O deputado federal Josimar Maranhãozinho, anunciou ontem, na sua tradicional live de toda segunda-feira, que o PL vai indicar o deputado estadual  Hélio Soares para vice-governador na chapa do senador Weverton Rocha.

Josimar disse que essa foi uma decisão correta, que Hélio é seu amigo pessoal e sempre o acompanhou.

“Conhece todo o estado do Maranhão e onde o governador não puder estar, ele estará. Nós vamos lutar para no dia 2 de Outubro eleger Weverton governador e Hélio vice-governador”, disse Josimar.

Helio Soares é o atual presidente estadual do PL e está no sexto mandato de deputado na Assembleia Legislativa!

O governo vai colocar R$ 3,2 bilhões na conta de prefeituras que poderão ser usados em plena campanha eleitoral. Os recursos começam a cair nos cofres a partir desta quarta-feira, 1º, e podem bancar ações que vão desde shows de artistas até a compra de bens públicos, como tratores e caminhões de lixo, que rendem publicidade para os políticos. É a primeira vez que os municípios vão receber dinheiro para aplicar no meio de uma eleição geral. Isso só foi possível porque o Congresso, com aval do Planalto, criou uma nova modalidade de repasse de emendas que dribla as regras eleitorais.

Conhecido como “Pix orçamentário” ou “cheque em branco”, o mecanismo revelado pelo Estadão ganhou os apelidos pois o dinheiro cai direto na conta das prefeituras e não é passível de fiscalização por órgãos de controle. Quando a regra foi aprovada, o Congresso não definiu a quem cabe fiscalizar o uso desses recursos. No vácuo, ninguém monitora o gasto público.

Cabe às prefeituras definir o que fazer com os bilhões de reais. O dinheiro é liberado sem previsão de como será usado. Deputados e senadores fazem acordos informais com os gestores indicando a aplicação. Esses acertos podem ser feitos por WhatsApp ou até bilhetes escritos à mão sem qualquer transparência, segundo relato dos próprios políticos.

Pré-candidato ao Palácio do Planalto, o deputado André Janones (Avante-MG) usou essa modalidade para destinar R$ 7 milhões para Ituiutaba (MG), sua cidade natal, a cerca de 600 quilômetros de Belo Horizonte. O Estadão revelou que uma parte do dinheiro, R$ 1,9 milhão, vai bancar uma festa com o cantor Gusttavo Lima e outros artistas uma semana antes da eleição. Em live na noite desta segunda-feira, 30, o cantor se pronunciou em meio às polêmicas sobre cachês de shows e disse estar sendo vítima de “perseguição e inverdades”.

A emenda de Janones também vai patrocinar as duplas Zezé di Camargo e Luciano, João Neto e Frederico, João Bosco e Vinícius e a cantora gospel Fernanda Brum no mesmo evento, entre os dias 15 e 25 de setembro. O município que receberá o dinheiro é governado pela prefeita Leandra Guedes (Avante), ex-assessora do gabinete de Janones na Câmara. Ao lado do deputado, ela é alvo de uma investigação preliminar do Ministério Público sobre suspeita de rachadinha quando o assessorava na Câmara em 2020, um caso revelado pelo portal Metrópoles.

“Sempre destinei e continuarei destinando emendas para promover festas para o povão, seja de Ituiutaba, do Triângulo Mineiro, de toda Minas Gerais e, se eleito presidente, de todo o Brasil”, disse o deputado. Ele afirmou desconhecer qualquer investigação sobre rachadinha. A Procuradoria-Geral da República informou que não comenta casos que tramitam em sigilo.

Levantamento do Estadão mostra que deputados e senadores priorizaram prefeituras governadas por parentes na hora de destinar suas “emendas Pix”. É o caso do deputado Valdir Rossoni (PSDB-PR) que colocou todos os R$ 8,8 milhões a que tem direito em um único município, Bituruna (PR), administrado por seu filho, o tucano Rodrigo Rossoni.

O deputado Genecias Noronha (PL-CE) mandou R$ 5,8 milhões para Parambu (CE), cidade governada pelo sobrinho, Rômulo Noronha. Eduardo Bismarck (PDT-CE) destinou R$ 1,3 milhão para Aracati (CE), onde o pai, Bismarck Maia, é prefeito. E o senador Jader Barbalho (MDB-PA) mandou “depositar” R$ 1,9 milhão ao governo de seu filho Helder Barbalho (MDB), que tentará a reeleição neste ano. Bismark alegou que o recurso vai priorizar pavimentação de ruas em Aracati. Os demais não responderam.

