Em virtude de irregularidades na celebração de convênio entre a Prefeitura de Caxias e a Faculdade Vale do Itapecuru (FAI) de Caxias, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Fábio Gentil, o vice-prefeito Paulo Marinho Júnior e a secretária municipal de Saúde, Maria do Socorro Coutinho de Mello.
O procedimento surgiu após representação ao MP da vereadora Thais Coutinho Barros, em março de 2017, que indicou que o convênio teria o objetivo de permitir o estágio dos estudantes do curso de Odontologia da faculdade. No entanto, o estabelecimento de ensino, além de não possuir o referido curso naquele momento, não apresentava regularidade fiscal.
Diante da irregularidade, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior, requereu a condenação dos acionados pela prática de improbidade administrativa, com a imposição, dentre outras penalidades, da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
O promotor de justiça também pediu a nulidade do convênio por violação aos preceitos legais.
FUNDAMENTOS
Em suas defesas, os gestores alegaram que não haveria necessidade de procedimento licitatório para a celebração do convênio, cujo objetivo seria oferecer campo de estágio aos estudantes em unidades de saúde do Município de Caxias.
Como fundamento para a ação, o membro do Ministério Público observa que, embora seja dispensável a licitação no caso e que o convênio poderia ser fundamentado em interesse público, todas as demais etapas procedimentais são obrigatórias. “A repulsa dos agentes envolvidos em não obedecer princípios e regramentos mínimos previstos apontam que a facilidade tem nítido interesse pessoal só alcançado por conta da ligação política entre o prefeito e vice-prefeito”, argumenta.
O convênio foi realizado sem obedecer ao procedimento de dispensa licitatória. “O contrato indica que houve um ajuste pessoal, quase informal (exceto pelo contrato), sem observância à legislação pertinente”, acrescenta.
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer (Sedel) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov), realiza nesta terça-feira (19), às 9h, o início das obras de revitalização da Lagoa de Jansen.
A população ludovicense receberá, totalmente revitalizadas, as quadras poliesportivas, a arena de beach soccer, pista de skate, quadra de tênis, pista de caminhada, dentre outras adequações.
O secretário da Sedel, Rogério Cafeteria, ressalta que a revitalização da Lagoa da Jansen faz parte do plano de ação do governador Flávio Dino, que visa fomentar o esporte e o lazer, através de reformas das praças esportivas do estado.
“O governador Flávio Dino reconhece a importância do esporte e do lazer para o desenvolvimento do cidadão. As praças esportivas da Lagoa vão passar por adequações para melhor atender a população, além de incentivar a prática esportiva. Nossa missão é fortalecer o esporte em nosso estado, além de incentivar a população a frequentar espaços públicos”, destacou o secretário da Sedel, Rogério Cafeteria.
As obras não serão realizadas apenas na Lagoa da Jansen. “Por determinação do governador Flávio Dino, a Secretaria de Governo está atuando na melhoria e ampliação dos espaços de esporte e lazer do Maranhão. Inauguramos o Parque do Rangedor, agora vamos fazer melhorias na Lagoa da Jansen. Em seguida vamos fazer intervenções do Parque do Itapiracó”, destacou o secretario de Governo, Diego Galdino.
As receitas extraordinárias obtidas pelo governo neste ano, como os bônus de assinatura arrecadados com os leilões de campos de petróleo, levarão as contas federais a terminarem o ano com deficit primário abaixo de R$ 80 bilhões, ante previsão legal de R$ 139 bilhões, disse nesta segunda-feira (18/11) o ministro da Economia, Paulo Guedes. A melhora nas contas possibilitou ao governo anunciar, ainda, o total descontingenciamento dos R$ 14 bilhões que estavam bloqueados no Orçamento, como havia sido aventado na semana passada.
“Não foi um ano fácil, mas já estamos lançando raízes de bons resultados para 2020 também”, disse Guedes, no Palácio do Planalto. “Nosso governo queria reverter a trajetória de expansão descontrolada dos gastos públicos. Isso era uma questão de princípio”, afirmou. Somente o leilão das áreas da cessão onerosa, no último dia 6, proporcionou uma arrecadação de R$ 69,9 bilhões. Desse total, R$ 23,7 bilhões ficarão com a União — e R$ 16,8 bilhões entrarão ainda este ano nos cofres do Tesouro.
O ministro informou que, na próxima semana, o governo enviará ao Congresso uma mensagem modificativa do Orçamento de 2020. O documento incorporará o efeito de medidas encaminhadas este ano, prevendo a revisão de despesas que abrirão espaço para o teto de gastos. Os números não foram informados. O deficit primário previsto para o próximo ano, entretanto, permanecerá inalterado em R$ 124,1 bilhões.
A equipe econômica sustenta que não há incoerências com a redução do deficit este ano e a manutenção da projeção do rombo para o próximo. “Teremos uma série muito grande de concessões no próximo ano, muitas delas terão bônus de outorga, o que melhorará a execução do Orçamento”, destacou Guedes. “Ao manter o deficit previsto de R$ 124 bi, não estamos considerando antecipação de dividendos, nem os leilões dos campos que não foram arrematados. Todos esses efeitos vão ajudar a reduzir a meta”, explicou o secretário executivo da Receita Federal, Waldery Rodrigues.
Com a liberação do Orçamento, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, destacou que os ministérios terão totais condições para concluir “tudo aquilo que estava programado”. O desbloqueio também abrirá espaço para o pagamento de R$ 8 milhões em emendas não impositivas a deputados e senadores.
Em reunião na tarde desta segunda-feira, 18, no Salão de Atos do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino e 82 entidades maranhenses contempladas com o Programa Maranhão Solidário dialogaram sobre a nova fase do programa e as conquistas alcançadas nos dois anos de atuação da iniciativa governamental.
O Programa Maranhão Solidário é uma ação de desenvolvimento social do Governo do Maranhão e visa, dentre outras medidas, impulsionar trabalhos sociais. A iniciativa trata da produção de editais de chamadas públicas para a prestação de assistência às entidades sociais do Maranhão.
“O Programa Maranhão Solidário viveu uma fase de implantação, de amadurecimento, como todo programa governamental. E, neste encontro, apresentamos os dois pilares de desenvolvimento do programa: de um lado o edital, que se buscou beneficiar entidades selecionadas segundo critérios objetivos, e, com isso, possibilitar avanços sobretudo infraestruturais; e, de outro lado, essa colaboração mensal para custeio das entidades por intermédio da renúncia fiscal do ICMS”, destacou o governador.
Decreto assinado pelo governador Flávio Dino no final do primeiro semestre deste ano, alterou os valores repassados para entidades beneficentes cadastradas no programa Nota Legal.
Com a mudança, o valor repassado subiu para 10% o valor dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a ser a ser devolvido exclusivamente às entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública estadual e devidamente credenciadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES).
“Trata-se do reconhecimento do poder público a estas entidades que estão trabalhando com públicos inseridos em circunstâncias de vulnerabilidade social”, destacou o secretário de Relações Institucionais, Enos Ferreira.
“Faz uma diferença muito grande! Tem nos ajudado de uma forma que nos falta palavras para explicar, e estamos muito felizes, está sendo muito bom porque a fome passou”, destacou Marinalva Furtado, presidente da entidade Fonte de Vida de Santa Inês.
Já a irmã Claudete de Carvalho, da Associação Pricavi Vida Nova, de Fortaleza dos Nogueiras, destacou o programa como “um grande gesto solidário”. Segundo ela, o governo “confia e distribui essa renda, e faz com que possamos oferecer um serviço de mais qualidade, que chega pra quem mais precisa”. O percentual concedido refere-se ao valor do ICMS da operação própria, destacado em nota fiscal aos adquirentes de mercadorias, conforme a Lei 10.279/2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão – Nota Legal.
Desde que foi criado, em 2017, o Maranhão Solidário beneficia 82 entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública estadual e devidamente credenciadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes).
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar condenou, na última quarta-feira (13), os acusados pelo assassinato da menina Ana Clara, de 6 anos de idade, crime ocorrido no dia 3 de janeiro de 2014, quando atearam fogo em um ônibus do transporte público que circulava pelo bairro Vila Sarney Filho I. O julgamento, iniciado na segunda-feira, 11, durou mais de 36 horas.
Os acusados Hilton John Alves Araújo e Jorge Henrique Amorim Santos receberam a mesma pena, cada um foi condenado a 50 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 2 anos, um mês e 8 dias de detenção, e 233 dias-multa, pela acusação dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material (artigo 69 CP).
Já o réu Larravardiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior foi condenado a 47 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão; 2 anos, 8 meses e 27 dias de detenção; e 233 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, lesão corporal culposa, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material.
O acusado Thallyson Vitor Santos Pinto recebeu a pena de 21 anos e 9 meses de reclusão; um ano de detenção; e 27 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material (artigo 69 CP).
As penas de reclusão, por serem mais gravosas, deverão, segundo a sentença, ser cumpridas imediatamente, sob o regime inicial fechado para todos os quatro réus.
O advogado Adrian Wagner Cunha fez a defesa do réu Wlderley Moraes, e trabalhou a tese de absolvição do acusado,que foi acatada pelos jurados.
PERICULOSIDADE – Os réus condenados pelo Júri Popular deverão cumprir as penas, inicialmente, em regime fechado. Não foi deferido o direito de recorrerem em liberdade, em razão, segundo a sentença, de “suas reconhecidas periculosidades, componentes que são da organização criminosa intitulada Bonde dos 40”.
ACUSAÇÃO – Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que na data mencionada, os acusados reuniram-se para o intento criminoso um dia após ouvirem áudio atribuído à facção criminosa Bonde dos 40, determinando aos “parceiros em liberdade”, que promovessem uma onda de ataques aos veículos do transporte coletivo, para tumultuar a ordem pública.
Segundo a acusação, Thallyson Pinto abordou o ônibus, e cumprindo determinação de Jorge Henrique, Wlderley Moraes e Hilton Jonh, agindo com apoio de outros três adolescentes, segundo o MP, coagiram o motorista, a cobradora e os passageiros a descerem, e antes que a totalidade das pessoas conseguisse deixar o ônibus, atearam fogo no veículo, utilizando-se de dois galões com líquido inflamável.
A pequena Ana Clara, que havia embarcado no veículo com sua família uma parada antes do ataque, e ainda não havia passado pela catraca, faleceu em virtude do incêndio. Outras três pessoas sofreram lesões graves em razão das queimaduras. “Nesse contexto, tencionado a destruir o ônibus e promover uma carnificina como revela o áudio da interceptação telefônica acostada nos autos, e amplamente divulgado na imprensa nacional”, discorre a acusação.
TRIBUNAL DO JÚRI – O julgamento, no termo judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, foi presidido pela magistrada Laysa Mendes, juíza auxiliar de Entrância Final designada para o ato. Participaram da sessão, pela acusação, os promotores de Justiça, Peterson Abreu; Tibério Melo e Reinaldo Campos.
Pela defesa também atuaram os defensores públicos Gustavo Pereira Silva e Arthur Magnus de Araújo, designados para o ato.
MÊS NACIONAL DO JÚRI – O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, emitiu circular aos juízes de Direito do Estado com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, para que observem os termos da Portaria n.º 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendando a participação das unidades judicias de 1º Grau no Mês Nacional do Júri, que acontece em novembro em todo o país como esforço concentrado de julgamento desse tipo de delito. Segundo o documento, durante o mês de novembro os magistrados deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) e os processos de réus presos.
O Maranhão teve o quarto maior aumento do PIB entre todos os Estados brasileiros em 2017, de acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta foi de 5,3%. O PIB (Produto Interno Bruto) é a soma de riquezas de um país, Estado ou cidade.
À frente do Maranhão, só ficaram Rondônia (5,4%), Piauí (7,7%) e Mato Grosso (12,1%). No Nordeste, o Maranhão teve a segunda maior alta do PIB em 2017.
O IBGE ainda não calculou os dados de 2018. Os PIBs estaduais são divulgados dois anos depois devido à complexidade da tabulação.
O desempenho da economia maranhense também ficou bem acima da média nacional, que cresceu 1,3%.
O principal setor que puxou para cima o PIB maranhense foi a agricultura.
Análise
Coletiva realizada nesta quinta, 14 (Foto: Gilson Teixeira)
Em entrevista coletiva no Auditório do Palácio dos Leões, o governo do Maranhão detalhou os números do IBGE. Participaram o secretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), Rodrigo Lago, o secretário de Programas Estratégicos, Luis Fernando, o secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, e o presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Sociais do Maranhão (Imesc), Dionatan Carvalho.
A variação real positiva de 5,3%, alcançou o montante de R$ 89,524 bilhões. O PIB é uma espécie de termômetro do crescimento econômico.
Para o secretário Luis Fernando Silva, as políticas atualmente implementadas pelo Governo do Maranhão em áreas como agricultura familiar, redução de impostos sobre produtos agrícolas, saúde, segurança, educação e infraestrutura, tiveram grande influência.
O mesmo pode ser dito da transferência direta de renda ao cidadão, juntamente com a manutenção de uma taxa de investimento superior a 10% das receitas arrecadadas.
“Essas políticas não só atenuam os efeitos negativos da recessão nacional sobre a economia estadual, como também estimulam a atração de investimentos privados que contribuíram para o crescimento maranhense em 2017 num patamar proporcionalmente bem maior do que o registrado na média do Brasil e na própria região Nordeste”, afirmou o secretário de Programas Estratégicos. O PIB do Nordeste cresceu 1,6% em 2017.
“As políticas anticíclicas do governo Flávio Dino criaram, portanto, as condições para que a economia maranhense se sobressaísse em termos de crescimento, apesar de uma conjuntura econômica nacional desfavorável”, acrescentou o secretário.
Coletiva realizada nesta quinta, 14 (Foto: Gilson Teixeira)
Série histórica
O presidente do Imesc, Dionatan Silva Carvalho, analisou a evolução do PIB maranhense na série histórica, a partir de 2010. “Em termos de crescimento do PIB, num ambiente nacional recessivo, o resultado do estado significa considerável avanço. Na região Nordeste, o Estado foi o 4º maior PIB, com 9,4% de contribuição na formação do PIB regional”, explicou.
“Os números são ruins para o país, mas no Maranhão tivemos resultados significativos, provando que no estado houve um ambiente diferenciado do restante do Brasil, para esses números serem positivos”, destacou o secretário de Comunicação, Rodrigo Lago.
Para Simplício Araújo, o índice mostra que não há agronegócio sem fomento da indústria e não há crescimento sem a dissolução dos gargalos empresariais.
“Fortalece um trabalho iniciado em 2015, onde focamos na reconstrução de um arcabouço de peças jurídicas, que dão garantia e segurança às pessoas que querem investir no Maranhão. Além de uma mudança na dinâmica do ambiente de negócios, tornando-o extremamente republicano, democrático, respeitoso, de forma a contribuir com os investimentos privados”, frisou.
Setores
O IBGE e o Imesc também divulgaram a contribuição que os três setores de atividade tiveram na economia maranhense em 2017 – primário, secundário e terciário. O último, que inclui comércio e serviços, alcançou 73,5% de representatividade.
O setor secundário participou com 17,% na formação do PIB estadual. O setor primário, que participa na formação do PIB de 2017 com 9,5%, teve o expressivo crescimento de 77,1% em relação ao ano anterior.
Com o objetivo de combater os efeitos da crise nacional sobre o Maranhão, o governo Flávio Dino tem implementado desde 2015 políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades sociais, com programas e ações de inclusão socioprodutiva, o que contribuiu decisivamente para o crescimento do PIB em 2017.
