O Projeto de Lei 5738/19 determina que carros apreendidos e sem identificação que permita encontrar os donos poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal, desde que haja autorização da Justiça. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Tais veículos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção”, disse o autor, senador Elmano Férrer (Pode-PI). “Enquanto isso, as polícias se encontram em situação difícil, com falta de recursos e de aparato para concluir investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.”
Conforme o texto, o veículo deverá passar por vistoria e exame pericial. Será expedido registro provisório em favor do órgão de segurança autorizado pela Justiça a utilizar o veículo. Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser retirado de circulação, sendo dada a destinação cabível.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei do Governo do Estado com uma série de medidas de caráter econômico. Entre elas, está a redução do imposto do gás de cozinha. A ideia é ajudar a reduzir o preço final para o consumidor.
A proposta altera a Lei 7.799, de 2002, para incentivar o desenvolvimento social e econômico do Maranhão.
Com a nova lei, que será sancionada pelo governador Flávio Dino, a alíquota do ICMS do gás cai de 18% para 14%. Isso vale tanto para o gás de botijão quanto para o gás encanado.
“Enviei projeto de lei reduzindo em 22% o imposto sobre gás de cozinha. Agradeço aos deputados pela aprovação dessa importante mudança”, afirmou o governador.
Em termos técnicos, são abrangidos o GLP (Gás Liquefeito Derivado de Petróleo) e GN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural).
A queda vale para operações internas e de importação. A alíquota do ICMS é um dos itens que compõem o preço do gás. Portanto, quando ela cai, a tendência é que o preço para o consumidor final tenha redução.
Moto Legal
O projeto aprovado na Assembleia também amplia o benefício concedido pelo Moto Legal. Trata-se de um programa para a legalização das motos com o pagamento reduzido por cada ano de atraso no IPVA e no licenciamento.
Com a nova medida, fica estabelecida também a redução de 50% dos débitos de IPVA referentes a 2017 e 2018. Além disso, ficam reduzidos a R$ 30 os débitos contraídos antes de 2017, para cada ano.
A taxa de licenciamento para os beneficiários do programa será de R$ 20 para cada ano.
Táxis e mototáxis
Outro item beneficia motoristas de táxi e mototáxi. Agora, os táxis com capacidade para até sete passageiros também ficam isentos do IPVA e do licenciamento. A mesma medida vale para mototáxis até 200 cilindradas.
Com isso, fica garantida uma maior justiça fiscal, dando o mesmo tratamento a taxistas e mototaxistas. A ideia é oferecer melhor serviço à população, inclusive com renovação da frota e menor custo.
A empresária Karla Braz, da Carmem Steffens São Luís Shopping, realizou com sucesso mais uma edição da CS Runners 2019. O evento esportivo aconteceu no último dia 24 de Novembro, no Estacionamento do São Luís Shopping, seguindo pela Via Expressa. Com modalidades de 5k, 10k, 15k, com dois tipos de kits, básico e luxo.
O evento já é esperado no calendário anual dos amantes de corrida. A CS Runners teve categorias para o público em geral. Não só pra correr, mas, reuniu toda sociedade e também fez network a fim de todos terem qualidade de vida, unindo saúde, beleza, coragem, força e bem estar!
O sucesso das edições anteriores reforçou a execução de mais um evento do esporte.
A edição da CS Runners 2019 foi realizada pela Carmen Steffens e tem o apoio do São Luís Shopping, Grupo Eco, World Suplementos, Ovos Avine, Produtos Paraíso, SBCO – Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncologia e Terapia Smart.
O ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), Celso Coutinho, foi homenageado, nesta segunda-feira (2), pelo Parlamento Estadual com a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman. A honraria foi proposta pelo chefe do Legislativo maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelo deputado Edivaldo Holanda (PTC). A sessão solene, que marcou a entrega da condecoração, foi prestigiada por familiares, amigos, parlamentares e autoridades.
A solenidade foi presidida por Othelino, que, na ocasião, destacou que Celso Coutinho, além de ter sido deputado e ex-presidente do Parlamento Estadual, foi também prefeito do município de Guimarães e tem uma longa trajetória de serviços prestados ao estado. O presidente da Alema afirmou ainda que a entrega da Medalha Manuel Beckman ao ex-parlamentar é uma referência a sua história de dedicação ao Maranhão.
“Essa é, certamente, uma das homenagens mais merecidas entre as já propostas por esta Casa, não só pelo fato de Celso Coutinho ter sido deputado estadual e presidido, com muita competência, o Poder Legislativo, mas pela sua trajetória de dedicação a este estado. É um maranhense que nos enche de orgulho, porque sempre por onde passou deixou uma bela marca de trabalho, seriedade e dedicação”, ressaltou.
Celso Coutinho agradeceu a homenagem do Assembleia Legislativa e pontuou que a política deve ser divulgada, por ser uma instituição que cria o bem-estar social. “Fui militante estudantil, presidente da União Maranhense de Estudantes, a UME; e presidente de diretório acadêmico, então, aprendi muito por onde passei e cheguei até aqui. Essa honraria que recebo é muito significativa para mim. Estou profundamente feliz, alegre e honrado com essa homenagem”, declarou.
Kristiano Simas
Os deputados Wellington do Curso (PSDB), Mical Damasceno (PTB), Felipe dos Pneus (PRTB), Zito Rolim (PDT) e Helena Duailibe (Solidariedade) também prestigiaram a solenidade. Eles destacaram a trajetória política de Celso Coutinho e a sua contribuição para o Maranhão. “A Assembleia faz uma justa homenagem a esse grande parlamentar, que honrou esta Casa. É um homem a quem tenho apreço, carinho e admiração”, afirmou o deputado Wellington.
Presente na solenidade, o também ex-deputado e ex-presidente da Alema, Manoel Ribeiro, disse que Celso Coutinho é um homem que tem um reconhecido trabalho pelo estado e uma grande trajetória como político. “O Celso foi um grande deputado e essa homenagem é justíssima. Conheço Celso Coutinho há muito tempo e temos até laços familiares. É um homem íntegro, trabalhador, um grande maranhense”.
Sobre o homenageado
Tabelião do cartório do 2º Ofício de Notas de São Luís, Celso Coutinho nasceu na cidade de Guimarães, no Litoral Norte do estado, em 8 de dezembro de 1930. É advogado, formado pela extinta Faculdade de Direito do Maranhão. Começou sua carreira através de movimentos estudantis, chegando a presidir a União Maranhense de Estudantes (UME).
Foi presidente da Assembleia Legislativa em 1984, quando o Maranhão atravessou grande turbulência política, por ocasião da escolha dos deputados que atuariam como delegados nas eleições indiretas, que elegeu Tancredo Neves para a Presidência da República, no Congresso Nacional.
Coutinho elegeu-se pela primeira vez prefeito de sua cidade em 1969. Liderou um movimento para a construção do Hospital Municipal que ficou conhecido como “Passeata das Pedras”, no qual os moradores doaram as pedras para a edificação daquela casa de saúde.
Durante sua carreira política, foi eleito quatro vezes deputado estadual e duas vezes prefeito do município de Guimarães.
O Pr. Paulo Guilherme, presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular, logo após publicação deste blog na tarde de ontem (reveja aqui), sobre um possível apoio da Igreja ao projeto político do vereador Astro de Ogum, se manifestou gravando um vídeo e encaminhou para a titular do Blog, onde negou veementemente qualquer tipo de apoio ao parlamentar.
Na gravação, ele diz que a ida do vereador à Igreja, foi por conta do local ter sido cedido para uma reunião da Associação de Moradores, onde, para surpresa de todos, apareceu o parlamentar, sem convite oficial nenhum.
Ainda no vídeo, o Pastor afirma que eles já possuem um candidato para um projeto político 2020, mas sem citar nomes.
Nada melhor que um bate-papo saudável para comentar sobre gestação, amamentação, cuidados com os bebês e alimentação. Um universo amplo que necessita sempre de muita conversa e cuidado. É pensando nisso que a empresária e influenciadora digital, Thadna Azevedo realizada a segunda edição do EXPOBABY nos dias 7 e 8 de dezembro, no Centro de Convenções Gov. Pedro Neiva de Santana / SEBRAE. É necessário a doação de 1kg de alimento não-perecível, para acesso ao evento.
Trata-se de uma feira para gestantes e bebês. Thadna é mãe do Tadeu Neto, seu primeiro filho, que tem sete anos, e da Alícia, de seis meses.
Na primeira edição do evento, que contou com 18 empresas, o evento conseguiu arrecadar três toneladas de alimentos e foram doados para duas instituições. Segundo a influencer, a ideia é dobrar a meta. “Para essa segunda edição que temos 28 empresas, queremos chegar ao número de quatro toneladas”, conta.
Marcas como Tip Top, Mateus, Criamigos, Clínica SIM e Baby & Kids, marcam a presença no evento também criando experiências com as mamães. Na programação, show do grupo infantil cristão “3 Palavrinhas”. O evento contará também com um posto de vacinação da Prefeitura de São Luís.
O diretor Administro da Assembleia Legislativa do Maranhão, Antino Noleto, representou o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), no Encontro de Vereadores e Vereadoras do Médio Sertão Maranhense, na última sexta-feira (29), no município de Passagem Franca. O evento, que tem o objetivo de fortalecer o Legislativo Municipal, capacitando os legisladores para enfrentar as próximas eleições, é promovido pela União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), com o apoio do Parlamento Estadual.
“Essa parceria que está sendo construída com os vereadores foi uma diretriz do presidente Othelino, traçada desde o ano passado com o Programa Assembleia em Ação e o apoio à UVCM. Isso tem permitido que a Alema esteja nas mais diversas regiões do estado, com encontros ricos, discutindo os desafios e temas de interesse da população. A aproximação com todas as esferas, fortalece o Legislativo, que, por sua vez, fortalece a democracia”, acentuou Antino.
Na oportunidade, Antino Noleto, que é advogado e especialista em Direito Público, ministrou palestra com o tema “Novas regras das eleições municipais 2020”, orientando os vereadores, principalmente para as mudanças. “Falamos sobre uma temática muito importante para os legisladores, tendo em vista que haverá muitas mudanças de regras em vários pontos, como nas questões relativas à pré-campanha, ao domicílio eleitoral, janela partidária e filiação eleitoral”, explicou.
Noleto falou ainda sobre a chegada do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). “Para os legisladores municipais será uma novidade, assim como também vão vivenciar a experiência do fim das coligações proporcionais, um tema polêmico, que não se sabe as consequências”, completou.
O presidente da UVCM e vereador de São Pedro dos Crentes, Asaf Sobrinho, destacou o papel da entidade com os encontros que já passaram por várias regiões do Estado, destacando, também, o apoio da Assembleia. “Temos andado por várias cidades maranhenses, visitando as Câmaras, e sentimos a necessidade do vereador estar mais capacitado, mais preparado para enfrentar o dia a dia da sua função. Graças à visão do presidente Othelino Neto, que abriu as portas para os representantes municipais, temos nos aproximado do Legislativo. Essa parceria ajuda a entidade a preparar o vereador para enfrentar o mandato”, enalteceu o parlamentar, durante a palestra que ministrou com o tema “Funções das Câmaras Municipais”.
O ciclo de palestras contou ainda com a participação do advogado Leandro Cavalcante, que fez uma explanação sobre “Os Desafios dos Gestores”, na qual alertou para os problemas no âmbito eleitoral e administrativo, assim como das ‘fake news’.
JR Lisboa
Conhecimento
Lideranças locais e das outras 15 cidades da região do Médio Sertão marcaram presença no encontro, entre elas prefeitos, presidentes de Câmaras e vereadores.
De acordo com o presidente da Câmara de Passagem Franca, vereador João Bosco, a busca por conhecimento tem ido além do município e estado. “Estamos participando de encontros nacionais, para aprendermos a enfrentar as dificuldades do dia a dia. Queremos estar preparados para as eleições do ano que vem que estarão cheias de novidades”, disse.
A presidente da Câmara Municipal de São João dos Patos, vereadora Thuany Costa, proferiu palestra com temática voltada para a participação da mulher na política. “Ainda não temos uma quantidade expressiva de mulheres no cenário político, apesar dos avanços. Em nossa cidade, por exemplo, somos quatro entre os 11 vereadores. Isso mostra que, mesmo aos poucos, temos conquistado nosso espaço, mostrando que podemos estar no mesmo patamar que os homens, gerindo por um bem maior, que é servir a população da melhor forma”, defendeu.
O próximo Encontro de Vereadores está marcado para os dias 12 e 13 de dezembro, na cidade de Carolina, região Sul do Maranhão.
O Poder Judiciário da Comarca de Cururupu condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Moura Rodrigues, por improbidade administrativa. A sentença, assinada pelo juiz titular da comarca, Douglas Lima da Guia, determina à ex-gestora o pagamento de R$ 50 mil reais pelos danos morais coletivos causados à sociedade serranense; multa civil no valor de 10 vezes o salário recebido à época de seu mandato, referente ao mês de novembro de 2016; e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos.
Consta na ação, ajuizada pelo Ministério Público, que Maria Donária Rodrigues, enquanto prefeitura de Serrano, deixou de cumprir com as obrigações referentes ao processo de transição municipal, como determina a Constituição do Estado do Maranhão, em seu artigo 156.
Notificada, a ex-gestora alegou ausência de ato de improbidade por ausência de ação ou omissão com objetivo de burlar a legislação.
Na análise do caso, o magistrado inicia definindo o conceito “improbidade”, que seria bem mais amplo que “ato lesivo ou ilegal”. “É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade”, frisa.
Adiante cita princípios norteadores da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para adentrar ao mérito do caso. “Deste modo, ao ignorar as determinações da Constituição Estadual, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente para tal ato, a ré deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como negou publicidade a atos oficiais, não apresentando nenhuma justificativa para o não cumprimento do dispositivo legal”, aponta na sentença o julgador.
Para o juiz, o elemento subjetivo restou comprovado no processo, uma vez que a ex-prefeita, mesmo sabendo de sua obrigação de atender a lei, não o fez, assumido tal risco com a prática de ato omissivo.
DANO COLETIVO – A sentença do Poder Judiciário de Cururupu traz um apanhado sobre o que consiste o Dano Moral Coletivo, e cita o professor Alberto Bittar Filho “consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade”.
Para o magistrado, a conduta da ex-gestora atinge os valores fundamentais da sociedade, quais sejam, a moralidade e a transparência na gestão administrativa, tendo a população, direito à transparência na gestão pública e o emprego adequado de verbas públicas, com a devidamente fiscalização e a transição sadia e proba entre as diferentes gestões. “Sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, finaliza.
Irregularidades em processo licitatório levaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 14 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar, Antonio de Pádua Nazareno; o secretário municipal de Infraestrutura, Walburg Ribeiro Gonçalves; e a ex-secretária de Administração e Finanças do município, Neusilene Núbia Feitosa Dutra.
Também foram acionados o motorista Adriano Marcos Targino de Macedo, a ex-funcionária do Município Ana Cláudia Ferreira da Silva, a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação de Paço do Lumiar, Priscila da Silva Sousa, e a empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, além de seu representante legal, Hirã Rodrigues da Silva Filho.
Assinou a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
ENTENDA O CASO
A ACP foi baseada no Inquérito Civil nº 08/2018, instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP para prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Paço do Lumiar. O contrato, firmado por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, teve valor global de R$ 18.828.005,96 e vigência de 12 meses.
Para fazer a contratação, o Munícipio utilizou o processo de adesão à Ata de Registro de Preço (ARP) nº 021/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 36/2017 da Prefeitura de Senador Canedo/GO, cujo objeto foi contratar a mesma empresa.
O processo de adesão à ARP foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer técnico no qual foram apontadas várias irregularidades. Entre elas, foi verificado que, mesmo possuindo realidades completamente distintas, os contratos entre os Municípios e a empresa possuíam valor mensal de R$ 1.568.984,51.
Ainda a respeito dos valores contratados, observa-se um aumento exponencial e injustificado em relação ao contrato antecedente, firmado com a empresa Eco V Monitoramento Ambiental e Locação de Equipamentos Ltda, para prestação de semelhantes serviços em Paço do Lumiar.
O contrato com a Eco V Ambiental, celebrado em 30 de março de 2015, previa o valor global de R$ 5.090.611,15 e valor mensal de R$ 424.217,63. O terceiro aditivo ao contrato, de 8 de junho de 2017, compreendeu o período entre 29 de junho e 29 de dezembro de 2017 e teve valor global de R$ 2.545.305,78, que dividido por seis meses corresponde ao mesmo valor mensal do anterior contrato.
A diferença de valores entre o contrato com a Eco V, encerrado em 2017, e o contrato com a R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, iniciado em 2018, foi de R$ 13.737.394,45 em relação ao valor global e de R$ 1.144.077,00 referente ao valor mensal, sem qualquer justificativa plausível.
DEMANDADOS
Núbia Dutra, secretária municipal Administração e Finanças à época dos fatos, foi responsável por autorizar processo de adesão à ARP, subscrever os termos de adesão e homologação, assinar o contrato com a empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, subscrever as notas de empenho e de liquidação, além de ordenar o pagamento à empresa, figurando como ordenadora de despesas.
Antonio de Pádua Oliveira Nazareno, então secretário municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, solicitou a contratação dos serviços, apresentando a ARP nº 21/2017, do Município de Senador Canedo/GO, além de chancelar projeto básico que serviu de base à adesão à ARP.
Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, secretário municipal de Finanças, praticou ato de “fiscal do contrato”, sem deter tal competência, que culminou com o pagamento da empresa contratada, além de ter elaborado projeto básico, que consistiu em praticamente uma reprodução da planilha orçamentária de Senador Canedo/GO, que serviu de base para adesão à ARP pelo Município de Paço do Lumiar.
Priscila da Silva Sousa elaborou parecer técnico pela regularidade da contratação, com base em pesquisa de preço com suspeitas de fraude, além de dar impulso ao processo administrativo e subscrever o termo de adjudicação.
Ana Cláudia Ferreira da Silva, então chefe da divisão de compras do Município de Paço do Lumiar, foi responsável pela cotação de preços com indícios de irregularidades.
Adriano Marcos Targino de Macedo, na qualidade de fiscal do contrato, atestou as notas fiscais e a execução dos serviços, em que pesem os indícios de que alguns deles não foram emprestados pela empresa contratada, dando abertura aos pagamentos.
A empresa R.O Engenharia e Participações Eireli-EPP e seu representante legal, Hirã Rodrigues da Silva Filho, teriam concorrido para a prática do ato de improbidade, figurando como beneficiários.
PEDIDOS
O Ministério Público pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, se houver; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três ou cinco a oito anos e pagamento de multa até cem vezes o valor do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.
Formado por sete Estados, o Consórcio Brasil Central anunciou medidas de impacto durante encontro no Porto do Itaqui, em São Luís, nesta sexta-feira (29). As decisões resultam em economia aos cofres públicos e incentivo ao setor produtivo.
Participam do consórcio os Estados do Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e do Distrito Federal. Os gestores se reuniram na capital maranhense para o 21º Fórum de Governadores do Consórcio Interestadual para Desenvolvimento do Brasil Central.
O BRB (Banco de Brasília), cujo principal acionista é o Governo do Distrito Federal, assinou convênio com o consórcio para oferecer linha de crédito de R$ 1 bilhão a empresas, com o objetivo central de gerar emprego e renda.
“A linha de crédito possibilita oportunidade para empresários obterem recursos para ampliar ou criar novos negócios e gerar emprego. O crédito é uma ferramenta importante para que se possa vencer as dificuldades que o Brasil atravessa”, afirmou o governador Flávio Dino.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, disse que a ideia é levar mais desenvolvimento, emprego, renda e melhoria da qualidade de vida para a população: “Estamos apoiando essencialmente o setor produtivo, com linha de crédito em condição diferenciada”.
“Esse acordo fomenta uma série de cadeias produtivas, a agropecuária, a indústria, a tecnologia, entre outros. São quatro eixos: investimento, pesquisa e inovação, capitação e comunicação”, acrescentou.
Governadores visitam o Porto do Itaqui (Karlos Geromy)
Compra conjunta
A exemplo do que já foi feito pelos outros dois consórcios dos quais o Maranhão é integrante – o Nordeste e o da Amazônia Legal –, o Brasil Central anunciou compra conjunta de medicamentos entre os sete Estados.
Essa operação significa economia para os cofres públicos, já que, juntos, os Estados conseguem descontos maiores.
De acordo com Reinaldo Azambuja, governador do Mato Grosso do Sul e que ocupou a presidência do consórcio até esta sexta-feira, o edital de compra foi publicado na última quarta-feira.
“Unimos os sete Estados e estamos agora numa compra de R$ 170 milhões. Vamos comprar melhor 113 medicamentos da cesta usada pelos Estados. Teremos uma redução de custos”, disse.
Os governadores também aprovaram, por unanimidade, o novo presidente do Consórcio Brasil Central: Mauro Mendes, governador do Mato Grosso. A cada ano, há alternância da presidência.
O Projeto de Lei 5738/19 determina que carros apreendidos e sem identificação que permita encontrar os donos poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal, desde que haja autorização da Justiça. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro.
Formado por sete Estados, o Consórcio Brasil Central anunciou medidas de impacto durante encontro no Porto do Itaqui, em São Luís, nesta sexta-feira (29). As decisões resultam em economia aos cofres públicos e incentivo ao setor produtivo.