Os R$ 3,2 bilhões foram empenhados (compromisso de pagamento) pelo governo no dia 17 deste mês. Enquanto uma emenda tradicional leva até cinco anos para ser paga, pela exigência de análises técnicas, a “emenda Pix” é repassada em até 90 dias. No total, 444 deputados e 58 senadores optaram por enviar dinheiro por essa modalidade para bases eleitorais. A maioria dos deputados (60%) é da base do governo Bolsonaro.

Além disso, na emenda parlamentar tradicional os recursos só podem ser repassados após a execução dos serviços e, no ano eleitoral, até três meses antes da eleição. Resultado: a adesão ao modelo de transferência por intermédio da “emenda Pix” cresceu no Congresso e caiu na graça dos parlamentares, saindo de R$ 621 milhões em 2020 e superando R$ 3 bilhões neste ano eleitoral.

Durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro deputados e senadores ganharam ainda um outro mecanismo de repasse de recursos sem fiscalização, o orçamento secreto. Também revelado pelo Estadão, o esquema permite ao parlamentar indicar recursos diretamente à base eleitoral sem transparência. Nesse caso, entretanto, os valores são bloqueados para obras novas no período eleitoral.

Essas inovações patrocinadas pelo governo com apoio do Congresso levaram acadêmicos, economistas e advogados especializados em contas públicas a defenderem uma reforma urgente no orçamento para evitar que bilhões sejam distribuídos sem qualquer critério técnico. “Infelizmente, voltamos a viver sob a égide de mais um ciclo de coronelismo, enxada e voto”, resumiu a procuradora do MP de Contas de São Paulo, Élida Graziani.

O Ministério da Economia afirmou que liberou todos os recursos que cumpriram as regras para recebimento, sem distinção de parlamentares. A pasta reforçou ainda o entendimento de que, se o governo federal efetivar a transferência para o caixa dos municípios até três meses antes da eleição, o dinheiro poderá ser gasto pelas prefeituras durante a campanha. Sobre a fiscalização, o ministério disse que os municípios podem preencher um relatório para fins de transparência e controle social. Esse preenchimento, porém, não é obrigatório.

Com informações do Estado de São Paulo

Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na sessão do Pleno da última quarta-feira (25) determinou a suspensão de quaisquer pagamentos por parte da prefeitura de Buriti Bravo à empresa J. Alves da Silva Pereira, vencedora de licitação voltada para a aquisição de gêneros alimentícios diversos, em atendimento às necessidades da prefeitura do município, administrada pela Prefeita Luciana Leocádio (foto acima).

A decisão, que contou parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), atende a Representação formulada pelo setor de fiscalização do órgão (Núcleo de Fiscalização II) diante de uma série de irregularidades que comprometem o Pregão Presencial n. 01-2021-SRP e a execução do Contrato nº 57/2021 firmado entre a prefeitura do município e a empresa.

De um modo geral, trata-se de irregularidades que restringem a competitividade no pregão. Destacam-se, entre outras: ausência da publicação do Aviso de Licitação, disponibilização intempestiva do processo no Portal da Transparência do Município; ausência da pesquisa de preços, podendo levar a uma contratação de bens por preços superiores aos praticados pelo mercado. Além disso, a empresa foi aberta apenas uma semana antes da autorização do certame, tendo apresentado ainda, atestado de capacidade técnica inválido, uma vez que sua data de emissão é anterior à sua abertura. Reforçando os indícios, constatou-se que a prefeitura realizou pagamentos anteriores à realização do certame.

Diante das irregularidades e dos fortes indícios de direcionamento encontrados, a medida susta todos os pagamentos decorrentes do contrato até a apreciação do mérito pela corte de contas.

Desculpe a brincadeira. Mas foi quase inevitável lembrar da fumaça branca na chaminé do Vaticano anunciando “Habemus papam”, ou que há um novo papa eleito – temos papa! O fato é que o Maranhão vai consolidando suas vocações e hoje falaremos delas, principalmente a energética.

