O lockdown na Ilha de São Luís terminou neste domingo (17). A partir desta segunda-feira (18), voltam as mesmas regras que valiam antes do lockdown, no início do mês. Ou seja, continua havendo restrições, só que mais leves.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o fim do lockdown:

O rodízio de veículos ainda vale?
Não.

O que pode funcionar a partir de segunda?
Tudo o que podia antes do lockdown. Entre as atividades liberadas, estão supermercados (com metade da capacidade), delivery de alimentos,  farmácias, óticas, drive thru, serviços de entrega e retirada de lavanderia, lojas de tecido, oficinas, postos de combustível e lojas de material de construção.

E o que não pode funcionar?
Continuam vetados estabelecimentos como academias, shopping centers, cinemas, teatros, bares, casas noturnas, salões de beleza e atendimento em restaurantes e lanchonetes (com exceção de delivery e drive-thru)

Essas regras são obrigatórias para todo o Estado?
Elas são obrigatórias para a Ilha de São Luís. Para as outras cidades, o prefeito pode estabelecer regras mais flexíveis, dependendo do número de casos do coronavírus. Se o prefeito não editou ou não editar nenhuma norma, valem todas as citadas acima.

Tenho que usar máscaras?
As máscaras continuam obrigatórias em locais públicos e privados de uso coletivo.

Se eu trabalho num serviço essencial, ainda preciso andar com a declaração de autorização?
Não.

Posso entrar e sair da Ilha de São Luís?
Pode.

E como fica o transporte público?
Os ônibus voltam a parar em todos os pontos, como antes. O ferry boat volta a operar normalmente para todos os passageiros. Transporte por aplicativo continua normal.

Então eu posso sair para fazer qualquer coisa?
O isolamento social ainda é a principal arma para combater o coronavírus. Então a recomendação é ficar em casa e só sair se for realmente necessário.

E as aulas?
Continuam suspensas até, pelo menos, 1º de junho.

Até quando valem essas regras?
Até pelo menos quarta-feira (20), quando um novo decreto será editado com regras para o Estado inteiro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das consequências causadas pela pandemia da Covid-19.

No pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 185, o município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representaria, apenas em relação a essa empresa, impacto de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas e acarretaria grave prejuízo ao seu equilíbrio orçamentário. Ressaltou, ainda, que o contrato firmado entre a Transporter e a Secretaria de Educação Municipal sofreu substancial reajuste no mês de março de 2020.

Segundo a prefeitura, a empresa sequer chegou a paralisar suas atividades em meio à pandemia. Argumentou também que a decisão judicial viola o princípio da separação dos Poderes, ao instituir privilégio indevido a um único contribuinte em detrimento de toda a sociedade e de seus demais concorrentes.

Para o ministro Dias Toffoli, aplica-se, ao caso, fundamentações adotadas quando da concessão da contracautela postulada nos autos da SS 5363. Ele destacou o fato de que a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.

O presidente da Suprema Corte enfatizou que a decisão atacada apresenta grave risco de efeito multiplicador, que, por si só, é fundamento suficiente para revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. “A concessão dessa série de benefícios de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os outros contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes”, concluiu.

Veja a íntegra da decisão AQUI.

O ex-ministro da Saúde Nelson Teich afirmou em entrevista coletiva nesta sexta-feira (15), que deu o melhor de si durante a gestão. “A vida é feita de escolhas e hoje eu escolhi sair”, declarou o médico. Teich, no entanto, não explicou os motivos pelos quais decidiu pedir demissão. Ele disse que havia aceitado ser ministro da Saúde porque “queria ajudar o Brasil e as pessoas”. “Não aceitei o convite pelo cargo.”

Teich deixa o ministério da Saúde menos de um mês após assumir o cargo. O secretário executivo, general Eduardo Pazuello, assume interinamente. Ele será o terceiro a ocupar o posto durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus no País.

Na coletiva, Teich agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro por “fazer parte” do Ministério da Saúde. “Seria muito ruim na minha carreira não ter tido a oportunidade de atuar no ministério, pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Sempre estudei em escola pública, minha faculdade foi pública, fui criado pelo sistema público”, declarou.

“Não é uma coisa simples estar à frente de um ministério como este num período tão difícil”, disse, em referência à pandemia de covid-19. Ele fez apenas uma declaração e não respondeu a perguntas de jornalistas. O pronunciamento durou seis minutos.

Normas que estabelecem prazos eleitorais para o pleito deste ano deverão ser mantidas, segundo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, nesta quinta-feira (14), a Corte manteve indeferimento da relatora, ministra Rosa Weber. Assim, foi negado pedido do Partido Progressistas (PP) para suspender, por 30 dias, o prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020 – encerrado em 4 de abril.

Em videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, o calendário permanece, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular. No requerimento, o PP alegava que a manutenção do prazo impediria muitos brasileiros de atender condição de elegibilidade. Por isso, pedia que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura.

A ministra Rosa Weber já havia indeferido medida liminar no dia 3 de abril, mantendo a vigência das datas. Segundo ela, não ficou demonstrado que a situação causada pelo novo coronavírus viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade dos pleitos previstos na Constituição Federal. Em sua avaliação, alterar os prazos incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições. O prazo venceu e o PP apresentou nova petição, reiterando o pedido.

Mesmo tema foi abordado no evento Eleições 2020 e pandemia: Um debate à luz de diferentes perspectivas institucionais, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) nesta sexta-feira, 15. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, apresentou o entendimento de que, mantido o processo eleitoral, não haverá igualdade de oportunidades a candidatos e eleitores.

O ministro Gilmar Mendes também participou e comentou a decisão. “Nós, do STF, estamos a desenvolver jurisprudência da crise da Covid-19, em que temos discutido estado de excepcionalidade, aplicando normas ou princípios constitucionais”, afirmou, citando a flexibilização das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o ministro, as eleições impõem uma série de desafios e alterações ainda serão bastante discutidas.

Normalidade das eleições
No julgamento do STF, Rosa Weber reiterou as razões apresentadas no indeferimento da medida cautelar. Ela afirmou que a reabertura dos prazos eleitorais importaria a supressão de alguns princípios constitucionais, entre eles os princípios da isonomia, da anualidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Também observou que cabe ao STF assegurar a melhor harmonia possível entre o reconhecimento da supremacia da Constituição, os interesses sociais e a segurança jurídica.

Conforme a ministra, estaria em risco ainda a cláusula pétrea que estabelece a periodicidade das eleições. Ela assinalou que ritos e procedimentos eleitorais devem ser respeitados e que os prazos não são meras formalidades. Eles visam assegurar a prevalência da isonomia, expressão do princípio republicano na disputa eleitoral, e sua inobservância pode vulnerar a legitimidade do processo eleitoral. Rosa Weber observou que a ideia de ampliar prazos pode ser tentadora, mas a história constitucional recomenda, especialmente em situações de crise, que se busque a preservação das regras estabelecidas.

Eleições
Apesar da decisão, não estão descartadas mudanças daqui pra frente. Com base no calendário eleitoral vigente, a ministra afirmou que, até o momento, a Justiça Eleitoral tem condições de implementar as eleições deste ano. Por outro lado, observou que já foi noticiado o consenso dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que só em junho haverá definição sobre o assunto.

Em qualquer hipótese, será necessária atuação do Congresso Nacional para tratar de datas e balizas fixadas na Constituição. Segundo a relatora, a situação excepcional de crise pode levar à reavaliação das estratégias jurídico-políticas para preservação da ordem constitucional e, nesse sentido, a Corte eleitoral tem se mostrado aberta para interpretar a Constituição.

Com informações do STF

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, na tarde desta quinta-feira (14), em suas redes sociais, a sanção governamental da Lei 11.259/20, referente ao Projeto de Lei 088/20, que determina a redução proporcional no valor das mensalidades da rede privada de ensino, de até 30%, conforme o número de alunos, atendendo ao plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde (SES), enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas.

 “Agora as escolas terão que conceder desconto de 10 a 30 por cento, de acordo com a quantidade de estudantes. Uma grande conquista para os pais de alunos no Maranhão”, escreveu o presidente em sua conta oficial no Twitter.

O chefe do Legislativo comemorou a sanção da lei, apesar das tentativas, sem sucesso, de negociação com os donos de escolas. “Muitos pais pediram o desconto das mensalidades escolares e, apesar das tentativas de negociações com os donos de escolas, conseguimos a aprovação do projeto, que agora, com a sanção do governador Flávio Dino, passa a ser lei estadual, obrigando as unidades de ensino a concederem o desconto aos pais”, ressaltou.

“É nossa obrigação, enquanto deputados estaduais e agentes públicos, fazer valer os direitos do consumidor e fazer com que não tenham seus direitos lesados. Portanto, essa é uma vitória de toda a sociedade maranhense”, completou Othelino Neto.

O PL, proposto pelo deputado Rildo Amaral (Solidariedade), foi aprovado pelo Parlamento Estadual, durante sessão remota, com emendas dos deputados Yglésio Moisés (PROS), Rafael Leitoa (PDT) e Neto Evangelista (DEM).

“Numa época de pandemia, onde as excepcionalidades acontecem e as responsabilidades devem ser compartilhadas, os estudantes, com certeza, terão a garantia de que a diminuição das aulas presenciais serão compensadas nas mensalidades”, ressaltou o deputado Rildo Amaral, autor do projeto de lei.

Redução

De acordo com a Lei 11.259/20, sancionada nesta quinta, as instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações, que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino, terão de reduzir suas mensalidades, durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência da infecção humana causada pela Covid-19, assim como do decreto de calamidade pública estadual do Governo do Maranhão.

O desconto de 10%, no mínimo, será para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados; de 20%, entre 200 e 400 alunos matriculados e para as escolas técnicas, independente do quantitativo de alunos matriculados; de 30% para as instituições de ensino com mais de 400 alunos matriculados e para as pós-graduações, independente do quantitativo de alunos matriculados.

As unidades de ensino superior da rede privada e os cursinhos preparatórios para vestibular, que adotem o meio de aulas presenciais, estão inclusos nos descontos proporcionais. As escolas comunitárias, no entanto, não serão obrigadas a reduzirem suas mensalidades. O benefício também não alcançará alunos que já possuem descontos provenientes de bolsas de estudos.

A lei diz ainda que, na hipótese de o consumidor ter adquirido pacote anual, o prestador de serviço poderá restituir o valor recebido proporcional ao desconto estabelecido, disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou realizar outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

No caso de restituição, o prestador de serviço terá até 12 meses para sua efetivação, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública no Estado.

Ainda conforme a lei, o desconto será cancelado automaticamente com o fim do Plano de Contingência do novo coronavírus da SES e a liberação para o retorno das aulas presenciais. No caso de descumprimento, ensejará aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA).

O Governo do Estado e a Vale entregaram nesta quarta-feira (13) dez novas ambulâncias para fortalecer o transporte de pacientes entre as unidades de saúde. Com os novos veículos, os pacientes diagnosticados com a Covid-19 que precisarem do atendimento hospitalar também serão beneficiados, garantindo mais segurança e rapidez no atendimento.

“As ambulâncias estão equipadas e têm condições para funcionar como uma UTI móvel, o que é importante para o deslocamento dos pacientes mais graves. Queremos agradecer à empresa Vale, que tem sido uma grande parceira neste cenário de pandemia, uma vez que os veículos entregues farão grande diferença, seja aqui na capital como no interior do estado e, com certeza, ajudarão a salvar muitas vidas”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

“Desde que a pandemia da Covid-19 iniciou, a Vale se mantém atenta e dialogando com o Governo do Estado do Maranhão e prefeituras do longo da Estrada de Ferro Carajás para identificar formas de apoiar na luta contra essa doença, que ameaça a todos nós. As 10 ambulâncias UTI terão papel determinante no objetivo de salvar vidas em várias cidades do estado, sobretudo onde o acesso à rede hospitalar é mais restrito. A remoção com suporte de uma UTI pode determinar a continuidade da vida de uma pessoa. Essa é a nossa intenção com essa parceria: ajudar a salvar vidas!”, ressalta o gerente executivo da Vale, João Falcão.

As unidades funcionam como UTIs móveis, úteis para fazer o translado de pacientes considerados graves entre unidades de saúde e, assim, facilitar o acesso seguro de casos da Covid-19 ao tratamento. Os veículos hospitalares beneficiarão os municípios de São Luís, Santa Inês, Santa Luzia, Raposa, Paço do Lumiar, Cururupu, Barra do Corda, Imperatriz e Açailândia.

Também presente na cerimônia de entrega e representando a direção da Santa Casa de Cururupu, o diretor geral do Hospital Dr. Carlos Macieira (HCM), Edilson Medeiros, destacou que municípios da região do litoral do estado também deverão ser beneficiados. “A região do litoral do Maranhão precisa desse suporte para que os pacientes sejam transportados com maior segurança. Com isso, daremos melhor assistência aos pacientes das cidades atendidas pela Santa Casa, que serão transferidos para o Hospital Macrorregional de Pinheiro”, observou.

Além dos veículos de UTI móvel, a Vale, também em parceria com a gestão estadual, está construindo um hospital de campanha com 60 leitos na cidade de Açailândia, todos destinados ao tratamento exclusivo de pessoas diagnosticadas com a Covid-19.

A Assembleia Legislativa aprovou, na quinta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 003/20, de autoria do Poder Executivo, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão (ZEE-MA) para o Bioma Amazônico. A proposição seguirá, agora, à sanção governamental.

Com o ZEE, o Poder Executivo poderá planejar e ordenar adequadamente o território maranhense, sobretudo no tocante ao Bioma Amazônico. Por meio do zoneamento, o governo visa ainda estabelecer requisitos legais para que haja a recomposição de ativos ambientais e de ampliação da cobertura vegetal no território do Bioma Amazônico Maranhense.

O deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB), autor da relatoria do PL que constitui o Zoneamento Ecológico-Econômico como instrumento de planejamento estratégico indispensável ao aperfeiçoamento das políticas públicas estimuladoras do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado, parabenizou o governador Flávio Dino (PCdoB) pela iniciativa.

“Parabenizo o governador pela coragem de trazer uma temática, discutida por pouco estados brasileiros, assim como todos os órgãos que participaram ativamente da elaboração desse documento tão importante, que traz tranquilidade jurídica para os empresários investirem com equilíbrio”, destacou Florêncio.
Durante a sessão, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), ressaltou a relevância da matéria. “Ao final desta pandemia, teremos mais esse instrumento para que a economia do estado possa reagir, gerando, assim, mais empregos e, consequentemente, reduzindo os impactos sociais negativos da retração econômica causada pela pandemia da Covid-19”, avaliou.

O deputado Dr. Yglésio (PROS) enalteceu o trabalho do colega parlamentar, Carlinhos Florêncio, como relator do PL. “Parabenizo o deputado Carlinhos Florêncio, que fez uma interlocução adequada em movimentos sociais com trabalhadores do campo e quilombolas. Fico feliz por avançarmos nesse sentido no Maranhão”, ressaltou.

Apesar do voto favorável ao projeto, o deputado oposicionista Wellington do Curso (PSDB) questionou a entrada da matéria na sessão desta segunda-feira. “Essa votação deveria acontecer após a pandemia, porque precisaríamos dar mais visibilidade ao tema, discutindo mais com as classes interessadas, por meio de audiências públicas”, defendeu.

Instrumento ecológico

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Flávio Dino justifica a necessidade da elaboração e implementação do instrumento ecológico. “Queimadas, desmatamentos, aumento da emissão de gases de efeito estufa, êxodo rural, conflitos com povos originários ou comunidades tradicionais e perda substancial da biodiversidade foram destaques no ano passado, o que implicou no decréscimo da confiança internacional nas políticas ambientais aplicadas no Brasil, contextos esses que fazem a sociedade maranhense aclamar pela elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado”, esclareceu.

A mensagem governamental destaca ainda os principais aspectos considerados para a escolha prioritária do Bioma Amazônico como território a zonear. O primeiro é a necessidade de conhecer os passivos ambientais, sociais e econômicos materializados em um espaço local de mais de 136 mil km².

Já o segundo aspecto busca atender a demanda por um conjunto de estudos e pesquisas sobre os patrimônios ambientais, visando fornecer insumos para a formulação de políticas que objetivem o equilíbrio sistêmico entre a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico.

“Desses estudos resultaram diagnósticos completos sobre a realidade do território, bem como uma base de dados inédita em escala cartográfica regional, um prognóstico cenarizado da Amazônia Maranhense e uma proposta de zonificação que atende às particularidades metodológicas de um ZEE”, enfatizou Flávio Dino, enaltecendo o trabalho conjunto, que envolveu pesquisadores, alunos de graduação, professores universitários, mestre, doutor e pós-doutor.

“O vasto estudo criou uma nova cultura profissional: a de que somos capazes de realizar trabalhos estratégicos com credibilidade e qualidade”, observou.

Além da equipe técnica envolvida, citou a preocupação do Governo em ouvir a população, por meio de audiências públicas, realizadas nas cidades de Imperatriz, Grajaú, Bacabal, Santa Inês, Pinheiro, Governador Nunes Freire e São Luís, com ampla participação das classes trabalhadoras, segmentos empresariais, comunidades quilombolas, gestores ambientais, cientistas, movimentos ligados ao terceiro setor e indígenas.

Segurança hídrica

O texto da mensagem governamental fala também de um conjunto de políticas conservacionistas estabelecidas pelo ZEE-MA, que será responsável pela manutenção da segurança hídrica regional, resiliência às queimadas e à mudança regional do clima, pelos fluxos genéticos da biodiversidade e pela criação, manutenção ou expansão de novos arranjos produtivos regionais.

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa  aprovou, em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei n° 126/2020, de autoria do presidente Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência, na Delegacia On Line, de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de duração da pandemia da Covid-19.

Othelino Neto agradeceu o apoio dos colegas pela unânime aprovação, enfatizando que a matéria encontra respaldo no elevado número de registros de violência contra a mulher no Maranhão. O parlamentar se fundamentou em avaliações técnicas para apresentação do projeto e enfatizou que a pandemia do novo coronavírus tem um “impacto catastrófico” na vida das mulheres, conforme estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“São esses e outros aspectos desse grave problema, que nos levaram a buscar alternativas aqui no Maranhão, como forma de evitar que as mulheres fiquem à mercê de parceiros violentos”, afirmou Othelino.

O projeto estabelece que o Boletim de Ocorrência de crimes de violência doméstica poderá ser feito por meio do site da Delegacia On Line, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).

A propositura destaca, ainda, que no Boletim de Ocorrência deverá constar a opção da mulher manifestar o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 3º.

Segundo Othelino Neto, conforme a pesquisa conduzida pelas universidades Johns Hopkins (EUA), Victoria (Austrália) e a Organização Avenir Health, o fator agravante dessa situação de violência doméstica é o isolamento social tão necessário para conter o avanço da Covid-19, mas que coloca as mulheres ao lado do agressor por mais tempo, o que pode provocar aumento de pelo menos 20% nos casos de violência em todo o mundo.

Pesquisa

O estudo aponta para o risco de que, a cada três meses de quarentena, poderia resultar em 15 milhões de casos a mais de abuso doméstico do que seria normalmente esperado, segundo o UNFPA, a agência de saúde sexual e reprodutiva da ONU que liderou a pesquisa.

Othelino Neto ressalta, também, que o estudo relata picos nas ligações para linhas de atendimento a casos de violência doméstica. Afirma ainda que, no Brasil, dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) apontam para um aumento de 18% de denúncias formalizadas e de 9% no aumento de ligações desde que o período de quarentena foi determinado. Ao mesmo tempo, o isolamento está tornando mais difícil para os serviços e as instituições alcançarem mulheres que estão ao lado dos agressores.

Repercussão positiva

A votação da matéria foi intercalada com destaques de vários parlamentares ressaltando sua importância no atual momento. Foi o caso da deputada Helena Duailibe (MDB), que enalteceu a iniciativa do projeto e teceu elogios à sensibilidade do deputado Othelino Neto com a causa.

“Mais uma vez, o senhor está de parabéns por empunhar essa bandeira em defesa das mulheres. Lembro que, no ano passado, o senhor foi autor da matéria que proibiu a nomeação para funçõs públicas de agressores de mulheres e, agora, apresenta mais um projeto de significativa importância para o público feminino”, disse.

A deputada Daniella Tema (PRB) também elogiou a iniciativa. “Seu projeto é louvável e de muita importância porque deve estabelecer limites e reduzir o índice de violência contra a mulher, nesse período de isolamento social em decorrência da pandemia. Estudos de 2018 apontaram que, no Maranhão, 57% dos atos de violência contra a mulher aconteceram em casa. De 18 de março a 17 de abril deste ano, foram registradas mais de 100 medidas protetivas no Estado, e o seu projeto encontra respaldo nesse sentido e por sua importância no combate à violência doméstica”, disse.

O deputado Wellington do Curso (PSDB) também enalteceu a matéria. “É um projeto que sintetiza o elevado grau de sensibilidade de Vossa Excelência. Voto a favor e aproveito para lhe parabenizar”, acrescentou.

Da mesma forma, o deputado Dr. Yglésio (PROS) afirmou que a matéria tem elevado alcance social, ao criar mecanismos de defesa da mulher maranhense.

Também encaminharam seus votos favoráveis, parabenizando o autor da matéria, os deputados Neto Evangelista (DEM), Pará Figueiredo (PSL), Rafael Leitoa (PDT), Rigo Teles (PV), Vinícius Louro ( PL), Zito Rolim (PDT), Professor Marco Aurélio (PC do B). Marcos Caldas (PTB), Mical Damasceno (PTB) e Duarte Júnior (Republicanos).

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na quinta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (11), o projeto de lei nº 100/2020, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade) e coautoria do deputado Adriano (PV), que dispõe sobre a suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras, consignados em folha de pagamento de servidores, empregados públicos e aposentados.

A matéria teve a anexação do Projeto 106/2020, do deputado Adriano (PV), e emenda apresentada pelo deputado César Pires (PV) estendendo a concessão do benefício também para os empregados da iniciativa privada.

A suspensão do desconto corresponderia ao período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública, declarado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus no Maranhão.

De acordo com o projeto de lei, trata-se de suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores públicos e empregados públicos, privados e de aposentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

O projeto de lei dispõe que, findo o estado de emergência pública, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

“A pandemia provocada pelo novo coronavírus terá graves consequências para a economia, uma vez que afeta o funcionamento de empresas e compromete a renda das famílias brasileiras. Essa proposição visa minimizar esse impacto negativo. Acredito que a medida vai ajudar milhares de famílias que estão passando por situação difícil em decorrência da crise sanitária. Agradeço a sensibilidade de todos pela aprovação dessa matéria”, justificou a deputada Helena Duailibe.

O deputado Adriano disse ser uma satisfação ter contribuído com a elaboração do projeto. “Essa iniciativa vai ajudar muito. Outros estados já aprovaram essa mesma medida, e eu espero que o governador Flávio Dino tenha também sensibilidade para sancionar esse projeto de lei”, ressaltou.

Dispensa de juros

A matéria aprovada estabelece ainda que, para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado poderá ser ampliado em até 6%, na forma do regulamento. O projeto prevê também que as instituições financeiras deverão abster-se de inscrever em cadastros negativos os nomes dos servidores, aposentados e empregados públicos ou privados beneficiados, pelo prazo de até um ano após o término do estado de emergência.

Fica assegurada ao servidor ou empregado público ou privado a opção pela manutenção do desconto salarial, autorizado perante o respectivo órgão pagador. Caso opte por manter o desconto, deverá ratificar junto ao órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.
Parceria.

Para o deputado César Pires, a medida chega em boa hora, principalmente para os empregados da iniciativa privada que passam por uma situação pior, pois muitos já estão desempregados e sem perspectiva de obter renda. “Parabenizo os deputados Adriano e Helena Duailibe pela iniciativa e pelo exemplo de maturidade e compreensão em fazerem parceria para propor essa matéria importante”, destacou.

O projeto de lei aprovado foi encaminhado à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

O movimento ‘Acolhendo Heróis’, lançado pelos deputados Othelino Neto (PC do B) e Neto Evangelista (DEM), começou a receber, na manhã do último sábado (9), os profissionais da área de saúde que atuam no combate à Covid-19, os quais ficarão hospedados por 30 dias no Hotel Soft Win.

Entre estes profissionais, estão as enfermeiras Samara Cutrim e Márcia Santos, que foram as primeiras a fazer checkin-in no Soft Win, logo no início da manhã. As duas foram acomodadas em uma ala do hotel, reservada exclusivamente para os que estão trabalhando em regime de plantão nos setores hospitalares de clínica médica ou de UTI das unidades que abriram leitos específicos para atender a casos de Covid-19.

A preocupação com a saúde da família foi o que motivou a enfermeira Samara a se inscrever no projeto ‘Acolhendo Heróis’. “Fico mais tranquila hospedada em um hotel, sabendo que não estou levando vírus para a minha casa”, afirmou.

Samara elogiou a iniciativa dos deputados Othelino e Neto Evangelista, por se tratar de um projeto de “amplo alcance social e de grande sensibilidade”.
A exemplo da sua colega de profissão, a enfermeira Márcia Santos também destacou a importância do movimento lançado pelos deputados. “Este projeto é de extrema importância porque protege as famílias dos profissionais de saúde que estão na linha de frente de combate à Covid-19. Podemos trabalhar com mais tranquilidade, pois sabemos que não vamos voltar para casa e contaminar nossas famílias”, disse.

Márcia disse que decidiu se inscrever no ‘Acolhendo Heróis’ para preservar a saúde de sua neta de 10 meses e de uma filha que é asmática. “Nosso sentimento é de alívio”.

Ao lançar o movimento, o deputado Othelino Neto disse que é uma forma de dar as mãos aos profissionais que estão na linha de frente cuidando das pessoas acometidas pela Covid-19 e que estão com receio de voltar para casa e contaminar os seus familiares.

“Em muitos casos, há profissionais que não têm condições de pagar um hotel para que possam ficar em isolamento. Por isso, o deputado Neto Evangelista e eu, com alguns amigos, estamos liderando esse movimento para que esses profissionais possam ficar hospedados em um hotel da cidade e, assim, tenham mais tranquilidade para continuar cuidando das pessoas”, explicou o chefe do Legislativo Estadual.

O deputado Neto Evangelista frisou que os profissionais da saúde são verdadeiros guerreiros nesta batalha contra o novo coronavírus e, por isso, merecem toda a atenção e auxílio necessários.

“Além de preservar a vida de seres humanos e a missão do profissional, estamos contribuindo com a manutenção dos postos de trabalho no setor hoteleiro, que foi bastante afetado pela crise do coronavírus”, completou o parlamentar.

Inscrição

O profissional da área de saúde, que necessitar ser amparado pelo movimento ‘Acolhendo Heróis’, deverá solicitar a autorização de ingresso na hospedagem pelo e-mail movimentoacolhendoherois@gmail.com. Será enviado um formulário que deverá ser preenchido com informações pessoais, assim como local de trabalho, horário do plantão e telefone para contato.

Obedecidos todos os critérios, a hospedagem será autorizada pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado, dependendo da gravidade da situação.

“Com esta ação solidária, pretendemos dar a nossa humilde colaboração para os profissionais de saúde que estão cuidando das pessoas do Maranhão. Todos que queiram ajudar poderão colaborar nessa grande corrente para apoiar aqueles que mais precisam desse auxílio. Enfatizo que é absolutamente voluntária a doação dos que queiram se unir a essa rede de solidariedade”, finalizou Othelino Neto.

Adesões

O movimento ‘Acolhendo Heróis’ já conta com a adesão dos deputados estaduais Roberto Costa (MDB), Ricardo Rios (PDT), Cleide Coutinho (PDT), Wendell Lages (PMN), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Mical Damasceno (PTB), Helena Duailibe (Solidariedade), Glalbert Cutrim (PDT), Andreia Rezende (DEM), Fernando Pessoa (Solidariedade), Pará Figueiredo (PSL), Thaiza Hortegal (PP), Rafael Leitoa (PDT), Marcos Caldas  (PTB) e Zé Gentil (PRB).

Além deles, também apoiam a iniciativa o senador Weverton Rocha (PDT) e os deputados federais Juscelino Filho (DEM), Gil Cutrim (PDT) e  Pedro Lucas Fernandes (PTB), bem como o vereador Osmar Filho (PDT).