O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (17), a Medida Provisória 302/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Estatuto da Polícia Militar do Maranhão.

A matéria, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB) mediante a Mensagem 115/2019, altera a Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que o desligamento do serviço ativo da Polícia Militar, na forma do Art. 115 da Lei Estadual 6.513/1995, decorre, dentre outras hipóteses da transferência para a reserva remunerada, a qual pode ser concedida a pedido do militar ou, de ofício, pela Administração Pública.

Os requisitos para a transferência compulsória para a Reserva Remunerada estão delineados no Art. 120 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão.

De acordo com o referido diploma normativo (Art. 120, II), ao completar cinco anos no último posto ou graduação de seu quadro e contar com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, ou mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino, o servidor militar passa compulsoriamente à situação de inatividade por meio da transferência para a reserva remunerada.

A exemplo do que já ocorre com o comandante-geral e com o chefe do Gabinete Militar do Governador (Art. 120, § 4º), a alteração legislativa proposta pelo Poder Executivo tem por finalidade, segundo o governador Flávio Dino, excepcionar da transferência compulsória para a Reserva Remunerada o militar que, tendo cinco anos no último posto da carreira e 35 anos (ou 25 anos, se mulher) de contribuição, ocupar o cargo de subcomandante da Polícia Militar.

“A relevância da matéria”, argumenta Flávio Dino na mensagem governamental, “guarda relação com a experiência e com as contribuições que os militares integrantes do último posto da carreira podem oferecer quando do auxílio no comando da instituição policial militar, do assessoramento ao Comandante-Geral nos assuntos pertinentes à Corporação, bem como na coordenação dos trabalhos do Estado-Maior.”

O texto da Medida Provisória 302/2019 e da Mensagem Governamental 115/2019 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, na edição datada de 17 de dezembro de 2019.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), ratificou, na sessão plenária desta terça-feira (17), a importância do cumprimento do conjunto de medidas preventivas adotadas pela Casa, por meio da Resolução Administrativa 157/2020, contra a infecção e a propagação do novo coronavírus (COVID-19), apesar de não haver casos confirmados da doença no Estado.

Pela manhã, o chefe do Legislativo Estadual também recebeu o médico infectologista Bernardo Wittlin, em visita à Casa. O especialista avaliou positivamente as precauções tomadas contra a pandemia, para garantir a segurança dos parlamentares, servidores e colaboradores do Poder Legislativo.

Othelino ressaltou que o Parlamento maranhense está acompanhando e sempre buscando informações para poder agir, imediatamente, diante deste momento delicado pelo qual passa os brasileiros. Ele reforçou que foram adotadas uma série de medidas internas como, por exemplo, a suspensão do acesso de visitantes e usuários às dependências da Casa e de viagens oficiais; o afastamento das atividades dos servidores acima de 60 anos ou que tenham doenças crônicas, assim como também das servidoras gestantes. Também estão suspensos eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

“A visita do doutor Wittlin à Casa também foi importante no sentido de contribuir com mais orientações ao nosso corpo administrativo e, ao mesmo tempo, por meio da nossa estrutura de Comunicação, falar para a sociedade sobre o tema, porque a solução maior é o compromisso individual de cada um de fazer a sua parte na prevenção e no combate à propagação da doença”, afirmou Othelino

Bernardo Wittlin analisou as medidas que a Assembleia Legislativa vem tomando para enfrentar a pandemia do coronavírus e destacou que, neste momento, a preocupação também é com a “epidemia da desinformação”, o que se faz necessário armar a população com informações seguras acerca do assunto.

“Nós temos que ter essa preocupação, porque, além da COVID-19, também temos essa “epidemia da desinformação”, que se transmite mais rapidamente ainda. As medidas que estão sendo tomadas, internamente, na Assembleia, são muito importantes e estão em consonância com a gravidade do problema. São determinações restritivas, de educar as pessoas, algo fundamental nesse momento para evitar uma evolução trágica da pandemia”, ressaltou o infectologista.

 Orientações 

O médico infectologista lembrou, ainda, que as pessoas devem evitar viagens para diminuir a possibilidade de transmissão do vírus. “A orientação é não viajar neste momento, a não ser por força maior ou motivos mais graves. O certo é ter consciência e responsabilidade, porque é um tipo de situação em que só vamos estar protegidos se todos estiverem”, pontuou o médico.

A reunião com o infectologista contou com a participação de diretores da Casa, entre eles, o diretor de Saúde, Dionílio Costa Jr.; o diretor-geral, Valney Pereira; o diretor de Administração, Antino Noleto; o chefe do Gabinete Militar, coronel Marcelo Jinkings; a diretora da Escola do Legislativo, Juliana Guerra; e o chefe de Gabinete da Presidência, Alessandro Monteiro.

Plenário

Ainda na sessão plenária, Othelino Neto explicou aos parlamentares alguns pontos da Resolução da Alema, que foi editada de acordo com as determinações de órgãos nacionais e internacionais de saúde, além de seguir, também, os termos do Plano Estadual de Contingência para resposta às emergências em saúde pública, decorrentes da COVID-19, estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

“Queria pedir a compreensão e a colaboração de todos. Claro que é lamentável para nós olharmos a galeria e o comitê de imprensa vazios. Nós também não podemos receber o que é algo usual do exercício de nossos mandatos, que são os visitantes aos nossos gabinetes. São todas medidas necessárias para que preservemos a saúde dos parlamentares e de todos os servidores da Casa, além das pessoas que nos visitam”, frisou.

O chefe do Legislativo maranhense pediu, ainda, que os deputados e deputadas fiquem atentos, dentro dos seus gabinetes, aos servidores que apresentarem sintomas da doença. “Essa é uma recomendação do médico infectologista, que esteve pela manhã aqui, uma orientação que não constava da nossa resolução, mas que, independentemente do servidor ou servidora ter estado em alguma região de risco, se estiver com os sintomas, por exemplo, tossindo, tendo febre ou gripe, que seja afastado temporariamente de suas atividades para evitar a proliferação de doenças respiratórias dentro da Assembleia”, ponderou.

Othelino foi aparteado pelos deputados Rafael Leitoa (PDT), Dr. Leonardo Sá (PL), Vinicius Louro (PL), Dr. Yglésio (PROS), Mical Damasceno (PTB), Daniella Tema (DEM), Helena Duailibe (SD), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Duarte Jr. (Republicanos) e Wellington do Curso (PSDB), que elogiaram a iniciativa da Mesa Diretora em adotar medidas preventivas no âmbito do Poder Legislativo. Os parlamentares também levantaram algumas questões, como a possibilidade de suspensão ou a continuidade das sessões plenárias.

“Ouvi atentamente todas as ponderações. É claro que esta instituição é uma Casa colegiada e as opiniões de Vossas Excelências são fundamentais para que tomemos as devidas decisões”, frisou o presidente da Alema.

O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou, no domingo (15), Dia Mundial do Consumidor, o ranking das 10 empresas mais reclamadas, em 2019. O topo da lista foi ocupado pelas operadoras de telefonia Oi Móvel, Oi Fixo e TIM S.A.

“Essas empresas ocuparam os três primeiros lugares. A Oi, nas categorias móvel e fixo, nas duas primeiras colocações, e a TIM em terceiro”, detalha o diretor de Atendimento do Procon/MA, Francisco Berredo.

Da 4ª até a 10ª colocação, ficaram também entre as mais reclamadas, ano passado, as empresas BRK, Claro, Cemar (Equatorial), Pitágoras, Caema, SKY, e Banco do Brasil, nessa sequência.

Além da posição no ranking, a lista divulgada pelo PROCON/MA detalha quantas reclamações as empresas atenderam e quantas não atenderam. A divulgação desses dados está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em seu artigo 44, o CDC determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

“O CDC prevê a ampla divulgação anual do cadastro, pois trata-se de uma importante ferramenta no planejamento do consumidor em suas relações de consumo”, explica a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

O governador Flávio Dino editou decreto suspendendo eventos feitos pelo poder público estadual que impliquem grandes aglomerações de pessoas. É uma medida de prevenção e combate ao coronarívus (Covid-19), que ainda não foi registrado no Maranhão.

“Peço a compreensão de todos. Outras medidas poderão ser adotadas, à luz da evolução do problema sanitário”, disse o governador Flávio Dino nesta segunda-feira (16).

Entre os eventos suspensos, estão congressos, seminários, plenárias e similares organizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, ou que sejam realizados nas suas dependências, que não sejam urgentes e inadiáveis.

O decreto também prevê a suspensão de eventos de qualquer natureza com previsão de grande presença de público e que precisem de licença por parte dos Bombeiros ou da Delegacia de Costumes. Excepcionalmente, poderão ser feitos eventos de grande porte mediante análise prévia das justificativas.

Órgãos públicos e servidores

Todos os órgãos públicos terão funcionamento normal. Sempre que possível, as reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais, utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.

Especificamente sobre os servidores públicos estaduais e demais colaboradores, serão afastados administrativamente por até 14 dias aqueles com sintomas respiratórios e/ou febre. Deverá haver comunicação imediata e comprovação.

Sempre que possível e observada a natureza da atividade, servidores afastados trabalharão a distância.

“Não faz sentido, no momento, adotar medidas extremas que paralisem totalmente serviços públicos e empresas. Medidas extremas exigem prudência, pois também tem consequências negativas. Estamos agindo com informações e senso de proporcionalidade”, explicou Flávio Dino.

Segurança do consumidor

O decreto também estabelece que, para segurança dos consumidores, os restaurantes e similares deverão colocar as mesas no mínimo dois metros de distância umas das outras. Os estabelecimentos deverão ser o mais arejado possível.

Faltando pouco mais de 15 dias do encerramento do prazo para a entrega das prestações de contas, que se dá no dia 02 de abril, apenas cinco prefeituras e 19 câmeras de vereadores do Maranhão enviaram suas informações ao TCE-MA. Todos os gestores são obrigados a prestar contas ao tribunal e, caso isso não aconteça, podem sofrer as sanções previstas em lei.

“Esse atraso acendeu o alerta do TCE porque é a primeira vez que entramos nesse período final de envio com um número tão baixo de cumprimento dessa obrigação. Isso é um problema maior por estarmos em ano eleitoral, pois as penalidades podem ser mais graves para os gestores que tentarem reeleição”, frisa o Secretário de Fiscalização da corte maranhense, Fabio Alex Melo.

A data de entrega não pode ser alterada, pois é um prazo constitucional, o tribunal não tem como flexibilizar por motivo algum. “Infelizmente, essa situação parece mostrar o descompromisso das gestões. Nosso medo é que deixem para a última semana e o sistema fique sobrecarregado, acontecendo algum problema, já que a prestação é feita toda online”, complementa Fabio Alex.

Apesar do prazo ainda não ter encerrado, a situação é bem diferente de 2019, segundo ano de adoção do sistema de prestação de contas em meio digital, em que apenas três prefeituras deixaram de cumprir essa obrigação constitucional. O número, que corresponde a mais de 99% de adimplência, foi considerado bastante positivo pelo TCE-MA.

A 5ª edição do programa ‘Assembleia em Ação’, que seria realizada na cidade de Itapecuru, na próxima sexta-feira (20), foi adiada, por determinação do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB). O parlamentar considerou conveniente suspender, temporariamente, o evento, como medida de precaução contra a pandemia do novo coronavírus. A ação faz parte de uma série de prevenções que deve ser adotada no Poder Legislativo a partir desta semana.

Apesar de o Maranhão ainda não apresentar nenhum caso confirmado, por precaução, a Assembleia Legislativa do Maranhão adotarará medidas preventivas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda, entre outras coisas, que se evite aglomerações ou eventos de grande concentração popular.  Uma nova data para a realização do evento deverá ser definida em breve, mediante avaliação da Mesa Diretora da Alema.

O programa itinerante da Assembleia tem arregimentado grande participação popular nos municípios por onde tem passado, fato que foi levado em conta pelo chefe do Legislativo maranhense, nesse momento crítico de propagação da Covid-19, evitando, assim, a aglomeração de pessoas.

O ‘Assembleia em Ação’ é uma iniciativa realizada com o objetivo de promover a troca de experiências e conhecimento entre o Parlamento Estadual e as Câmaras Municipais, além de propiciar maior aproximação do Legislativo com a sociedade.

Nesta edição, que terá nova data, ainda a ser anunciada posteriormente, a expectativa é reunir representantes de 23 municípios das regiões do Baixo Itapecuru, Munim e Eixo Rodoferroviário, com a participação de deputados, prefeitos, vereadores, lideranças políticas e sociedade civil.

Assim como nas outras edições, a programação do evento em Itapecuru Mirim contará com palestras sobre Processo Legislativo – ministrada pelo diretor geral da Mesa, Braúlio Martins, e pelo consultor legislativo de Orçamento Público, Flávio Olímpio – e  Eleições Municipais 2020 com o diretor de Administração da Assembleia, Antino Noleto.

Entregues recentemente pelo Governo do Maranhão, as quatro Policlínicas em São Luís atendem diversas especialidades. Elas ficam nos Vinhais, Vila Luizão, Cidade Operária e Diamante.

Entre as principais especialidades oferecidas pelas policlínicas estão neurologia, cardiologia, otorrinolaringologia, endocrinologia, ortopedia, clínica geral, pediatria e ginecologia.

Existem três formas de fazer o agendamento. Em todas elas, é preciso ter o RG e o cartão SUS.

Também é necessário ter o encaminhamento feito por outras unidades de saúde. O encaminhamento só não é obrigatório para consultas em clínica médica, pediatria e ginecologia.

Marcação de consultas no Procon/Viva. Foto: Divulgação

Veja como marcar:

O app do Procon e o Disque-Saúde também são canais de marcação de consultas. (IOS) (Android)

Disque Saúde – 3190-9091
– Segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

– Tenha o RG e o cartão SUS em mãos.

– É preciso ter o encaminhamento para marcar as consultas e exames, com exceção de clínica médica, pediatria e ginecologia.

Nos guichês do Procon/Viva

– Vale em quatro unidades:

Beira-Mar (Av. Beira-mar, S/N. segunda a sexta de 7h às 18h)

Shopping da Ilha (Av. Daniel de La Touche, 987 – Cohama – PISO L4. Segunda a sexta de 10h às 22h; sábado de 13h às 19h)

Golden Shopping (Av. dos Holandeses, 200 – Calhau. Terça a sexta de 10h às 22h; sábado e domingo de 13h às 19h)

Pátio Norte Shopping (Estrada de São José de Ribamar, MA-201, Km-05, nº 1000. Segunda a sexta de 10h às 22h)

– O paciente tem que estar presente.

– Tenha o RG e o cartão SUS em mãos.

– É preciso ter o encaminhamento para marcar as consultas e os exames, com exceção de clínica médica, pediatria e ginecologia.

Aplicativo do Procon MA

– Disponível no Android e no IOS.

– Tenha o RG e o cartão SUS em mãos.

– Acesse a aba “Policlínicas”.

– Preencha os dados.

– É preciso fotografar ou digitalizar o encaminhamento e anexá-lo para marcar as consultas, com exceção de clínica médica, pediatria e ginecologia.

– Após o envio das informações pelo aplicativo, o prazo é de até 72 horas para o paciente ser informado por email ou telefone sobre o dia, a hora e o local da consulta ou do exame.

E quem é do interior?

O paciente do interior pode fazer o agendamento por telefone ou pelo aplicativo, anexando todos os documentos. Nas unidades do Procon, o próprio paciente precisa estar presente.

Qual o horário de atendimento das Policlínicas?
A Policlínica Diamante funciona de segunda a sexta, das 8h às 21h; sábado das 8h às 18h; e domingo 8h às 12h.

As demais policlínicas em São Luís realizam atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado das 8h às 12h.

O governador Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira (12) que o enfrentamento ao coronavírus precisa de união, medidas emergenciais e ações para evitar a paralisia da economia. Ele também falou sobre medidas adotadas no Maranhão para conter o vírus e estimular a atividade econômica e o emprego.

“Vivemos um período muito difícil no Brasil em face de uma crise sanitária derivada do avanço do coronavírus e de fatores econômicos, sobretudo a recessão – com consequente desemprego –, o descontrole cambial e crise na bolsa de valores”, afirmou o governador.

Ele acrescentou que existe a possibilidade de haver “uma paralisação da economia em escala global e também no Brasil”.

Por isso, alertou, as autoridades públicas não podem ser omissas, mas também é preciso ter tranquilidade e firmeza para evitar o pânico.

Ele deu como exemplo a atuação conjunta dos governadores e falou especificamente sobre as medidas adotadas no Maranhão.

“Sobre a questão sanitária, estamos agindo em articulação com o Ministério da Saúde e aguardamos que haja recursos imediatos. E já demandamos isso, para que haja ampliação e melhor preparação das redes estaduais de saúde, sobretudo no que se refere a leitos de UTI”, disse.

“Ao mesmo tempo, estamos preparando nossa rede própria, com os meios que temos disponíveis, destinando leitos e definindo o protocolo para que, se houver casos no Maranhão, tenhamos atitude imediata e o mais eficiente possível para contar o avanço do coronavírus”, acrescentou.

De acordo com o governador, no plano federal, é urgente que as medidas econômicas vão além das reformas de longo prazo. “Precisamos de medidas emergenciais de ativação na economia, investimentos públicos e proteção do sistema de saúde.”

“No caso do Maranhão, estamos concentrando recursos nas obras públicas. Estamos adotando medidas fiscais emergenciais, para fazer que todos os recursos públicos disponíveis sejam destinados sobretudo para a manutenção de obras públicas, que são essenciais para a sociedade e para a manutenção da atividade de empresas e empregos.”

Com o objetivo de assegurar a aplicação integral de R$ 10.407.519,57 repassados pela União ao Município de Porto Rico do Maranhão para uso integral na educação municipal, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, em 2 de março, pedindo o bloqueio dos recursos. A cidade é administrada pela Prefeita Tatyana Mendes (foto).

O dinheiro é oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires requereu ao Poder Judiciário que determine a indisponibilidade do dinheiro até que o Município apresente um plano de aplicação exclusivamente nas ações e serviços da educação. Também foi solicitada a criação de uma conta bancária específica para a movimentação financeira, permitindo maior fiscalização dos recursos.

IMPASSE

Em dezembro de 2019, o MPMA emitiu Recomendação ao presidente da Câmara Municipal e a todos os vereadores de Porto Rico para suspenderem imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 1/2019, que previa a utilização de recursos do Fundef para pagamento de professores com recursos dos precatórios.

Foi recomendado, ainda, aos parlamentares municipais que não deliberassem e não aprovassem nenhum projeto de lei para pagamento de professores com recursos dos precatórios. À prefeita, foi recomendado o veto ao projeto, com base na inconstitucionalidade formal e material do mesmo.

Sem considerar a Recomendação ministerial, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que foi vetado integralmente pela prefeita. Entretanto, em 7 de janeiro deste ano, os vereadores derrubaram o veto e publicaram a Lei nº 247/2020, em 13 de janeiro de 2020.

“A referida lei contém vícios de natureza formal, tanto pela impossibilidade dos Municípios legislarem sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, como pelo vício de iniciativa, não cabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obrigações de natureza financeira para os chefes do Poder Executivo”, afirmou, na ação, Thiago Costa Pires.