As festas de fim de ano estão chegando e muita gente deixa para fazer as compras nos últimos dias que antecedem as comemorações. As lojas e shoppings estão mais cheios, e os vendedores se utilizam de várias estratégias para conquistar o cliente. Por isso, o consumidor precisa de atenção redobrada.
O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, alerta os consumidores a ficarem de olho nas compras de presentes e ingressos de festas. “Nessa época, os consumidores estão mais suscetíveis às compras exageradas, por isso, o cuidado precisa ser redobrado, principalmente com publicidade enganosa e superendividamento. É preciso consumir de forma consciente para evitar dores de cabeça”, disse o presidente.
Roupas novas, presentes, ceia e ingressos, principalmente para festas de réveillon, são alguns dos gastos comuns nessa época, e muitos não pensam duas vezes antes de comprar. Então, para consumir com sabedoria, o Procon preparou algumas dicas aos consumidores, para que o fim do ano, um momento de festa, não se torne o pesadelo das dívidas.
Cuidado com o 13º salário
Neste período, os consumidores estão mais dispostos a compras exageradas. Esse dinheiro extra no final do ano é com certeza um dos motivos, o famoso e aguardado 13º. Use com consciência e aproveite para saldar os débitos. Pesquisa de preçosPesquisar os preços é fundamental para aproveitar as melhores ofertas do mercado. É ideal a pesquisa de, pelo menos, 3 opções de fornecedores diferentes antes de efetuar a compra.
Superendividamento
Cuidado para não começar o ano endividado: evite o parcelamento excessivo e prestações altas. Após as festas, chegam o IPTU, IPVA, material escolar, etc. Não deixe os gastos com as comemorações de fim de ano prejudicarem o novo ano e o planejamento familiar. Compre somente o que precisa e pode pagar.
Orçamento e lista de comprasPara maior controle, estipule o quanto pretende gastar com as compras e faça uma lista de tudo que precisa ser comprado. Você irá economizar tempo e dinheiro, já que não fugirá do seu orçamento.
Publicidades enganosas
Nesta época, a procura dos consumidores aumenta e algumas lojas se aproveitam para atrair clientes a qualquer custo, inclusive com publicidades inverídicas. Segundo os artigos 6º, inciso IV, 36 e 37, do Código de Defesa do Consumidor, é importante ficar atento aos preços ofertados e às condições de pagamento.
Compras pela internet
Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, etc.), após a conclusão do contrato ou recebimento do produto, o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço e não precisa haver motivação específica. Os custos com o reenvio do produto deverão ser arcados pela empresa.
Diferenciação de preços
Após sanção do Governo Federal, conforme art. 1º da Lei 13.455/2017, é autorizada a diferenciação de preços de produtos e serviços em função da forma de pagamento. Outra situação que poucas pessoas sabem, é que o fornecedor não é obrigado a aceitar pagamentos em cartão de crédito ou débito. Entretanto, caso aceite, não pode restringir a compra com cartões a determinados produtos.
Trocas
Antes de efetuar as compras, verifique a política de trocas do estabelecimento. Exija que tal informação conste por escrito em um lugar visível, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é obrigado atrocar o produto, senão nos casos em que este apresente algum tipo de vício e não seja reparado em 30 dias. É importante, ainda, que o consumidor sempre exija a nota fiscal e a guarde para eventuais questionamentos.
Vai viajar?
O consumidor que viajar de ônibus ou de avião neste fim de ano deve estar atento aos seus direitos. Um deles é a informação clara e ostensiva, conforme determina o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas de ônibus estão obrigadas a afixar no local da venda das passagens, nos terminais de embarque e desembarque e nos próprios veículos, informações referentes à emissão, reembolso e atraso na viagem. Já as companhias aéreas são obrigadas a explicar os motivos dos atrasos ou cancelamentos dos vôos e as providências que estão sendo tomadas para resolver os problemas e garantir assistência material.
Denúncia
Caso o consumidor se sinta lesado, o PROCON/MA ressalta a importância de formalizar a denúncia junto ao órgão. Para isso, é fundamental salvar ou imprimir os documentos que demonstrem a oferta, confirmação do pedido e a compra, como nota fiscal ou fotos. Os consumidores poderão registrar reclamação através do aplicativo do órgão, pelo site ou em uma das unidades no estado.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, fez, nesta quarta-feira (20), visita institucional ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, ocasião em que pediu agilidade na votação e aprovação do Projeto de Lei que concede reajuste de 5% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário maranhense.
O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos – que durante a visita conversou também com vários parlamentares do Legislativo Estadual – disse que o projeto é de grande importância para o Poder Judiciário, por beneficiar diretamente servidores da Justiça Estadual, que merecem ser valorizados pelo esforço e dedicação no desenvolvimento de suas atribuições profissionais.
“Considero justo garantir esse reajuste aos servidores da Justiça, que têm elevado o papel do Poder Judiciário do Maranhão na sua missão institucional, dando importante suporte nas demandas e garantindo um atendimento de qualidade à sociedade”, afirmou o presidente do TJMA.
Após apreciação e aprovação pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o projeto de lei que reajusta em 5% os salários dos servidores será encaminhado para sanção do governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino.
O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 259/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2018. De acordo com a proposta orçamentária encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a receita total do Estado é estimada no valor de R$ 19.987.796.000,00 (dezenove bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil reais).
Na Mensagem nº 084, encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que o Projeto de Lei nº 259/2017, formulado em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2016-2019 -, compreende a programação dos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Empresas nas quais o Estado do Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações de todos os órgãos e entidades dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
O Projeto de Lei nº 259, de acordo com o governador Flávio Dino, “leva em consideração o difícil cenário econômico, fiscal e financeiro do Brasil observado nos últimos anos e as expectativas positivas de retomada do crescimento para o ano de 2018, sem desconsiderar a permanente cautela necessária à manutenção do equilíbrio das finanças públicas e à sustentabilidade das políticas governamentais”.
R$ 19,9 BILHÕES DE RECEITA TOTAL
A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 prevê aumento de 9,5% em relação a 2017, o que representa R$ 1,7 bilhão. O total previsto para o orçamento é de R$ 19,9 bilhões.
A Lei Orçamentária Anual define os recursos a serem utilizados pelo governo para promover investimentos em setores como segurança pública, educação, saúde e infraestrutura, além de pagamentos de servidores, dívida mobiliária e custeio da máquina pública.
Na mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino destacou o caráter participativo na definição de investimentos prioritários: “Com o mesmo compromisso realizado no primeiro ano de governo, a elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2018 considerou também as prioridades definidas nas 15 Escutas Territoriais, bem como aquelas advindas da votação na plataforma digital”.
O governador destacou a participação da sociedade. “Este processo, além de tornar o orçamento mais participativo e democrático, possibilitou que os cidadãos de todas as regiões do nosso estado pudessem eleger as suas prioridades e influenciar diretamente no processo de alocação dos recursos públicos na peça orçamentária”, acrescentou.
Para garantir o aumento de investimentos, mesmo com a crise econômica nacional, o Governo do Maranhão tem mantido política de eficiência fiscal com a contribuição de receitas próprias.
MAIS INVESTIMENTOS PÚBLICOS
De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, houve aumento significativo dos investimentos em ações prioritárias. Na Educação, a ampliação orçamentária equivale a 23,7%, com investimentos passando dos R$ 2,65 bilhões em 2017 para R$ 3,28 bilhões no ano que vem, o que garantirá a ampliação de programas como o Escola Digna.
No orçamento da Segurança Pública, o governo propõe aumento de 19,6%, o que ampliará o orçamento atual de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,9 bilhão no ano que vem. Já na Saúde, a proposta é de aumento de 16,9%, levando em consideração a política de expansão da rede hospitalar.
O Governo também destinou mais recursos para o saneamento básico, que terá alta de R$ 88,3 milhões (crescimento de 16,4% em relação a 2017). Para a Ciência e Tecnologia, são R$ 20,9 milhões (aumento de 27,9% em relação a 2017). Também haverá uma série de concursos públicos e seletivos para diversas áreas.
RESPONSABILIDADE FISCAL
Mesmo com previsão de ampliação dos recursos destinados para gastos com pessoal e despesas de custeio, o Governo do Maranhão mantém o respeito à legislação.
A despesa com pessoal ficou em 39,49% da Receita Corrente Líquida no segundo quadrimestre de 2017, abaixo do limite de alerta (44,10%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o nível de endividamento apresentou comportamento estável, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida atingiu o resultado de 35,42%, quando do limite previsto na Resolução nº 40 do Senado Federal corresponde a 200%.
Com isso, o Estado do Maranhão conseguiu ampliar, com recursos próprios, os investimentos públicos em diversas áreas, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, frisa o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento.
Para acompanhar os gastos da Máquina Pública, o governador Flávio Dino instituiu o Comitê Gestor de Custeio, uma comissão especial composta por Casa Civil, Seplan e Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). O comitê renegocia contratos com o objetivo de otimizar as despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e manter o equilíbrio fiscal.
O texto do Projeto de Lei nº 259/2017 e a Mensagem nº 084 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 3 de outubro de 2017.
Governador Eugênio Barros acaba de receber mais uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Dessa vez foi liberado um total de R$ 1 milhão para a reforma do Centro de Abastecimento Municipal.
Com a reforma e adequação do espaço, o Centro poderá atender melhor as quatro mil pessoas que passam diariamente. O objetivo da obra também é incrementar a economia local, potencializando a comercialização da produção regional.
Rubens Júnior explicou que as intervenções garantirão a revitalização de toda a área. “O local onde o mercado está localizado concentra uma grande circulação de pessoas em função do comércio e queremos garantir condições melhores para o nosso povo, tanto para quem trabalha, como para quem vai às compras”, explicou.
A proposta do projeto de reforma leva em consideração a sustentabilidade ambiental, uma problemática cada vez mais presente. O mercado poderá servir de modelo e exemplo para a população e para os empreendedores, uma vez que trará conceitos de edificação de baixo impacto no âmbito urbano.
Investimentos na saúde
Neste ano o município de Governador Eugênio Barros também recebeu R$ 200 mil para estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Rubens Júnior. “Fico feliz de poder contribuir, por meio de meu mandato, com a melhoria das condições de atendimento à saúde de Governador Eugênio Barros, que atende não só seus cidadãos locais, como toda a região”, destacou o deputado.
Rubens Júnior explicou que a destinação desse recurso é um complemento ao esforço para a saúde, por meio da administração municipal e o governo do Estado. “A união de forças é o caminho que trilhamos para elevar os diversos indicadores do Maranhão. A saúde é necessidade básica e precisamos realizar investimentos constantes”, reforçou.
Também em 2017, por meio do Governo do Maranhão, a cidade também passou a contar com uma nova ambulância. Com investimento de R$ 160 mil, o novo equipamento tem capacidade para socorro no atendimento como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi-UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA). O veículo conta com estrutura adequada para o transporte de pacientes, e tem entre os principais itens de seu interior duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio.
A noite desta terça-feira (19), foi marcada por homenagens e muita emoção por conta da entrega da medalha Simão Estácio da Silveira, maior honraria do Legislativo ludovicense, destinada a agraciar personalidades locais, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para o município de São Luís. Em cada período legislativo, os vereadores, individualmente, outorgam a medalha para até três personalidades. O evento aconteceu na sede da Fiema e contou com a presença de várias autoridades do Estado e convidados, e contou também com a belíssima apresentação do Coral São João, com suas cantatas natalinas.
O vereador Sá Marques homenageou três pessoas com a concessão da medalha: O advogado Américo Lobato Neto, o delegado Carlos Alessandro Rodrigues Assis, atual superintendente de Repressão e Combate ao Narcotráfico (SENARC), e o compositor, cantador, e presidente do Boi de Morros, José Carlos Muniz Lobato.
De acordo com o parlamentar, as homenagens são justas, uma vez que cada um dos três indicados já contribuíram bastante para o desenvolvimento do Maranhão.
“Eu e minha família sempre fomos muito preocupados e inseridos no mundo cultural, foi agraciar uma pessoa que representa muito bem a cultura maranhense, que é o Lobato do Boi de Morros. Já na questão da defesa da justiça social, temos o advogado Américo Lobato , enquanto advogado e um grande defensor da justiça e do ordenamento jurídico brasileiro, e o Carlos Alessandro, pela grande quantidade de drogas apreendida este ano, recorde na história da polícia maranhense, hoje é referencia nacional na questão de apreensão de drogas, pelo trabalho de inteligência que a Superintendência desenvolve, e que com certeza essa apreensão salvou com certeza milhares de famílias questão de proteção da família.
Para o delegado Carlos Alessandro, é uma grande honra receber essa honraria.
“Em razão do trabalho que vem sendo realizado na Senarc, o vereador Sá Marques nos concedeu essa comenda que recebemos com grande orgulho e alegria. Por onde passamos somos reconhecidos, especialmente pela integração com a população, e somos muito gratos por isso“, ressaltou o delegado.
