Sefaz suspende 18 empresas que fizeram compras acima do limite

A Secretaria da Fazenda cancelou do cadastro do ICMS 18 estabelecimentos enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI), por fazerem aquisições de mercadorias acima de R$ 180 mil, excedendo o limite estabelecido na Resolução Administrativa 17/2016, que define tetos para as compras de produtos por essas empresas, beneficiadas com a redução do ICMS na apuração da receita bruta.

O relatório que identificou as aquisições de mercadorias acima do limite, foi obtido a partir do cruzamento das informações das Notas Fiscais Eletrônicas de vendas emitidas por estabelecimentos que forneceram as mercadorias para as empresas do Simples Nacional e do regime Microempreendedor Individual – MEI do Estado do Maranhão.

Segundo o secretário da Fazenda Marcellus Alves, ficou constatado que s fizeram compras de mercadorias em valores superiores aos limites estabelecidos na Resolução 17/2016, o que configura que essas empresas terão um faturamento muito superior aos valores estabelecidos na Lei, para as receitas a serem auferidas por meio da revenda desses produtos.

Pela Lei Complementar Federal a Empresa do Simples não pode faturar mais do R$ 3,6 milhões por ano e o MEI só poderia faturar R$ 180 mil, anualmente. Como exemplo, há casos de microempreendedores individuais com compras em valor superior a R$ 800 mil reais.

Por outro lado, segundo a Resolução da SEFAZ, podem ser canceladas do cadastro do ICMS, uma sanção mais grave, o empresário cadastrado como MEI que adquirir mais de R$ 180 mil em mercadorias no ano calendário.

Com o cancelamento e a suspensão, as empresas estão sujeitas ao recolhimento do ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais quando comercializarem com mercadorias nas divisas interestaduais ou na circulação intermunicipal no interior do Estado.

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“Serei um combatente ferrenho contra o Escola sem Partido”, afirma Sá Marques

Durante pronunciamento na manhã desta quarta-feira (14), o vereador Sá Marques voltou a criticar o projeto “Escola Sem Partido”, que deverá voltar à Câmara Municipal na semana que vem, para apreciação dos parlamentares.

Em seu discurso, Sá Marques disse que será um um combatente ferrenho para o não cerceamento da liberdade de cátedra.

“Sou professor há 32 anos, e infelizmente, parlamentares desse país que nunca foram professores na vida, que não entendem nada de educação, querem nos ensinar a dar aula. A gente não leva política partidária para a sala de aula. Eu cheguei ao ponto de escutar um parlamentar dizer que professores ensinam alunos a se masturbarem com os livros didáticos. Cadê esses livros? Onde é que a gente ensina aluno a ser homossexual? Isso é uma ignorância sem limites, não consigo vislumbrar, não consigo entender, como é que um professor de história como eu, de filosofia, de sociologia, ciências políticas pode ministrar aulas sem falar de política, sem falar de história, é muita ignorância. Infelizmente, esse pessoal não entende nada do processo ensino/aprendizagem, da forma crítica com a qual os alunos devem aprender”, criticou o parlamentar.

Reconhecimento

Já na noite da última quinta-feira (08), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) promoveu uma homenagem aos policiais civis que colocaram seus nomes à disposição da categoria no pleito eleitoral de 2018. Entre eles, o professor, historiador, bacharel em direito e atualmente vereador de São Luís, Sá Marques, que foi agraciado com um certificado. Sá Marques foi candidato a deputado federal nas eleições de Outubro, onde obteve 23.050 votos.

Além de Sá Marques, outros candidatos policiais civis também foram agraciados, são eles: José Raimundo de Sá Marques – Professor Sá Marques; Marcelo Thadeu Penha Cardoso – Marcelo Penha; João Batista dos Santos Filho – J. Santos da área Itaqui Bacanga; Cleinaldo Castro Lopes – Cleinaldo Bill; e Jesuíno Cordeiro Mendes Junior – Junior Verde.

Em breve, o presidente do Sindicato, Elton Neves, fará pessoalmente a entrega dos certificados para cada homenageado.

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Em encontro com governadores eleitos, Bolsonaro defende aprovação de medidas ‘um pouco amargas’ no Congresso

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu nesta quarta-feira (14), em encontro com governadores eleitos em Brasília, a aprovação de medidas “um pouco amargas” no Congresso.

Em um discurso no fim do evento, Bolsonaro disse que a União e os estados vivem momento de dificuldade e que a equipe econômica de seu governo está concluindo propostas de reformas que devem ser apresentadas ao Congresso. Ele não citou especificamente a quais reformas se referia.

“As reformas passam pela Câmara e pelo Senado e nós pedimos neste momento, os senhores têm realmente a perfeita noção do que tem que ser feito. Algumas medidas são um pouco amargas, mas nós não podemos tangenciar com a possibilidade de nos transformarmos naquilo que a Grécia passou, por exemplo”, afirmou Bolsonaro.

União

Bolsonaro disse ainda que o momento pede união entre os governantes, independentemente de afinidades partidárias.

“Temos de fazer política diferente do que fizemos. Não teremos outra oportunidade de mudar o Brasil. Temos de dar certo, trabalhar unidos, irmanados nesse propósito, independente de política partidária”, afirmou.

No discurso, Bolsonaro afirmou que deseja “dividir” os desafios com os governadores eleitos e que fará o possível para auxiliar os estados, mesmo que o governador seja de partido de oposição, como o PT.

“Faremos todo o possível para atendê-los, independente de coloração político-partidária.

Não interessa se o colega é governador do PT, ou de outro partido qualquer, como o DEM ou o meu PSL”, declarou o presidente.

Reunião de governadores eleitos

O encontro foi costurado pelos governadores eleitos João Doria (PSDB-SP), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Wilson Witzel (PSC-RJ).

