A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou, na tarde desta segunda-feira (17), o Edital nº 06/2020 que abre as inscrições para candidatos às vagas de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FICs) em Língua Inglesa, na modalidade online, ofertados pela Unidade Vocacional IEMA Idiomas. As inscrições têm início nesta segunda-feira (17) e seguem até a próxima quarta-feira (19), pela internet, no endereço http://web.iema.ma.gov.br/inscricao_iema_idiomas.

Os interessados podem se inscrever a partir das 20h desta segunda-feira (17) até as 23h do dia 19 de agosto, preenchendo o Formulário Eletrônico disponível no site. Primeiramente o estudante deverá efetuar o Cadastro para acesso ao sistema, inserindo informações, como CPF, e-mail e criação de senha.

Após o cadastro realizado, o estudante deverá fazer login com o CPF e a senha de acesso criada. O resultado da inscrição será divulgado no dia 25 de agosto. Os candidatos inscritos e selecionados deverão efetivar sua matrícula de forma presencial nos dias 27 e 28 deste mês, nos horários: 9h às 12h; das 14h às 17h, na unidade vocacional IEMA Idiomas, localizada na Rua Portugal, nº 221 – Praia Grande.

“No esforço de oferecer oportunidades a todos, a Seduc criou o IEMA idiomas, uma unidade voltada totalmente para o ensino de línguas. Dando continuidade ao planejamento, estamos lançando hoje o edital de alunos com 83 vagas”, declarou o secretário-adjunto de Educação Profissional e Integral da Seduc, André Bello.

O IEMA Idiomas é a mais nova unidade vocacional do Instituto e abrirá suas portas a partir do 2º semestre de 2020. A proposta da unidade é promover o ensino de diversos idiomas para adolescentes, jovens e adultos maranhenses com foco na efetivação do ler, escrever, ouvir e falar em reais situações comunicativas, por meio do desenvolvimento de competências e habilidades linguísticas, de forma a proporcionar, além do conhecimento linguístico, o aprimoramento da formação profissional, cultural e social, integrando, assim, os estudantes a uma sociedade plural e globalizada.

Neste edital estão sendo ofertadas 83 vagas distribuídas em quatro módulos (Básico I, Básico II, Básico IV e Avançado II).

Nova portaria da Casa Civil do Governo do Maranhão publicada no Diário Oficial do Estado permite o retorno de atividades musicais em bares e restaurantes a partir da 0h deste sábado (15), mas com uma série de regras obrigatórias.

As pequenas atrações musicais estavam suspensas por causa da pandemia de coronavírus. Agora, podem retornar, mas com restrições.

Continuam proibidas as atrações musicais e culturais de médio e grande portes, que promovam aglomeração.

Só serão permitidas apresentações com até dois integrantes. Por exemplo: voz e violão; voz e teclado; violão e percussão; etc.

As regras básicas para as outras atividades valem também para os bares e restaurantes com atrações musicais: máscara obrigatória para todos (com exceção do vocalista e do instrumentista de sopro), distanciamento de dois metros, limpeza das mãos e nada de aglomeração.

Outras normas

Os músicos deverão entrar e sair por acesso próprio, a fim de evitar contato com o público. O acesso ao palco também deve ser isolado. É preciso também estabelecer uma distância de dois metros entre o palco e os convidados ou público.

Os instrumentos deverão se higienizados e a equipe de trabalho deve ser reduzida. A montagem dos instrumentos, mesas de som e outros estruturas deve ser feita com até 3 horas de antecedência.

É proibido o acesso de acompanhantes, com exceção de produtores e músicos, limitados ao menor número possível.

Os camarins devem ter avisos sobre o número máximo de pessoas permitidas, bem como outras regras de higiene.

As regras também valem para bares e alimentações em praças de alimentação de shoppings e galerias.

Veja aqui a íntegra da portaria: https://www.ma.gov.br/agenciadenoticias/wp-content/uploads/2020/08/PORTARIA-54-DE-11-DE-AGOSTO-DE-2020.pdf

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida  do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.

Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

Redução

Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

Mesmo em meio a Pandemia do Covid-19 a qual estamos vivendo, as articulações com vistas as eleições 2020 não param. Prova disso, é o fortalecimento da pré-campanha do pré-candidato a vereador de São Luís, Jânio Monteiro.

Com o slogan “Justiça e Verdade”, Jânio Monteiro está na fase de conversas, ouvir o clamor do povo, e claro, apresentar propostas que visam beneficiar toda a população ludovicense.

De acordo com o pré-candidato, a candidatura está consolidada também na denominação Batista e em outros segmentos cristãos.

“Além das conversas diárias que temos tido com as pessoas, que, vale ressaltar, só tem nos apresentado resultados satisfatórios, estamos também na fase de elaboração de projetos que amplie o atendimento às famílias com pessoas com Autismo“, destacou Janio.

Jânio Monteiro é formado em Psicologia pela Universidade Ceuma,  em  Teologia pelo Seminário Teológico Batista Equatorial, Pós-Graduando em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), licenciado em História pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e há mais de 30 anos, vem exercendo atividades religiosas.

O pré-candidato, que disputará as eleições pelo PODEMOS, também revelou o apoio que tem recebido de inúmeros pastores e líderes da convenção Batista, bem como de outras denominações evangélicas, além de psicólogos, psicanalistas, professores, colegas de profissão que acreditam no seu trabalho, além de líderes comunitários e da comunidade do IPASE.

“Darei atenção as famílias com crianças com autismo, com projetos de fortalecimento do AMA. Trabalharei também pelo fortalecimento do Desafio Jovem do Maranhão (DJOMA), que trata de pessoas com dependência química”, garantiu Jânio Monteiro.

O Dia dos Pais foi comemorado no último domingo (9) e uma das ações de governo que mais valoriza a relação pai e filho é o Programa Paternidade Responsável, fundamentado na Lei nº 10.464/2016, regulamentada pelo governador Flávio Dino, acerca da licença-maternidade e paternidade dos servidores públicos estaduais.

O programa é desenvolvido pela Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e oferece uma oficina formativa aos pais servidores, que são instruídos acerca dos direitos garantidos com a lei. Já foram certificados 1.984 pais servidores desde a implantação do programa, em julho de 2016, até julho de 2020.

“É gratificante para a EGMA ofertar aos pais servidores o Programa Paternidade Responsável, pois sabemos que os conhecimentos adquiridos no curso são de grande importância, sobretudo se colocados em prática no dia a dia. Eu também já participei da oficina e ressalto que é necessário entender, acima de tudo, qual é o papel dos pais na educação, na formação de vínculos afetivos e também na criação das crianças”, ressaltou o diretor da Escola de Governo, Odair José.

De acordo com a Lei, a licença-paternidade possui um prazo de cinco dias, podendo ser prorrogada por mais quinze dias, desde que o interessado comprove participação em atividade ou programa de paternidade responsável promovido pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep). Depois de participar da oficina na Escola de Governo, o servidor apresenta um requerimento comprobatório junto à Segep, em até dois dias após o parto, adoção ou obtenção de guarda judicial.

A oficina de Paternidade Responsável é um requisito para usufruir da licença-paternidade ampliada, que corresponde a 20 dias. A formação trabalha o lado jurídico, social e do acompanhamento da saúde do bebê, garantindo a ampliação da permanência em casa e proporcionando ao pai servidor público a oportunidade de acompanhar a passagem dos primeiros dias pós-nascimento, importantes tanto para a criança, quanto para a mãe.

Oficina online

A oficina do Programa Paternidade Responsável está disponível na Plataforma da EGMA Virtual. Os interessados deverão fazer a inscrição no endereço eletrônico: sis.egma.ma.gov.br.

O objetivo da oficina é proporcionar aos participantes, contato com diversos conceitos e debates que contribuam para sua formação como pai, de forma a sensibilizá-los quanto ao envolvimento nas práticas de saúde e de cuidado para com a mulher e o filho.

A oficina é direcionada aos servidores públicos estaduais regidos pelo Estatuto do Servidor, lotados em todo o Estado, que desejarem a prorrogação do prazo da licença paternidade, de acordo com a Lei 10.464 de 7 de junho de 2016.

Com a Câmara dos Deputados já considerando a possibilidade de retomar as atividades presenciais no Congresso Nacional, parlamentares querem dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no fim de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é ilegal que um réu inicie o cumprimento da pena antes que todos os recursos sejam esgotados (leia Para saber mais), mas ficou em segundo plano por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, deputados que apoiam a medida apostam no clamor popular da proposta para dar seguimento ao tema e aprovar a PEC no plenário da Câmara até setembro.

O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e propõe a transformação dos recursos extraordinário e especial, previstos na Constituição, em ações revisionais, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários.

Com esta alteração, ficaria permitida a execução imediata das sentenças estabelecidas pelas cortes regionais. Manente diz que um dos principais objetivos da proposta é devolver a carga de responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que, segundo ele, são as que promovem, efetivamente, a análise probatória de um julgamento.

Além disso, caso a PEC seja aprovada, o trabalho do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será limitado à análise de situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos recursos extraordinário e especial, o que, de acordo com Manente, “afoga” os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem prescrevendo.

“A transformação dos recursos extraordinário e especial tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação do direito material”, defende o autor da PEC.

Por se tratar de uma PEC, a proposta depende do apoio de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, para ser aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

A proposta está parada na comissão especial criada para tratar o assunto. O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), garante que a sua análise da matéria já está pronta. O parlamentar afirma que o tema é consenso entre os membros do colegiado e que, portanto, deve ser aprovado sem grandes problemas. Assim que os encontros presenciais na Câmara forem permitidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é de que o parecer de Trad seja lido e votado já na primeira sessão da comissão.

“Espero que a PEC tenha a aceitação da maioria dos parlamentares. A primeira grande demanda dos deputados era no sentido de não limitar área penal, e isso foi atendido no relatório. Toda a Justiça brasileira ficará mais ágil no que diz respeito à efetividade das decisões. Hoje, é preciso percorrer praticamente quatro degraus para que as decisões sejam cumpridas. Se a PEC for aprovada, com apenas dois degraus, o jurisdicionado vai ter concretizada a decisão”, destaca.

Fonte: Correio Braziliense

O Pré-candidato a Prefeito de Raposa, Eudes Barros está com tudo e não está prosa. Depois de receber o apoio da atual prefeita de Raposa, Talita Laci, Eudes agora garantiu também o apoio importante do Partido Republicanos.

O anúncio oficial de apoio a pré-candidatura de Eudes ficou a cargo do presidente do partido na cidade, Alyson Penha.

“A mensagem do Republicanos, no qual presido em Raposa, é de reafirmar o nosso compromisso com a prefeita Talita Laci, assim como anunciamos agora, a aliança com o Eudes Barros 22, portanto, o Republicanos 10 em Raposa apoia o pré-candidato Eudes Barros”, declarou Alyson.

O encontro oficial contou ainda com a presença do ex-prefeito José Laci, líder do PCdoB local, do presidente da Câmara Beka Rodrigues, do vereador Joaquim e do jornalista Udes Filho.

A declaração de Alyson Penha ecoa de um entendimento do presidente estadual do partido, o deputado federal Cleber Verde e do vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, vice-presidente nacional do Partido.

Com mais esse apoio, Eudes Barros vai pavimentando e fortalecendo o caminho rumo à Prefeitura de Raposa.

O Governo do Estado vai distribuir 4.024 oxímetros portáteis a municípios maranhenses, resultado da parceria com o Programa Todos Pela Saúde. Os equipamentos reforçam a assistência prestada a pacientes confirmados e suspeitos de coronavírus (Covid-19) e foram entregues ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que repassou aos municípios maranhenses, por meio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O oxímetro doado é do tipo que se usa no dedo e serve para medição da taxa de saturação sanguínea de forma rápida e confiável. Com o aparelho, os profissionais de saúde que atuam na linha de frente contra a doença poderão fazer o monitoramento da porcentagem de saturação de oxigênio no sangue (SpO2) e dos batimentos cardíacos por minuto como forma de triagem de atendimento para Covid-19.

“O apoio do Todos Pela Saúde é um bom exemplo do quanto os setores privado e público podem trabalhar juntos com o mesmo objetivo, que é salvar vidas. A luta contra o Coronavírus é de todos nós, e, por isso, devemos manter as mãos estendidas uns aos outros até vencermos esta pandemia”, disse o presidente do Conass e secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

Segundo a coordenadora estadual do Departamento de Atenção à Saúde da Família e do Projeto ‘Planificação da Atenção à Saúde no Maranhão’, realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS), Ana Carolina Fernandes, dos 217 municípios maranhenses, 10 possuem população igual ou maior que 100 mil habitantes.

“Eles receberão os objetos de forma direta, ou seja, por meio das Secretarias Municipais de Saúde (SEMUS). Os demais 207 que possuem quantitativo menor que 100 mil contarão com a logística de distribuição da SES, que será feita por intermédio das Unidades Regionais de Saúde (URS)”, afirmou Fernandes.

De acordo com a secretária executiva do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems), Idalete Rodrigues, os oxímetros serão distribuídos para todos os 217 municípios maranhenses. “Os aparelhos irão fortalecer ainda mais o trabalho das equipes da Atenção Primária, dando muito mais subsídios aos profissionais que atuam na ponta”, destacou.

Todos Pela Saúde

O Programa Todos Pela Saúde funciona em quatro etapas: a primeira com o envio de equipe técnica aos estados para iniciar trabalho conjunto com os secretários estaduais, centros de operação de emergência e hospitais; a segunda com a organização das demandas e a análise de especialistas; a terceira para tomada de decisões com os gestores de saúde estadual, por último, com a distribuição dos pedidos com acompanhamento das equipes técnicas alocadas.

A Fundação Todos pela Saúde iniciou as suas atividades a partir de doações feitas pelo Banco Itaú, em apoio aos estados, para que fossem fortalecidas as ações de combate ao coronavírus. Além dos oxímetros, o programa já efetivou outras doações ao Maranhão, tais como álcool em gel (galão de 5 litros), máscaras dos tipos cirúrgica e N95, avental, além de óculos especiais. O Programa também fez a aquisição de ventiladores dos tipos portátil e de transporte.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária da última terça-feira (4), o Projeto de Lei 147/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Aprovado por unanimidade, o projeto seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

O projeto de LDO, aprovado para o exercício financeiro de 2021, contém sete capítulos e 67 artigos, definindo as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021, em cumprimento à Constituição do Maranhão, à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2021.

Prevê que os orçamentos da Seguridade Social, Fiscal e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2021 constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Determina, ainda, que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico (PDS), as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, o projeto determina que os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos do artigo.

A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das regiões de planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais, devendo as deliberações resultantes ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, até a data a ser estipulada pela Secretaria de Planejamento (Seplan).

Princípios

De acordo com o projeto aprovado, a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução, deverá atender aos seguintes princípios:

I – Gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (Compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; Ações provenientes das Audiências Públicas do Orçamento Participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e Plano Mais IDH) , buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II – Enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;

III – Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas, conforme estabelecido na Seção V da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023;

IV – Transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da Administração direta e indireta, com a exibição dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados obtidos, situados no Portal da Transparência, favorecendo o controle social;

V – Estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;

VI – Integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;

VII – Acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Metas e prioridades

De acordo com o projeto, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos da referida lei.

Determina, também, que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com as metas fiscais para o exercício de 2021, constantes do Anexo I da referida Lei.

E, ainda, que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário para o setor público estadual, estabelecida no anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I do respectivo Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa.