto bastante aplaudido pela plateia presente e elogiado pelos vereadores, foi sobre as ações que a atual gestão move contra a empresa concessionária dos serviços de água e esgoto do município, a BRK Ambiental. De acordo com que informou o prefeito, há a suspeita de irregularidades na contratação da empresa desde o processo de licitação e além disso, os serviços que a empresa presta estão eivadas de falhas e de reprovação da população. “Todas estas situações estão sendo questionadas pela via judicial”, informou Luis Fernando aos vereadores.

Segundo o presidente da Câmara, Beto das Vilas, para reconstruir é preciso determinação. “E é exatamente isso que estamos vendo na gestão do prefeito Luis Fernando. Somos todos testemunhas de que a cidade foi totalmente destruída, mas que hoje já conseguimos perceber seu recomeço”, acentuou o vereador.

Na mesma linha, pontuou o vereador Osvaldo Brandão (PMDB). “Nós precisamos ser humildes para reconhecer nossos erros e não tenho problema em dizer que da última vez que o prefeito esteve aqui na Câmara, fui injusto com ele e errei na minha avaliação, mas hoje tenho a oportunidade de dizer que o prefeito Luis Fernando mostra respeito e transparência com a Câmara e com o povo, aplicando os recursos com responsabilidade e gerindo problemas que afetam diretamente a população, a exemplo da luta pela qualidade da água oferecida”, finalizou o parlamentar.

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 25 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes (mandato 2013-2016), por não ter repassado integralmente as contribuições devidas pela prefeitura para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Vargas (Funpresv).

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário.

De acordo com a investigação do MPMA, a Prefeitura não repassou, no período de julho de 2013 a dezembro de 2016, o montante de R$ 2.852.476,01 ao Funpresv. Também não efetuou o pagamento das parcelas em atraso, cuja soma resulta em R$ 1.806.899,74, referentes a acordos de parcelamento de débitos do período de março de 2014 a dezembro de 2016.

O não pagamento comprometeu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e redundou em um prejuízo no valor de R$ 4.659.375,75, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

“A inadimplência causou prejuízo considerável aos servidores públicos municipais, ao mencionado Fundo e ao próprio Município, que, a rigor, será obrigado a recolher todos os valores não repassados, com a devida atualização monetária e os demais ônus decorrentes”, frisou o promotor de justiça Benedito Coroba.

PEDIDOS

Como medida liminar, o MP solicitou a indisponibilidade dos bens da ex-gestora. Igualmente foi requerida condenação de Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes conforme a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com as seguintes penalidades: pagamento integral do dano, mais os acréscimos legais; perda do cargo público; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de R$ 9.318.751,50, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário municipal, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

Foi pedida ainda perícia para análise da dívida real da Prefeitura de Presidente Vargas ao Funpresv, devidamente corrigida, nos períodos de gestão da ex-prefeita.

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ele será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. A estimativa é que o fundo tenha R$ 1,7 bilhão em 2018. Agora, o projeto segue para análise da Câmara. Para ter validade para 2018, o texto precisa estar aprovado até a primeira semana de outubro.

O substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas.

“Em 2014, a soma dos gastos declarados pelos candidatos superou R$ 6 bilhões em valores de hoje. Em nossa proposta, esse montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões. Abaixo desse valor, restaria seriamente comprometido o financiamento eleitoral”, argumentou Monteiro.

O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original e criticou o uso de emendas parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.

O relator decidiu preservar o horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto de Caiado. Armando Monteiro também manteve as duas inserções anuais dos partidos no rádio e na TV, com duração de 30 segundos ou um minuto.

O substitutivo de Armando Monteiro não obteve consenso entre os senadores, mas a matéria foi decidida em votação simbólica. O texto teve apoio do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e também de parlamentares da oposição.

“Ouvimos claramente senador defendendo a volta do financiamento privado, que significa a volta das empresas apoiando parlamentares para depois fazerem chantagem. Queremos transparência”, defendeu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Distribuição do dinheiro

O substitutivo também define a distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos: 2% são divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados; 15% segundo o número de senadores.

O texto estabelece ainda regras para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta, 30% dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo em cada circunscrição.

Os partidos poderão definir como distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá respeitar critérios previstos no PLS 206/2017: 50% ficam com as campanhas para presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; 20% deputado estadual e distrital. Nos municípios, 60% dos recursos ficam com a campanha para prefeito e 40% para vereador.

