A Promotoria de Justiça de São João Batista acionou, no último dia 22, 17 servidores públicos por acúmulo ilegal de cargos. Duas ações foram propostas por conta do acúmulo de cargos inacumuláveis; outras três referem-se a vereadores que acumulam ilegalmente três remunerações; e as 12 ações restantes tratam de professores que acumulam três matrículas no serviço público.

Na primeira situação, estão as ações contra Adelmar Costa Júnior e Manuel José Cutrim Neto. Costa Júnior acumula os cargos de agente de administração e de professor. Já Cutrim Neto recebe pelos cargos de auxiliar administrativo e professor. O cargo de professor só pode ser acumulado com cargos técnicos que tenham exigências técnicas ou científicas específicas, o que não é o caso dos dois acionados.

Já os vereadores Tales Lima Pinheiro, Valdez Diniz Junior e Zilmara Gisely Lindoso Serra foram acionados por acumularem o cargo eletivo com outros dois de professor. No caso de Tales Pinheiro e Zilmara Lindoso, todos os vínculos são com o Município de São João Batista. Já Valdez Junior possui um vínculo de professor na rede municipal e outro com o Estado do Maranhão, além de receber os vencimentos como vereador.

Ao assumir o cargo na Câmara Municipal, os três vereadores deveriam ter requerido licença em um dos cargos. Além da vedação legal de acúmulo de três cargos públicos, o somatório das cargas horárias chega a 80 horas semanais, o que tornaria inviável a atuação nos três cargos.

No caso da acumulação de três cargos de professor, foram acionados Ana Lúcia Moreno Fonseca, Arimossene Matos Cutrim, Jaqueline Alves Serra Freire, Jocielson Sergio dos Santos, Keila dos Santos Cutrim, Maria da Purificação Nunes Costa, Marinilde de Campos Diniz, Mauro Sérgio Serra Santos. Raimundo Nonato Aguiar Santos, Rosangela Pinto Costa, Vandelson Pinto Santos e Yolanda Castro Serra.

Os professores acumulam cargos nos municípios de São João Batista, São Vicente Férrer, Cajapió e Olinda Nova, além do Estado do Maranhão. Em alguns casos, os acúmulos de cargos se estendem há décadas. Manuel José Cutrim Neto, por exemplo, está nessa situação desde agosto de 1982.

INVESTIGAÇÃO

A Promotoria de Justiça de São João Batista instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de acúmulos indevidos de cargos públicos em 2017. Ao encontrar 36 possíveis casos, o Ministério Público solicitou informações sobre as providências adotadas pelo Município. A Prefeitura afirmou estar finalizando um recadastramento, que daria a dimensão exata da situação e tomaria as providências legais cabíveis.

Em 18 de outubro de 2017, o Município instaurou, após requisição da Promotoria, uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as irregularidades. Essa comissão, no entanto, foi dissolvida e outra foi formada, que chegou a intimar os servidores para apresentar defesa ou fazer a opção sobre em qual cargo gostaria de permanecer.

“Surpreendentemente, o gestor municipal editou portaria, em 20 de março de 2018, anulando todos os atos praticados pela comissão e o processo administrativo para apurar os casos de acúmulo ilegal de cargos foi paralisado”, afirma o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

O Ministério Público também notificou diretamente os servidores públicos, para que fizessem a opção em até 10 dias, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A situação configura enriquecimento ilícito, além de ir de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública.

Nas Ações, o Ministério Público requer a condenação dos 17 citados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento do dano em valores atualizados, perda de todos os cargos em acúmulo ilegal, suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos, pagamento de multas de até três vezes o valor do dano e de 100 vezes o valor da remuneração recebida, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 10 anos.

A radialista Helena Leite faleceu na madrugada deste sábado (30). De acordo com informações, a boeira teve um infarto e já estava com a saúde debilitada, chegando a realizar semanalmente sessões de hemodiálise.

Helena Leite era natural de Viana e tinha 67 anos, os quais foram completados na última terça-feira, 26 de março. Era militante da cultura popular, atualmente presidia o Boi da Pindoba de Paço do Lumiar. Disputou em 2018, a eleição de deputada estadual pelo PRTB.

O vereador Sá Marques emitiu nota de pesar.

“É com grande pesar que recebemos a notícia de falecimento da Radialista Helena Leite. Desde 1966 no rádio, Helena fazia ecoar mais alto o som da cultura maranhense. Com uma voz polêmica e muito respeitada, Helena era apaixonada pelo Carnaval e Bumba-Meu-Boi, em especial o Boi da Pindoba. Neste momento de dor expressamos os nossos mais sinceros sentimentos aos familiares e amigos”. 