Participaram os governadores eleitos de Acre, Amazonas, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da Bahia.

Cada governador teve direito à palavra por seis minutos durante a reunião. Eles apresentaram questões prioritárias em seus estados e falaram sobre o fortalecimento do pacto federativo.

O governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT-PI), levou uma carta em nome dos governadores do Nordeste. O documento, entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro, pede cooperação da União para reduzir os índices de homicídios na região.

“Destacamos, inicialmente, a importância do trabalho em conjunto para a superação dos altos índices de violência registrados no Nordeste, ponto essencial para a melhoria da qualidade de vida. Do total de assassinatos registrados no Brasil, o Nordeste concentra 40,5% dos casos, em sua maioria, provocados por arma de fogo”, diz o documento.

A carta cita ainda a necessidade de se reduzir o déficit da Previdência de uma forma que não penalize os mais pobres e as mulheres.

Ao chegar para o encontro nesta quarta-feira em Brasília, o governador eleito do Pará, Helder Barbalho (MDB-PA), disse que os Estado devem fazer seu “dever de casa” para justificar o auxílio financeiro da União.

“É necessário que os estados possam ser mais eficientes nos gastos públicos. Possam compreender o fortalecimento do desenvolvimento das suas economias para ampliar a sua receita e a sua capacidade de investimento e otimizar a mão de obra para não inchar a folha. Isso deve ser visto de forma paralela com o pacto federativo”, disse o governador.

“Todos devem trabalhar de forma conjunta. Se o Brasil não der certo, os estados não darão certo. Se os estados não tiverem capacidade de enfrentar os seus desafios a sobrecarga acabará recaindo sobre o governo federal. Portanto é a hora de buscarmos caminhos conjuntos. Dissociar o governo federal dos governos estaduais é absolutamente um equívoco”, afirmou

Já Ratinho Júnior (PSD-PR), governador eleito do Paraná, falou sobre a importância de criar um ambiente favorável à aprovação das reformas no Congresso, como a da Previdência.

“Todos nós temos a consciência da necessidade de fazer uma reforma da Previdência que acabe com as injustiças, que possa modernizar a Previdência. O mundo inteiro faz isso. A cada 30, 40 anos tem de ser repensar a Previdência e o Brasil tem de repensar a sua”, afirmou.

“Acho que o compromisso do presidente ele fez com o país e tem dito isso publicamente que quer avançar na reformas. Nós como governadores temos de colaborar a partir do ano que vem para que se crie esse ambiente para que o congresso possa aprovar as reformas que são melhores para o país”, disse Júnior.

Globo.com

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Semana de Combate ao Feminicídio é aberta com homenagens e incentivo à prevenção do crime no Maranhão

Foi aberta, nesta terça-feira (13), a II Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. O evento, promovido pelo Governo do Maranhão, foi realizado na Casa da Mulher Brasileira e foi marcado por homenagens a mulheres maranhenses vítimas de assassinatos caracterizados como feminicídio, além do reconhecimento de profissionais que tem atuado na prevenção ao crime.

“É muito importante esse momento, temos aqui toda a rede de enfrentamento da violência contra a mulher, secretarias, policiais, a Defensoria, o Ministério Público e a Justiça, todos reunidos levando para a sociedade esse trabalho que fazemos todos os dias, mas que nesse momento ganha maior visibilidade para esse tema, levando conhecimento para a sociedade sobre o que é esse crime e sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher”, informou a secretária de Estado da Mulher, Terezinha Fernandes.

A semana, realizada por meio das Secretarias de Segurança Pública (SSP), Mulher (Semu), Educação (Seduc) e Casa da Mulher Brasileira é fruto do programa permanente de combate a esse tipo de crime no estado, que incluiu desde a criação de um departamento de Polícia Civil específico para elucidação dos casos, até espaços para acolhida, atendimento e orientação a mulheres. O objetivo é levar informação e reflexão à sociedade.

“Precisamos sempre marcar esses momentos para visibilizar para a população maranhense como é importante a responsabilidade pela transformação da cultura que ensina injustamente que homens e mulheres devem ter acessos diferentes, que reforça desigualdades, que estimula a falta de respeito nos relacionamentos, é importante que isso seja compartilhado pela população sabendo que é responsabilidade de todos e todas”, afirmou a delegada coordenadora das Delegacias da Mulher, Kazumi Tanaka.

Semana de mobilização

Na abertura, vítimas maranhenses do feminicídio foram lembradas com homenagens. Policiais da Patrulha Maria da Penha também receberam medalhas de honra ao mérito por um caso evitado há dois meses. Os policiais militares, especialmente destinados ao atendimento e acompanhamento de mulheres que estão sob medida protetiva, chegaram a tempo de evitar um feminicídio que estava prestes a ocorrer.

A Semana será realizada até o dia 18 de novembro e logo em seguida, virá outra ação articulada de combate à violência contra a mulher, que são os 20 dias de Ativismo, também promovidos pelo Governo do Maranhão junto com diversas entidades de proteção à mulher.

Feminicídio

Homenagem a mulheres vítimas de violência marcou abertura do evento. (Foto: Gilson Teixeira)

Criado pela Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o feminicídio é uma circunstância qualificadora do crime de homicídio e na prática é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

Programação da II Semana Estadual de Combate ao Feminicídio:

14/11 (quarta)
9h – Palestra na Tenda do Conhecimento na Vale;

15/11 (quinta)
8h – Palestra e panfletagem no Trem da Vale;

17/11 (sábado)
16h30 – Caminhada Av. Litorânea, da Casa das Dunas à Praça dos Pescadores;

18/11 (domingo)

Encerramento da campanha na Feirinha de São Luís, Praça Benedito Leite;
8h às 9h – Premiação dos alunos vencedores do concurso de talentos com tema Feminicídio;
9h às 10h – Música com banda Filtro de Barro e panfletagem.

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Sá Marques agradece apoio da Cemar em projeto de Zumba em bairros de São Luís

O vereador Sá Marques, desde o início do seu mandato, tem buscado investir na área da saúde, e isso passa por projetos que garantam qualidade de vida e bem estar à população.

Um dos primeiros projetos desenvolvidos pelo parlamentar, foi o aulão de Zumba em alguns bairros de São Luís, a exemplo do João Paulo e Sacavém. Projeto este que é, sem dúvida nenhuma, de extrema importância, pois foca  principalmente na questão da saúde das pessoas e no lazer.

Para o bom desenvolvimento do projeto “Zumba nas Comunidades”, Sá Marques conta com a parceria da iniciativa privada.

“Agradeço a sensibilidade, atenção e apoio dado pela Cemar aos projetos de Zumba, nos bairros do Sacavém e João Paulo. Espero que empresas, os setores privado e público, permaneçam investindo nessa rotatividade da atividade física, pois investir em saúde é evitar gastos com doenças, garantia de qualidade de vida as pessoas, as atividades físicas previnem uma série de problemas a saúde que podem acometer as pessoas“, destacou Sá Marques.

O vereador contou ainda, que tem dialogado com o poder público,  e que também tem grandes parceiros, como é o caso do apoio extremante importante dado pela Cemar, nesse projeto da Zumba nas Comunidades. Ele aproveitou para reiterar também a importância que as empresas devem dar a esses compromissos sociais.

“As empresas devem ter esse compromisso social, e devemos reconhecer esse mérito. Obrigado a Cemar, e vamos continuar firmes e fortes nessa parceria em prol de mais projetos sociais destinados à população maranhense”, ressaltou Sá Marques.

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Marco Aurélio destaca decreto que garante a “Escola com Liberdade e Sem Censura”

“Não se pode negar ao professor e nem ao aluno o direito de manifestarem suas opiniões, seus saberes, suas leituras de mundo, porque isto se chama liberdade de expressão.” Com tais palavras o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) parabenizou o decreto assinado pelo governador Flávio Dino intitulado “Escola Sem Censura”.

Em discurso realizado na manhã desta terça-feira (13), o deputado estadual ressaltou a coragem do governador Flávio Dino ao editar tal decreto em meio a movimentos que defendem a escola sem partido. “Quem fala em tirar a liberdade do aluno ou do professor ou nunca foi educador ou tem intenções autoritárias. Um professor não é  um mero reprodutor de conhecimentos, ele tem que ter a liberdade para compartilhar os seus saberes, para formar no cidadão a criticidade e dar-lhe a liberdade de pensar”, enfatizou o parlamentar.

A medida busca dar uma segurança aos educadores e alunos maranhenses e não se trata de doutrinar, mas garantir liberdade de expressão como dispõe o artigo 206 da Constituição Federal, que diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –  liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –  pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

“É essa liberdade que tem que ser assegurada, sobretudo porque tentam tirá-la”, afirmou Marco Aurélio.

Para o parlamentar, o decreto garante que o aluno veja o mundo como um cidadão crítico, dando-lhe a escolha de qual o melhor caminho a seguir. Não seria uma forma de deixar de ministrar o conteúdo curricular, mas garantir que os professores continuem a ter liberdade de ensinar e apreender.

“Quero portanto parabenizar a coragem e ousadia do governador Flávio Dino, em meio a um momento em que se fala em escola sem partido, editar um decreto capaz de garantir aos alunos, professores e à Educação a liberdade para que ela atinja a sua função de modificar o ser humano, de prepará-lo para a vida, de dar asas para que o aluno consiga voar até onde seu sonho alcançar e se não tiver sonhos, permitir que eles possam nascer. Não é uma doutrina, é vida. É um cidadão verdadeiro que está em formação e o professor precisa ter a liberdade para esta formação. Falo isto pelos alunos que aprenderam a amar, respeitar  seus professores e que carinhosamente os chamam de Mestres. É preciso viver a rotina da sala de aula e ter a compreensão de que o desafio de inspirar, motivar, mostrar os caminhos, exige liberdade”, finalizou.

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De Ministro a Secretário de Estado: Sarney Filho comandará a pasta de Meio Ambiente no Distrito Federal

Mesmo com quase todos os membros da Família Sarney perdendo as eleições de Outubro passado,  eles nunca ficam a ver navios.

De acordo com o Correio Braziliense, o deputado federal Sarney Filho foi o escolhido pelo governador Ibaneis Rocha para assumir a secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal. Conhecido também como Zequinha Sarney, o advogado foi ministro do Meio Ambiente entre 2016 e abril de 2018, deputado federal por quase 10 mandatos e perdeu a última eleição quando se candidatou ao Senado Federal.

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Assembleia instala CPI que irá investigar obras da construtora Cyrela no Maranhão

Foi publicado, na última quinta-feira (8), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que irá investigar as denúncias de irregularidades nos imóveis construídos pela empresa Cyrela no Maranhão.

Proposta pelo deputado Zé Inácio (PT), a comissão deve focar no descumprimento a direitos dos consumidores maranhenses. A CPI da Cyrela terá prazo de 120 dias para proceder às investigações.

“A abertura da CPI é um clamor da população que nos buscou na Assembleia, após várias ações judiciais já tramitarem para reparar os danos sofridos, mas precisamos aprofundar essa investigação sobre a Cyrela que tem descumprindo os direitos dos consumidores”, destacou o parlamentar.

No Diário Oficial da Assembleia já consta a lista dos deputados que irão compor a CPI. A comissão será formada por sete parlamentares e sete suplentes, que deverão, no prazo de 120 dias, apurar as responsabilidades e irregularidades nos condomínios Jardim Toscana e Jardim Provence, no bairro Altos do Calhau; Vitória, no bairro Forquilha; e Pleno Residencial, no bairro Jaracati. Os empreendimentos apresentaram imensuráveis falhas e problemas nas edificações, como vazamento de gás, irregularidades no sistema elétrico, hidráulico, revestimento cerâmico e infiltrações.

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Ministério Público do Maranhão lança edição 2018 do Prêmio de Jornalismo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), lançou nesta segunda-feira, 12, a edição 2018 do Prêmio de Jornalismo. Neste ano, o tema do concurso é “O Ministério Público e a imprensa na defesa dos direitos humanos.”

Os interessados podem inscrever trabalhos veiculados de 1° de janeiro a 15 de novembro de 2018, nas categorias jornalismo impresso, telejornalismo, radiojornalismo e webjornalismo. A participação é aberta aos profissionais de comunicação com registro profissional.

Nesta edição, a novidade é que os estudantes também poderão concorrer à premiação específica, nas categorias jornalismo impresso e webjornalismo.

As inscrições dos trabalhos poderão ser realizadas no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2018.

As matérias devem abordar as seguintes áreas de trabalho do Ministério Público: meio ambiente; combate a organizações criminosas; infância e juventude; educação; patrimônio público; cidadania; consumidor; criminal; controle externo da atividade policial; saúde; pessoa com deficiência; idosos; conflitos agrários; habitação e urbanismo; direitos humanos e violência doméstica.

A comissão julgadora será composta por membros do MPMA e servidores da Coordenadoria de Comunicação da instituição.

PREMIAÇÃO

Os melhores trabalhos de cada categoria serão premiados. Para os profissionais, o valor da premiação é de R$ 4 mil. O melhor trabalho entre os quatro premiados receberá a premiação extra de R$ 4mil.

Para os estudantes, o melhor trabalho em cada categoria receberá o prêmio de R$ 500. Não haverá, para estudantes, premiação extra.

A solenidade de premiação está prevista para ser realizada em dezembro deste ano, em data que será divulgada pelo MPMA.

Edital Prêmio MPMA de Jornalismo.

Vídeo de divulgação Prêmio de Jornalismo.

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“Nós temos feito um esforço muito grande de manutenção da responsabilidade fiscal”, afirma Flávio Dino ao Jornal Le Monde

Le Monde – Reeleito para seu segundo mandato como governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) analisa as perspectivas políticas para os próximos anos, as relações de sua região, onde a esquerda saiu vitoriosa, com o futuro governo e as dinâmicas da corrida eleitoral. “Se o programa de Guedes tivesse sido apresentado, Bolsonaro perderia a eleição”.

Se Jair Bolsonaro se identifica com Pinochet e Paulo Guedes promete aplicar uma agenda econômica semelhante ao que o ditador chileno fez no país andino, o governador do Maranhão Flávio Dino, 50 anos, tem como referência o ex-presidente chileno Salvador Allende — um marxista declarado que chegou ao poder pelo voto democrático.

Nascido na capital São Luís, Dino acredita que foi a Greve da Meia Passagem — popular movimento estudantil maranhense de 1979, brutalmente reprimido pela polícia — um dos principais fatores que o levou para a política. “Eu tinha onze anos e assisti tudo da minha janela, vi passeatas, policiais batendo em estudantes, bombas de gás lacrimogêneo. A greve ‘abriu minha cabeça’. Simultaneamente tivemos a campanha da anistia, meu pai tinha sido cassado em abril 1964, ele era deputado estadual. Eu tenho o telegrama do comando do exército determinando a cassação dele por ser comunista, e ele nem era (risos). Mas naquela época, assim como nos dias de hoje, tudo que era contestador era classificado como comunismo”, afirma o governador.

Formado em direito na Universidade Federal do Maranhão, advogou para uma série de sindicatos, e aos 25 anos passou no concurso para juiz federal, coincidentemente o mesmo em que Sérgio Moro foi aprovado. Abandonou a magistratura 13 anos depois para entrar na política. “Quando considerei que havia uma transição a ser feita no Maranhão do modelo oligárquico para uma sociedade mais aberta, pluralista, livre, resolvi me engajar nessa causa me filiando a um partido político (PCdoB), me elegi deputado federal e disputei três vezes o governo do estado, 2010, 2014, 2018, perdi a primeira e ganhei as outras duas”, explica.

Em entrevista ao Le Monde Diplomatique Brasil, o primeiro governador da história do Partido Comunista do Brasil prevê uma crise política em 2019 por acreditar que durante a corrida eleitoral a dupla Bolsonaro/Guedes ocultou a agenda econômica que pretendem implementar. Ciente de que a esquerda precisa se reorganizar, defende a criação de uma frente ampla baseada na experiência da esquerda portuguesa, além de afirmar que existem interesses internacionais que operam na desestabilização para que o Brasil não se torne uma potência mundial.

Você é conhecido por militar desde cedo, inclusive no DCE da UFMA. Como era atuar no movimento estudantil numa época em que existiam no mundo, com clareza, dois sistemas políticos…

É, eu sou da época pré-queda do muro de Berlim (risos). Nós nos situávamos de modo geral, e ainda hoje, no campo da esquerda. Havia um debate muito intenso sobre modelos de socialismo, porque naquele período tínhamos a União Soviética, China, Cuba… Havia uma discussão na militância política sobre os modelos na estruturação de uma nova sociedade. Mas, de modo geral, um sentimento anticapitalista, de que o capitalismo não é o final da história, que não é o modelo definitivo por ser concentrador de riqueza e excludente em relação à maioria da população.

Hoje o senhor prefere ser classificado como socialista ou comunista?

Pra mim, hoje, é a mesma coisa. Acho que foi superada aquela visão segundo a qual haveria uma sociedade sem estado, que iria caracterizar o comunismo como uma espécie de etapa superior do socialismo, em que a sociedade seria tão perfeita, tão utopicamente perfeita, que como não haveria classes sociais e injustiças, sequer haveria estado. Isso hoje é inexeqüível pela própria complexidade da sociedade, então pra mim hoje são termos sinônimos.

Mas no mundo de hoje ainda existe espaço para as utopias?

Sem as utopias ninguém vive. Temos que ter os pés na realidade, mas o olhar no horizonte. E as utopias estão no horizonte. Se você ficar preso no aqui e no agora, nas coisas tais quais ela são, você renunciou a vida. Então, temos que estar sempre sonhando, projetando, imaginando, mesmo coisas que da sua vida familiar, pessoal, profissional ou política sejam aparentemente irrealizáveis. Sempre temos que estar olhando para o horizonte, e a utopia é decisivo para que mantenhamos a pulsação existencial na direção transformadora. É claro que isso não deve gerar ansiedade ou agonia, mas precisamos de uma referência, de algo melhor. No meu caso, de que o mundo para ser bom tem que ser bom para todo mundo. Eu sei que gerações e gerações se passarão até que nós tenhamos uma sociedade efetivamente justa, mas eu acredito nisso e luto por isso, é minha utopia, é o que me impulsiona, que me faz todos os dias acordar e trabalhar muito. E acredito que nós temos que colocar um tijolinho na construção dessa utopia.

O que te levou a abandonar a carreira de juiz federal para entrar na política?

A magistratura tem que buscar a isenção, você não pode ser parte de conflitos, pelo menos essa é minha concepção – um e outro, agora, andaram alterando esses cânones. Mas, na minha visão, um juiz tem que ter um comportamento, no máximo quanto possível, que o legitime como arbitro imparcial dos conflitos alheios. Nesse sentido, um juiz não pode exercer com plenitude suas paixões, porque se não ele vai quebrar essa legitimação derivada de uma isenção e imparcialidade. E eu sou muito intenso nas coisas que eu faço, e considerava que havia uma antinomia entre os deveres do cargo de juiz com essa intensidade com que eu procuro fazer as cosias. Associado a isso, existia um limite profissional, porque na maioria das vezes, um juiz de primeira instância trata de casos individuais, de pessoas determinadas, e busca fazer justiça naquele caso, enquanto na política você está lidando, normalmente, com os interesses de milhares ou milhões de pessoas. Quando eu proferia uma sentença, por exemplo, em favor de um estudante ter acesso a educação, eu fazia justiça para uma pessoa. Quando eu construo uma escola, eu estou fazendo justiça para milhares de estudantes.

Eu gostava muito de ser juiz, e posso, inclusive, voltar a fazer com o maior prazer, mas considerava que naquele momento da minha vida, aos 38 anos, e considerando o que estava acontecendo no Maranhão, a desagregação do sistema oligárquico e a necessidade de construir algo novo, fiz a opção mais dura, porém mais congruente com meu jeito de ser e forma de agir.

A esquerda proporcionou avanços no começo desse século, mas o retrocesso foi muito rápido. Porque o Brasil parece estar eternamente condenado a ser um país do futuro?

Muito provavelmente porque não rompemos com características históricas que aprisionam o Brasil. Nós fizemos uma abolição da escravatura que manteve o racismo como algo estruturante da sociedade. Em certo sentido, o capitalismo foi implantado no Século XIX, mas mantendo a mentalidade da casa grande e da senzala. Superamos o regime militar, mas ao mesmo tempo mantivemos a impunidade dos torturadores. Eu te diria que são essas coisas do passado que nos escravizam até hoje, e nos impedem de conseguirmos caminhar para uma sociedade mais igualitária. Enquanto não enfrentarmos esses esqueletos do armário, ficaremos condenados o tempo todo a isso que você diz, essa agonia do eterno retorno. Essas transições imperfeitas ao longo da história fazem com que tenhamos muito retrocessos, exatamente por não completarmos a tarefa de superar esses demônios, sobretudo os demônios da escravidão negra, do passado colonial, da mentalidade de senhores de escravo, de casa grande e senzala, da naturalização da desigualdade, do sofrimento físico visto por alguns como legítimo para o exercício do poder, mediante, por exemplo, a tortura.

Agora um candidato venceu as eleições para presidente sem explicar muito sua agenda, simplesmente com o slogan de ser “contra tudo isso que está aí”, o que parece ser incoerente…

E neste caso ele é profundamente parte disso que estou falando. Todo esse legado, toda essa herança, está impregnado na candidatura dele, mas do que em qualquer outra pessoa.

Muito se diz sobre a reorganização da esquerda. Na sua opinião, como reinventar a esquerda brasileira e qual o papel dela nesse novo cenário que se desenha?

Em primeiro lugar, em relação ao governo Bolsonaro, eu não tenho nenhuma dúvida de que o lugar certo é na oposição. Uma oposição democrática, claro, respeitando o resultado das urnas, porém oposição. O segundo aspecto: é preciso, nesse instante, redescobrir a força e a organização das classes populares, porque são elas que podem ancorar profundamente um processo de mudança social num sentido de combate a desigualdade. Quando olhamos o resultado da eleição presidencial vemos claramente uma clivagem de classes entre o voto do Haddad e do Bolsonaro. Acho que isso é um sinal muito poderoso para a esquerda de onde está sua vertente principal de construção. As classes populares que tem maior interesse na superação da desigualdade, embora a superação da desigualdade obscena que o Brasil tem seja de interesse de todos.

Apesar desse interesse as classes populares ajudaram a eleger um candidato que terá como Ministro da Economia Paulo Guedes e agenda muito semelhante ao que foi o governo Pinochet no Chile. Você já disse em mais de uma oportunidade que prevê uma crise política em 2019. O que você espera dessa eventual crise e como olhar para o futuro com otimismo?

Eu sempre me refugio naquela fórmula gramsciana de “pessimismo na teoria, otimismo na ação”. Ou seja, você tem que ter criticidade na abordagem dos temas, porém acreditar que novas conjunturas se colocam. Apesar do aqui e o agora ser muito difícil e complexo, nós podemos transformar e devemos lutar para transformar. Porque eu imagino que haverá crise? O campo vitorioso, em primeiro lugar, não foi claro em relação ao seu programa de governo, por uma razão simples: se o programa da dupla Bolsonaro/Guedes tivesse sido apresentado ele teria perdido a eleição.

No momento em que esse programa vier à luz, a parte das pessoas que votaram em Bolsonaro acreditando que ele era antissistema irá ver que na verdade ele é uma engrenagem do mesmo sistema de sempre de dominação e de concentração de riqueza na mão de uma minoria. As privatizações propostas por eles vão fazer com que direitos sejam submetidos à lógica do mercado. A idéia da reforma da previdência de Paulo Guedes e Bolsonaro é o mesmo sistema que o Pinochet aplicou no Chile, em que cada um contribui para sua própria aposentadoria. Ou seja, quem mais tem contribui mais e vai ter uma aposentadoria melhor. Quem menos tem vai contribuir pouco e terá uma aposentadoria menor. Isso quebra o laço de solidariedade que é inerente ao conceito de previdência social que está na constituição de 1988, em que toda sociedade contribui para aqueles mais frágeis em razão de sua idade ou infortúnios possam usufruir de um final de vida digno. Então há um inhame de solidariedade que é rompido pelo regime de capitalização, e, ao introduzir esse modelo, os mais ricos deixam de ajudar os mais pobres e por isso a concentração de riqueza continua. A previdência deles é um modelo que tem tudo haver com esse sistema a favor da casa grande. E por isso eu antevejo uma crise política, porque na medida em que isso vier à luz, vai haver frustração de largas parcelas da sociedade, e imagino uma conjuntura muito parecida com o governo Collor, que no prazo de um ano ele já havia erodido praticamente toda sua popularidade.

Como a agenda econômica de Guedes/Bolsonaro deve impactar nos estados do Nordeste, sobretudo o Maranhão, governado por um comunista, onde o futuro presidente prometeu “varrer do estado”?

Só o voto popular do povo do Maranhão pode varrer o Partido Comunista do estado. Bolsonaro não é o “dono da vassoura”, quem é o “dono da vassoura” é sua excelência, o povo. E aí, só em 2022. Então, essa hipótese realmente não existe no contexto democrático.

O que eu espero, obviamente, é que seja possível discutir pautas de interesse da Federação e pautas de interesse do Nordeste. Como disse, a oposição é um exercício legítimo do estado democrático de direito. Não impede, é claro, que naquilo que disser respeito ao desenvolvimento regional, haja debate. Espero que o Nordeste seja preservado no que tem de mais importante para a estruturação de políticas de desenvolvimento. Me refiro, por exemplo, a obras de modo geral, ao Banco do Nordeste, a transferência constitucional de recursos para nacionais, que são devidos ao Nordeste não por benemerência, mas por uma correção de desigualdades históricas, regionais. Então, nós estamos reivindicando a manutenção de políticas de desenvolvimento regional que estão na constituição de 1988, e que são devidas em razão da má formação do federalismo brasileiro que fez com que o eixo mais dinâmico da economia brasileira durante períodos pretéritos sugasse energias das outras regiões do país. Então, nós queremos igualdade e chances de oportunidades. Por isso, defendemos as políticas de desenvolvimento regional.

Tenho muito medo de medidas que sejam antissociais. Por exemplo, se uma reforma da previdência selvagem for implementada, nós teremos o sacrifício das aposentadorias dos trabalhadores rurais para o futuro e isso seria um desastre social, eu te diria um genocídio, mas ao mesmo tempo teria um impacto econômico muito negativo nas nossas cidades do nordeste de modo geral, uma vez que a previdência social e aquele sistema de repartição que eu descrevi, é também um vetor de circulação de riqueza da economia local, de sustentação do comércio local. Então, eu gostaria de sublinhar que essas medidas antissociais, elas têm um efeito no beneficiário imediato, em quem deixará de se aposentar por hipótese, mas tem também um efeito dominó sobre as próprias atividades econômicas dessas cidades nordestinas, cujas redes de comércio e serviço dependem em larga medida, por exemplo, da aposentadoria dos trabalhadores rurais.

Se algumas características apresentadas por Guedes/Bolsonaro já nos permitem fazer uma analogia ao governo Pinochet, não é exagero dizer que seu governo no Maranhão se assemelha ao do atípico revolucionário Salvador Allende, que chegou ao poder pelo voto democrático se declarando abertamente um socialista marxista…

Eu tenho um pequeno busto do Salvador Allende na minha sala, inclusive (risos). Eu tenho alguns bustos ao lado dos meus santos. É um dos grandes ídolos que eu tenho. E um dos grandes livros que eu li é “Confesso que vivi”, do Pablo Neruda. Um livro autobiográfico, claro que é a história do Neruda, mas é muito “entrecortado” porque o Neruda foi Senador do Chile no período do Allende, então esse livro tem muito da intensidade daquele período chileno. Salvador Allende é um dos ídolos políticos que eu tenho, sem dúvida.

Quando o filho de Bolsonaro ameaçou o STF, o senhor prontamente respondeu que estaria na porta do Supremo, na linha de frente da defesa da democracia. Sua fala foi inspirada na resistência de Salvador Allende no Palácio de La Moneda?

Eu não hesitaria se fosse o caso. Mas eu espero, realmente, que isso não ocorra. Minha criticidade não chega ao ponto de imaginar que isso efetivamente vá ocorrer. Ou seja, que eles sejam capazes de determinar o fechamento do Supremo e do Congresso. Realmente, eu não vislumbro isso como uma coisa concreta, factível. Mas, se fosse o caso, eu não teria nenhuma dúvida, porque eu me sentiria mal comigo mesmo, não por heroísmo. Ao contrário, por profundo respeito aos verdadeiros heróis da democracia que sacrificaram suas vidas para que as ditaduras militares da América do Sul fossem superadas. Eu me sentiria muito mal diante desses verdadeiros heróis se a minha geração permitisse a volta da ditadura militar. Por isso mesmo eu não hesitaria em estar na linha de frente de qualquer resistência, caso isso viesse ocorrer. Sublinhando de novo que eu não acredito que isso ocorra.

Você não teme a possibilidade desse governo de extrema-direita diminuir os repasses aos estados do Nordeste, sobretudo ao seu que leva o nome de “comunista”? Além disso, qual é a saída para essa região que contrariou a onda conservadora que elegeu Bolsonaro? E como conseguir governar com estabilidade nesse período?

Em primeiro lugar, diante do belicismo das manifestações do presidente eleito antes e depois da eleição, é claro que todo temor é justificado. Então, a primeira resposta é sim, eu tenho receio de que esse belicismo se traduza até em medidas injustas contra o povo do Nordeste de modo geral.

Segundo lugar, qual é a saída? União do Nordeste. E união, eu diria até, de todos os governadores que defendem um pacto federativo justo. Acho que nós do Nordeste, somos todos os nove governadores amigos, convivemos juntos por várias razões e temos muita identidade, devemos convidar todos os governadores do Brasil, independentemente de posição ideológica, que queiram debater um federalismo justo. Ou seja, segunda resposta, a receita é o máximo de união possível no âmbito dos governos estaduais.

A terceira pergunta, como governar com estabilidade: nós temos feito um esforço muito grande de manutenção da responsabilidade fiscal, que não é um dogma de fé, é um instrumento e um caminho. Se você não tem um governo equilibrado do ponto de vista fiscal você não se consegue fazer políticas sociais e de desenvolvimento. Nossa preocupação é manter esse equilibro. Estamos discutindo num quadro árido, hostil do ponto de vista político e econômico, como manter esse equilíbrio sem perder serviços públicos, sem sacrificar os direitos das pessoas, porque se você perder esse equilíbrio você perde a governabilidade, e perde a capacidade de melhorar a vida das pessoas, porque aí você entra num emaranhado, numa espécie de labirinto que você demora anos para sair, que é o caso do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, por exemplo. Então, nesse quadro hostil, minha obstinação hoje é manter o equilíbrio de receita e despesa.

O senhor foi reeleito no primeiro turno contra uma das oligarquias mais fortes do país levando o nome de comunista no partido. Em sua opinião, o que aconteceu nas eleições de 2018 para que um candidato como Bolsonaro tenha sido eleito?

Eu acho que ele conseguiu agregar, em primeiro lugar, uma minoria de preconceituosos, racistas, misóginos e violentos, e isso infelizmente existe na sociedade. E, repito, uma minoria dos eleitores dele se inserem nessas categorias, e ele conseguiu galvanizar essa minoria. Ao mesmo tempo, ele conseguiu ampliar isso com um discurso antissistema por duas razões: em primeiro lugar a crise econômica classicamente beneficia saídas supostamente antissistemas. Hitler e Mussolini são frutos diretos de crises econômicas. E a segunda razão pela qual ele conseguiu êxito, a única proteção do sistema institucional aos olhos do povo foi removida. Essa proteção se chama Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é o único integrante do sistema político tal qual como existente que tinha a adesão da maioria do povo. Na hora que essa “proteção” do sistema político institucionalizado foi removida arbitrariamente não sobrou nada no lugar, e aí nós vimos essa avalanche, porque ele era o único político popular que tinha no Brasil nesse ano de 2018.

Quando ele foi inabilitado não sobrou nenhum anteparo, e a população de modo geral ficou procurando quem era o substituto desse que era identificado como porto-seguro, que era o Lula, e identificou no discurso antissistema, não só do Bolsonaro, mas de alguns candidatos aos governos estaduais como Wilson José Witzel, eleito no Rio de Janeiro. Se o Lula estivesse solto ele teria vencido a eleição no primeiro turno e eu não tenho nenhuma dúvida, por isso aliás, que ele foi preso.

Quem o senhor acredita que opera esse sistema que colocou o impeachment em marcha e prendeu um candidato?

Somente um ingênuo, hoje, poderia dizer que não existem interesses internacionais por trás disso. Eu sou uma pessoa de boa fé, mas procuro fugir da tolice, e por isso mesmo tenho convicção de que há interesses internacionais poderosos movidos, por exemplo, pelo desejo de dissolver o bloco dos BRICS, de impedir uma potência regional como o Brasil de se afirmar no mundo com soberania energética e tecnologia, movida, por exemplo, pelos interesses ávidos de domínio do pré-sal, essa grande reserva petrolífera que Deus nos legou. Então, essa gama de interesses internacionais se organizaram muito poderosamente, e a prova definitiva está na eleição presidencial. A prova das provas, a rainha das provas, foi o envolvimento de empresas estrangeiras e de consultores internacionais vinculados a correntes ideológicas estrangeiras na eleição presidencial, cujo expoente mais notável foi esse senhor Steve Bannon, que permitiu que as fake news derrotassem o sistema institucional brasileiro. As fake news pautaram o debate presidencial e conseguiram impor uma agenda falsa, de ocultação da agenda verdadeira do Bolsonaro, que é esse programa antinacional e antipopular, e conseguiram driblar, inclusive, os mecanismos de fiscalização da Justiça Eleitoral. E isso foi feito por uma inteligência fora do Brasil. Então, não há duvidas, com uma prova tão evidente, de que desde 2013 nós vivemos em uma conjuntura onde interesses estrangeiros se imiscuíram muito fortemente na política interna brasileira.

Alguns críticos políticos acreditam que se Bolsonaro implementar o 13º bolsa família ele pode angariar votos e aumentar a popularidade no Nordeste. O senhor acredita que o nordestino vota por essas pequenas concessões? O que fez o nordestino votar à esquerda?

Nas últimas eleições com certeza o reconhecimento da correção de um caminho, que junta investimento público e políticas sociais. É claro que uma medida utópica dessa seria bem vinda, e eu sou defensor de políticas sociais de um modo geral, venha de onde vier. Porém, insuficiente para imaginar que com isso se iria comprar a consciência da população. É preciso ver o conjunto da obra para entender o motivo pelo qual os nordestinos votam à esquerda. O lulismo se firmou como uma corrente popular mais forte da história brasileira pelo conjunto da obra, não por uma medida só.

Então, o senhor acredita que só a implosão do sistema político conseguiria fazer com que essa agenda de Guedes/Bolsonaro passasse pelo crivo do voto?

Sem dúvida. Eles precisaram primeiro tirar a Dilma por um impeachment fraudulento e vexatório do ponto de vista jurídico. Porque politicamente o deputado vai lá e vota como a consciência manda, e eu respeito isso. Mas juridicamente o impeachment era insustentável, não houve crime de responsabilidade nenhuma. Ele foi criado para permitir que uma parte dessa agenda passasse. O Temer, num certo sentido, fracassou porque erodiu a popularidade e por isso não conseguiu implementar o conjunto da agenda, embora em grande parte ele tenha executado. E aí a saída foi aprofundar ainda mais a destruição do sistema político de um modo tal que todos os partidos foram levados, não só os de esquerda. Fala-se muito que o PT tem que fazer autocrítica, sim. E o PSDB, não tem? Foi igualmente reprovado nas urnas. O MDB… todo o sistema institucional foi tragado, triturado por esses interesses econômicos, internacionais, e por essa lógica da imposição do político antissistema de modo artificial, para possibilitar que ele seja uma espécie de cavalo de tróia desse programa que hoje se fala: de reforma da previdência, privatizações, etc. Bolsonaro é um cavalo de tróia que foi apresentado pelo povo brasileiro como antissistema, que na verdade no seu bojo carrega exatamente o pior do sistema, que é concentração de riqueza, negação de sistema, etc.

A formação de uma frente ampla nos moldes do que ocorreu com a esquerda em Portugal não saiu do papel para as eleições presidenciais. Com uma coligação de 16 partidos, você se inspirou nesse modelo?

Claro, e essa é a receita do sucesso. Na vida política o isolamento quase nunca é um bom lugar. E numa sociedade complexa e plural como a brasileira, e estamos falando de uma das maiores democracias do planeta, você caminhar isolado é muito difícil. Então você sempre tem que ter flexibilidade para buscar alianças, inclusive com o chamado centro, que foi muito estigmatizado. Não o centro político, partidário. O centro que eu particularmente olho, é o pensamento médio da sociedade. É mais ou menos como se existissem três terços, um deles mais progressista, outro mais conservador e o terceiro que fica ali pelo meio, de um modo geral é assim e no Maranhão isso é muito claro. Então você tem que buscar alianças para polarizar seguimentos que estão nesse centro, e, infelizmente, por uma série de razões nós não conseguimos isso nas eleições presidenciais. Mesmo o Haddad só conseguiu ampliar na última semana e é quando ele cresce. Exatamente quando ele consegue ampliar é que ele cresce. E esse é o principal desafio, como manter sua visão programática, estratégica e de princípios. Ao mesmo tempo ter consciência de que você não é detentor da verdade ou da virtude. Nenhuma corrente política é detentora desses valores. Sempre temos que ter flexibilidade para abranger outros seguimentos sociais e políticos.

Quando Haddad conseguiu isso, não pela vertente partidária, porque essa já estava destruída, mas pela vertente social, os artistas entraram na campanha, movimentos sociais, pessoas do povo, juventude, mulheres, etc. Quando ele consegue isso ele quase chega. Mais duas semanas talvez ele chegasse, exatamente pela virtude da amplitude.

Agora, pensando no futuro, no ponto de vista político, nós precisamos de uma reorganização orgânica da esquerda. Nós temos uma força claramente hegemônica, que é o PT, mas essa força não pode resolver sozinha as coisas. É preciso que tenha amplitude para que a gente consiga obter as vitórias. Se você olhar nas derrotas desde 2013, vai notar que conforme as alianças foram ficando estreitas, as derrotas foram vindo.

E qual foi o erro de planejamento do PCdoB, que não alcançou a cláusula de barreira?

Superestimamos algumas hipóteses, tínhamos como meta fazer 12 deputados e fizemos nove, mas dá para corrigir esse erro. Existem mecanismos legais que permitem a sobrevivência do PCdoB. Por exemplo, outros partidos comunistas ao longo do mundo já adotaram, como os comunistas uruguaios que atuam dentro da Frente Ampla, ou os comunistas portugueses dentro dos verdes. Existem experiências frentistas, que aglutinam dois ou três partidos. De uma forma ou de outra, fundido ou não, o PCdoB vai continuar existindo, porque é um partido que corresponde a um pensamento que não se pode negar a legitimidade e que eu traduzo, de modo geral, ao pensamento anticapitalista, que é o que nós somos, acreditamos que o capitalismo não é o final da história.

Por fim, a revolução está em marcha?

Sempre está em marcha, a revolução é inerentes a natureza humana. Como disse o filósofo, nenhum homem se banha duas vezes no mesmo rio, e na política é assim também, nada é imutável, tudo flui, e as derrotas de hoje são aprendizados para outras vitórias.

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