Indenização: Companhia aérea deverá indenizar família impedida de embarcar em avião

Uma sentença proferida pela 13a Vara Cível de São Luís condenou a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A ao pagamento de indenização aos pais de um bebê, em razão de a companhia não ter permitido o embarque dos pais e da criança – que apresentava sintomas de catapora, o que provocou a pernoite da família no aeroporto de Fortaleza sem o devido apoio da companhia aérea. Conforme a Justiça, a empresa deverá pagar ao autor a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais e mais R$ 608,00 (seiscentos e oito reais) de repetição de indébito (valor cobrado indevidamente). Os pais da criança narraram na ação que, em fevereiro de 2016, compraram três passagens ida e volta (totalizando 6 passagens) na companhia da empresa com destino a Fortaleza, no Ceará.

Seguem relatando a viagem de ida ocorreu com normalidade e que o filho, um bebê de 11 meses, apresentava pequenas erupções na pele, mas nada que causasse preocupação. Já na volta para a cidade de São Luís, alegam que já estavam dentro da aeronave quando dois prepostos questionaram as erupções na pele da criança e quando informado que seria catapora, informaram que não poderiam seguir viagem, que chamariam o médico plantonista do aeroporto, mas que quem veio foi um supervisor de voo, que os convidou a se retirarem ou chamariam a Polícia Federal. Foram orientados a irem ao posto médico do aeroporto para emissão de um atestado que comprovasse que a criança poderia embarcar e que seriam realocados em um voo daquele mesmo dia.

RECUSA – A ação discorre que, ao chegarem no posto, o médico recusou o atendimento informando que o trabalho dele é atender pessoas que estão em estado grave. Diante desse impasse, os autores resolveram procurar uma clínica particular, gastando R$ 100,00 (cem reais) no deslocamento. Já na clínica, a médica atestou que a criança tinha condições de seguir viagem pois o contágio pelo vírus da catapora se instala após período de exposição superior ao tempo de voo. Os pais teriam, então, retornado ao aeroporto e solicitaram o embarque no voo das 23 horas, mas foram informados de que não havia nenhum voo estabelecido naquele horário e que só seriam embarcados no dia seguinte às 5 da manhã, porém não lhes foi fornecida hospedagem. Diante da revolta, os autores se dirigiram ao posto da INFRAERO que nada fez, foram ao PROCON e contaram até mesmo a imprensa local.

Em contestação, a empresa afirmou que seus funcionários agiram de forma correta e que diante da mãe afirmar que a criança estava com catapora, convidaram a se retirar e providenciar um atestado, que é prática legal de companhias aéreas e uma recomendação, inclusive, da OMS (Organização Mundial de Saúde); e que após o atestado em mãos, os autores puderam embarcar normalmente. Afirma, ainda, que não há o dever indenizatório. As partes participaram de uma audiência de conciliação, mas não houve acordo.

“No caso da conduta dos representantes da empresa ré, não pude ver nexo de casualidade tendo em vista que eles evidentemente agiram de forma correta, posto que a doença (catapora), confirmada pela mãe na petição inicial, é uma doença obviamente infectocontagiosa, e isso é de conhecimento geral de toda a população. Agora, como comprovar que a mesma não estava em fase de contágio senão com o atestado? A obrigação de providenciar um médico para a emissão de atestado não é da companhia aérea e sim do cliente que quer viajar. Portanto julgo improcedente o pedido de dano moral decorrente do procedimento de desembarque pela empresa ré”, ressalta a sentença.

E continua: “Entretanto, como aduz a parte autora, que a promessa de voo seria no mesmo dia às 23 horas e que esta não foi cumprida sendo os autores colocados em um voo às 5 da manhã, ficando os mesmos no aeroporto até esse horário e levando em consideração que esse intervalo de tempo é maior que 4 horas, percebo nexo de causalidade pois, após o ‘cancelamento’ do voo das 23 horas, um dos autores ficou prejudicado no trabalho, tiveram transtornos pois estavam com uma criança doente em uma cidade que não era a sua e provavelmente iriam passar a madrugada desconfortáveis por um erro de informação da empresa ré e posteriormente resolveram arcar com os custos de hospedagem e locomoção”.

