As duas propostas de reforma política (PECs 77/03 e 282/16) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.

Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC 77/03, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais.

Na semana que passou, as votações dessa PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.

Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.

Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PECs depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.

O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.

Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

Agência Câmara Notícias

A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (comarca de Presidente Dutra), condenou a ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares (foto), às penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de sanção civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida quando exerceu o cargo, em 2005, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

A condenação resultou da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público estadual, contra a ex-prefeita, em razão de contratação irregular de dezoito servidores públicos, em detrimento da realização de concurso público.

Segundo a denúncia, a Justiça do Trabalho informou que a ex-prefeita, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2012, quando era gestora municipal, efetuou a contratação de servidores para ocuparem cargos efetivos, criados por lei, sem prévio concurso público, contrariando o artigo 37, II, da Constituição da República.

A ré se manifestou no processo pedindo a improcedência do pedido, sob a alegação que uma “Lei Municipal autoriza a contratação para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público e ausência de dolo na conduta” e que teria tentado junto à Câmara Municipal obter autorização para criar vagas no quadro de pessoal do Município, sem conseguir aprovação dessa proposta.

CONCURSO – Em seu depoimento, ela confirmou a contratação das 18 pessoas, mas explicou que teve de contratar servidores em 2005 por questão de emergência nas áreas da saúde, educação e limpeza. Que realizou um concurso público no ano de 2011, mas não conseguiu suprir todas as vagas. E que teria ficado impossibilitada de chamar os aprovados pelo fato de a data coincidir com ano eleitoral.

Com base no depoimento das testemunhas, a juíza constatou que as contratações irregulares dos servidores, para ocupação de cargos administrativos, exclusivos de servidores efetivos não foram suficientes para comprovação de prejuízo ao erário, tendo em vista que os ex-servidores, exerciam, efetivamente, as funções previstas para o cargo que ocupavam, conforme ficou comprovado nos autos. Nesse caso, é incabível o ressarcimento de valores. Incabível, ainda, a perda da função pública, já que o mandato  foi extinto.

No entanto, concluiu, diante das provas juntadas aos autos, que muito embora tenha sido realizado concurso para preenchimento de cargos, o Município continuou a promover o ingresso de servidores sem prévia aprovação em concurso público, não havendo justificativas plausíveis para a não realização do concurso fundamentado na negativa de autorização legislativa, uma vez que, a prefeita tomou posse no ano de 2005, mas somente realizou o concurso no ano de 2011.

“Além disso, o número de vagas ofertadas no concurso estava aquém das necessidades da municipalidade, o que se constata, facilmente, pela existência de servidores contratados irregularmente exercendo funções referentes aos cargos lançados no edital do certame”, afirmou a magistrada.

O desembargador Raimundo Melo indeferiu agravo interno e manteve decisão que negou a liminar no habeas corpus impetrado por Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva, presos por suposta participação em organização criminosa interestadual.

O grupo criminoso se utilizava de empresas registradas nos Estados do Pará, Piauí e Bahia e da empresa Agropecuária M. C. D LTDA, com a finalidade de sonegar tributos em grandes operações comerciais.

Consta nos autos que a organização utilizava, em tese, empresas de “fachada” para – mediante a emissão de notas fiscais “frias” – simular a venda de grande quantidade de grãos.

Calcula-se que, com os crimes de lavagem de capitais, crime contra a ordem tributária, falsidade documental e falsidade ideológica, os membros do grupo tenham deixado de recolher, aos cofres públicos estaduais, valores na ordem de R$ 23, 2 milhões.

O desembargador Raimundo Melo disse existirem fundamentos para a prisão dos membros da organização, estando presentes os contornos mínimos de motivação da prisão preventiva, cumprindo os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP).

Melo ainda negou o pedido de suspensão da transferência dos integrantes do grupo criminoso da cidade de Aparecida de Goiânia – local da prisão – para a cidade de São Luís, competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tomou posse em uma cerimônia oficial, nesta segunda-feira (18). Com isso, ela – que é a primeira mulher a chefiar a PGR – passa a substituir Rodrigo Janot, que deixa o cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF).

A cerimônia de posse de Raquel Dodge , inicialmente, estava prevista para às 10h30, mas o horário foi alterado para garantir a presença do presidente da República, Michel Temer, na cerimônia.

Em seu discurso, a nova procuradora-geral da República ressaltou que o povo mantém a esperança por um País melhor, acompanha investigações e julgamentos, e não só espera mas também cobra resultados.

Afirmou também que seu trabalho será pautado para “que haja mais esperança nos nosssos passos do que tristeza nos nossos ombros”. Ela garantiu que ninguém estará acima ou abaixo da lei e cumprimentou Rodrigo Janot por seu trabalho.

“Recebo com humildade o precioso legado de serviço à pátria, forjado pelos procuradores-gerais da republica que me antecederam, certa de que o Ministério Público deve promover justiça, defender a democracia, zelar pelo bem comum e pelo meio ambiente, assegurar voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima da lei e ninguém esteja abaixo da lei”, discursou ela.

Aos presentes, Raquel Dodge disse que “os órgãos do sistema de administração de Justiça têm no respeito e harmonia entre as instituições a pedra angular que equilibra a relação necessária para se fazer justiça em cada caso concreto”.

A cerimônia acontece na sede da PGR, em Brasília. Além de Temer e Raquel, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também estão presentes.

Com informações do IG

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) cobrou mais investimentos no Maranhão ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o engenheiro agrônomo Leonardo Góes Silva, durante a solenidade de entrega de títulos definitivos para os assentados da reforma agrária da região do Alto Turí, na última sexta (15), em Santa Luzia do Paruá.

O parlamentar participou da cerimônia, realizada no Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia do Paruá, representando a Assembleia Legislativa. Cerca de 2 mil pessoas participaram do evento, que também contou com a presença dos deputados federais Cleber Verde e Weverton Rocha, e dos deputados estaduais Hemetério Weba e Zé Inácio. Prefeitos de diversos municípios da região e lideranças dos trabalhadores rurais também marcaram presença.

Os títulos entregues pelo INCRA beneficiam trabalhadores rurais de 9 municípios. “Sempre acreditei na força dos trabalhadores rurais do Maranhão e no desenvolvimento da agricultura familiar. O INCRA tem um papel importantíssimo, por isso solicitei do presidente mais atenção e mais investimentos para o nosso Estado”, disse Júnior Verde, que na oportunidade também parabenizou o superintendente do INCRA no Maranhão, George de Melo Aragão.

O INCRA é uma autarquia federal cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.

A agenda de inaugurações do Governo do Estado prossegue no interior do Maranhão, com a passagem do governador Flávio Dino em Peritoró, Altamira, Poção de Pedras, Esperantinopólis e Bacabal, neste sábado (16). O governador Flávio Dino, acompanhado de secretários de Estado, entrega escola, visita obras em andamento e assina ordens de serviços para construção e reformas. Na ocasião, Dino anuncia ações do programa Mais Asfalto para melhorar ruas e avenidas das cidades contempladas.

A comunidade estudantil recebe o novo prédio da Escola Municipal Francisco de Assis, que foi todo reformado e equipado com mobiliário. O Governo investiu mais de R$ 388 mil na construção que possui duas salas e vai atender a um total de 47 alunos. Os serviços integram as ações do programa Escola Digna, pelo qual o governo vem substituindo escolas de barro e palha por prédios de alvenaria adequadamente equipados.

“A satisfação é sempre única e grande a cada nova entrega de escolas do programa. O Escola Digna faz toda a diferença nestas comunidades que estavam à espera de condições melhores de educação. O governador Flávio Dino vem promovendo essa mudança na vida de milhares de pessoas, em regiões antes esquecidas”, pontuou o secretário de Estado de Educação (Seduc), Felipe Camarão. A solenidade de entrega da nova escola será às 9 horas.

Em seguida, será entregue a Biblioteca Farol do Saber, rede educativa de bibliotecas que passa por revitalização. A obra inclui melhorias nas estruturas físicas como teto e pisos, na cobertura com revisão das madeiras e telhas de cerâmica; troca do forro; revisões elétrica e hidráulica; e instalação de lâmpadas fluorescentes. As unidades funcionam de 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

“A proposta do governo com a reformulação destas unidades de conhecimento é estimular o gosto pela leitura, por meio de atividades educativas e culturais que o projeto oferece”, destacou Felipe Camarão. As unidades estavam fechadas desde 2013 e com as melhorias voltam a servir aos estudantes e à comunidade como espaço de educação, cultura e lazer.
Decreto assinado pelo governador instituiu a Rede Estadual de Faróis do Saber como espaços ligados às escolas e sob coordenação da Seduc e parte da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Sectur). Ainda em agenda na cidade, o governador assina ordens de serviço para início de ações do programa Mais Asfalto, para reforma e revitalização do Mercado Municipal do povoado Independência e de uma praça no povoado Livramento.

Infraestrutura e Saúde

Pavimentação nova e melhores condições de tráfego em vias do município de Poção de Pedras, a partir das obras do programa Mais Asfalto, que serão inauguradas neste sábado, a partir das 11h30, dando prosseguimento à agenda de Governo. As cidades de Esperantinópolis e Altamira estão na lista de contempladas com as melhorias do programa, sendo entregues também nesta agenda.

Encerrando as atividades, o governador Flávio Dino participa de evento comemorativo ao primeiro ano de funcionamento do Hospital Regional Dra. Laura Vasconcelos, em Bacabal, a partir das 16 horas. Uma programação especial preparada para a data contempla pacientes e funcionários e inclui ações de atenção farmacêutica, orientação nutricional para diabéticos e hipertensos e ginástica laboral.

A programação conta, ainda, com apresentação de grupo musical e lançamento da campanha de doação de sangue, promovida em parceria entre a Agência Transfusional do hospital e o Hemomar de Santa Inês. O público terá acesso a atendimento médico em clínica cirúrgica, ortopédica, realização de exames de imagem (ultrassonografia e radiologia) e exames laboratoriais.

Inaugurada pelo Governo do Estado, em setembro do ano passado, a unidade dispõe de serviços de alta complexidade e de urgência e emergência, além de especialidades em clínicas médica, cirúrgica e ortopédica. No setor do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT) são oferecidas mais de 400 opções de exames laboratoriais. A equipe é composta de mais de 300 profissionais e os atendimentos servem a uma população que ultrapassa os 267 mil habitantes – de Bacabal e mais nove municípios do entorno.

O Professor e Vereador de São Luís, Sá Marques, vai conceder uma aula por meio de sua rede social, sobre Revolução Russa.

É uma ótima oportunidade, principalmente, para os alunos que estão as vésperas de encarar o Enem, mas também, para todas aquelas pessoas que têm o interesse em aprender mais ou relembrar essa importante parte da história (Revolução Russa).

Além de professor de História, Sá Marques, é advogado, policial civil, e vereador de São Luís. Na Câmara é um dos vereadores mais atuantes na área da educação, por entender, como ele sempre fez questão de frisar, que a educação, é o principal meio de transformação social e político de uma sociedade, de uma nação, além claro, de lecionar a mais de 30 anos, profissão que tem o maior carinho, que é a de professor.

Vale a pena conferir, é hoje, a partir das 20h.

A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ajuizou, na última segunda-feira (11), uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Maria Raimunda Araújo Sousa, ex-prefeita do município. A ação foi motivada pelo fato de a ex-gestora não haver apresentado a prestação de contas do Executivo Municipal no exercício financeiro de 2016.

A falta de prestação de contas trouxe graves prejuízos ao Município, que ficou impedido de receber novas verbas de repasses. Ao ser notificada, a ex-prefeita afirmou não ter prestado contas por não ter os extratos bancários do Banco do Brasil e Bradesco, que lhe teriam sido negados.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a omissão da ex-gestora atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. “A não apresentação das contas ao Tribunal de Contas Estadual para controle abre margem para a prática de ilegalidades de toda ordem, atentando contra o princípio da gestão transparente e participativa, apregoado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa.

Se condenada por improbidade administrativa, Maria Raimunda Araújo Sousa estará sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita de São Vicente Férrer.

DENÚNCIA

Além da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer também protocolou Denúncia contra a ex-prefeita pela falta de prestação de contas no exercício financeiro de 2016. A omissão da ex-gestora configura crime de responsabilidade, que tem pena prevista de três meses a três anos de reclusão.

“Nada mais claro que a ocorrência deste tipo penal, pois a denunciada recebeu recursos públicos, na qualidade de prefeita de São Vicente Férrer, e não comprovou onde os aplicou, deixando de prestar as contas devidas”, afirma Alessandra Darub.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negou nesta sexta-feira (15) os pedidos de habeas corpus impetrados pelos advogados de defesa de Wesley Batista e Joesley Batista, do grupo J&F. O pedido de habeas corpus se refere à investigação dos irmãos no processo que apura se eles teriam usado informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro.

Hoje à tarde, a partir das 16h, ocorre a audiência de custódia de Joesley Batista, na Justiça Federal. O executivo, que estava preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, chegou a São Paulo no fim da manhã de hoje.

A transferência foi feita por ordem do Juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, referente à Operação Tendão de Aquiles, que investiga a venda de ações de emissão da JBS S/A na Bolsa de Valores e à compra de contratos futuros e a termo de dólar no mercado financeiro. As transações foram feitas em abril e maio, antes da divulgação dos áudios de conversas de Joesley Batista com o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, que levaram a denúncias contra ambos.

Em nota, os advogados de Joesley e Wesley Batista disseram que vão recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda hoje. “A própria decisão reconhece a ausência de fato novo apto a justificar a prisão. A inexistência de qualquer outro preso preventivo no Brasil pela acusação de insider trading revela uma excepcionalidade no mínimo curiosa”, argumenta a defesa.

Agência Brasil