O Dia dos Pais foi comemorado no último domingo (9) e uma das ações de governo que mais valoriza a relação pai e filho é o Programa Paternidade Responsável, fundamentado na Lei nº 10.464/2016, regulamentada pelo governador Flávio Dino, acerca da licença-maternidade e paternidade dos servidores públicos estaduais.

O programa é desenvolvido pela Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e oferece uma oficina formativa aos pais servidores, que são instruídos acerca dos direitos garantidos com a lei. Já foram certificados 1.984 pais servidores desde a implantação do programa, em julho de 2016, até julho de 2020.

“É gratificante para a EGMA ofertar aos pais servidores o Programa Paternidade Responsável, pois sabemos que os conhecimentos adquiridos no curso são de grande importância, sobretudo se colocados em prática no dia a dia. Eu também já participei da oficina e ressalto que é necessário entender, acima de tudo, qual é o papel dos pais na educação, na formação de vínculos afetivos e também na criação das crianças”, ressaltou o diretor da Escola de Governo, Odair José.

De acordo com a Lei, a licença-paternidade possui um prazo de cinco dias, podendo ser prorrogada por mais quinze dias, desde que o interessado comprove participação em atividade ou programa de paternidade responsável promovido pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep). Depois de participar da oficina na Escola de Governo, o servidor apresenta um requerimento comprobatório junto à Segep, em até dois dias após o parto, adoção ou obtenção de guarda judicial.

A oficina de Paternidade Responsável é um requisito para usufruir da licença-paternidade ampliada, que corresponde a 20 dias. A formação trabalha o lado jurídico, social e do acompanhamento da saúde do bebê, garantindo a ampliação da permanência em casa e proporcionando ao pai servidor público a oportunidade de acompanhar a passagem dos primeiros dias pós-nascimento, importantes tanto para a criança, quanto para a mãe.

Oficina online

A oficina do Programa Paternidade Responsável está disponível na Plataforma da EGMA Virtual. Os interessados deverão fazer a inscrição no endereço eletrônico: sis.egma.ma.gov.br.

O objetivo da oficina é proporcionar aos participantes, contato com diversos conceitos e debates que contribuam para sua formação como pai, de forma a sensibilizá-los quanto ao envolvimento nas práticas de saúde e de cuidado para com a mulher e o filho.

A oficina é direcionada aos servidores públicos estaduais regidos pelo Estatuto do Servidor, lotados em todo o Estado, que desejarem a prorrogação do prazo da licença paternidade, de acordo com a Lei 10.464 de 7 de junho de 2016.

Com a Câmara dos Deputados já considerando a possibilidade de retomar as atividades presenciais no Congresso Nacional, parlamentares querem dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no fim de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é ilegal que um réu inicie o cumprimento da pena antes que todos os recursos sejam esgotados (leia Para saber mais), mas ficou em segundo plano por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, deputados que apoiam a medida apostam no clamor popular da proposta para dar seguimento ao tema e aprovar a PEC no plenário da Câmara até setembro.

O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e propõe a transformação dos recursos extraordinário e especial, previstos na Constituição, em ações revisionais, possibilitando que as decisões proferidas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários.

Com esta alteração, ficaria permitida a execução imediata das sentenças estabelecidas pelas cortes regionais. Manente diz que um dos principais objetivos da proposta é devolver a carga de responsabilidade institucional às instâncias ordinárias, que, segundo ele, são as que promovem, efetivamente, a análise probatória de um julgamento.

Além disso, caso a PEC seja aprovada, o trabalho do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será limitado à análise de situações de efetiva gravidade, evitando a interposição automática dos recursos extraordinário e especial, o que, de acordo com Manente, “afoga” os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem prescrevendo.

“A transformação dos recursos extraordinário e especial tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação do direito material”, defende o autor da PEC.

Por se tratar de uma PEC, a proposta depende do apoio de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, para ser aprovada na Câmara e seguir para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos favoráveis (49) em dois turnos. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

A proposta está parada na comissão especial criada para tratar o assunto. O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), garante que a sua análise da matéria já está pronta. O parlamentar afirma que o tema é consenso entre os membros do colegiado e que, portanto, deve ser aprovado sem grandes problemas. Assim que os encontros presenciais na Câmara forem permitidos pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é de que o parecer de Trad seja lido e votado já na primeira sessão da comissão.

“Espero que a PEC tenha a aceitação da maioria dos parlamentares. A primeira grande demanda dos deputados era no sentido de não limitar área penal, e isso foi atendido no relatório. Toda a Justiça brasileira ficará mais ágil no que diz respeito à efetividade das decisões. Hoje, é preciso percorrer praticamente quatro degraus para que as decisões sejam cumpridas. Se a PEC for aprovada, com apenas dois degraus, o jurisdicionado vai ter concretizada a decisão”, destaca.

Fonte: Correio Braziliense

O Pré-candidato a Prefeito de Raposa, Eudes Barros está com tudo e não está prosa. Depois de receber o apoio da atual prefeita de Raposa, Talita Laci, Eudes agora garantiu também o apoio importante do Partido Republicanos.

O anúncio oficial de apoio a pré-candidatura de Eudes ficou a cargo do presidente do partido na cidade, Alyson Penha.

“A mensagem do Republicanos, no qual presido em Raposa, é de reafirmar o nosso compromisso com a prefeita Talita Laci, assim como anunciamos agora, a aliança com o Eudes Barros 22, portanto, o Republicanos 10 em Raposa apoia o pré-candidato Eudes Barros”, declarou Alyson.

O encontro oficial contou ainda com a presença do ex-prefeito José Laci, líder do PCdoB local, do presidente da Câmara Beka Rodrigues, do vereador Joaquim e do jornalista Udes Filho.

A declaração de Alyson Penha ecoa de um entendimento do presidente estadual do partido, o deputado federal Cleber Verde e do vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, vice-presidente nacional do Partido.

Com mais esse apoio, Eudes Barros vai pavimentando e fortalecendo o caminho rumo à Prefeitura de Raposa.

O Governo do Estado vai distribuir 4.024 oxímetros portáteis a municípios maranhenses, resultado da parceria com o Programa Todos Pela Saúde. Os equipamentos reforçam a assistência prestada a pacientes confirmados e suspeitos de coronavírus (Covid-19) e foram entregues ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que repassou aos municípios maranhenses, por meio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O oxímetro doado é do tipo que se usa no dedo e serve para medição da taxa de saturação sanguínea de forma rápida e confiável. Com o aparelho, os profissionais de saúde que atuam na linha de frente contra a doença poderão fazer o monitoramento da porcentagem de saturação de oxigênio no sangue (SpO2) e dos batimentos cardíacos por minuto como forma de triagem de atendimento para Covid-19.

“O apoio do Todos Pela Saúde é um bom exemplo do quanto os setores privado e público podem trabalhar juntos com o mesmo objetivo, que é salvar vidas. A luta contra o Coronavírus é de todos nós, e, por isso, devemos manter as mãos estendidas uns aos outros até vencermos esta pandemia”, disse o presidente do Conass e secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

Segundo a coordenadora estadual do Departamento de Atenção à Saúde da Família e do Projeto ‘Planificação da Atenção à Saúde no Maranhão’, realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS), Ana Carolina Fernandes, dos 217 municípios maranhenses, 10 possuem população igual ou maior que 100 mil habitantes.

“Eles receberão os objetos de forma direta, ou seja, por meio das Secretarias Municipais de Saúde (SEMUS). Os demais 207 que possuem quantitativo menor que 100 mil contarão com a logística de distribuição da SES, que será feita por intermédio das Unidades Regionais de Saúde (URS)”, afirmou Fernandes.

De acordo com a secretária executiva do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems), Idalete Rodrigues, os oxímetros serão distribuídos para todos os 217 municípios maranhenses. “Os aparelhos irão fortalecer ainda mais o trabalho das equipes da Atenção Primária, dando muito mais subsídios aos profissionais que atuam na ponta”, destacou.

Todos Pela Saúde

O Programa Todos Pela Saúde funciona em quatro etapas: a primeira com o envio de equipe técnica aos estados para iniciar trabalho conjunto com os secretários estaduais, centros de operação de emergência e hospitais; a segunda com a organização das demandas e a análise de especialistas; a terceira para tomada de decisões com os gestores de saúde estadual, por último, com a distribuição dos pedidos com acompanhamento das equipes técnicas alocadas.

A Fundação Todos pela Saúde iniciou as suas atividades a partir de doações feitas pelo Banco Itaú, em apoio aos estados, para que fossem fortalecidas as ações de combate ao coronavírus. Além dos oxímetros, o programa já efetivou outras doações ao Maranhão, tais como álcool em gel (galão de 5 litros), máscaras dos tipos cirúrgica e N95, avental, além de óculos especiais. O Programa também fez a aquisição de ventiladores dos tipos portátil e de transporte.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária da última terça-feira (4), o Projeto de Lei 147/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Aprovado por unanimidade, o projeto seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

O projeto de LDO, aprovado para o exercício financeiro de 2021, contém sete capítulos e 67 artigos, definindo as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021, em cumprimento à Constituição do Maranhão, à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2021.

Prevê que os orçamentos da Seguridade Social, Fiscal e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2021 constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Determina, ainda, que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico (PDS), as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, o projeto determina que os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos do artigo.

A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das regiões de planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais, devendo as deliberações resultantes ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, até a data a ser estipulada pela Secretaria de Planejamento (Seplan).

Princípios

De acordo com o projeto aprovado, a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução, deverá atender aos seguintes princípios:

I – Gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (Compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; Ações provenientes das Audiências Públicas do Orçamento Participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e Plano Mais IDH) , buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II – Enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;

III – Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas, conforme estabelecido na Seção V da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023;

IV – Transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da Administração direta e indireta, com a exibição dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados obtidos, situados no Portal da Transparência, favorecendo o controle social;

V – Estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;

VI – Integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;

VII – Acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Metas e prioridades

De acordo com o projeto, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos da referida lei.

Determina, também, que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com as metas fiscais para o exercício de 2021, constantes do Anexo I da referida Lei.

E, ainda, que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário para o setor público estadual, estabelecida no anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I do respectivo Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa.

Reportagem publicada pelo site da revista Veja mostra que São Luís é a capital brasileira com menor taxa de ocupação de leitos de UTI reservados para pacientes com coronavírus.

A maioria das capitais tem taxa de ocupação acima de 70%. Os dados foram fornecidos pelas Secretarias de Estado da Saúde e compreendem tanto a rede pública quanto a privada.

“Apesar de alguns especialistas defenderam como ideal o percentual de 60% de ocupação, a faixa de 70% é aceita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como indicativo de que um lugar está apto a deixar gradualmente o isolamento social”, diz a reportagem.

Levando em conta apenas a rede estadual, a Ilha de São Luís tem taxa de ocupação de 46,05% nos leitos de UTI para casos de Covid-19.

Maranhão

Em todo o Maranhão, existem 112.059 pessoas recuperadas do coronavírus e 8.743 casos ativos – ou seja, pessoas que ainda estão com a doença. Esse último número vem caindo semana a semana.

Levantamento nacional feito pela Folha de S.Paulo mostra que o Maranhão está na categoria de estados com queda no número de casos levando em conta a média dos últimos sete dias. Além do Maranhão, outros três Estados têm essa classificação.

Nesta quinta-feira 0(6), às 20 horas, no coração de São Luís no bairro da Madre Deus, o economista e oficial de justiça Aníbal, lança oficialmente sua pré-candidatura a vereador de São Luís, ao lado da deputada estadual e pré-candidata a prefeita de São Luís, Detinha.

Com uma trajetória de militância sindical e social, Aníbal pretende iniciar um projeto por São Luís através do olhar das comunidades.

“ Nasci e morei no Centro por mais de 40 anos, não havia melhor lugar para iniciar essa caminhada. Ao lado da deputada estadual e pré-candidata a prefeita de São Luís Detinha iremos discutir com os moradores soluções para a nossa amada São Luís”, comentou Aníbal.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.311, de 4 de agosto de 2020, oriunda da Medida Provisória 321/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a possibilidade de pagamento parcelado de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2019.

Othelino Neto destacou a importância da lei, no sentido de contribuir também com o estímulo da economia local nesse momento de pandemia. “É, sem dúvida, uma iniciativa importante, que vai ajudar o setor econômico do Maranhão, minimizando os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus em diversas áreas. Muitos tiveram que paralisar suas atividades e, por consequência, o Estado deixou de arrecadar. Com as condições facilitadas, poderemos alavancar novas oportunidades de investimentos”, analisou.

Conforme a lei, o pagamento poderá ocorrer em até 60 prestações, com redução de multas e juros. O objetivo é minimizar os impactos econômicos provocados pela crise sanitária da Covid-19, para que seus reflexos sejam superados o mais rápido possível.

Já com relação aos créditos tributários de ICMS decorrentes, exclusivamente, de aplicação de multa, é prevista a redução, conforme a data de constituição, de 90% ou 98% do valor total, se pagos à vista.

Prazos

É autorizada, ainda, em caráter excepcional, a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários referentes ao ICMS cancelados por inadimplência ocorrida no período 19 de março até 30 de junho de 2020. Assim, os contribuintes poderão quitar seus respectivos débitos nas mesmas condições antes pactuadas.

Com relação aos débitos do ICMS do exercício corrente, que tenham vencido no período de 19 de março a 30 de junho de 2020, fica autorizado o pagamento em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ainda no sentido de estimular o setor econômico, ficam suspensas, até 30 de setembro de 2020, as inscrições dos sujeitos passivos realizadas durante o estado de calamidade pública, motivadas por débitos tributários, no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI).