O governador Carlos Brandão e a presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) Karen Barros assinaram um protocolo de intenções para garantir mais unidades Viva/Procon em todos os municípios do estado.
A assinatura ocorreu na segunda-feira (24), durante a solenidade de apresentação dos primeiros 100 dias de governo. O documento integra o plano de expansão da política de garantia de cidadania e de direitos do Governo do Estado.
“Continuando com a orientação do governador Carlos Brandão e o com o processo de expansão das unidades, hoje reafirmamos o compromisso de levar Viva/Procon para todos os municípios do estado, garantindo assim mais direitos e cidadania para quem mais precisa”, explicou a presidente Karen Barros.
O protocolo define as participações de cada entidade e pode ser facilmente aderido pelas prefeituras que tiverem interesse no funcionamento de um Viva/Procon em seu município, entrando em contato com o órgão.
Mais unidades
O Maranhão conta, atualmente, com 69 unidades do Viva/Procon. Agora, com o projeto de expansão da unidades, o Estado conseguirá garantir serviços de cidadania e defesa do consumidor aos maranhenses sem que estes precisem realizar grandes deslocamentos para longe de casa.
“O Viva/Procon é um serviço de cidadania e nós observamos que tem muita gente que precisa se deslocar do seu município para poder conseguir um RG, CPF, título de eleitor, entre outros. Agora, isso vai acabar, porque nós vamos levar Viva/Procon para todos os municípios do Maranhão”, completou o governador Carlos Brandão.
As unidades do órgão ofertam serviços como emissão de RG, 1ª ou 2ª via; orientação ao consumidor, denúncias, antecedentes criminais, carteira de trabalho digital e CPF, entre outros.
A deputada estadual Cláudia Coutinho apresentou Indicação solicitando a implantação de uma unidade do Viva Procon na cidade de Matões.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é promover o acesso dos municípios aos meios de defesa do consumidor, a fim de orientar , proteger , educar e defender os cidadãos.
“O Viva Procon proporciona cidadania aos nossos maranhenses, por meio de vários serviços que são essenciais, a exemplo do RG e CPF. Com a implantação dessa unidade, o Maranhão amplia significativamente o acesso da população aos serviços, e consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos matoenses e região”, declarou Cláudia Coutinho.
Em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira, 24, a Câmara Municipal de São Luís analisou e derrubou os 18 vetos do poder executivo ao Plano Diretor. Foram 26 votos favoráveis à derrubada dos vetos, nenhum dos parlamentares presentes na sessão extraordinária votou favorável à manutenção dos vetos do executivo.
A aprovação do novo Plano Diretor ocorreu em dois turnos e foi enviado ao poder executivo municipal em 22 de março. O prefeito sancionou a Lei nº 7.122, no dia 12 de abril e a mensagem com os 18 vetos ao texto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dois dias após a lei ter sido sancionada.
Entre os dispositivos analisados, foi derrubado o veto ao parágrafo terceiro do artigo 65 do Projeto de Lei nº 174/19, que prevê que as melhorias dos Sistemas Viário e de Transportes Coletivos deverão ser consolidadas mediante Audiências Públicas e formalizadas nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).
“O motivo do veto desta emenda é não querer dar transparência, não querer dar conhecimento à população que verdadeiramente usa o transporte coletivo de nossa cidade”, disse o vereador Chico Carvalho.
Também foi derrubado o veto aos incisos do artigo 18 que propõem a criação de alguns fundos municipais como instrumentos da política rural do município. O parlamento rejeitou ainda os vetos aos incisos presentes no artigo 12 que prevê a elaboração de um Plano Diretor da zona rural.
“Eu acho que esta Casa Legislativa teve um cuidado especial no tocante a zona rural. A partir do momento que ela procura criar os fundos de incentivo para atender a zona rural e seus moradores, a partir do momento que ela cria essa possibilidade de um Plano Diretor específico para a zona rural, na verdade um subplano, mostra que esta Casa tem uma preocupação verdadeira com a zona rural. Nós sabemos que na zona rural estão os lugares onde têm as pessoas menos assistidas na nossa cidade”, ressaltou o relator do Plano Diretor na câmara, vereador Dr. Gutemberg.
Com a derrubada dos vetos, o novo Plano Diretor segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB/MA) elegeu, nesta segunda-feira, 12 membros para, a partir daí, compor a lista sêxtupla de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA). O advogado Gustavo Sauaia foi o mais votado da lista masculina e Ana Brandão, a mais votada na lista feminina.
Por meio da consulta direta, a advocacia maranhense selecionou 12 (doze) representantes, dentre os quais serão escolhidos aqueles que formarão a lista sêxtupla escolhida pelo Conselho Seccional para preenchimento do cargo. Os desembargadores do TJ-MA, por sua vez, analisarão a lista sêxtupla e escolherão três para envio ao governador Carlos Brandão (PSB), que decidirá por um nome.
Ao todo, trinta e seis (36) candidatos participaram do processo. A lista com doze nomes obedeceu as cotas de gênero(seis homens e seis mulheres) e racial. A advogada Ana Brandão foi a mas votada, encabeçando a lista das seis mulheres mais votadas.
Para surpresa de todos, a juíza Anna Graziella, tida também como uma das favoritas, ficou de fora da lista das seis candidatas. Mas a grande surpresa ficou com a ausência do advogado Flávio Costa da lista dos 12 nomes. Flávio era candidatíssimo à vaga e tido como um dos favoritos.
Vale ressaltar que a sessão da formação da lista sêxtupla ocorre na próxima quinta-feira (27), na sede da OAB.
Veja abaixo as “caras” dos doze advogados que ainda estão no páreo pela vaga de desembargador:
Veja aqui a lista completa da apuração !
Na tarde desta segunda-feira (24), aconteceu uma audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho, conduzida pelo Procurador do Trabalho, Maurício Pessoa Lima. O objetivo do encontro foi tentar fazer com que o sindicato patronal (SET) cumpra o acordo firmado com os Rodoviários e assine a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que garante os direitos dos trabalhadores.
No encontro, o SET(Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros), que ainda não efetuou o pagamento dos trabalhadores, alegou não ter caixa para garantir os salários deste mês, situação que eles afirmam ter chegado a esse ponto devido a falta dos subsídios que vinham sendo repassados pelo município de São Luís e Governo do Estado, que regulamentam, respectivamente, o transporte urbano e semiurbano.
A SMTT, acertadamente, disse que só repassará o subsídio quando ocorrer, como combinado, a melhoria no transporte público. Os empresários se comprometeram com o prefeito Eduardo Braide a oferecem um serviço à população no último reajuste do valor das passagens autorizado pela Prefeitura.
“A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que o repasse de subsídio ao sistema de transporte está condicionado à melhorias no serviço, a exemplo do aumento da frota e a volta do ar-condicionado nos coletivos, o que não tem acontecido. Com isso, não há que se falar em atraso nos repasses”, destacou em nota.
Diante da falta de entendimento, os Rodoviários se reuniram após a mediação e decidiram pela paralisação no transporte público. “Não podemos concordar com esse posicionamento dos empresários. Temos um acordo firmado, que garante, entre outros pontos, a recomposição salarial dos nossos companheiros e companheiras. Sem o cumprimento efetivo da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, não nos resta outra alternativa. Iremos, sim, partir para a greve no transporte público em toda a Grande São Luís, já nas primeiras horas desta terça-feira (25)”, afirmou Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.
A deputada Solange Almeida (PL) protocolou, junto à Mesa Diretora da Assembleia, Indicação solicitando que seja encaminhado ofício ao governador Carlos Brandão com pedido de criação de um centro especializado em atendimento ao adolescente e adulto com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Santa Inês.
A parlamentar explica que a unidade garantirá que pacientes com TEA, com idades a partir de 12 anos, tenham acesso a acompanhamento especializado necessário ao desenvolvimento de suas habilidades para que possam ter uma vida mais autônoma.
“Com o objetivo de garantir a inclusão e dignidade de atendimento a pessoas que, além de estarem passando por todas as transformações da adolescência, que já requer acompanhamento específico, também têm TEA e, portanto, vivenciam essas experiências de formas muito próprias. Por isso, precisam de cuidados ainda mais especializados”, argumenta a deputada em sua solicitação.
O deputado Davi Brandão (PSB) apresentou Indicação solicitando que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão encaminhe ao governador Carlos Brandão (PSB) uma proposta de projeto de lei, para que seja autorizada a doação de viaturas do tipo motocicleta aos municípios maranhenses, destinadas à ronda escolar.
De acordo com a proposição, os veículos deverão ser utilizados pelas Guardas Municipais para as atividades de ronda escolar, na proporção de uma motocicleta para cada dois mil alunos.
Segundo Davi Brandão, as crescentes ameaças e ataques a escolas em todo o país acende um alerta para que o poder público invista ainda mais em ações para garantir a segurança no ambiente escolar.
“Cabe ao poder público efetuar ações repressivas contra as ameaças, sendo verdadeiras ou não, e cabe também buscar medidas preventivas que envolvem a fiscalização e a vigilância nos arredores das escolas, de forma a inibir qualquer tipo de tentativa que ameace a vida das pessoas”, justifica o parlamentar.
A deputada Cláudia Coutinho (PDT) solicitou ao governador Carlos Brandão (PSB), a conclusão da rodovia MA-127, que liga os municípios São João do Sóter e Senador Alexandre Costa. Além disso, também pediu a Reforma do Ginásio Poliesportivo Valter Viana, em São João do Sóter.
De acordo com a parlamentar, a Indicação nº 1.166/2023 fundamenta-se no alto número de veículos que trafegam diariamente pela rodovia, pois os residentes dos municípios geralmente estudam ou trabalham nas cidades vizinhas. Além disso, proporcionará significativa redução no risco de acidentes.
Já a Indicação nº 1167/2023, destaca a importância que a prática esportiva tem para a sociedade. Portanto, é necessário a realização da reforma Ginásio Poliesportivo Valter Viana, a fim de proporcionar aos munícipes um ambiente seguro, digno e garantindo, assim, maior qualidade de vida para todos.
“Os maranhenses são iguais e merecem os mesmos direitos”. Foi com este pensamento que, nesta segunda-feira (24), o governador Carlos Brandão prestou contas à população de todas as obras e ações executadas pelo Governo do Maranhão nos 100 primeiros dias de 2023. Ao todo, foram 365 obras que beneficiaram 183 municípios maranhenses. Durante a Solenidade de Apresentação dos Primeiros 100 Dias de Governo também foram anunciados novos programas estaduais para garantir o desenvolvimento dos municípios e melhorar a vida da população maranhense.
A Solenidade de Apresentação dos Primeiros 100 Dias de Governo aconteceu no auditório Terezinha Jansen, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, localizado na Av. Jerônimo de Albuquerque, em São Luís (MA), e contou a presença de diversos secretários de Estado, diretores e presidentes de órgãos, além de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e diversas lideranças políticas.
Também acompanharam a solenidade a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, a Subdefensora-Geral do Estado, Cristiane Marques, e o secretário-geral da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo.
“Não poderia deixar de fazer essa prestação de contas ao povo do Maranhão, e ao mesmo tempo anunciar novas ações, afinal, o Governo não é feito de apenas 100 dias, mas de quatro anos. Por isso, temos um planejamento de ações que serão executadas ao longo de 2023. São ações municipalistas que vão melhorar a vida das pessoas na saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança alimentar e muitas outras áreas. Tudo isto é fruto de muito trabalho e do diálogo constante que mantemos com os municípios, com a Assembleia Legislativa e todas as instituições que integram o Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão.
“Estamos aqui hoje para ouvir a prestação de contas do Governo do Maranhão, em nome do povo maranhense, e estamos aqui tranquilos, pois confiamos e sabemos que o governo trabalha com transparência. Também viemos reiterar a nossa grata satisfação com o diálogo constante entre o Governo do Estado do Maranhão e a Assembleia Legislativa. Por causa desse diálogo temos trabalhado fortemente para melhorar a vida da nossa população”, afirmou a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale.
MAIS DE 300 OBRAS EM 100 DIAS
Assim que foi reconduzido ao cargo no dia 1º de janeiro, o governador Carlos Brandão assumiu o compromisso de concluir 300 de obras e ações em apenas 100 dias. A meta foi ultrapassada, chegando a 365 obras em 183 municípios.
O secretário-geral da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, destacou a importância de todas estas obras e ações para os municípios. “Desde o primeiro dia, os municípios estão recebendo o olhar atento e a mão amiga do governo, que está atento, principalmente às pessoas que mais precisam. As pessoas vivem nas cidades, por isso, fomentar o desenvolvimento municipal é a melhor forma de transformar a vida das pessoas. E é isso que vimos nesses 100 primeiros dias de governo e que com certeza veremos nos próximos quatro anos”, disse.
O pacote de 300 obras, nas mais diferentes áreas, entregue nos 100 primeiros dias de governo incluiu a urbanização de praças e beira-rios, além de diversas obras de pavimentação asfáltica e dezenas de novos espaços públicos voltados para o lazer e o esporte.
Foram recuperados mais de 5,5 mil quilômetros de rodovias, implantados 70 sistemas de abastecimento d’água potável, distribuídas 220 mil cestas básicas e 700 toneladas de pescados a famílias em situação de vulnerabilidade na Semana Santa.
Mais de 2 mil aposentados foram atendidos com a concessão de benefícios previdenciários. Foram feitos mais de 4.500 cadastros ambientais rurais, entregues 300 carros do programa Mais Renda para o comércio informal e entregue os cartões de transporte universitário.
Nestes primeiros 100 dias de governo também houve muitos avanços na Segurança Pública do Maranhão com a revitalização, reforma, adequação e ampliação de delegacias, aumento de efetivo policial, além da entrega de viaturas e equipamentos.
SAÚDE E EDUCAÇÃO
Na área da saúde foram revitalizados, reformados, adequados e ampliados hospitais municipais e estaduais. Entre as obras em destaque estão a do posto de saúde no município de Nova Colinas; da Clínica Sorrir, em Coroatá; e a implantação da Casa TEA 12+, que atende pessoas com transtorno do espectro autista em São Luís.
Em se tratando de Educação, o governo construiu, reformou e readequou escolas estaduais e municipais; construiu quadras esportivas; implantou de colégios militares; entregou segundas etapas do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), incluindo a inauguração de duas novas unidades, bem como nove colégios militares e quatro novos centros Educa Mais.
Foram entregues mais oito restaurantes populares nas cidades de São Félix de Balsas, São Bernardo, Santa Helena, Poção de Pedras, Igarapé Grande, Coroatá, Bernardo do Mearim e Alto Alegre do Maranhão, ampliando para 178 o total de restaurantes populares em todo o estado. A emissão de títulos definitivos de propriedade para mais de mil famílias também esteve entre as ações dos primeiros 100 dias de governo.
Nestes 100 dias, o Governo do Maranhão também prestou assistência às famílias afetadas pelas enchentes no interior do estado, com a criação do Comitê Gestor de Prevenção e Assistência às Populações Vítimas das Chuvas. Além dos serviços de cidadania, intervenções em infraestrutura, ações de resgate e salvamento, prevenção e reparos de danos, assistência em saúde entre outros, foram distribuídas 180 mil refeições pela rede de restaurantes populares e 400 mil cestas básicas.
NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES PARA 2023
Para garantir que o Maranhão continue em pleno desenvolvimento, o governador Carlos Brandão anunciou novas obras, ações e programas que serão executados e implantados ao longo de 2023. Por isso, foram assinados protocolos de intenções que irão ampliar a parceria entre o Estado e os municípios.
“A gente precisa dar oportunidade para todos. Os maranhenses são iguais, então, todos devem ser tratados com equidade, para que todos tenham os mesmos direitos. Por isso, estamos assinando estes protocolos para que a população dos pequenos municípios tenha as mesmas condições dos que moram nos grandes municípios. E além dessas ações que estamos firmando o compromisso hoje, vamos lançar mais um pacote de 300 obras por todo o Maranhão”, informou o governador Carlos Brandão.
As ações e programas que serão executados em parceria com o Estado vão abranger, de início, 150 municípios. O primeiro protocolo assinado foi para a implantação de novas unidades do Viva/Procon. Desta forma, a população terá acesso mais fácil a serviços de cidadania como a emissão de documentos. O segundo protocolo assinado foi para a implantação de estações tech em cidades do interior do Estado para a capacitação em inovação tecnológica e a inclusão digital da população.
As unidades serão implantadas em parceria com as prefeituras, que disponibilizarão um espaço que será totalmente reformado e adequado pelo Governo do Estado, que também garantirá todos os equipamentos necessários bem como a capacitação das equipes locais para a prestação dos serviços.
Outros dois protocolos assinados vão garantir a expansão dos colégios militares estaduais, o Colégio Militar Tiradentes I, da Polícia Militar, e o Colégio Militar 2 de Julho, do Corpo de Bombeiros. Somadas, serão 50 novas unidades no Estado para ampliar a oferta de ensino público de qualidade para crianças e jovens em todo o Maranhão.
Também foi assinado um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), com sede em Porto Alegre (RS), para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Com isso todos os processos do Governo do Maranhão passarão a ser feitos de forma on-line, dando mais agilidade, transparência e sustentabilidade às ações do governo.
No planejamento para 2023 também estão a aceleração da regularização fundiária em parceria com as prefeituras, a municipalização da concessão das licenças ambientais para agilizar o processo e diminuir as burocracias, a implantação da Casa TEA 12+ em municípios do interior do estado, novas unidades do Restaurante Popular, a implantação de videomonitoramento nos municípios e a interiorização da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).
Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) será implantado o programa Cidades Empreendedoras e também este ano será executado o Plano Safra 2023/2024.
A Eleição para o Quinto Constitucional está chegando. Nesta segunda-feira, 24 de abril, das 8h às 17h, a advocacia maranhense terá a oportunidade de participar da formação da lista para a escolha do próximo desembargador do Estado.
Por meio da consulta direta, a classe fará a seleção de 12 (doze) representantes, dentre os quais serão escolhidos aqueles que formarão a lista sêxtupla escolhida pelo Conselho Seccional para preenchimento do cargo. Os desembargadores do TJ-MA, por sua vez, analisarão a lista sêxtupla e escolherão três para envio ao governador Carlos Brandão (PSB), que decidirá por um nome.
A votação será on-line, por meio da plataforma ELEJA.O link da plataforma é:https://oabmacd.elejaonline.com/ .
O voto não é obrigatório, mas a OAB/MA incentiva a participação da advocacia nesse processo, que levará mais um representante da classe ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
Saiba mais quem são os trinta e seis candidatos a vaga clicando aqui.