Já o advogado e atual secretário-adjunto de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), Américo Lobato Neto, destacou suas ações iniciais à frente da Secretaria e agradeceu a homenagem.
“Assumi essa missão agora na Secretaria de Estado do Esporte, estamos fazendo um trabalho de agregar o esporte, a educação com todas as Secretarias, fazendo as políticas públicas do governo Flávio Dino, no sentido de aproximar o esporte dos municípios mais distantes, aproveitando o IDH 30. Hoje eu recebo essa justa homenagem do nosso vereador Sá Marques, que é bastante atuante”, enfatizou o advogado e secretário-adjunto.
Também homenageado da noite, o presidente do Boi de Morros, mais conhecido como Lobato, enfatizou o respeito que o folclore maranhense conseguiu mundo afora, e agradeceu publicamente mais essa homenagem do vereador Sá Marques.
“Conseguimos fazer com que a cultura do Maranhão, através do Boi de Morros, o folclore brasileiro fosse respeitado e reconhecido mundialmente. É uma honraria para a cultura maranhense, para o Boi de Morros, receber essa medalha. A família conta com 160 integrantes atualmente, e em nome dela, agradeço imensamente por mais este reconhecimento”, agradeceu o presidente.
Sobre a medalha Simão Estácio da Silveira
A homenagem dos vereadores acontece desde 2006. Todo ano, cada um dos 21 parlamentares escolhe de uma a três personalidades para serem homenageadas seja um líder político, um empresário, um trabalhador ou qualquer outro cidadão que tenha prestado relevantes serviços à sociedade ludovicense nos mais variados segmentos sociais.
A medalha Simão Estácio da Silveira foi instituída pela Lei Orgânica do Município e regulamentada pela resolução do plenário 05/95. Simão Estácio da Silveira foi o fundador e primeiro presidente do Senado da Câmara de São Luís, segundo registros históricos. Esses registros evidenciam que a comunicação desse fato à Coroa de Portugal ocorreu em 9 de dezembro de 1619.
Uma Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, protocolada na última segunda-feira, 11, levou a concessão de liminar, na mesma data, suspendendo dois procedimentos licitatórios que seriam realizados pela Prefeitura de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca). O município é administrado pelo Prefeito Carlos Eduardo Belfort.
O Ministério Público do Maranhão recebeu representação do responsável por uma empresa impossibilitado de obter e visualizar os editais das tomadas de preços 008/2017 e 009/2017 em prazo hábil para se preparar para a sessão de abertura das propostas, que aconteceria em 14 de dezembro. A administração municipal vinha criando dificuldades para fornecer os documentos.
Na avaliação da promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva “a publicidade e a idoneidade dos referidos certames restaram prejudicadas, uma vez que os representantes das empresas interessadas e possivelmente outros interessados, além do público em geral, que porventura quisessem ter acesso aos aludidos editais, não alcançaram o seu intento”.
Para a representante do MPMA, o Município de Miranda do Norte não cumpriu os princípios da legalidade e publicidade, além de não realizar um processo licitatório que assegurasse igualdade de condições a todos os concorrentes.
Na decisão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou a imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. Além disso, o Município tem cinco dias para encaminhar a cópia integral dos processos de licitação.
A magistrada ressaltou, ainda, que o não cumprimento integral ou a criação de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”, o que pode acarretar multa de até 10 salários mínimos ao gestor público, além de sanções cíveis, criminais e processuais.
Em discurso realizado na manhã dessa terça-feira (19), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), destacou ações importantes do governo Flávio Dino em Imperatriz, que culminarão com a inauguração de duas obras a partir desta quinta-feira (21). Dentre elas, a obra mais esperada pela região nos últimos anos, que é a reconstrução da Avenida Beira-Rio.
“Um investimento alto, que resgata a esperança, que resgata os laços de convivência em um espaço que estava em decadência há anos. A Beira-Rio Rio já não atraía mais a população e por muitos anos esteve esquecida sem prestar a devida serventia ao povo de Imperatriz”, afirmou o parlamentar, completando que agora a cidade contará com uma explanada com 20 mil metros quadrados de área para eventos, com uma concha acústica nesta que será a maior área aberta de eventos do Maranhão, além dos outros espaços.
