A Secretária de Planejamento e Orçamento do Maranhão (Seplan),  Cynthia Mota Lima, foi agraciada com a medalha de mérito “Simão Estácio da Silveira”, maior comenda concedida pela Câmara de Vereadores, em cerimônia concorrida realizada na noite desta segunda-feira (17), no auditório da Fiema. A indicação da medalha foi do vereador e deputado federal eleito, Pedro Lucas Fernandes. A honraria é concedida a ludovicenses de diferentes áreas de atuações que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento de São Luís.

A secretária agradeceu a homenagem e reiterou seu compromisso em trabalhar cada vez mais em prol do Maranhão.

“Fico muito honrada com a homenagem, é um reconhecimento ao nosso trabalho.  Agradeço a minha família pelo apoio que sempre me deu, e ao vereador Pedro Lucas pela indicação. Meu muito obrigada”, destacou Cynthia Mota.

No último dia 14 de dezembro, duas mulheres compareceram à sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz para prestar depoimento em que dizem ter sido vítimas de abuso sexual cometido pelo médium João Teixeira de Farias, conhecido como João de Deus.

De acordo com o Ministério Público de Goiás, até terça-feira, 19, já tinham sido registradas 506 denúncias de mulheres que afirmam ter sido abusadas pelo líder espiritual de Abadiânia (GO), que foi preso no domingo, 16.

Diante da promotora de justiça Alline Matos Pires Ferreira, da 8ª Promotoria de Impertariz, a autônoma de 39 anos relatou um caso ocorrido em 1996, quando tinha 16 anos. Levada pelos pais até Abadiânia, na Casa Dom Inácio de Loyola, frequentou o local por cerca de dois meses, entre abril e junho desse ano, para fazer um tratamento contra depressão.

Nos primeiros dias do tratamento, a declarante auxiliava nos trabalhos da casa, segurando a bandeja dos instrumentais das cirurgias que eram realizadas com meditação.

Segundo seu depoimento, em junho de 1996, por volta das 17h30, o médium lhe comunicou que precisava atendê-la na sala reservada. Ao entrar sozinha no cômodo, João de Deus deu-lhe uma água com pétalas de rosas, olhando-a fixamente como se tivesse a hipnotizando. Pelo que se recorda ficou meio em transe, perdendo os sentidos por algum tempo.

Quando despertou, percebeu que estava de joelhos entre as pernas de João de Deus e que ele estava nu, com as vestes abaixadas. A declarante reparou, ainda, que o zíper da calça jeans dela estava aberto, assim como o seu casaco de moleton.

Ela igualmente declarou que quando voltou a si ficou apavorada e com vontade de gritar. Imediatamente, João de Deus tentou acalmar a declarante, mas como viu que ela estava muito nervosa, a ameaçou dizendo que não adiantaria contar nada para ninguém e que se ela fosse embora, ao pegar o ônibus, o mesmo iria tombar.

Depois do episódio, a declarante afirmou que o quadro de depressão se agravou, levando-a a tentar o suicídio várias vezes. Somente depois de três anos, quando começou a frequentar um grupo religioso, ela teve alívio.

OUTRO CASO

O outro depoimento envolve uma funcionária pública estadual de 56 anos. Para a titular da 3ª Promotoria de Imperatriz, Raquel Chaves Duarte Sales, ela relatou que foi molestada pelo médium quando tinha apenas 14 anos e morava na cidade de Tocantinópolis (TO).

A mãe dela era gerente do Hotel Presidente quando o médium hospedou-se no estabelecimento. Ao buscarem um atendimento espiritual com ele, a mãe, depois de atendida, teve que deixar a filha sozinha com ele no quarto.

Segundo a funcionária pública, nesse momento, ela passou a ser abusada por João de Deus, que lhe obrigou a tirar a roupa, alegando ser parte do tratamento para melhorar a energia dela, que estaria baixa.