Mas vou começar pela viagem que fizemos à cidade de Wuhan, na China. O ônibus cheio de empresários maranhenses e dirigentes do setor público e privado, liderados pelo Governador Carlos Brandão. Um dos chineses que nos acompanhava virou e disse: “olhe para qualquer lugar e você verá construções”. Estupefatos, vimos construções e mais construções, até onde a vista alcançava! A China é hoje uma máquina de desenvolvimento.

Quando me convidou para presidir a Companhia Maranhense de Gás – Gasmar – o governador fez questão de relembrar o contexto internacional que vivemos e aquele episódio. “Precisamos juntar nossa inteligência e expertise e transformar em benefícios para o povo”. A China há alguns anos era um país pobre. Hoje revoluciona o mundo com a Rota da Seda, ou iniciativas em inteligência artificial em gestão, por exemplo.

O fato extraordinário é que a Eneva anunciou na última quarta-feira que fechou com a Suzano um acordo para fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) para instalações industriais da empresa, que processa papel e celulose em Imperatriz, no Maranhão. O investimento será de R$ 530 milhões, destinado majoritariamente para atender a Suzano e potenciais clientes na região.

O GNL sairá da Bacia do Parnaíba, onde será instalada uma unidade de liquefação de gás natural com capacidade de 300 mil metros cúbicos por dia. Era a notícia que os maranhenses esperávamos por vários anos! Porque viabiliza definitivamente o que aguardamos, cobramos e pedimos: o gás veicular.

Importante falar que o GNL vai atender à demanda da fábrica de celulose da Suzano em Imperatriz, especialmente para queima em fornos de cal, em substituição ao óleo combustível, atualmente em uso. O que significa isso? Porque a Suzano faz esse movimento?

Ora, porque o gás natural é mais limpo que o diesel! Tanto que a União Europeia vai incluir o gás natural no sistema de rotulagem “verde” da Comissão Europeia. A combustão de GNL processado em equipamentos adequados é praticamente isenta de poluentes como óxidos de enxofre, partículas sólidas e outros produtos tóxicos. Ele é reconhecido como o maior vetor para a famosa transição energética. É a transição da transição.

Por exemplo, um estudo da Escola de Engenharia da Universidade de São Paulo (Poli-USP) mostrou que a substituição de diesel por gás natural no transporte de caminhões traria economia de 60% e diminuiria as emissões de gases de efeito estufa. Segundo o professor Pedro Gerber Machado, “dentro do melhor cenário, o uso de GNL reduziria os custos de combustível em até 40%; materiais particulados em 88%; óxidos de nitrogênio (NOx) em 75% e eliminariam as emissões de hidrocarbonetos “.

Só isso? Não. O gás natural é mais barato! O preço caiu extraordinariamente na última década. Quem não lembra das crises de petróleo em 2008, em que o barril caiu para abaixo de US$ 30 dólares? Lembremos que hoje está mais de US$ 100 dólares! Na minha visão, era o movimento internacional contra a novidade que estava aparecendo nos EUA: o gás de folhelho.

Com tecnologia e uma rede estruturada de gasodutos, os Estados Unidos derrubavam o preço do gás internacionalmente. O resto a gente sabe: os EUA se tornaram o maior produtor de petróleo do mundo e um dos maiores de gás. Tanto que nos vende diesel via Porto do Itaqui. Muito diesel!

O gás natural possibilita uma combustão com elevado rendimento térmico, pelo controle e regulagem da chama. É o que possibilita reduções no consumo de energia na indústria, no comércio ou em residências. Por isso a utilização do gás em várias indústrias contribui para o aumento da qualidade e da competitividade desses produtos.

Quando fomos jantar outro dia com os dois diretores da Gasmar, Fabio Amorim e Paulo Guardado, chamei nossa amiga e garçonete Ellen, para repetir o que ela tinha me dito há uma semana. “Tragam o gás veicular! O povo não aguenta o preço da gasolina hoje!”

Agora conseguimos a estrutura necessária para termos o gás veicular. Temos um grande consumidor de gás natural – e com possibilidade de incluirmos outro nos próximos dias. O movimento que fizemos se chama de “ancoragem”: você coloca um serviço de interesse social do Estado do Maranhão ancorado em outro de interesse industrial.

Agora, é organizar e trabalhar muito para que aconteça o mais rápido possível – essa é a determinação do Governador Brandão. Avançaremos! Estamos construindo um Maranhão melhor, mais limpo e, ao mesmo tempo, aumentando os negócios, gerando emprego e renda para a sua população.

Allan Kardec Duailibe Barros Filho, PhD pela Universidade de Nagoya, Japão, professor titular da UFMA, ex-diretor da ANP, membro da AMC, presidente da Gasmar. 

O Prefeito de Turilândia, Paulo Curió, realizou visita técnica na Central de Gerenciamento Ambiental Titara S/A, em Rosário/MA, e na Ribeira, em São Luís, onde conheceu de perto toda a estrutura de funcionamento do Aterro Sanitário, onde a empresa realiza o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos de forma segura e responsável, do ponto de vista ambiental.

Ao lado de mais três Prefeitos, Paulo Curió faz parte de um Consórcio que visa a construção de um aterro sanitário na baixada maranhense.

“A expectativa é instalar brevemente em nossa região um aterro desse porte, que possa atender os municípios de Turilândia, Santa Helena, Governador Nunes Freire, Turiaçu e demais cidades que venham a somar”, ressaltou Paulo Curió.

Participaram da visita ainda, os prefeitos Zezildo Almeida (Santa Helena) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire).

São Luís

Já em São Luís, o Prefeito visitou o Centro Ambiental Ribeira, após reunião com o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella.

“Seguimos com a discussão acerca da instalação do aterro sanitário que possibilite o destino correto do lixo produzido em nossa cidade, o que para nós agora é prioridade, por isso, estamos cada vez mais buscando conhecimento para que nossa baixada possa ganhar o mais breve possível este espaço”, reiterou Paulo Curió.

Bombeiros embarcaram na tarde deste domingo (29) para Pernambuco com a missão de atuar nas ações de resgate na tragédia ocorrida em Recife devido às fortes chuvas da última semana.

A solicitação do envio da equipe partiu do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A equipe que embarcou para Pernambuco integra corpo técnico da Defesa Civil do Maranhão e apoiará nas ações de socorro aos pernambucanos.

“Por determinação do governador Carlos Brandão, sensibilizado pelo impacto das fortes chuvas em Recife, e a pedido do Governo Federal por reconhecer a experiência da nossa equipe neste tipo de ação, foi autorizado o envio da tropa. Eles farão o levantamento dos danos e da documentação necessária para que o governo de Pernambuco receba o recurso do Governo Federal”, detalhou o coronel Célio Roberto de Araújo, comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

Para o major Fernando Fernandes é uma importante missão conferida a ele e toda equipe. “Estamos indo para identificar os danos causados pelas chuvas e ajudar no que for necessário. Nossa equipe está pronta para atuar em qualquer tarefa”, afirmou o major.

Dois oficiais embarcaram de avião e quatro cães-farejadores irão por terra, levando todos os aparatos.

O estado contabiliza 35 mortos e mais de 700 desabrigados e desalojados.

Profissionais capacitados

Para reforçar a operação, foram enviados oficiais com experiência no enfrentamento de desastres naturais. Os mesmos  profissionais que estiveram, no início do ano, na Bahia, onde atuaram prestando serviços com apoio ao Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A equipe trabalhou na captação de recursos para auxílio imediato à população afetada pelas chuvas naquele estado.

Tudo pronto para o Seminário Estadual Mais Mulheres na Política, que acontece nesta sexta-feira (27), no Plenário Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa do Maranhão, a partir das 08h.

A Programação reúne instituições públicas, iniciativa privada e sociedade civil com o objetivo de incentivar a participação feminina no processo eleitoral e luta por políticas públicas para as mulheres. A Frente é uma iniciativa suprapartidária e de construção coletiva.

Dia 27/05: Seminário Estadual Mais Mulheres na Política. Local: Plenário Neiva Moreira – Assembleia Legislativa do Maranhão (8 às 12h).

Dia 28/05: Caminhada Mais Mulheres na Política. Local: Rua Grande, Centro – São Luís-MA (Concentração Praça Deodoro às 8h)

Dia 30/05: Seminário Mais Mulheres na Política – Senado Federal (Haverá participação on-line com cadastro pelo Portal E-Cidadania com direito a certificação para quem participar com perguntas e comentários) Mais informações: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=23061

Contato: sec.maismulheresnapoliticama@gmail.com

A executiva do diretório estadual do Agir36 realizou convenção, no dia 22 de maio, onde foi decidido que o partido não mais apoiará à reeleição do senador Roberto Rocha.

De acordo com o documento, assinado pelo presidente estadual do Agir 36, Marcos Alexandre Fernandes Queiroz, está mantido o apoio da legenda ao nome do Pastor Bel ao Senado.

“A menos que o pré-candidato Pastor Bel não tenha intenção de concorrer ao senado”, diz o texto.

PL indefinido

O presidente estadual do PL, deputado federal Josimar Maranhãozinho, disse que o partido ainda não definiu apoio à reeleição do senador Roberto Rocha(PTB).

“Eu não posso dizer que está definido, o PL fez parte lá do lançamento da pré-candidatura dele à reeleição, mas que o PL não é só um partido, é um grupo, e esse grupo também vai deliberar da mesma forma”, afirmou à TV Mirante.

O juiz Antonio Queiroga Filho (1ª Vara de Barra do Corda) determinou que o Município de Barra do Corda edite uma norma para regulamentar o plano de carreira para os profissionais de educação não abrangidos pela Lei Municipal nº 005/2011, que instituiu o “Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal. A cidade é administrada pelo Prefeito Rigo Teles (foto acima).

A norma deverá ser enviada à Câmara Municipal no prazo de 120 dias. A sentença tem como objetivo garantir “igualdade e tratamento isonômico” entre todos os profissionais do magistério municipal, direito constitucional inviabilizado em decorrência da omissão na regulamentação do plano de carreira de alguns profissionais que prestam serviço na área da educação.

A ordem judicial foi emitida pelo juiz da 1ª Vara de Barra do Corda em “Mandado de Injunção” proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes públicas Estadual e Municipais do Maranhão contra o prefeito municipal Rigo Teles de Sousa, diante da falta de uma norma parcial referente ao Plano de Carreiras e Cargos da Educação Básica, que não regulamentou diversas carreiras que atuam na execução dos Programas de Educação Básica e dos Programas de Educação Infantil e Especial.

CARREIRAS ESSENCIAIS

Estão incluídas nessas carreiras os profissionais de Orientação Educacional, Planejamento Educacional (Grupo Ocupacional Suporte Pedagógico), professor, administrador escolar, orientador Educacional, coordenador pedagógico/supervisor escolar, secretário, auxiliar de secretaria, técnico em alimentação escolar, vigilante , auxiliar de serviços gerais, Agentes administrativos, merendeiras, vigilantes, Terapia Ocupacional, Neurologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicopedagogia, Psicologia e Assistência Social (Grupo Ocupacional Apoio Pedagógico).

Com base na omissão legislativa, o Sindicato classista, requereu o Mandado de Injunção a fim de determinar ao Município de Barra do Corda a edição de lei, para criar o Plano de Cargos e Carreiras, contemplando carreiras consideradas essenciais para o cumprimento dos objetivos dos programas e projetos educacionais,  bem como seja implantado o reajuste salario dos servidores.

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O juiz entendeu que cabe razão ao Sindicato porque o Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/14), especificamente na Meta 18, impôs aos entes políticos a obrigação de, até dois anos a partir de sua entrada em vigor, “assegurar a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional”, definido em lei federal (…).

“Observa-se que o Plano Nacional da Educação entrou em vigor na data de sua publicação, essa ocorrida em 26/06/2014, logo já passados de lá pra cá quase oito anos, fica nítida a omissão legislativa local no que toca a falta de regulamentação de todas as carreiras que integram o Magistério Municipal”, declarou o juiz na sentença.

Dentre outros motivos,  o Município alegou que os impactos financeiros causados pela pandemia inviabilizaram a criação do projeto de lei em questão nos dez primeiros meses da nova gestão municipal.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, alertou amigos e familiares, nesta quinta-feira (26), sobre tentativa de golpe pelo WhatsApp, usando uma foto sua. Ele disse que já tomou as providências cabíveis junto aos órgão de Segurança.

Nota de alerta

“Alerto os colegas parlamentares, amigos e familiares que, nesta quinta-feira (26), o número (99) 9214-5879 entrou em contato com pessoas próximas pelo aplicativo WhatsApp, passando-se por mim e utilizando a minha foto no perfil.

Informo a todos que não mudei de número e qualquer outro contato é uma tentativa de golpe, usando o meu nome.