Os investimentos realizados nas áreas de Agricultura Familiar, redução de impostos de produtos agrícolas, Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Cultura, Habitação, Infraestrutura e Segurança Pública, por exemplo, já somaram quase R$ 2 bilhões injetados na economia maranhense até o presente momento.
Quanto ao bom desempenho do setor agropecuário, divulgado pelo IBGE, mencionam-se, também, como importante parcela de contribuição do Governo do Estado, a criação do Sistema Estadual de Abastecimento (SEPAB), fruto do Programa Mais Produção, que ampliou a assistência técnica para os agricultores maranhenses, além da distribuição de sementes; equipamentos agrícolas; equipamentos de irrigação; e da distribuição de Patrulhas Agrícolas mecanizadas para os municípios com foco na agricultura familiar.
Redução de imposto
No âmbito fiscal, o Governo do Maranhão adotou, em 2017, mais uma medida que favoreceu o setor primário, por meio da redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para produtores de grãos. Com o decreto, reduziu-se de 12% para 2% a alíquota de ICMS para operações realizadas por produtores de soja, milho, milheto, arroz e sorgo, principais grãos produzidos no Estado.
Outra medida importante naquele ano, foi a de atração de investimentos para o Estado, política esta que vem contribuindo para a geração e manutenção de empregos formais.
A realização do primeiro ciclo de palestras “O Maranhão Discutindo o Brasil” e a libertação do ex-presidente Lula foram os principais temas repercutidos pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, em seu podcast semanal “Diálogo com Othelino”. O parlamentar comentou também as eleições presidenciais na Bolívia e a crise política enfrentada atualmente naquele país.
Sobre ‘O Maranhão Discutindo o Brasil’, promovido pela Assembleia, com tema central sobre a Reforma Tributária, Othelino destacou a participação dos economistas Eduardo Fagnani e Eduardo Moreira, dois expoentes no assunto.
“Ambos esclareceram muito bem, em suas palestras, as propostas da reforma e, também, a tendência defendida por alguns setores do Brasil para fazer com que quem ganhe menos, pague menos impostos; e quem tenha maior renda, pague proporcionalmente a mais”, explicou.
O presidente da Assembleia reiterou o objetivo do programa ‘O Maranhão Discutindo o Brasil’. “Nossa ideia é proporcionar aos cidadãos e cidadãs conhecimento sobre temas em discussão no cenário nacional e que afetam diretamente a vida dos maranhenses. Já que a Reforma Tributária está em tramitação no Congresso Nacional, decidimos discuti-la para mostrar à sociedade os impactos, para o bem ou para o mal, que ela pode trazer. Até para que todos possam dar suas opiniões e monitorar como os deputados federais e senadores, que nós elegemos, vão tratar desse tema tão importante para o Brasil e para o Maranhão”, explicou.
Lula Livre
Em seguida, Othelino comentou a libertação do ex-presidente Lula. “A decisão do STF, ainda que apertada, mais do que permitir a liberdade de Lula, restaura um princípio constitucional que não estava sendo observado”, avaliou.
O deputado enfatizou que a Carta Magna brasileira tem que ser sempre respeitada porque, segundo ele, é o alicerce democrático de direito. “A Constituição é o nosso norte. Se houver exceções será ruim para toda a sociedade. Hoje, um ato de desrespeito à Constituição pode atender a um determinado grupo dominante da política ou mesmo um interesse majoritário, mas amanhã pode se voltar contra outro segmento”, disse.
Eleição na Bolívia
Por fim, Othelino Neto lamentou o desfecho das eleições presidenciais na Bolívia, que provocou ataques violentos ao presidente eleito, Evo Morales, e aos seus familiares. O parlamentar defendeu o diálogo para solucionar crises como esta. “Infelizmente, tivemos a constatação triste de que houve um golpe de estado. As soluções para os problemas devem ser resolvidas com base no diálogo e na Constituição de cada país. O presidente Evo Morales chegou a correr risco de vida, tendo, inclusive, que sair do seu país”.
E concluiu: “O que esperamos é que a Bolívia volte à normalidade democrática, que sejam convocadas o quanto antes eleições gerais para que as diversas forças políticas participem do pleito e aquele que tiver o apoio da maioria da população possa, efetivamente e de forma legitima, governar aquele país”, concluiu Othelino Neto.
Na última pesquisa realizada pelo Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2017, o Brasil conta atualmente com 24 milhões de negócios liderados por mulheres, sendo que naquele mesmo ano, 14 milhões de novas empresas foram abertas por empreendedoras. Elas têm se tornado protagonistas no mundo dos negócios, mas ainda há muito o que melhorar.
Aquelas que já se aventuraram no próprio negócio têm se destacado. A empresa Dinâmica Contabilidade e Recursos Humanos, dirigida pela contadora Núbia Sousa, está entre as finalistas do Prêmio Empresa do Ano (PEA), na categoria micro e pequena empresa. O reconhecimento é promovido pela Associação Comercial do Maranhão (ACM). A lista foi divulgada pelo presidente da ACM, Felipe Mussalém e pela coordenadora do PEA, Márcia Nadler. A votação ocorre no dia 27 de novembro e poderão participar os associados da ACM.
A contadora explanou sobre como foi o processo até a final da premiação. “A empresa atendeu todos os requisitos de qualidade, visibilidade, mercado e pessoas e essa avaliação é feita visando o crescimento e a qualidade empresarial”, enumerou.
Participação na ExpoIndústria
A empresa ainda foi a primeira do segmento de serviços na área de contabilidade a apresentar seu trabalho na ExpoIndústria 2019, realizado no Multicenter Sebrae, de 6 e 8 de novembro. “Marcamos presença no evento por considerar importante expor as atividades que todas as empresas precisam ter, que são as de contabilidade e recursos humanos, as quais tratam diretamente com s
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (12/11) a deputados do PSL que vai se desfiliar do partido e criar a legenda a qual confirmará, em convenção a ser realizada em 21 de novembro, a futura filiação. A nova sigla se chamará Aliança pelo Brasil. A desfiliação, por ora, foi apenas comunicada, não tendo sido confirmada a assinatura.
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) acredita que, do total de pesselistas, 51 em exercício, cerca de 30 podem anunciar a filiação ao Aliança pelo Brasil. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) explica, contudo, que, no caso de deputados, será preciso aguardar a abertura da janela partidária para a filiação no novo partido.
Como o mandato de deputados é do partido, eles não podem se transferir para outra legenda sem a abertura de janela partidária. No caso de senadores, governadores, prefeitos e o presidente da República, que são donos de seus mandatos, o anúncio poderá ser feito na cerimônia de criação do partido, marcada para 21 de novembro.
Além de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi outro a formalizar a desfiliação do partido na reunião desta terça. No entanto, o futuro partido deve receber não apenas dissidentes do PSL. Kicis garantiu que as portas estarão abertas para congressistas de outras legendas.
A coleta de assinaturas está sendo conduzida pela advogada Karina Kufa. É ela que costura a articulação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para viabilizar o recolhimento de rubricas por meio digital. A ideia do Aliança pelo Brasil é colher nomes de apoiadores por meio de um aplicativo. Para isso, depende da autorização da Corte Eleitoral.
A Assembleia realizou sessão solene, na manhã desta terça-feira (12), no Plenário Nagib Haickel, em homenagem aos 30 anos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Maranhão, proposta pelo deputado Neto Evangelista (DEM), que presidiu o evento.
Prestigiaram o evento, dentre outras autoridades, os deputados Ariston Sousa (Avante) e Mical Damasceno (PTB); o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, representando o governador Flávio Dino (PCdoB); e o secretário municipal de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Silva, representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT)
Também marcaram presença na solenidade, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro; o procurador-chefe do MPT-MA, Maurel Mamede Selares; o desembargador Luís Cosmo da Silva, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Rebeca Cossetti, chefe do Núcleo de Fiscalização da Superintendência do Trabalho (SRT/MA), e a presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB/MA, Sandra Gonçalves.
Reconhecimento
Em sua fala, Maurel Mamede ressaltou o trabalho realizado pela instituição, no Maranhão, ao longo dos 30 anos, e reconheceu que, hoje, há uma ameaça concreta de esvaziamento do órgão.
“Atuamos de forma desbravadora, nos mais longes rincões desse estado, e com resultados extremamente importantes. O combate ao trabalho análogo ao de escravo foi o carro-chefe de toda a nossa atuação. Levamos dignidade aos trabalhadores a locais que o poder público nunca havia alcançado antes. Agradecemos a Assembleia pelo reconhecimento do nosso trabalho”, disse o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia.
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho reconheceu a grande atuação do MPT/MA, admitiu que se vive tempos turbulentos no país e demonstrou preocupação quanto à Medida Provisória 905/2019, publicada recentemente no Diário da União, na qual identifica redução de direitos dos trabalhadores.
“Espero que o Congresso Nacional faça as devidas correções no texto dessa MP que, ao nosso juízo, reduz direitos dos trabalhadores brasileiros. Temos muitos caminhos a trilhar e batalhas a vencer. A Assembleia, a qual agradecemos, dá um exemplo com essa iniciativa”, afirmou.
Para ele, a homenagem simboliza toda a relevância que o MPT tem para a sociedade. “E acontece quando as instituições da Justiça do Trabalho têm sofrido ataques, que visam à sua desmobilização. Por isso essa justa homenagem ao MPT é de fundamental importância”, declarou o procurador geral do Estado”, frisou o procurador-chefe do MPT-MA.
O deputado Neto Evangelista destacou o papel que cabe ao Ministério Público do Trabalho desempenhar na sociedade, definido pela Constituição Federal, que é o de dar dignidade ao trabalhador brasileiro. “A unidade entre as instituições faz-se mais do que necessária, principalmente no momento que atravessamos no país, com mais de 13 milhões de desempregados. Por isto a importância do MPT na sua missão constitucional, como garantidor da dignidade dos trabalhadores, principalmente no Maranhão que tem um histórico de práticas de trabalho análogo ao de escravo”, ressaltou.
Missão constitucional
O MPT é o ramo do Ministério Público da União (MPU) que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.
Compete, ainda, ao MPT propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes de relações de trabalho, além de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficie como fiscal da lei.
Ramifica-se o MPT, nacionalmente, em 24 Procuradorias Regionais (PRTs) que se subdividem em Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs). Essas Procuradorias Regionais identificam-se regionalmente e numericamente de acordo com a referência atribuída ao tribunal Regional do Trabalho no qual inserem o âmbito de sua atuação institucional.
O MPT no Maranhão
O MPT-MA foi criado pela Lei nº 7.671, de 21 de setembro de 1988. A inauguração da primeira sede ocorreu em 26 de maio de 1989, em um prédio localizado na Rua do Alecrim, nº 514, no Centro de São Luís. Atualmente, está sediada no Calhau. Além da capital maranhense, o MPT abriu unidades nos municípios de Imperatriz, Caxias e Bacabal, respectivamente, nos anos de 2004, 2006 e 2007. O MPT, no Maranhão, possui um quadro com 73 servidores, 17 terceirizados, 16 estagiários e 13 procuradores do Trabalho, responsáveis por atuar nos 217 municípios maranhenses, atuando prioritariamente nas áreas de trabalho escravo, trabalho infantil e meio ambiente do trabalho.
De 2003 até 2018, o MPT do Maranhão realizou 206 operações, resgatando 2.694 trabalhadores da situação de trabalho análogo ao de escravo. Os municípios com o maior índice de resgate são Açailândia, Santa Luiza, Bom Jardim e Codó.
Em virtude de irregularidades na celebração de convênio entre a Prefeitura de Caxias e a Faculdade Vale do Itapecuru (FAI) de Caxias, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Fábio Gentil, o vice-prefeito Paulo Marinho Júnior e a secretária municipal de Saúde, Maria do Socorro Coutinho de Mello.