A obra de reconstrução da Beira-Rio contou com a requalificação de todo seu espaço, com a implantação de brinquedos infantis, academias, áreas de contemplação do rio Tocantins. Um espaço verdadeiramente novo, à altura das expectativas da cidade. “Será um dos mais belos cartões postais do Maranhão. Hoje a ansiedade de toda a população da região é imensa e nessa quinta-feira às 19 horas o governador Flávio Dino inaugura este grande espaço, trazendo de volta as famílias para esta importante área de convivência da nossa cidade”, ressaltou Marco Aurélio.
Além do trabalho de requalificação da área, o governo do estado manterá equipes de segurança no local, de maneira permanente. O deputado fez questão de lembrar dos ambulantes que há anos atuam na Beira-Rio e que lutaram durante todo o tempo para manter o local atrativo para os visitantes, e que agora poderão trabalhar em um local digno e com todo o suporte necessário.
Ainda na quinta-feira (20), o governador entregará um restaurante popular/universitário, que servirá até 1000 refeições diárias. Uma parceria entre a secretaria de desenvolvimento social e a Universidade Estadual da Região Tocantina – UemaSul, que atenderá estudantes e a população de forma geral. Serão 300 refeições para estudantes da UemaSul e 700 para o público em geral da região ao custo de 2 reais por refeição, sendo subsidiado pelo governo do estado. O restaurante universitário é um sonho da comunidade acadêmica e fica a apenas 500 metros do campus da Uemasul da Rua Godofredo Viana.
Marco Aurélio finalizou sua fala agradecendo o apoio do governador Flávio Dino em mais essas duas importantes obras para a cidade de Imperatriz, parabenizou ainda o empenho do secretário estadual de infraestrutura, Clayton Noleto, pelo seu empenho na requalificação da Beira-Rio, além do secretário estadual de desenvolvimento social, Neto Evangelista, e da reitora da UemaSul, Elizabeth Fernandes, por uma obra tão importante para os estudantes e moradores de toda a região.
Atualmente fixado em R$ 937, o salário mínimo terá um crescimento de 2,98% no próximo ano. O Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, estipula um valor de R$ 965. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que esse aumento terá consequências negativas sobre os cofres locais.
Um material elaborado pela entidade calcula que o impacto financeiro será de R$ 1,291 bilhões, referente apenas ao ano de 2018. Se for considerado o período desde 2003, quando a política de valorização do mínimo foi instituída, o valor acumulado chega a R$ 39,225 bilhões.
A preocupação da CNM reside no fato de que os Municípios brasileiros abrigam mais de três milhões de funcionários, cuja remuneração está vinculada ao salário mínimo. Quando há reajuste, automaticamente o gestor municipal precisa reavaliar seu orçamento. Além disso, as aposentadorias e benefícios sociais também adotam como base os valores do mínimo.
Inicialmente, o governo federal havia sinalizado elevação do salário para R$ 979 no ano de 2018. Entretanto, recuou para R$ 965 em virtude da política de contingenciamento. Ainda assim, os Municípios de todo o país terão de enfrentar o aumento do gasto de pessoal, que poderá ser penalizado, tendo em vista os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Confederação Nacional dos Municípios
Uma grande festa marcou, na noite desta sexta-feira (15), a inauguração da nova sede da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, entidade presidida pelo prefeito de Tuntum, Cleomar Tema.
Chamada de Casa do Municipalismo Prefeito Humberto Coutinho – uma homenagem ao ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho – a nova sede, localizada na Avenida dos Holandeses, no Calhau, é um marco para o movimento municipalista no estado e configura-se como mais um avanço obtido na gestão Tema.
A solenidade, que fez parte da programação em comemoração aos 32 anos de fundação da entidade, reuniu prefeitos e prefeitas de várias regiões do Maranhão e foi prestigiada também por diversos representantes da classe política, dentre eles o vice-governador Carlos Brandão, que representou o governador Flávio Dino; o deputado estadual Rogério Cafeteira (representante da AL); o desembargador Cleones Cunha, representando o Tribunal de Justiça; o presidente de honra da Federação, prefeito Edivaldo Holanda Júnior; o presidente do TCE/MA, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado; Eduardo Tabosa, representante da Confederação Nacional dos Municípios; além de vereadores, deputados estaduais e deputados federais.
“Hoje, realizamos um sonho. O sonho de entregar aos prefeitos e prefeitas associados uma sede moderna, dotada de toda a infraestrutura necessária para prestar assistência à municipalidade”, disse Cleomar Tema.
Carlos Brandão destacou o trabalho do presidente da entidade municipalista. De acordo com ele, desde o início do ano Tema deu uma nova dinâmica de trabalho à instituição, tornando-a referência nacional no quesito defesa dos interesses dos municípios.
Avaliação semelhante fez o deputado federal José Reinaldo Tavares. “Sou um admirador do trabalho do Tema. Nas outras oportunidades nas quais ele administrou a FAMEM, a entidade cresceu muito. Neste seu novo mandato não tem sido diferente. A inauguração da nova sede é mais uma prova do respeito que ele [Tema] nutre pelos gestores públicos municipais”, disse.
Ex-presidente da entidade e atualmente exercendo o mandato de deputado federal, Hildo Rocha também fez questão de ressaltar a nova cara dada por Tema à Federação.
“A FAMEM tornou-se novamente atuante com o Tema, que é um líder incansável na defesa dos municípios. Basta lembrar as conquistas alcançadas recentemente, como o aumento do FPM. Cleomar Tema tem o respeito e admiração de todos os prefeitos e prefeitas deste estado”.
Homenagens – Durante a inauguração, a Federação conferiu a alguns participantes a Comenda do Mérito Municipalista José Ribamar Fiquene.
O deputado federal Deoclides Macedo, ex-prefeito de Porto Franco e ex-presidente da entidade, foi um dos homenageados e agradeceu o reconhecimento.
Segundo ele, a FAMEM, ao longo de três décadas, evoluiu e hoje, na gestão Cleomar Tema, se consolidou como o ente mais importante no quesito defesa dos gestores e das cidades.
Prédio – Com uma área construída de mais de 1.600 metros, a nova sede da Federação possui todas as suas dependências climatizadas e dispõe de área segura de estacionamento e um auditório com capacidade para receber até 130 pessoas.
Os setores técnicos, assim como suas diretorias e coordenadorias, foram instalados de uma forma que permite integração entre os funcionários.
Além disso, foram destinados espaços amplos e bem equipados para abrigar os Conselhos das Secretarias Municipais de Saúde do Maranhão (COSEMS- MA) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão (UNDIME –MA).
Na nova sede da FAMEM, o prefeito e prefeita associados tê ac, além de acompanhamento técnico gratuito, de ótima infraestrutura.
Duas salas destinadas aos gestores, por exemplo, com computadores interligados a Internet e climatização, foram criadas.
No amplo auditório, cursos gratuitos de capacitação destinados aos técnicos municipalistas voltarão a ser ministrados através da Escola de Gestão Municipalista, que foi totalmente reestruturada pela diretoria da Federação.
A manhã da última sexta-feira (15) em Santa Inês, foi marcada por diversas homenagens durante a Sessão de encerramento dos trabalhos na Câmara da cidade, dentre elas a entrega do Título de Cidadão Honorário para pessoas que contribuíram para o crescimento e desenvolvimento daquela cidade.
Dentre os 33 homenageados, estava o ex-vereador e médico oftalmologista, Dr. Orlando Oliveira, que foi representado por sua filha, a jornalista Isadora Alves.
Durante o discurso de agradecimento, a jornalista, que é filha da cidade, destacou a história de sua família e a contribuição dada pelo seu pai ao município, que chegou à cidade no ano de 1986 e até hoje presta importantes serviços aos munícipes da região.
Ao lembrar do ex-vereador, Isadora ressaltou o papel social que seu pai desenvolveu em Santa Inês: “Meu pai sempre foi muito determinado, de posicionamento firme. Muitas vezes até perseguido por sempre falar a verdade. Esse título representa muito além da luta de um médico; representa o esforço de um cidadão que lutou incansavelmente por esta cidade enquanto vereador, sempre cobrando melhorias na saúde e diversas áreas”, declarou.
Na oportunidade, a jovem também cobrou, indiretamente, providências do poder público ao questionar sobre o fato de o único hospital que funciona na cidade, que é do marido da prefeita, ter se tornado municipal sem os devidos trâmites e nem esclarecimentos. Ela provocou indagando se o hospital foi arrendado ou doado para o município, fato que gerou desconforto para alguns presentes.
“Que façamos valer este título, pois o verdadeiro papel do cidadão santainesense é cobrar e fiscalizar o poder público. Temos a missão de lutar por esta cidade acima de tudo”, finalizou, levantando os aplausos de todos os presentes e deixando a prefeita e alguns aliados da base em um desconforto perante o público.