A Câmara Municipal de São Luís, estará recebendo, a partir do próximo dia 27 de dezembro, as inscrições para o seu primeiro concurso público, que tem como objetivo preencher 114 vagas em cargos de níveis  médio e superior, mais 2 vagas para Procurador, além do cadastro de reserva. Os interessados têm até o dia 06 de fevereiro de 2019 para efetuar as inscrições. O salário vai de R$ 1.251,73 a R$ 2.565,05, para os cargos de:

ENSINO SUPERIOR: Administrador (6), Analista de Informática Legislativa (8), Analista Legislativo (32), Arquiteto (4), Assistente Social (4), Bibliotecário (4), Contador (4), Engenheiro Civil (4), Historiador (4), Jornalista (16), Psicólogo (4), Radialista (8), Relações Públicas (4), Tecnólogo em Recursos Humanos (6) e Procurador (4).

ENSINO MÉDIO: Assistente Administrativo (50), Técnico em Assessoramento Legislativo (34), Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional (4), Técnico em Comunicação Social – Rádio (4), Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas (8), Técnico em Comunicação Social – Repórter Fotográfico (4), Técnico em Comunicação Social – Televisão (4) e Técnico em Informática (12).

Serão reservadas vagas para pessoas negras (pretos ou pardos), das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada cargo.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,00, para cargos de nível médio e R$ 110,00, de nível superior. A ficha para a confirmação da inscrição estará disponível nos endereços eletrônicos: www.fsadu.org.br e www.sousandrade.org.br

O certame será composto de prova escrita objetiva, a ser aplicada na data provável de 17 de março de 2019, na capital maranhense, além de prova de títulos, para os cargos de nível superior.

O concurso terá validade de dois anos a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato da Câmara de São Luís.

Concurso da Câmara de São Luís

Vagas: 114, mais 2 vagas para Procurador, além do cadastro de reserva

Níveis: médio e superior

Salários: R$ 1.251,73 a 2.565,05

Prazo de inscrição: até 06 de fevereiro de 2019

Local de inscrição: site da organizadora, Fundação Sousândrade

Taxas de inscrição: R$ 75 (médio) e R$ 110 (superior)

Provas: 17 de março de 2019

O governador Flávio Dino foi diplomado nesta terça-feira (18) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. A cerimônia, prevista na lei, confirmou que ele foi de fato eleito pelo povo e está apto a tomar posse no cargo, no próximo dia 1º de janeiro.

“Essa diplomação é ainda mais especial do que a primeira porque tem a marca da aprovação dos primeiros quatro anos de mandato. Temos programas hoje que são reconhecidos por toda a população, como o Escola Digna”, disse Flávio.

De acordo com ele, a educação vai continuar sendo a grande prioridade no segundo mandato: “Vamos continuar com a melhoria da infraestrutura e elevar ainda mais a nota do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)”. O índice mede a qualidade das escolas, e o Ensino Médio do Maranhão saltou de 2,8 para 3,4 na atual gestão.

Flávio anunciou uma nova iniciativa para a educação no segundo mandato: o Pacto Estadual pela Aprendizagem, que é uma parceria direta com os municípios.

“É a expansão do Escola Digna para os municípios. Vamos, no dia 1º de janeiro, editar os primeiros atos relativos a esse Pacto. De modo que, no segundo mandato, além de olhar para a rede estadual, teremos uma ênfase muito grande no apoio aos municípios”

“A ideia é que, desde a educação infantil e o ensino fundamental, haja esse engajamento de todos os dirigentes públicos do Maranhão na elevação da qualidade do ensino, que é o caminho verdadeiro para falarmos de desenvolvimento.”

Diplomação

No total, foram diplomados 64 candidatos eleitos e 34 suplentes, incluindo o vice-governador Carlos Brandão, os senadores, os deputados federais e os deputados estaduais.

Diplomação dos candidatos no TRE (Handson Chagas)
Entre os presentes na cerimônia, estavam o presidente do TRE, Ricardo Duailibe, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, o prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, Thiago Diaz.

Também compareceram desembargadores, juízes, procuradores, subprocuradores, defensores públicos, promotores, comandantes militares, autoridades da Segurança Pública e diversos outros representantes.

O presidente do TRE afirmou que a diplomação traz “a sensação de dever cumprido”. De acordo com Ricardo Duailibe, “é uma tarefa difícil realizar as eleições, mas com muita vontade e harmonia entre os membros da Corte, além da participação efetiva dos nossos funcionários e da imprensa, fizemos um bom trabalho e tivemos eleições tranquilas. E hoje é a coração desse trabalho.”

Para o governador Flávio Dino, “esse diploma tem que servir como um escudo de proteção para aqueles que menos têm, que às vezes só têm o voto popular como sinal da mínima igualdade do usufruto de direitos”.

O Palácio do Planalto estima que a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro, no dia 1º de janeiro, terá entre 250 mil e 500 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. O acesso de pedestres será feito exclusivamente pela rodoviária, na região central de Brasília.

Ao longo da Esplanada, haverá quatro pontos de revista pessoal. A Esplanada contará com postos médicos, pontos de água, banheiros e telões. Vendedores ambulantes serão proibidos na Esplanada.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, informou que ainda não foi decidido se Bolsonaro vai desfilar em carro aberto. “O presidente eleito ainda não manifestou sua preferência”, disse.

Segundo o ministro, o planejamento está adotando medidas e precauções para garantir a segurança do presidente eleito, das autoridades e do público. “A Esplanada estará absolutamente segura para o dia da posse”, acrescentou.

De acordo com Etchegoyen, a Esplanada será interditada a partir de 0h do dia 30 de dezembro. No dia 31, não haverá expediente de servidores.

Segundo o Palácio do Planalto, não poderão ser levados para a Esplanada dos Ministérios no dia da posse, armas de fogo, objetos cortantes, drones, produtos inflamáveis, fogos de artifício, apontadores laser, sprays, garrafas, bebidas alcoólicas, guarda-chuva, animais, bolsas e mochilas, máscaras, e carrinhos de bebê.

Congresso em Foco

Em uma concorrida cerimônia que lotou o Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís, o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) foi diplomado para exercer um novo mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Acompanhado da esposa, Alessandra, de seu filho, Marco Aurélio Jr, de amigos e lideranças da região Tocantina, o parlamentar agradeceu a oportunidade dada por todos eleitores que o confiaram a oportunidade de continuar trabalhando pelo Maranhão. “Sou muito grato por poder contar com a confiança de tantos amigos e amigas que nos deram mais esta vitória. Graças a Deus e ao nosso Povo, tivemos a oportunidade de continuar a luta. Trabalharemos ainda mais por nossa gente, e de modo especial pelo Povo da nossa Região Tocantina.” destacou Marco Aurélio.

Marco Aurélio foi reeleito no dia 7 de outubro, obtendo 47.683 votos, foi o décimo segundo deputado mais votado do estado, além de ser o deputado mais votado da Região Tocantina, dentre todos os candidatos.

Depois de ter sido vereador de Imperatriz por dois anos, Marco Aurélio alcançou em 2014, a primeira eleição para o parlamento estadual com 30900 votos.

Marco Aurélio integrou a chapa Todos Pelo Maranhão, que também elegeu dois senadores: Weverton (PDT), com mais de 35%, e Eliziane Gama (PPS) com 27% dos votos válidos e reelegeu o Governador Flávio Dino em primeiro turno.

O governador Flávio Dino participou, na manhã de terça-feira (18), do lançamento da cerveja Magnífica, nova linha da cervejaria Ambev que utiliza mandioca produzida por agricultores familiares do Tabuleiro de São Bernardo, no Baixo Parnaíba. A iniciativa fomenta a agricultura local e contribui com o desenvolvimento da cadeia produtiva na região.

A produção da nova cerveja é fruto de parceria entre a Ambev e o Governo do Maranhão, que, após rodada de conversas, estabeleceu a ampliação de investimentos da empresa no Estado. Na primeira fase, 78 famílias associadas ao Tabuleiro fornecerão mandioca para a produção da Magnífica. A estimativa é que, até o final de 2019, duas mil famílias de agricultores sejam agregadas ao projeto.

Para o governador Flávio Dino, a escolha da Ambev pela produção da mandioca produzida no Tabuleiro de São Bernardo é um reconhecimento do trabalho realizado pelos agricultores, que na atual gestão receberam assistência técnica por meio da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural (Agerp).

“Por intermédio da Agerp, o Governo tem oferecido condições para que os agricultores possam produzir com mais constância, mais qualidade. É um produto ancorado em uma grande empresa, uma grande investidor, que oferece para as famílias a garantia de demanda permanente”, disse o governador Flávio Dino.

Ainda de acordo com o governador Flávio Dino, o projeto da Ambev pode gerar um ciclo de desenvolvimento em toda a região, como sempre foi desejado. “Isso permite que as famílias se animem e possam produzir cada vez mais. Nós temos um benefício concreto aos produtores do perímetro, com possibilidade de expansão para outras áreas do estado, a medida que o produto cresça”, afirmou.

Cerveja Magnífica, da Ambev, é lançada com apoio do Governo. (Foto: Karlos Geromy)

Em novembro, os agricultores do Tabuleiro de São Bernardo forneceram 30 toneladas de mandioca para garantir a produção da demanda de lançamento da cerveja e festas de final de ano. Para Lourival Brandão, agricultor e associado do Tabuleiro, essa é uma oportunidade única para as famílias do perímetro.

“É uma compra garantida e a certeza de mais uma renda para as famílias produtoras do Tabuleiro. A gente confia que vamos aumentar muito mais a produtividade”, assegurou.

Para o presidente da Ambev, Bernardo Melo Paiva, a cerveja Magnífica é um presente da companhia para os maranhenses, além de ajudar na geração de novos postos de trabalhos.

“Do campo ao copo, ela é produzida no Estado, por maranhenses e para os maranhenses. Com a Magnífica contribuímos com desenvolvimento da região e oferecemos para o consumidor mais uma cerveja com a qualidade da Cervejaria Ambev”, disse Bernardo Paiva.

Como contrapartida social, a Ambev assumiu o compromisso de doação de 10 ambulâncias, para reforçar as ações de saúde no Maranhão.

A noite desta segunda-feira (17) foi de festa e alegria para o Sargento da Força Aérea Brasileira, Sérgio Madeira, e para os investigadores de polícia Teodoro Soares e Maristela Barbosa. Os três foram condecorados com a medalha de mérito “Simão Estácio da Silveira”, honraria concedida pelo vereador Sá Marques, autor da indicação. A solenidade aconteceu no auditório da Fiema e contou com a presença dos 31 vereadores da Câmara Municipal, onde cada um homenageou três personalidades, além de autoridades e dos homenageados.

Por motivo de força maior, Sá Marques não se fez presente, mas disse que fica honrado em prestar esse gesto nobre e singular a pessoas tão admiradas e queridas por ele, e que, além disso, são pessoas cujas habilidades são indispensáveis para o desenvolvimento econômico e social de nossa amada cidade e Estado. O presidente da Câmara, Astro de Ogum, entregou as medalhas aos homenageados no lugar do parlamentar.

Homenageados:

Sérgio Madeira Diniz iniciou sua carreira militar nas fileiras da Força Aérea Brasileira em Fevereiro de 1999, na escola de especialistas de Aeronáutica, se formando terceiro sargento especialista em comunicações. Atualmente, encontra-se lotado no destacamento de controle de espaço em São Luís, onde é encarregado pela área de tecnologia e informação. Em 2011, já foi condecorado também com a medalha militar de bronze, sempre pelo seu excelente comportamento.

O Investigador Teodoro Ribeiro Soares, que está na Polícia Civil há 55 aos, já foi homenageado como Melhor Policial do Ano pelo governo estadual, e iniciou como guarda civil, mas também trabalhou nos interiores de Imperatriz, Bacabal, Santa Inês e Açailândia, passando por delegacias do 1º, 2º distrito, Delegacia de Acidentes de Trânsito, Polinter, Roubos e Furtos entre outras, trabalhando por último na Superintendência Estadual de Investigações Criminais, já aposentado e onde ainda se encontra todas as manhãs.

