O Governo do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), divulgou, nesta quarta-feira (30), o quadro atualizado de horário de viagens para os terminais da Ponta da Espera e do Cujupe, no Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas.

De acordo com o novo quadro de viagens, que começa a valer a partir do dia 1º de dezembro, serão realizadas 15 viagens diárias em ambos os terminais, totalizando 30 viagens por dia no Sistema de Transporte Aquaviário. As viagens variam das 3h às 22h50. O novo calendário já está disponível nas redes sociais e no site da MOB (www.mob.ma.gov.br).

De acordo com o presidente da MOB, Gilberto Lins Neto, a nova portaria está alinhada com a demanda dos usuários do Sistema Aquaviário. “Os novos horários programados, assim como o percentual de vendas antecipadas, foram definidos a partir de estudos e testes, bem como ouvindo a sugestões do público que utiliza os ferryboats. A MOB está de prontidão para ouvir toda a sociedade e colocar em prática o que for melhor para os maranhenses”, pontuou Gilberto Lins Neto.

Venda de passagem antecipada – Além do novo cronograma de horários, a MOB divulgou a Portaria nº 476/2022 com o novo cronograma de vendas antecipadas de passagens, via online e presencial. De acordo com a portaria, as operadoras estão autorizadas a realizar as vendas de passagens antecipadas, sendo limitadas conforme a capacidade da embarcação que realizará a viagem, variando de 50% a 100%. As vendas antecipadas terão um limite de até 90 dias a partir da data da compra.

Para adquirir uma passagem antecipada, o usuário terá duas opções: a primeira é adquirir a passagem nos terminais de passageiros (Ponta da Espera e Cujupe); a segunda é adquirir a passagem de forma online, por meio dos sites de cada empresa operadora cujos links estão disponíveis no site e na rede social da MOB (@mobmaranhao pelo Instagram).

Reajuste tarifário – A MOB também divulgou, nesta quarta-feira (30), uma nova portaria que começa a valer a partir do dia 1º de dezembro sobre o reajuste de tarifas. Vale pontuar que o Estado não realizava nenhum reajuste no Sistema Aquaviário desde 2018. A Portaria nº 477/2022 dispõe sobre o reajuste tarifário do Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos na linha regular de travessia via ferryboat – Ponta da Espera (POE) em São Luís e Cujupe (CUJ) em Alcântara.

Os novos valores podem ser consultados no Diário Oficial, assim como no site e nas redes sociais da MOB. Os reajustes variam de acordo com cada tipo de veículo. Na portaria, houve também uma redução na cobrança da passagem destinada para pedestres, uma redução de quase 20% no valor final.

“O reajuste tarifário vem da necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço público, bem como a modicidade das tarifas, fomentando a eficiência das operações possibilitando novos investimentos, resguardando ainda a acessibilidade de todos os usuários ao transporte, conforme demonstra a redução do valor da passagem de pedestres”, pontuou o presidente da MOB, Gilberto Lins.

Hora Marcada – O serviço “Hora Marcada” possibilita o embarque nos ferrys em horário previamente agendado, evitando atrasos na viagem. Esta facilidade traz diversas vantagens aos usuários, como: compra antecipada do ticket de embarque pela internet e terminais; pagamento com cartão de crédito; planejamento prévio para a próxima viagem; reagendamento no período de 12 meses da compra, desde que realizado com antecedência de até 12 horas de embarque pretendido; acesso online ao cadastro para atualizá-lo, visualizar histórico de compras e realizar agendamentos e cancelamentos.

O Município de São Luís foi condenado a realizar ações emergenciais para recuperar e reforçar a estrutura, as deficiências das armaduras, vigas metálicas e dos cobrimentos encontrados nas ferragens expostas da ponte “José Sarney Filho”, que liga o bairro da Vila Palmeira com os bairros do Rio Anil/Bequimão.

A prefeitura também deverá corrigir os problemas detectados em relatórios de vistoria realizados, de forma a eliminar os riscos de colapso da ponte, conforme as normas técnicas legais, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento da decisão judicial.

A sentença, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determina, ainda, o pagamento de indenização a título de reparação por danos morais coletivos, no montante de R$ 100 mil, mais correção monetária e juros legais, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A condenação do Município de São Luís foi pedida pelo Ministério Público do Maranhão em “Ação Civil Pública”, com pedido de urgência, visando a recuperação estrutural da ponte “José Sarney Filho”. Na ação, o MP informou que a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA) realizou vistorias e concluiu que o estado de conservação da ponte é precário, comprometendo a segurança dos moradores.

RISCO DE COLAPSO DA PONTE

Relatórios de vistoria, de 2018 e 2021, comprovam a necessidade de intervenção na estrutura E reforçam a urgência das medidas, tendo em vista que os técnicos afirmam que algumas estruturas de sustentação precisam de reforma a curto prazo (1 a 2 anos) para que não ocorra o risco de colapso da ponte.

O relatório de vistoria juntado no processo detectou problemas, apontando como de maior gravidade os blocos de sustentação e as vigas metálicas externas, com problemas de deterioração e corrosão, bem como a insuficiência de alguns elementos estruturais, como lajes,  guarda-corpos e juntas de dilatação.

“Ademais, as fotografias apontam vários locais de deterioração decorrentes da elevada agressividade ambiental. Por estarem em constante ação física e
química principalmente das marés, as estruturas deterioram com mais rapidez, demandando regularidade e cuidados redobrados com manutenção”, diz o texto da ação.

Segundo informações do processo, o Município de São Luís reconheceu a sua responsabilidade quando iniciou o processo de licitação para a reforma da ponte em 9 de julho de 2019, depois de ser acionado na Justiça, mas se limitou a informar que não dispõe de recursos para realizar a obra.

ESTATUTO DA CIDADE

O juiz Douglas de Melo Martins afirma em sua decisão que cabe ao município evitar a exposição da população a riscos e desastres em seu território, conforme dispõe o “Estatuto da Cidade” (Lei Nº 10.257/2001) e assegurar o trânsito em condições seguras para a circulação de pessoas, veículos e animais, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

“Confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória, é cristalina a responsabilidade do Município de São Luís, pois a ponte José Sarney Filho liga dois bairros circunscritos em seu território, cabendo ao município a promoção do adequado ordenamento e controle do uso do solo – competência imposta pelo artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal/1988”, conclui o juiz na sentença.

Mais mudanças no cenário político/partidário. O deputado federal reeleito Aluísio Mendes anunciou nesta quinta-feira (1) sua desfiliação do PSC e filiará ao Republicanos. O parlamentar presidirá o partido no Maranhão no lugar do deputado Cleber Verde.

“Fiquei muito honrado com o convite para ingressar e presidir o Republicanos no estado. Sei do grande desafio que temos pela frente pois nossa meta será transformar o Republicanos em um dos maiores partidos do estado. Agradeço a acolhida dos deputados Cleber Verde e Gil Cutrim e tenho certeza que irei contar com o apoio de ambos nessa missão”, disse Aluísio.

Segundo o presidente nacional da sigla, Marcos Pereira, o convite para Mendes já era uma vontade antiga da executiva nacional. O representante do Maranhão, além de ocupar a presidência da importante Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, também é conhecido por sua capacidade de articulação na casa.

A Prefeitura de Araguanã, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou a I Feira Literária do Projeto Super Autor, destinada a toda classe estudantil da rede municipal de ensino da cidade. A culminância do projeto se deu nesta terça-feira (29), onde os alunos puderam expor suas obras literárias, produzidas ao longo do ano, com direito até a autógrafos dos autores.

De acordo com o Prefeito Flávio Amorim, o projeto visa estimular e incentivar a leitura, bem como a produção escrita, promovendo e oportunizando um contato mais próximo entre o leitor e o escritor.

“Nosso compromisso é proporcionar uma educação de qualidade e é isso que estamos fazendo desde o começo da nossa gestão. Ficamos muito felizes em desenvolver esse projeto que só tem a somar na vida escolar dos nossos estudantes, uma vez que eles mesmos são os protagonistas de suas histórias, na criação de todo o processo do projeto do super autor. Foram grandes histórias criadas e transcritas pelos nossos alunos, que com certeza ficarão na memória de todos nós, e principalmente, desses mini autores”, ressaltou Flávio Amorim.

Já a primeira dama de Araguanã, Thaymara Amorim, destacou a participação maciça dos estudantes araguanenses no projeto.

“Sabíamos que esse projeto iria ser um sucesso, mas ver a empolgação dos nossos alunos, a participação ativa, a ansiedade em ler os livros, criar as histórias, produzir as obras, não tem preço. Nosso maior presente é vê-los felizes e realizados. O projeto foi um sucesso e em 2023 tem muito mais“, enfatizou Thaymara Amorim.

O governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou, nesta terça-feira (29), uma economia no orçamento estadual depois de realizar redução de valores em contratações, sem prejuízo à realização de serviços públicos. O intuito é não comprometer a eficiência do Estado e atender o interesse público com o menor gasto possível.

“Estamos em uma longa recessão econômica, ainda tendo que lidar com os efeitos de uma pandemia que durou dois anos. Então, por meio da Segep, criamos uma metodologia para que as empresas contribuíssem com a redução de valores, de modo que as contratações não deixassem de acontecer, o que, consequentemente, favorece não apenas a continuidade dos serviços, mas também a possibilidade de destinar essa economia para outros investimentos no estado”, disse o governador.

Carlos Brandão se refere a um montante de R$ 313.989.847,20 (trezentos e treze milhões, novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e quarenta e sete e vinte centavos) em economia nos processos de registro de preço feitos pela Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), somente em 2022.

O secretário da pasta, Pedro Chagas, comentou sobre como o processo se deu com as empresas para que fosse obtida a redução nas contratações.

“É basicamente a economia que a gente teve nos preços que vão ser contratados. Criamos um método que alcança, em um único processo licitatório, diversos órgãos. Assim, incentivamos as empresas as baixarem os preços para fornecerem à administração pública. Então, somando todas as contratações no sistema de registro de preço, entre a estimativa de mercado e o preço final, foi obtida essa marca acima de R$ 300 milhões em economia”, explicou Chagas.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), ocupou a tribuna na sessão desta segunda-feira (28) na Câmara Municipal de São Luís para denunciar, segundo ele, casos de nepotismo e favorecimento em quatro processos de licitação na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semcas). O parlamentar ainda classificou a situação como “imoral” e “indecente”.

Em seu discurso, Jhonatan Soares disse que analisou algumas nomeações e descobriu que a secretária municipal Ana Carla Furtado teria nomeado para cargos comissionados alguns parentes. Nas denúncias, uma irmã da secretária, que foi identificada por Ana Cláudia Figueiredo Furtado, aparece desempenhando a função de diretora técnica de serviços. A lista inclui ainda um primo e uma filha de um primo da titular da Semcas nomeados com cargos comissionados no órgão municipal.

“Cabe destacar aqui, que não temos 100% das provas das irregularidades, mas é preciso ser investigado, pois este não é nosso papel. O que posso confirmar aqui é que o princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal, não está sendo respeitado nesta gestão na Semcas. É assim que estamos vendo a administração do prefeito Eduardo Braide, com casos e mais casos imorais”, frisou o petista.

O caso de nepotismo não foi a única denúncia apresentada na tribuna com cópia para cada um dos vereadores em plenário. No pronunciamento, o co-vereador que representa o mandato coletivo, também apontou para um possível favorecimento em quatro processos de licitação para fornecimento de alimentos e fraldas.

De acordo com ele, os quatro contratos vencidos pela empresa Ad Infinitum Serviços, Consultoria e Comércio Ltda., somam mais de R$ 1,7 milhão. O co-vereador apontou ainda que as fiscalizações e autorizações dos processos de licitação foram feitas pelos próprios familiares da secretária. O problema, entretanto, é que antes do edital, conforme as denúncias, os dirigentes da empresa fornecedora já tinham tomado conhecimento do documento.

“Antes de lançar o edital de licitação, os proprietários da empresa Id Infinitum já tinham conhecimento. Estes proprietários são amigos pessoais da secretária Ana Carla. Curioso é que a própria secretária já trabalhou com um dos proprietários da empresa na Prefeitura de Paço do Lumiar na gestão da ex-prefeita Bia Venâncio”, revelou.

Jhonatan Soares disse ainda que o CNPJ da empresa vencedora da licitação não habilita a empresa a prestar os serviços previstos nos contratos. Jhonatan disse, porém, que não tem todas as provas que mostram irregularidades no processo licitatório. Mas sabe que a prática do nepotismo é evidente.

O parlamentar petista agradeceu ao vereador licenciado Paulo Victor, pela confiança em disponibilizar ao mandato coletivo os documentos que embasaram as denúncias. Ele destacou ainda que deverá encaminhar o dossiê detalhando os indícios de irregularidades ao Ministério Público Estadual para que o órgão de controle externo possa tomar as providências.

Convocação e investigação

Ao concluir o pronunciamento, Jhonatan Soares afirmou que vai apresentar requerimento para a convocação da secretária Ana Carla Furtado para que ela possa prestar esclarecimentos na Câmara Municipal.

Além da convocação, por sugestão da vereadora Concita Pinto (PCdoB), a Casa também deverá formar uma comissão para acompanhar o suposto ato ilícito praticado na Semcas contra a administração pública municipal.

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio de Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário determinou liminarmente, em 17 de novembro, a suspensão da eleição para o presidente da Câmara de Vereadores de Arari para o biênio 2023-2024.

Com a liminar, a sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que havia sido convocada para o dia 18 de novembro, foi suspensa até o julgamento definitivo. Caso fosse descumprida, o presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Evando Batalha Piancó, teria de pagar multa de R$ 100 mil. A eleição permanece suspensa até o julgamento definitivo.

Na ACP, a promotora de justiça Patricia Fernandes Gomes Costa Ferreira destaca que o vereador Evando Batalha Piancó foi eleito presidente da Câmara Municipal pela primeira vez, em 2012. Desde então, vem se reelegendo seguidamente e foi reconduzido cinco vezes ao cargo, presidindo o Legislativo por 10 anos.

Diante da situação, a Promotoria de Justiça de Arari solicitou da Justiça, em 16 de novembro, que a última reeleição fosse anulada, com a consequente cassação do mandato de presidente e fosse designada nova eleição para a presidência da Câmara Municipal. Como a liminar foi deferida anteriormente, a eleição não foi realizada.

Na avaliação da representante do MPMA, a eleição de Evando Batalha Piancó para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura desrespeita o art. 57 da Constituição Federal, que impede a perpetuação de parlamentares em vagas da cúpula do Legislativo.

“A recondução do atual presidente, mais uma vez, à Presidência da Câmara Municipal de Arari significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao regime democrático, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, afirmou, na ACP, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Na decisão, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira determinou que a Câmara Municipal seja notificada para, no prazo de 10 dias, informar sobre eventual pagamento de verba de representação ou gratificação ao vereador Evando Piacó, no exercício da presidência, com respectivos valores, mês a mês, além dos documentos referentes às eleições durante os últimos 10 anos.

“No presente caso, tem-se situação que fere princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, uma vez que a perpetuação de um mesmo parlamentar em um cargo de representação de um Poder Legislativo, alija os demais vereadores da oportunidade de exercer o cargo, gerando uma espécie de vitaliciedade não prevista em lei”, afirmou, na decisão, o magistrado João Paulo de Sousa Oliveira.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) anunciou, nesta quinta-feira (24/11), ter conseguido número suficiente de assinaturas para protocolar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade na Câmara dos Deputados. O mínimo, conforme o regimento da Casa, era de 171 assinaturas de parlamentares, mas o texto foi protocolado com 181.

Segundo o deputado, a finalidade da CPI é investigar a “violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o texto protocolado.

Três deputados federais do Maranhão, Aluisio Mendes (de saída do PSC), Pastor Gil (PL) e Josivaldo JP (PSD) assinaram o requerimento solicitando a instalação da CPI para apurar eventuais abusos de autoridade e prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal cometidas pelo STF e TSE.

Casos específicos de supostos abusos de autoridade são citados no documento: a busca e apreensão nos endereços de oito empresários por terem compartilhado mensagens supostamente antidemocráticas em um aplicativo de mensagens. “A decisão do ministro [Alexandre de Moraes] foi baseada única e exclusivamente em conversas de WhatsApp veiculadas em uma matéria do portal Metrópoles”, justifica.

O segundo motivo é que, além das buscas, o magistrado determinou o bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos empresários, a tomada de depoimentos e a quebra de seus sigilos bancários. O terceiro motivo alegado pelo deputado foi a ocorrência de supostas censuras a parlamentares, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo. “É inadmissível que, sob o pretexto de combater a desinformação, o Poder Judiciário tenha o poder de decidir o que um veículo de imprensa pode ou não publicar”, diz o texto.

“É uma CPI para buscar também pacificar o país nesse momento. Nós somos muito cobrados como parlamentares para que nesse momento ajamos. O parlamento precisa se situar no seu lugar de direito, que é a defesa da democracia”, disse Van Hattem, em coletiva de imprensa. “Não é com esse tipo de atitude que estamos vendo que solucionarmos os problemas que nossa jovem democracia tem.”

Durante sessão realizada nesta quinta-feira (24), os vereadores Astro de Ogum e Raimundo Penha quase foram as vias de fato. O motivo ? Discussão acalorada devido ao não comparecimento de quatro secretários municipais que foram devidamente convidados pelos parlamentares para prestarem esclarecimentos acerca das emendas impositivas, além de outros assuntos ! Penha é líder do Governo Braide na câmara, e claro , saiu em defesa do seu aliado !

Os secretários ausentes, foram: Enéas Fernandes (Governo), Simão Cirineu (Planejamento), José Azzolini (Fazenda) e Joel Nunes (Saúde).

Ficou acertado que esses mesmo secretários serão convocados novamente para uma futura audiência pública.

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello se abstenha de contratar servidores, com exceção do provimento de cargos comissionados e das contratações temporárias que sigam os preceitos constitucionais.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser arcada pelo Município de Governador Newton Bello.

Também foi decidido que, no prazo máximo de 60 dias, o Legislativo realize procedimento licitatório para contratação de instituição destinada à realização de concurso público para os cargos efetivos que se encontram ocupados por contratos precários.

De forma complementar, a Justiça determinou que, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do processo licitatório, a Câmara de Governador Newton Bello proceda à expedição de edital para a realização do referido certame. Os cargos e vagas serão definidos pela Câmara, de acordo com a sua real necessidade.

A Ação Civil Pública foi apresentada em outubro de 2018 pela então titular da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, Simone Santana Valadares. Atualmente, é a promotora Rita de Cássia Pereira Souza que atua na comarca, da qual Governador Newton Bello é termo judiciário. A sentença foi proferida pelo juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da 1ª Vara de Zé Doca.

ATUAÇÃO DO MPMA

Desde 2015, o Ministério Público cobrava providências da Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello para regularizar a situação do quadro de servidores da casa legislativa. Nesse ano foi emitida uma Recomendação, orientando a exoneração dos servidores contratados em desacordo com as determinações constitucionais, bem como a realização de concurso público.

Em 2016, a presidência da Câmara chegou a convocar um concurso, em atendimento à Recomendação ministerial. No entanto, diante de inúmeras denúncias de irregularidades na preparação do referido certame a própria Promotoria de Justiça requereu a suspensão da prova.

No dia 3 de maio de 2018, o então presidente da Câmara, Raimundo Adonias Siqueira de Araújo, expediu ofício informando que decretou a anulação do concurso, conforme Recomendação do MPMA.

Com o objetivo de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público no Legislativo municipal, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca convidou o presidente da Câmara para uma reunião, porém ele não compareceu.

“O certo é que se esgotaram todas as tentativas de sanar as irregularidades na via administrativa, seja por meio de ofícios e recomendações ou tentativa de realização de reunião nesta 1ª Promotoria de Justiça. Assim, havendo provas robustas da omissão quanto à realização de concurso público, não nos resta outro meio senão o ajuizamento da presente ação judicial”, argumentou a então titular da 1ª Promotoria de Zé Doca.