Agência Senado

Na tribuna do plenário da Câmara, o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB) realizou um pronunciamento que destacou a marca de 500 obras entregues pelo governador Flávio Dino em mil dias de governo. “A média é uma obra concluída a cada dois dias, incluindo hospitais, rodovias, escolas, praças, delegacias e aparelhos sociais”, disse o parlamentar.

Entre as principais obras entregues a partir de 2015, estão a pavimentação de ruas, avenidas e estradas em mais de 150 cidades, dezenas de prédios escolares novos em substituição a estruturas de taipa, sete Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema), mais de cem Cras e Creas, seis grandes hospitais regionais, mais de 50 unidades do Viva e do Procon e sete novos restaurantes populares.

Por décadas, os maranhenses vivem uma triste rotina: conviver com a contínua citação negativa de nosso estado no noticiário nacional, sempre frequentando as últimas de qualquer ranking. “O Maranhão tem hoje a segunda melhor situação fiscal entre todos os Estados, segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Rio). Maranhão é destaque em relatório do Banco Central pela excelência em gestão fiscal”, destacou Rubens Júnior.

Ainda segundo o parlamentar, apesar da crise nacional, Maranhão deve ter 2ª maior alta do PIB no Brasil. O estado também saiu de nota zero no ranking de transparência das contas públicas em 2014 para nota 10 em 2017. O Governo registra uma queda de R$ 47 milhões nas despesas com juros de empréstimos, redução de 15% das despesas. Também houve expansão real de R$ 218,3 milhões nos investimentos públicos apenas em 2017, crescimento de 26,1%.

No Maranhão, o principal investimento do Governo está nas pessoas. A rede de Restaurantes Populares passa de sete unidades em 2014 para 14 e uma cozinha comunitária em 2017. As refeições servidas pelos Restaurantes Populares saltam de 6.200 em 2014 para 18.300 em 2017.

Ainda em seu pronunciamento, o deputado destacou o primeiro Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO), que será entregue em São Luís ainda neste ano. O número de leitos da rede pública estadual cresceu 24,81% entre 2014 e 2017 e chegou a 2.827. Leitos de hospital em constante ampliação. Mais 343 leitos para este ano e outros 662 para 2018. 3.832 novos leitos hospitalares até o final de 2018. 69% a mais que em 2014. 106 ambulâncias entregues para melhorar a rede de saúde dos municípios. Meta é chegar a todas as 217 cidades. 700 mil atendimentos pela Força Estadual de Saúde (Fesma) nos 30 municípios de menor. Entrega de 80 ônibus e duas lanchas escolares para os municípios. Mais 50 ônibus serão entregues.

A área da segurança, o parlamentar lembrou que a tropa no Maranhão é de 12.404 policiais. A maior da história. Aumento de 26,9% em relação a 2014. “Registro também a entrega de 730 viaturas, incluindo carros em motos, um veículo a cada 36 horas. 5 novos quartéis do Corpo de Bombeiros na capital e oito novos quartéis no interior”, disse.

A educação, outra área com grandes avanços, também foi lembrado. “Temos 620 escolas reformadas, revitalizadas, construídas ou que passaram por manutenção. Metade da rede estadual. 300 escolas de taipa substituídas por prédios de alvenaria e com os equipamentos necessários. Capacitação e qualificação de professores, ajudando a melhorar os índices educacionais no Estado”, lembrou.

O Maranhão conta, hoje, com 18 colégios com ensino de tempo integral, incluindo as sete unidades do IEMA. Em 2014 era zero. R$ 5.384,26 na jornada de 40 horas para docentes em início de carreira, com licenciatura plena. O maior do Brasil 22 mil professores receberam benefícios de progressões, titulações, estímulos e promoções na carreira. Concurso público para 1.500 professores, com os aprovados já exercendo suas funções.

Criado em 2015, o Bolsa Escola já investiu R$ 100 milhões na compra de material escolar para 1,2 milhão de crianças. O número de vagas na Uema aumentou 19% entre os anos de 2014 e 2017. Isso representa 676 vagas a mais. Criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul). 560 vagas em 2018. Em uma ação inédita, o Maranhão entregou em 2017 uniformes para todos os alunos da rede pública estadual.

Por fim, Rubens Júnior afirmou lembrou que o número das unidades do Viva aumentou em 520%; e Procon, 325% entre 2014 e 2017.