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), foi eleito, por unanimidade, presidente do ParlaNordeste para o ano de 2019. A eleição ocorreu na tarde desta sexta-feira (29), na Sala das Comissões do Palácio Manoel Beckman, em São Luís. O evento, em sua terceira edição, reuniu os presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados da região Nordeste – Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba e Bahia.

Othelino Neto agradeceu aos seus pares pela eleição e disse que o ParlaNordeste é um fórum de fundamental importância, principalmente, pelo momento pelo qual passa o país. “Precisamos ficar vigilantes para que o Nordeste não tenha prejuízos e retrocessos naquilo que já está previsto na Constituição. Essa instância é de fundamental importância para que nós possamos falar para o Nordeste e para o Brasil”, enfatizou.

Disse, ainda, que o Nordeste, pela sua importância, merece ter mais atenção e mais investimentos para corrigir distorções e injustiças históricas. “Vamos acompanhar de perto junto às nossas bancadas federais, no Senado e na Câmara, o debate sobre as temáticas que discutimos no dia de hoje e em outras reuniões deste fórum, para que nossas posições, enquanto presidentes de Assembleias Legislativas, sejam consideradas”, salientou.

A pauta de discussão do 3º ParlaNordeste tratou do Consórcio de Governadores do Nordeste, Reforma da Previdência, Pacto Federativo e Fortalecimento dos Órgãos Regionais de Desenvolvimento. A posição do ParlaNordeste sobre esses temas foi externada por meio da Carta de São Luís, assinada pelos presidentes das Assembleias e divulgada durante entrevista coletiva de imprensa, no Salão Nobre da Assembleia.

Nesta quinta-feira (28), o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), esteve em Brasília, em audiência da Bancada Federal Maranhense, a reitora da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Nair Portela, o diretor do Campus de Imperatriz, Daniel Duarte, pro-reitor de planejamento, João de Deus, com o Ministro da Educação, Ricardo Vélez, o Presidente da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), Anderson Ribeiro,  Diretor da Secretaria de Ensino Superior, Weber Gomes.

A audiência foi viabilizada pela bancada federal do Maranhão, a partir de uma solicitação do Deputado Marco Aurélio e reitoria, buscando apoio do Governo Federal para o campus de Imperatriz, que recentemente aprovou na CAPES quatro mestrados e um doutorado, mas não tem estrutura suficiente para o pleno funcionamento, além de outra demandas da instituição.

A bancada federal, presente na audiência, representada pelos deputados federais Pedro Lucas (PTB), Eduardo Braide (PMN), Edilázio Júnior (PV), Pastor Gildenemir (PMN), Hildo Rocha (MDB) e o Senador Weverton Rocha (PDT), reforçaram, de forma unânime a necessidade do atendimento dos pleitos apresentados pela Universidade, nos campi de Imperatriz, São Luís e Balsas.

Marco Aurélio, em sua fala, solicitou a sensibilidade do Governo Federal para que os cursos de mestrado e doutorado do campus de Imperatriz possam se consolidar, por isso a importância do apoio. “Esses cursos foram aprovados pelo brilhantismo do corpo docente da UFMA, porém, no momento mais desafiador, em que o orçamento das Universidades Federais é contingenciado. Não podemos perder essa oportunidade de elevar o ensino, a pesquisa e extensão para nossa Região Tocantina. Os investimentos, tanto na infraestrutura do campus, como também na liberação de bolsas de pesquisas, se fazem necessários com máxima urgência.”

Presente na audiência, o Vereador de Imperatriz, Professor Carlos Hermes (PCdoB), destacou a importância da união de forças políticas à Universidade Federal para garantir a melhoria da estrutura do campus.

Para a Reitora Nair Portela, “é de fundamental importância ter essa busca reforçada pela representatividade da bancada federal, além do apoio do deputado Marco Aurélio. A esperança é que consigamos uma resposta à altura das necessidades de nossa instituição”, afirmou a reitora.

O Ministro comprometeu-se em garantir a liberação dos pleitos e será buscada uma nova agenda na Casa Civil para avançar nas demandas apresentadas. A bancada federal se comprometeu em reforçar cada passo rumo às soluções dos problemas discutidos.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de Lei 472/2019 que prorroga o início da licença-maternidade para mães de bebês que ficarem internados por mais de três dias após o nascimento. A ideia é que a contagem do prazo deixe de iniciar a partir da data do parto e passe a contar no dia da alta hospitalar.

Para a autora do projeto, a deputada federal Paula Belmonte, a ideia é possibilitar que as mães convivam por mais tempo com seus filhos, antes de voltar à rotina diária de trabalho. “É muito importante que a gente deixe claro que isso não tem ônus nenhum, nem para o empregador, nem para o estado”, explica a deputada.

Atualmente, as mulheres podem usufruir do benefício por quatro ou seis meses, de acordo com a empresa onde trabalha, porém, o benefício passa a contar imediatamente após o nascimento da criança, independentemente das características do parto. Para ter o direito de passar mais tempo com o bebê, por enquanto, as mães precisam apelar para uma ação judicial. O PL da deputada altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta segue agora para aprovação no Senado.

O QUE DIZEM AS MÃES?

“Minha filha ficou 4 meses e meio na UTI. Ela ficou internada mais do que o período da licença-maternidade. Era inviável ir trabalhar. Acho que ter esse tempo em casa é importante para a criar essa intimidade e vínculo que toda mãe deseja”, defende Milena Lichti. “Excelente. Eu tive prematuro e a licença após a alta seria o diferencial na vida da mãe e do bebê”, afirma Luciana Hitos. “Acho justíssimo que esses dias não sejam descontados da licença”, desabafa Denise Diniz. “É o mínimo de ‘colo’ que essas mães merecem”, finaliza Beatriz Almeida.

Revista Crescer

O Professor, policial civil e atualmente Vereador, Sá Marques, esteve prestigiando um café da manhã de boas-vindas, oferecido pelo Sindicado dos Policiais do Maranhão (Sinpol), na manhã desta quarta-feira (27), aos novos policiais civis. Em discurso, o presidente do Sindicato Elton Neves desejou as boas-vindas aos novos integrantes da PCMA, falou da missão de ser policial civil e apresentou uma cartilha contendo informações sobre os direitos e deveres dos policiais civis, para que atuem de acordo com a legislação.

Na oportunidade, os diretores sindicais tiraram dúvidas dos novos policiais civis sobre o papel do sindicato e as lutas travadas pela atual gestão. Assédio Moral, ação dos 21,7%, progressões e aumento do efetivo, pautaram o diálogo.

Ao todo, integrarão a corporação 65 policiais civis, entre Delegados, Médicos Legistas, Peritos Criminais, Escrivães e Investigadores, que finalizaram o concurso público em dezembro do ano passado, após 1 ano de certame e preparação. O concurso foi dividido em várias etapas, entre provas, análise de títulos, exames médicos e toxicológico, teste de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social e funcional, e curso de formação profissional. Os concursados passaram ainda por um Curso de Formação de Policiais Civis, na Academia de Polícia Civil do Maranhão (Acadepol-MA), com 448 horas aulas teóricas e práticas, divididas em até 28 disciplinas.

Participaram do café da manhã, o vice-presidente José Rayol Filho, o diretor administrativo Thelso Bruno, a diretora jurídica Ruth Reis, o diretor de Relação Intersindical Luís Guilherme, a Secretária Geral Albertina Brandão, o Secretário Geral Substituto Jorge Vicentino Campos e funcionários da entidade. O evento ainda foi prestigiado pelo policial civil e vereador de São Luís, Sá Marques.

Para o presidente do Sinpol-MA, Elton Neves, todas essas nomeações são reflexos de muita luta. “Iremos continuar lutando para que novos colegas possam ser nomeados. A sociedade requer atenção”, afirmou Elton.

Os novos policiais civis foram empossados, na tarde da última sexta-feira (22/03), em evento ocorrido no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, na capital.

Ivanilson Oliveira da Silva, que irá trabalhar como Investigador de Polícia na cidade de São Bento, comentou sobre a relevância do momento no início da carreira dos policiais civis. “É muito importante a presença do Sindicato na carreira, na profissão do servidor público. A gente precisa, realmente, da presença da instituição, para fortalecer cada vez mais a carreira do policial civil”, destacou.

A policial civil Lara Teixeira, lotada em São Vicente Ferrer, elogiou a iniciativa do Sinpol-MA de realizar o encontro. “Achei interessante promover esse encontro. É muito importante, para a gente que está no início da carreira, tomar conhecimento dos nossos direitos e das nossas atribuições. Queremos trabalhar muito pela segurança do nosso estado”, disse.

O Sindicato se coloca à disposição no auxílio aos novos servidores e parabeniza a todos pela conquista realizada.

O desembargador federal Ney Bello proferiu, na manhã desta quarta-feira (27), no Auditório Neiva Moreira do Complexo de Comunicação, uma palestra sobre o tema “O STF e a Democracia”. Durante sua fala, o magistrado fez uma enfática defesa da importância do Poder Judiciário e, especialmente, do Supremo Tribunal Federal para a normalidade democrática do País.

Além de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ney Bello também é professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras. E é reconhecido como um grande defensor dos princípios constitucionais e da garantia do Estado Democrático de Direito.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez a abertura do evento destacando a importância da reflexão sobre o tema abordado pelo palestrante:

“É fundamental compreender que as instituições precisam dialogar e, especificamente, no caso do Supremo, todos não precisam concordar, podem e devem divergir, mas nunca se deve combater a importância e a legitimidade do Supremo Tribunal Federal. Este debate, a qualquer tempo, é um tema da maior importância, porque fragilizar nossas instituições não contribui em nada para a democracia em nosso País”, declarou Othelino.

Logo no início de sua fala, o desembargador Ney Bello agradeceu o convite que lhe fora feito pela Assembleia, para proferir a palestra, e citou a ocorrência de sucessivas agressões e ataques ao Supremo Tribunal Federal, especialmente através das redes sociais.

“A demonização do STF chegou a um ponto de haver até mesmo, em alguns setores, a ideia de extinção do Supremo, quando se sabe que a ausência dele é mais dolorosa do que sua presença. Não construímos um país melhor acabando com as nossas próprias instituições. De modo que não há como negar a importância do Poder Judiciário como ponto de equilíbrio para a nossa sociedade como um todo”, salientou Ney Bello, ao enfatizar a importância da consolidação do regime democrático no Brasil.

EQUILÍBRIO

Durante a palestra, ao destacar o papel do STF na sociedade, o desembargador Ney Bello frisou ainda “a necessidade de tolerância e de compreensão do Judiciário como um ponto de equilíbrio nas forças políticas e a necessidade de respeitar as decisões judiciais e de caminhar para a estabilização do País. É importante compreender que o Supremo Tribunal Federal não legisla, não cria normas. O Supremo apenas arbitra conflitos. Criticar as instituições é natural e é bom que aconteça, a vigilância se faz necessária, agora, o que não é bom é pensar que a sociedade seria melhor do que sem o Poder Judiciário”, ressaltou o desembargador federal.

Prestigiaram a palestra diversos juristas, servidores da Casa, operadores do Direito, professores e estudantes de Direito, além dos deputados Vinicius Louro (PR), Fernando Pessoa e Helena Duailibe, ambos do Solidariedade, César Pires (PV) e Professor Marco Aurélio (PCdoB), os secretários de Estado Rogério Cafeteira e Ana do Gás, os juízes Gustavo Vila Boas e Clodomir Reis e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.

“A palestra foi muito importante para o momento que estamos vivendo. O desembargador Ney Bello é hoje, sem dúvida, um dos maiores juristas do País e nos agraciou com uma enriquecedora palestra”, declarou o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Tarcísio Araújo.

O deputado Professor Marco Aurélio salientou que “foi uma palestra de excelência, com o desembargador Ney Bello, que tem um conhecimento técnico, teórico e prático acerca dos princípios constitucionais. E o tema por ele abordado é de extrema importância não só para os servidores da Casa, como também para toda a sociedade maranhense”.

Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Resolução Legislativa 022/19, de autoria da Mesa Diretora, que veda a nomeação para o exercício de cargos e prestação de serviço por pessoa condenada por violência doméstica no âmbito da Alema. A matéria segue para promulgação e começa a valer a partir da data da sua publicação.

A Resolução é respaldada na Lei Federal 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, de 7 de agosto de 2016. O presidente da Alema, deputado Estadual Othelino Neto (PCdoB), assina a matéria juntamente com as deputadas Andreia Martins Rezende (DEM) e Cleide Coutinho (PDT), primeira e segunda secretárias da Mesa Diretora, respectivamente.

Segundo Othelino Neto, o tema é de interesse de toda a sociedade e a Assembleia Legislativa preocupa-se, sobremaneira, com o avanço dos casos de feminicídio e com a violência contra a mulher de forma geral. A matéria sinaliza um posicionamento claro da Mesa Diretora em defesa da integridade da mulher.

“Esse Projeto de Resolução Legislativa soma-se a outras iniciativas e, por meio dele, a Assembleia diz que nenhum cidadão será nomeado caso venha a ser condenado por ter cometido crime de violência contra a mulher. É uma forma objetiva de o Parlamento Estadual também combater a violência contra a mulher”, frisou o presidente da Casa.

Além dos documentos normais exigidos, como carteira de identidade, CPF, número da conta bancária, entre outros, o candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa ou prestador de serviço precisará apresentar certidão comprovando que não foi condenado por crime dessa natureza.

“Nós precisamos dar exemplos. Então, isso é de uma importância fundamental. Uma pessoa que não tem uma boa conduta na sua casa, não pode ter uma boa conduta na Assembleia Legislativa. Isso fortalece a atuação do Parlamento, mostra seriedade e faz com que tenhamos, cada vez mais, pessoas responsáveis e gestores comprometidos”, destacou a deputada Helena Duailibe, procuradora da Mulher da Alema.