Já a homenageada Maristela Santana Barbosa, Investigadora de Polícia, trabalhou na delegacia de Costumes, na época localizada no Outeiro da Cruz, delegacia do Vinhais, delegacia Especial do Maiobão, delegacia de São José de Ribamar, delegacia do Maiobão, 13° DP, delegacia de homicídio, delegacia da Cidade Operária, 10° DP, SEIC e Regional de Imperatriz. Atualmente, Maristela trabalha no programa Pacto Pela Paz. Em 2017, a investigadora de Polícia também foi condecorada com a medalha por merecimento, por 30 anos de serviços prestados a Polícia Civil do Maranhão.

Sentença do juiz Haderson Rezende Ribeiro, titular da comarca de Dom Pedro, condenou o ex-prefeito de Gonçalves Dias (termo judiciário), Vadilson Fernandes Dias, em Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, por irregularidades na destinação da quantia de R$ 587.798,21 do tesouro municipal, durante o exercício financeiro de 2007.

O juiz aplicou ao ex-gestor as penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de dez anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por dez anos; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida enquanto prefeito municipal, na época dos fatos e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 587.798,21 ao município.

De acordo com os autos, as contas do ex-prefeito foram rejeitadas, conforme decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Dentre as irregularidades foram constatadas: não realização de procedimento licitatório, como na contratação de serviços advocatícios do Escritório João Ulisses Azedo e Brasileiros Advogados, por inexigibilidade de licitação; fragmentação de despesas, apresentação de notas inidôneas e não encaminhamento de documentos relativos a licitações ao TCE.

Segundo o Ministério Público, não foram licitados, como manda a lei, contratos no valor de R$ 531.672,27. Também foi constatado que o réu teria deixado de apresentar documentos relacionados ao Convites 09, 14, 22, 27, 37 e 38, todos de 2007. Ainda, teria sido verificada a utilização de notais fiscais sem validade no valor de R$ 587.798,21.

DEFESA – Quando foi notificado, primeiro o réu se manifestou alegando a impossibilidade de ajuizamento de ação civil pública para casos desse tipo, e inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) aos agentes políticos. E depois, que o ônus da prova caberia ao autor da ação, além de suposta inexistência de ato de improbidade e que também estaria pendente o julgamento perante o Tribunal de Contas, devido à interposição de embargos de declaração.

Na sentença, o juiz assegurou que a jurisprudência já consolidou entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) se aplica ao caso. Da mesma forma, é possível o julgamento do prefeito na esfera cível por um fato que também configura, em tese, crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Assim também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Segundo o juiz, embora a instrução probatória não tenha comprovado o enriquecimento direto do autor ou de terceiro, a utilização de notas fiscais falsas demonstra que alguém foi beneficiado com dinheiro público, tendo recebido valores sem efetivar a contrapartida. “O desfalque de R$ 587.798,21 utilizado para pagamentos das referidas notas beneficiou, diretamente, o réu ou terceiro, sendo o réu o responsável pelo pagamento”, diz a sentença.

Para o magistrado, os fatos apontados nos autos configuram atos de improbidade administrativa nas três modalidades: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

“Como se pode observar, o requerido praticou muitos atos de improbidade administrativa, em total desrespeito à coletividade e ao patrimônio público. Suas condutas foram praticadas à margem da lei e em benefício próprio e/ou de terceiros e em prejuízo do patrimônio público. São atos praticados em afronta indiscutível aos princípios que regem à administração, sendo despicienda (desnecessário) maiores ilações, afinal os atos praticados falam por si e demonstram o desprezo do ex-gestor pela “coisa” pública”, declarou o juiz na sentença

As condutas do ex-prefeito são previstas nos artigos 9º, inciso 1, 10º, VIII e 11, I da Lei nº 8.429/92 e as penalidades aplicadas estão elencadas no artigo 12 da Lei 8.429/92.

A ex-prefeita municipal de Colinas, Valmira Miranda da Silva Barroso, foi condenada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, por ter contratado irregularmente servidores sem concurso público – entre 2009 e 2012 -, violando a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92).

O juiz Sílvio Alves Nascimento (1ª Vara de Colinas), aceitou, em parte, pedido do Ministério Público estadual, autor da ação, e condenou a ex-prefeita ao pagamento de multa civil correspondente ao valor de duas vezes a remuneração de prefeito municipal na data da publicação da sentença, corrigido, em cada uma das dez ações conexas julgadas na sentença. A condenação pecuniária será corrigida com juros de mora, com taxa de 1% ao mês, sem capitalização e correção monetária, pelo INPC.

Na mesma sentença, o juiz concedeu medida liminar tornando indisponível o patrimônio – ativos financeiros, imóveis e veículos – da ex-prefeita, até o limite do montante do valor da multa civil e determinou o bloqueio judicial via sistema Bacenjud (Poder Judiciário – Banco Central) e Renajud (DETRAN). A decisão foi comunicada às serventias extrajudiciais de Colinas, Jatobá e São Luís, para impedir a movimentação de imóveis.

O Ministério Público Estadual propôs a ação denunciando a ex-prefeita pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, e 11, incisos I e V da Lei 8.429/92. A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou à Promotoria de Justiça de Colinas informações da Justiça do Trabalho, que davam conta da existência de inúmeras contratações irregulares de servidores públicos pelo Município de Colinas, representado pela prefeita.

Conforme os autos, entre 2009 e 2012, a denunciada contratou e manteve a contratação de vários servidores, para ocuparem cargos de provimento efetivo, contra expressa disposição de lei, mediante admissão sem aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, infringindo a regra do artigo 37, inciso II, da Constituição da República.

As contratações de servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso público, denunciadas pelo MPE, foram comprovadas por meio de cópia de Atas de Audiências de Reclamações Trabalhistas, junto à 14ª Vara do Trabalho de São João dos Patos (MA), juntadas aos autos. As contratações irregulares foram reconhecidas e afirmada pelo juiz do trabalho competente para decidir pela legalidade ou não da contratação e confessadas pela ré.

DEFESA – Para a ex-prefeita, as contratações ocorreram com respaldo da Lei Municipal nº 187/97, vigente na época. Ela afirmou não ter ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário municipal. Alegou, ainda, não ter havido violação aos princípios da Administração Pública, sustentando que a lei de improbidade somente se aplica quando é comprovada a desonestidade do infrator.

O juiz verificou nos autos, de acordo com as Atas das Audiências das Reclamações Trabalhistas, que os servidores ocuparam as funções de motorista de ambulância do hospital; agente de combate a endemias; assistente administrativa e vigilante no Hospital Municipal Nossa Senhora da Consolação; auxiliar operacional de serviços diversos no Pro-jovem; zeladora na Secretaria de Educação; recepcionista do CAPS e professora de ensino fundamental.

O magistrado assegurou que esses cargos e funções não são em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, nem para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como excetua a Constituição Federal. Esses cargos são de necessidade permanente do serviço público.

“Não é possível à Prefeita contratar servidor público sem prévia aprovação em concurso público, para cargos de necessidade permanente, senão dolosamente. Contrata sabendo que a contratação é ilegal. Há vontade livre e consciente de praticar a ilegalidade. Assim, é impossível admitir a mera inabilidade do administrador na prática do ato”, declarou o juiz Sílvio Nascimento na sentença.

De outro lado, no entendimento do juiz, as contratações não causaram prejuízo ao erário municipal, diante da Lei nº 8.429/92, porque os servidores contratados efetivamente prestaram o serviço público. Quanto ao saldo de FGTS a ser pago, em razão das contratações ilegais, observou que os valores não são diferentes daqueles a que tem direito o servidor público contratado legalmente.

O magistrado concluiu que, apesar da conduta da ré, revelando falta de compromisso em seu exercício e desprezo com a coisa e o interesse público, o Município recebeu a prestação de serviço contratada, sendo desnecessário decretar a perda do cargo. E, não havendo alegação de que os servidores não prestaram o serviço ao Município, não há como impor a reparação do dano, não cabendo a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.