“É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos mesmos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (…) Entendo que posteriormente, a empresa não agiu corretamente quando informou um horário em que inexistia voo e após a informação de que o voo só seria às 5 da manhã do dia anterior, não forneceu hospedagem nem táxi para locomoção sendo cabível dano moral e repetição de indébito nesse caso”, finaliza a sentença, citando o Código de Defesa do Consumidor.

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Eleições 2020! Eduardo Braide se filia no PODEMOS nesta sexta-feira (29)

O deputado federal Eduardo Braide vai ser filiado ao Partido PODEMOS em solenidade nesta sexta-feira (29), às 15h, no Hotel Abbeville, em São Luís.

O evento contará com a presença de membros da Executiva Nacional do partido, dentre eles, a presidente nacional do PODEMOS, deputada federal Renata Abreu.

Informamos ainda, que não haverá a necessidade de credenciamento dos veículos de comunicação.

Serviço:

O quê? Filiação do deputado federal Eduardo Braide ao PODEMOS.

Onde? Hotel Abbeville (Av. Marechal Castelo Branco, São Francisco – São Luís).

Quando?  29 de novembro, sexta-feira, às 15h.

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FUNDEB: São Luís já recebeu mais de R$ 316 milhões de reais em 2019

Faltando pouco mais de um ano para o FUNDEB atual (Lei n.º 11.494/2007) encerrar sua vigência, a Prefeitura de São Luís contabiliza o montante de R$ 316,5 milhões de reais recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ao longo de 2019, de janeiro ao mês de outubro. Os dados constam de relatório emitido nesta quinta-feira, 28, pelo Tesouro Nacional.

Somente no mês de outubro foram repassados R$ 26,9 milhões aos cofres da prefeitura. Com a crescente evolução de repasses do FUNDEB para a Educação Pública da Capital, o montante deve superar a marca dos R$ 357,6 milhões recebidos pela gestão Edivaldo Holanda Júnior em 2018.

Por lei, a verba deve ser aplicada para pagamento dos salários dos Profissionais do Magistério e para manutenção e desenvolvimento da Educação Básica Pública (ensino infantil e fundamental), mas o Município de São Luís não tem sido transparente na utilização desses recursos. O município utiliza o percentual mínimo de aplicação da verba para pagamento de professores, 60% do total.

Os educadores da Capital estão há mais de três anos sem reajuste, e acumulam perdas salariais de 21,63% na gestão Edivaldo Holanda Júnior (2014 – 2019). “O reajuste nacional da Educação, de 4,17%, aprovado pelo Governo Federal ainda não foi cumprido por São Luís”, lamenta a professora Nathália Karoline, dirigente sindical.

Desse total, o município tem obrigação de investir 40% em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. No rol destas ações estão inseridas as despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, dentre outros.

O Sindeducação critica a forma como se dá a utilização desse recurso, que é tão importante para a Educação Pública. “É uma verdadeira caixa de pandora a forma como são utilizados esses recursos em São Luís”, lamentou a professora Elisabeth Castelo Branco.

Apesar do volume de recursos repassados para a gestão do Prefeito Edivaldo Holanda Júnior aplicar na Educação Pública da Capital, a infraestrutura de quase 100% das escolas necessita de reparos e/ou reformas gerais urgentes. Em Outubro, por exemplo, o forro de PVC de uma das salas da UEB Honório Odorico Ferreira – Educação Infantil, localizada em Tajipuru, Zona Rural de São Luís, desabou. Leia AQUI.

CORREÇÃO – No último fechamento, os dados apontavam que a Capital maranhense havia recebido pouco mais de R$ 6,9 milhões do FUNDEB em setembro. Atualizado, os dados indicam R$ 27,7 milhões de reais repassados. Com a atualização, o dinheiro que já foi recebido ao longo do ano pela Prefeitura, supera os R$ 300 milhões.

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Governadores anunciam 1ª compra conjunta entre Estados da Amazônia Legal

Durante reunião em São Luís nesta quinta-feira (28), o 19º Fórum de Governadores da Amazônia Legal anunciou a primeira compra conjunta entre os estados que integram o consórcio da região. São aqueles em que há ocorrência de vegetações amazônicas: Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso.

Os governadores foram recebidos no Palácio dos Leões por Flávio Dino. O anúncio sobre a compra conjunta foi feito pelo governador do Amapá e presidente do Consórcio dos Governadores da Amazônia Legal, Waldez Goés.

De acordo com ele, a aquisição será voltada para a área da Saúde e caberá ao estado do Amazonas a organização dos mecanismos de compra.

Ainda segundo Goés, a inspiração veio do Consórcio Nordeste, ferramenta de gestão formada pelos nove Estados nordestinos, que em sua primeira licitação garantiu economia de 30% de economia na aquisição conjunta de medicamentos.

“O Consórcio tomou a decisão de fazer sua primeira compra corporativa área da saúde. Entendemos isso como passo importante. Já vem sendo experimentado pelo Nordeste e isso significa comprar melhor e com mais transparência, qualidade e economia”, destacou Goés.

Waldez Goés assinalou ainda que já foram iniciadas as deliberações para novas compras nas áreas da Tecnologia e da Segurança Pública.

“O Estado do Mato Grosso vai organizar a compra corporativa na área de tecnologia e na próxima reunião, que deve acontecer em fevereiro ou março do ano que vem, nós devemos alinhar algumas situações nessa área de gestão, referente às compras corporativas na área de Segurança Pública”, antecipou.

Ponte entre Carolina e o Tocantins

Ainda durante a Assembleia Geral do 19º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, foi assinado protocolo de intenções entre os estados do Maranhão e Tocantins para construção de uma ponte que vai ligar a cidade de Filadélfia (TO) a Carolina (MA).

Para o governador do Maranhão, Flávio Dino, a parceria vai gerar benefícios sociais e econômicos, em especial para o turismo local.

“Uma das preocupações do Consórcio Amazônia é a integração infraestrutural entre os vários Estados. Agora vamos para os passos concretos e necessários para execução do projeto. Sabemos que Carolina e as cidades da região têm uma grande importância para a economia do turismo. Tenho certeza que esse investimento ajudará no desenvolvimento da região”, frisou Dino.

Carta de São Luís

A partir dos debates realizados no 19º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, os gestores assinaram a Carta de São Luís, protocolo de intenções na área ambiental para convergência de posicionamento dos estados da Amazônia Legal e o Governo Federal brasileiro, a ser apresentado na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2019 (COP-25), que acontece no mês de dezembro em Madri, na Espanha. Oito governadores assinaram a Carta.

Governadores do Tocantins e do Maranhão firmam parceria (Foto: Karlos Geromy)

O governador do Amazonas, Wilson Lima, disse que “esse é um encontro que nós fazemos frequentemente para discutir as questões da Amazônia e nessa reunião falamos principalmente sobre a COP 25 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2019)”, que acontece no início de dezembro.

Mauro Carlesse, governador do Tocantins, avaliou que “quando juntam todos os Estados voltados ao mesmo tema do meio ambiente, a tendência é cada vez melhorar mais”.

Para Mauro Mendes, governador do Mato Grosso, “esse encontro de governadores é uma oportunidade que nós temos, acima de tudo, de trocar experiências, de falarmos um pouco dos problemas comuns que nós temos aqui nessa grande região do Brasil que é a Amazônia Legal”.

“É muito importante a união dos Estados, dos governadores, para que nós possamos facilitar as ações. Nós somos da Amazônia e nós temos muitos interesses em comum, interesses das nossas populações e esse diálogo tem sido muito importante”, afirmou o governador de Rondônia, Marcos Rocha.

Para Helder Barbalho, governador do Pará, “o Fórum tem sido um ambiente absolutamente de integração da nossa região, da construção de forma coletiva de propostas que permitam com que a Amazônia Brasileira possa se desenvolver de forma sustentável, respeitando as nossas diferenças, respeitando nossas particularidades”.

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Corpo de Bombeiros do Maranhão atua em áreas atingidas por óleo em apoio ao Ibama e Marinha

Trechos de praias no município de Tutóia são monitorados por equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). O trabalho se soma à força-tarefa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Marinha do Brasil, que mobiliza para ações de contenção nas áreas afetadas por manchas de óleo. Dias 17 e 18 de novembro, os bombeiros trabalharam em várias praias do litoral maranhense recolhendo os resíduos.

As equipes envolvidas realizaram mutirão de limpeza na Praia da Barra, Ilha do Grande Paulino e Ilha do Caju. O CBMMA patrulhou ainda a região entre a Baía da Melancieira e Baía do Caju, que compreende as ilhotas de Melancieira e Cajueiro. O objetivo foi verificar a possível incidência de óleo também nessa região.

Outra frente de trabalho concentrou esforços na limpeza da área da Praia do Amor e Foz do Rio Novo e os resíduos coletados foram devidamente depositados em recipientes próprios e encaminhados para a correta destinação. Mesmo com a pequena quantidade de óleo encontrada no litoral maranhense, o trabalho de monitoramento e recolhimento vem sendo realizado para controle da situação.

“O Corpo de Bombeiros está inserido no trabalho de campo e também, orientando a população para evitar contaminações ou outros problemas. Com esta ampla ação parceira dos diversos órgãos, esperamos alcançar ainda mais êxito nesta operação”, pontuou o comandante geral do CBMMA, coronel Célio Roberto de Araújo. Em relação à possível contaminação de pescados, até o momento não há registros, informa o CBMMA.

O Centro de Operações de Incidentes de Poluição por Óleo (COIP), coordenado pela Marinha e Ibama, segue atuando em parceria com o Governo do Estado, via Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), e demais prefeituras dos municípios maranhenses atingidos.

O trabalho do Corpo de Bombeiros foi realizado em conjunto com a Prefeitura de Tutóia, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semads), Associação dos Trabalhadores do Turismo de Tutóia (Atratur), Conselho de Áreas de Proteção Ambiental e a Empresa Oceana.

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Assembleia prestará homenagem ao ex-deputado Celso Coutinho com a Medalha Manuel Beckman

Assembleia prestará homenagem ao ex-deputado Celso Coutinho com a Medalha Manuel BeckmanO ex-deputado Celso da Conceição Coutinho, que foi presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, vai ser condecorado com a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, em solenidade marcada para próxima segunda-feira, dia 2 dezembro. A iniciativa é do presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), que justifica a homenagem pelos relevantes serviços prestados pelo ex-deputado ao povo maranhense.

“Celso Coutinho faz jus a essa homenagem, porque tem um grande legado para com a política do Maranhão. É uma das mentes mais brilhantes do nosso Estado. Um intelectual na verdadeira acepção da palavra. Foi um parlamentar que se destacou pela inteligência, pela coragem e pela combatividade. É considerado também um dos maiores tribunos que já passaram pelo nosso Parlamento”, afirmou Othelino.

Tabelião do cartório do 2º Ofício de Notas de São Luís, Celso Coutinho nasceu na cidade de Guimarães, no Litoral Norte do Estado, em 8 de dezembro de 1930. É advogado, formado pela extinta Faculdade de Direito do Maranhão. Começou sua carreira através de movimentos estudantis, chegando a presidir a Uni­ão Maranhense de Estudantes (UME).

Foi presidente da Assembleia Legislativa em 1984, quando o Maranhão atravessou grande turbulência política, por ocasião da escolha dos deputados que atuariam como delegados nas eleições indiretas que elegeu Tancredo Neves para a Presidência da República, no Congresso Nacional.

Coutinho elegeu-se pela primeira vez prefeito de sua cidade em 1969. Liderou um movimento para a construção do Hospital Municipal que ficou conhecido como Passeata das Pedras, no qual os moradores doaram as pedras para a edificação daquela casa de saúde.

O ex-deputado era integrante do grupo político liderado pelo então senador João Castelo e fazia ferrenha oposição ao grupo Sarney e, consequentemente, ao então governador Luiz Rocha. Durante sua carreira política, foi eleito quatro vezes para a Assembleia Legislativa e duas vezes prefeito do município de Guimarães.

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Em Barra do Corda, fraude em licitação motiva ACP por improbidade administrativa

Devido a irregularidades em um processo de licitação da Câmara Municipal de Barra do Corda, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa. O objeto do procedimento licitatório irregular foi a aquisição de gêneros alimentícios, material de expediente e limpeza, no valor de R$ 212.381,27 mil.

Foram acionados o vereador Gilvan José Oliveira Pereira, presidente do Poder Legislativo municipal (foto acima), Maria de Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz, Rosângela da Silva Lago dos Santos, Núbia Bonfim, Fabiano Dockhorn de Meneses e as empresas N.F. Bonfim Comércio, F.D. de Meneses.

O inquérito civil que resultou na ação por improbidade foi instaurado após denúncia anônima na Ouvidoria do MPMA relatando irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, realizado no exercício de 2018, pela Câmara Municipal de Barra do Corda.

O Poder Legislativo municipal firmou contrato com a empresa N.F. Bonfim Comércio com valor de R$ 131.292,30 e com a F.D de Menezes no valor de R$ 77.640,00.

IRREGULARIDADES

Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram detectadas no procedimento licitatório e no contrato com as vencedoras do certame as seguintes inconformidades: ausência de estudos técnicos que justifiquem as quantidades a serem adquiridas, chamando atenção a quantidade de alguns itens, como alho, sal e pimentão; pesquisa de preços restrita à cotação com fornecedores.

Outros problemas detectados foram cláusulas restritivas, como exigência de apresentação do Certificado de Registro Cadastral no município de Barra do Corda, de Álvara de Localização e Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo, limitando o caráter competitivo da licitação. Além disso, o edital previa a necessidade de deslocamento até o município para sua obtenção; cada empresa participante cotou apenas lotes específicos, apesar da natureza da atividade econômica permitir que cotassem todos os lotes do edital.

PARTICIPAÇÃO

De acordo com a ACP da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda , o presidente da Câmara de Vereadores, Gilvan Pereira, assinou o contrato com as duas empresas denunciadas. Maria de Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos foram as responsáveis por todos o procedimento licitatório.

“As empresas N.F. Bonfim e F.D. de Meneses, representadas, respectivamente, pelos empresários Núbia Fernandes Bonfim e Fabiano Dockhorn de Meneses, foram agraciadas pelo certame público direcionado, recebendo vultosos valores”, afirmou, na Ação, o promotor de justiça Guaracy Figueiredo.

PENALIDADES

O MPMA pediu ao Poder Judiciário que todos os envolvidos sejam condenados por atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seja decretada a indisponibilidade dos bens deles. Também foi requerida a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público.

Outra penalidade prevista, é a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

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São Luís sedia fóruns de governadores da Amazônia Legal e do Consórcio Brasil Central na próxima semana

Na próxima semana, a capital maranhense vai sediar dois importantes fóruns envolvendo governadores de vários estados do Brasil.

Nos dias 27 e 28 de novembro, São Luís recebe gestores dos noves estados em que há ocorrência de vegetação amazônica para o 19º Fórum de Governadores da Amazônia Legal. Já nos dias 28 e 29 de novembro, é a vez dos governantes das unidades federativas que compõem o chamado Consórcio Brasil Central aportarem em São Luís para a 21ª edição do Fórum de Governadores do Consórcio Interestadual para o Desenvolvimento do Brasil Central.

19° Fórum de Governadores da Amazônia Legal

O 19° Fórum de Governadores da Amazônia Legal será realizado no Hotel Grand São Luís e no Palácio dos Leões, nos dias 27 e 28 de novembro, reunindo governadores, secretários de estado e técnicos dos nove estados que compõem a região (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins).

Em pauta, temáticas relacionadas ao desenvolvimento sustentável da região amazônica, clima e políticas sociais.

Na quarta-feira, 27/11, câmaras técnicas com secretários dos nove estados da região da Amazônia Legal debatem temas como segurança, saúde, planejamento e educação. Após essas reuniões prévias, na manhã da quinta-feira, 28/11, segundo dia de atividades, o resultado dos trabalhos técnicos será analisado pelos governadores dos nove estados.

Acesse o site www.ma.gov.br/19forumamazonialegal para conferir a programação completa do 19° Fórum de Governadores da Amazônia Legal.

21º Fórum do Consórcio Brasil Central

Também na quinta-feira, 28/11, a partir das 14h, será iniciada no Palácio dos Leões, a programação do 21º Fórum de Governadores do Consórcio Interestadual para o Desenvolvimento do Brasil Central. Além do governador Flávio Dino, o evento contará com a participação dos governadores dos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e do Distrito Federal.

Autarquia da espécie associação pública que integra a administração indireta, o Consórcio Brasil Central (BrC) foi criado para promover ganho de competitividade por meio da cooperação técnica capaz de formular projetos e políticas regionais, estabelecer parcerias, captar recursos e desenvolver soluções de problemas de forma conjunta.

A ideia é que até 2028 a região do Brasil Central seja a mais integrada e com maior índice de desenvolvimento sustentável da América do Sul.

Em São Luís, os governadores do BrC debaterão temas como desenvolvimento do agronegócio; turismo integrado e o estudo de parcerias internacionais. Durante o evento também serão apresentados a lista de projetos inscritos para o 1º Prêmio de Boas Práticas do BrC e o 1º Prêmio de Jornalismo do BrC, entre outras atividades.

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Nova edição do “Assembleia em Ação” reunirá parlamentares do Médio Mearim em Trizidela do Vale

A Assembleia Legislativa do Maranhão está ultimando os preparativos para a terceira edição do programa “Assembleia em Ação”, que, desta vez, acontecerá na cidade de Trizidela do Vale, abrangendo os municípios da região do Médio Mearim. O evento, que tem como objetivo promover a troca de conhecimentos e experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores das diversas regiões do Estado, será realizado no próximo dia 5 de dezembro, das 8h às 12h, no Auditório Municipal Cléber Carvalho Branco.

Para o encontro em Trizidela do Vale, já estão confirmadas as presenças de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das 35 cidades que integram a região do Médio Mearim.

Os trabalhos do “Assembleia” em Ação serão conduzidos pelo presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), que, às 9h, fará a abertura do evento. Em seguida, às 9h30, o diretor geral da Mesa Diretora da Assembleia, Braúlio Martins, e o consultor legislativo de Direito Constitucional, Anderson Rocha, ministram palestras voltadas para a temática “Processo Legislativo”.

“Sem dúvidas, será novamente um momento muito proveitoso de troca de informações importantes para o aprimoramento do trabalho do Legislativo estadual e municipal. Então, estamos convidando todos para estarem conosco nesse momento e dialogarmos sobre os mais diversos assuntos de interesse do nosso Estado”, conclamou Othelino.

O programa Assembleia em Ação foi instituído pela Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora da Casa. O evento tem superado as expectativas a cada edição realizada. Nos últimos encontros, promovidos em Balsas e em Timon, respectivamente, o evento contou com a participação maciça de deputados, vereadores, prefeitos de municípios das regiões abrangidas, além de representantes da sociedade civil organizada.

Palestras

O ciclo de palestras continua com o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto, com o tema “Eleições 2020”. Logo após, acontecem os debates e pronunciamentos.

“Esperamos que haja uma adesão ainda maior e que esse evento se transforme em uma grande ação visando ao bom desenvolvimento do nosso trabalho no Legislativo Estadual e Muniicipal , com a participação, não só de Trizidela do Vale, mas de todo a região, para dialogarmos sobre os mais diversos assuntos de interesse do nosso Estado”, concluiu Othelino Neto

Programação

8h- Credenciamento

9h – Abertura

9h30 – Palestra: Processo Legislativo

10h15 – Palestra: Eleições 2020

11h – Debates e Pronunciamentos

12h – Encerramento

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Candidato às Eleições da ACM 2019, Cristiano Fernandes visita entidades referências em Santa Catarina

Cristiano Fernandes, candidato às eleições da Associação Comercial do Maranhão (ACM) esteve em Florianópolis (SC) esta semana, vivenciando in loco, a cultura empreendedora de entidades, como a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) e da Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina (Facisc) – ambas são referências no país devido ao grande trabalho que desenvolv em com a classe empresarial.

Na oportunidade, ele também esteve conhecendo o Sebrae-SC. De acordo com Cristiano Fernandes, a missão em Santa Catarina se tornou uma troca de experiências extremamente positiva. Com união de propósitos e visões com as organizações, ele traz na bagagem novas ideias e formas de fomentar os negócios dentro da ACM.

Cristiano Fernandes, que atua no Grupo Atlântica, Internacional Marítima e Promo 3 Eventos, integra a chapa “Juntos + Fortes”, única na disputa das eleições 2019 da ACM, que será realizada no próximo dia 11 de dezembro. Ao seu lado, como vice-presidente, está a empresária Magnólia Rolim (do Grupo Rolim).

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