O Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma) firmaram acordo para implantação da última proposta apresentada à categoria de reajuste salarial de 11% e outros ganhos para os educadores do Magistério da Educação Básica. A reunião, para o acordo que põe fim ao movimento grevista, foi realizada na tarde desta quinta-feira (30), com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na sede da Seduc.

Participaram do ato, o subsecretário de Educação, Anderson Lindoso, representando o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão; o procurador-geral adjunto para Assuntos Institucionais da PGE, Bruno Tomé Fonseca; e o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira; além de membros das assessorias jurídicas dos órgãos e entidades presentes.

O acordo prevê o reajuste de 11% a ser pago em duas parcelas: uma retroativa a janeiro e outra no mês de julho; a implantação das titulações e progressões na carreira docente; auditoria na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e eleição para gestor escolar, que correspondem a pleitos da categoria. O acordo também prevê a manutenção da mesa de diálogo e negociação entre governo e sindicato.

“O sindicato aceitou a proposta feita pelo Governo do Estado de 11%. Nós já estamos encaminhando agora esse acordo ao Tribunal de Justiça para que seja homologado. Demos fim, de vez, a esse impasse nesse momento, mas continuaremos a debater os demais pontos de valorização profissional. Notadamente, porque o debate entre governo e sindicato tem que ser permanente para que a gente possa garantir a qualidade da aprendizagem em nosso estado”, pontuou Anderson Lindoso.

O subsecretário da Seduc também fez um apelo aos professores para que retornem o mais breve às salas de aulas. “Fazemos um apelo aos docentes para que retornem e a Seduc irá trabalhar para repor os dias sem aulas e garantir aos estudantes os 200 dias letivos e a qualidade que buscamos para os bons resultados na aprendizagem e avaliações e para que eles possam seguir o seu futuro”, enfatizou o gestor.

“A PGE tem a incumbência de fazer justamente a elaboração jurídica desse acordo para que, com segurança jurídica e parcimônia, finalize essa greve para que realmente haja o retorno e a continuidade do serviço público mais importante, que é educação dos nossos jovens”, explicou o procurador-geral adjunto da PGE, Bruno Tomé Fonseca.

O presidente do sindicato, Raimundo Oliveira, explicou sobre a decisão de encerrar o movimento paredista e o acordo com o governo.

“A direção do sindicato tomou essa decisão de obedecer à determinação do Tribunal de Justiça no tocante à ilegalidade da greve e, nesse sentido, nós resgatamos a proposta colocada junto ao Ministério Público e assim encaminhamos pelo encerramento da greve dos trabalhadores em educação, mas sem deixar de fazer o debate de outros pontos importantes, principalmente com permanência dessa mesa de negociação intermediada pelo Ministério Público”, ressaltou.

Ele também falou sobre o retorno às salas de aula. “Como trabalhador da educação, é necessário que prestemos os nossos serviços para assim termos uma educação pública de qualidade para os maranhenses, sem perder de vista a luta pela dignidade, pela valorização salarial de todos nós, trabalhadores em educação do Estado do Maranhão”, frisou Raimundo Oliveira.

O deputado estadual Davi Brandão (PSB) enalteceu a iniciativa da Prefeitura de Bacabal por criar o projeto “Mão Amiga”, que consiste na promoção de ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social, vítimas das chuvas intensas que atingiram a cidade. O parlamentar mencionou o projeto na sessão plenária desta quinta-feira (30).

Ele afirmou que o ‘Mão Amiga’ é desenvolvido com recurso próprio do município e que vai pagar nos meses de abril e maio o benefício no valor de R$ 500 para as famílias que estão desabrigadas. O recurso será disponibilizado para a mulher chefe da família, visando amenizar o sofrimento daquela população.

Levantamento

De acordo com o parlamentar, o último levantamento da Defesa Civil de Bacabal aponta que mais de duas mil pessoas estão fora das suas casas. Afirma, ainda, que a Prefeitura mantém mais de trezentas famílias em alojamentos, dando total suporte. O deputado ressaltou que, no bairro Trizidela, por exemplo, que é um dos maiores da cidade, cerca de 96% dos moradores foram retirados das suas casas, em razão da enchente do Rio Mearim.

“Bacabal hoje vive um momento muito difícil, mas estamos tomando algumas medidas junto ao prefeito Edvan Brandão e aos nossos deputados. Quando nos deparamos com uma situação daquela, nos sentimos constrangidos pelo sofrimento da população”, afirmou Davi Brandão.

Por conta da questão humanitária, o parlamentar assegurou que os três deputados da cidade deixaram de lado as questões políticas para ajudar os desabrigados com distribuição de cesta básica, kits de higiene e colchões. Ele mencionou os deputados Roberto Costa (MDB) e Florêncio Neto (PSB), que também estão colaborando para amenizar o sofrimento dos desabrigados no município.

“É o momento de deixarmos a política de lado e focar no principal objetivo, que é a população. Eu quero dizer ao prefeito Edvan Brandão que me orgulho não de ser só seu filho, mas de ter um gestor como ele cuidando de Bacabal, porque gestão se faz com responsabilidade e, acima de tudo, pensando sempre no bem-estar da população”, afirmou o parlamentar, agradecendo ainda ao governador Carlos Brandão (PSB), que, na quarta-feira (29), esteve in loco no município para acompanhar a realidade do bairro Trizidela.

O governador Carlos Brandão cumpriu nova agenda de vistorias às cidades afetadas pelas chuvas, nesta quarta-feira (29), iniciando pelo município de Monção, seguido de Pindaré-Mirim, Pedreiras, Trizidela do Vale, São Luís Gonzaga e Bacabal. A visita de Brandão trata de acompanhar a situação das populações, intensificar o amparo e ajustar o planejamento do governo caso sejam identificadas novas vulnerabilidades.

Em Monção, primeira cidade visitada, o governador esteve acompanhado do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e coordenador da Defesa Civil, coronel Célio Roberto; dos secretários de Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé; e Infraestrutura (Sinfra), Aparício Bandeira.

No município, as chuvas afetaram diretamente 160 famílias. Como parte da vistoria, o governador realizou trajeto de barco no Rio Pindaré, onde acompanhou, de perto, algumas casas afetadas.

“Nós estamos fazendo vistorias a vários municípios atingidos pelas enchentes. Estamos realizando os primeiros socorros, deslocando as pessoas para locais seguros, a nossa ação também inclui a entrega de cestas básicas, colchões, água e toda a assistência necessária. Nós já solicitamos a ajuda do Governo Federal, e agora fizemos uma reunião com os empresários, que também vão se envolver nesse apoio”, afirmou o governador Carlos Brandão.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e coordenador da Defesa Civil, coronel Célio Roberto, pontuou que as cidades têm recebido do Estado tanto auxílio preventivo e emergencial, quanto nos serviços de burocracia para o recebimento de recursos estaduais e federais em prol da recuperação dos municípios.

“Nós temos atuado, primeiramente, para resguardar a vida das pessoas. Elas são retiradas dos locais de risco e colocadas em abrigos. Nós temos assegurado aos municípios tanto as unidades dos Bombeiros, como os envios de técnicos da Defesa Civil. Desta forma, estão sendo feitas duas coisas, a parte preventiva e emergencial, e também o preenchimento de todas as documentações necessárias para o recebimento de recursos do Governo do Estado e do Governo Federal”, pontuou o coronel.

O vice-prefeito de Monção, Mário Cardoso, destacou a importância de somar os esforços em assistência às famílias mais necessitadas. “Hoje, a gente tem uma logística da Secretaria de Assistência Social, com o apoio da prefeita Cláudia Silva, juntamente com o Corpo de Bombeiros e outros órgãos do Governo do Estado. Estas famílias estão sendo monitoradas e recebendo suporte. Tão breve, este momento difícil vai passar”, disse o gestor municipal.

O prefeito de Pindaré-Mirim, Alexandre Colares, agradeceu a atitude do governador tanto em mobilizar a doação de insumos fundamentais para a sobrevivência de desabrigados, quanto em estar presente no município e verificar de perto a situação dos pindareenses.

“Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a visita do governador. A gente já tem conversado há algumas semanas, ele prometeu que viria. O interessante é que ele não está organizando as ações de longe, ele veio olhar a realidade do município e prestar total auxílio e solidariedade ao povo de Pindaré”, frisou Alexandre Colares.

O prefeito de Trizidela do Vale, Deibson Balé, reafirmou a gratidão do município em relação à prontidão do Governo do Maranhão em ajudar. “Trizidela está sendo apoiada pelo Governo do Estado. Nós já entregamos os relatórios e nunca faltou o apoio por parte do Estado à Trizidela do Vale; já foram entregues cestas básicas, colchões, água. Recebemos, também, um efetivo gigante do Corpo de Bombeiros”, reafirmou Balé.

A prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, falou sobre a mão amiga do Governo do Maranhão e destacou o recebimento de ações indispensáveis como as da Força Estadual de Saúde (Fesma), que se deslocou à cidade, munida de medicamentos para tratar os menos favorecidos.

“Desde o início, o governador tem se feito presente; ele tem nos ajudado, nos mandado cestas básicas, água, colchões; mandou, ainda, uma equipe de saúde já com os medicamentos necessários. Então, esta parceria do Governo do Estado está sendo, realmente, uma mão amiga”, disse a prefeita.

Lucileia Sousa Pereira, que está em um abrigo em Pedreiras com mais oito pessoas, elogiou a iniciativa da gestão estadual em acompanhar a situação e as necessidades dos pedreirenses.

“A Saúde tem vindo aqui nos visitar, nós recebemos cesta básica. A vinda do governador aqui foi boa porque ele vai ver, de perto, a nossa situação, como a gente está e o que a gente está precisando”, elogiou a dona de casa.

Em São Luís Gonzaga, as chuvas afetaram direta e indiretamente 1.057 famílias. Entre estas, 208 estão desabrigadas. Ao município foram entregues 300 cestas básicas; 200 colchões, e 1.200 quentinhas; o Governo do Maranhão também destinou uma equipe do 6° Batalhão de Bombeiros Militares de Bacabal para a ação de salvamento, resgate e assistência humanitária à população.

“A gente está aqui a postos para ajudar as pessoas. Aqui é uma contribuição de todos juntos: do governador, do nosso presidente, dos vereadores; e a sociedade de São Luís Gonzaga também tem ajudado bastante”, disse o prefeito de São Luís Gonzaga, Francisco Pedreira Martins Júnior, mais conhecido como Dr. Júnior.

Em Bacabal, há 120 famílias desabrigadas, o governador acompanhou a situação em bairros como o Trizidela.

“A cada visita, o governo tem nos surpreendido com esta mão amiga. Eu quero aqui, em nome do povo de Bacabal, agradecer ao governador como nosso legítimo representante e parceiro que tem nos dado suporte e a todo o estado do Maranhão”, destacou o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nesta quarta-feira (29), de forma unânime, que a greve dos professores do Estado, deflagrada desde o dia 27 de fevereiro, é ilegal. Foi determinando o retorno imediato dos educadores às salas de aula.

Os desembargadores também estabeleceram multa diária no valor de R$ 100 mil, além do bloqueio no valor de R$ 100 mil nas contas do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA).

O Colegiado acompanhou o relator Jamil de Miranda Gedeon Neto com 9 votos favoráveis ao Governo do Estado, confirmando a liminar que apontou para a ilegalidade do movimento paredista, reconhecendo os graves prejuízos e a difícil reparação dos direitos dos alunos da rede estadual em razão da paralisação das aulas.

Na oportunidade, o procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, realizou sustentação oral em contraponto ao recurso interposto pelo Sindicato de Professores da Rede Estadual do Maranhão (SINPROESEMMA).

“Diante da recalcitrância do Sindicato em cumprir o provimento jurisdicional emanado pela Corte Maranhense, decidindo por continuar de forma ilegal o movimento de paralisação; a atitude do Poder Executivo foi de buscar a construção de um consenso para a resolução dos legítimos anseios dos docentes por meio de sucessivas tentativas de negociação, tanto em caráter judicial quanto extrajudicial”, destacou Maia.

Com a decisão, os magistrados deixaram claro que a reivindicação da categoria não tem amparo legal e tanto o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) – órgãos máximos do Poder Judiciário – já decidiram que os governos que pagam acima do piso não estão obrigados a conferir aumento em patamar igual ao regulamentado a cada ano, pela Lei do Piso.

Ao fim, após anunciar a decisão da Corte, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, pediu aos grevistas que voltem à sala de aula e respeitem a decisão do tribunal, sob pena de serem agravadas as punições por descumprimento do julgamento da corte.

“É muito importante que os professores, por meio de seu Sindicato, reflitam nesse momento sobre a importância de cumprir a decisão do Tribunal”, disse.

O vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão, frisou que a decisão unânime do Tribunal de Justiça reforça o clamor das famílias maranhenses pelo retorno das aulas.

“Nós estamos, como sempre, abertos ao diálogo com a categoria. Contudo, já são quatro decisões judiciais pelo fim da greve e o Governo do Estado está no seu limite orçamentário e financeiro da proposta. Queremos agora retomar o nosso ano letivo e iniciar a implantação do reajuste proposto para a valorização dos nossos educadores, o 2° maior da história do Maranhão”, concluiu.

O Prefeito de São Luís, Eduardo Braide, acordou com a “pá virada”, como dizem os antigos por aí. Ele exonerou três dos seus auxiliares de primeiro escalão. São eles: Diego Baluz, da SMTT, que fora convocado várias vezes pela Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, mas nunca compareceu; Enéas Fernandes, agora ex-titular da pasta da Secretaria de Governo (Segov), que, de acordo com fontes, já vinha manifestando desejo de deixar o comando da Secretaria desde o ano passado. Quem assume em seu lugar é o ex-adjunto da pasta, Emílio Murad.

Já na Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas), o atual secretário, que é engenheiro civil Diego Rafael Rodrigues Pereira, também foi exonerado da pasta, mas seguirá agora para outro desafio: Comandar a Secretaria de Trânsito e Transporte da cidade.

Vale ressaltar que essa é a quarta secretaria que Diego Rafael irá assumir na gestão Braide em menos de três anos.

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A jornalista, Priscila Petrus, é especialista em Assessoria de Comunicação e de Política Pública , atuante no mercado político digital desde o ano de 2012. A comunicadora, por meio do seu blog de notícias , priscilapetrus .com.br, leva diariamente informações precisa à seus seguidores, sempre com muita responsabilidade, ética e credibilidade.

Ela recebeu o prêmio de personalidade de destaque de 2022 da, também, jornalista e publicitária, Leane Lago , na noite do grande evento, no Salão Áurea Eventos Buffet, localizado na Avenida Litorânea.

Na II edição do prêmio, foram homenageadas personalidades do Maranhão, por méritos, onde são relevante o destaque, o diferencial, a credibilidade, a trajetória de sucesso e a referência na área de atuação do homenageado no Estado. Os destaques do Maranhão foram homenageados nas categorias: Político do Ano, Empreendedor de Sucesso e Personalidade.

“Esse prêmio nos motiva a cada dia a continuarmos realizando nosso trabalho com mais dedicação e seriedade. Leane é uma grande personalidade no nosso Estado e nos prestigia trazendo sempre muita informação no âmbito político , além de ser uma grande amiga, é uma profissional sempre muito dedicada e que sabe fazer com brilhantismo o diferencial na comunicação do nosso Estado. Desse modo, só tenho a agradecer por esse reconhecimento do meu trabalho, bem como dos demais profissionais aqui homenageados”, destacou Priscila.

O Ministério Público do Maranhão acionou a Justiça na última sexta-feira, 24, solicitando, em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº 03/23 que autorizava a contratação direta, por meio de processo seletivo simplificado, de 575 profissionais para trabalhar na área da educação em Cajari, administrada pelo Prefeito Constâncio Alessanco Coelho (foto acima).

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelas titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Viana, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva e Lays Gabriella Pedrosa Souza. Cajari é termo judiciário da Comarca de Viana.

As promotoras de justiça solicitaram ao Poder Judiciário que determine a paralisação dos atos referentes à seleção de servidores para todos os cargos temporários até a decisão final, sob pena de multa pessoal e solidária a ser paga pelo prefeito Constâncio Alessanco Coelho de Sousa e demais gestores responsáveis, no valor de R$ 5 mil, por dia de descumprimento.

Em fevereiro de 2021, a Prefeitura de Cajari promulgou a Lei Municipal nº 02/2021, após aprovação da Câmara de Vereadores, que autorizava a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nos meses de março e agosto de 2021, foram efetivados dois processos seletivos que resultaram na contratação de servidores temporários. Em maio de 2022, o Decreto nº 25/2022 determinou a prorrogação dos contratos temporários firmados por meio dos dois seletivos pelo período de um ano.

Na ACP, as representantes do Ministério Público informam que, em março de 2023, o prefeito de Cajari encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 01/2023 buscando autorização para contratar novamente, de forma temporária, 575 servidores públicos.
As vagas temporárias na área educacional foram distribuídas entre os cargos de professor da educação infantil (56); professor de ensino fundamental anos iniciais (140); professor de ensino fundamental anos finais (114); agentes administrativos (25); auxiliar de serviços gerais (100), vigias (130) e monitores de transporte (10).

Diante da situação, em ação preventiva contra ilegalidades, a 1ª Promotoria de Justiça emitiu, em 14 de março de 2023, a Recomendação nº 4/2023, direcionada aos vereadores de Cajari, destacando a inconstitucionalidade, ilegalidade e imoralidade do projeto de lei. O MPMA recomendou aos parlamentares que negassem a aprovação, por ser o projeto contrário ao interesse público e causador de prejuízos à educação municipal.

Na sessão legislativa do dia 17 de março, a proposta foi rejeitada pela Câmara de Vereadores. Após a derrota, o prefeito Constancio Coelho de Sousa, violando o sistema legal, editou o Decreto Municipal nº03/2023 estabelecendo uma comissão técnica de seletivo simplificado.

Em seguida, foi publicado o Edital nº 001/2023 para contratação dos mesmos 575 cargos constantes no Projeto de Lei nº 01/2023 que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores.

IRREGULARIDADES

As titulares das Promotorias de Justiça destacam, na ACP, uma série de irregularidades no edital do processo seletivo. A comissão técnica seria formada por pessoas que não ocupam cargos de assessoria na estrutura do Executivo municipal e também por um vereador que não possui legitimidade para compor qualquer comissão no âmbito do Poder Executivo.

As inscrições só poderiam ser realizadas presencialmente, na sede da Prefeitura de Cajari e o edital previa que a seleção seria feita em caráter classificatório e desenvolvido em fase única, ou seja, apenas pela avaliação curricular dos títulos.

O edital não estabelece um critério eliminatório e a mera inscrição acompanhada dos documentos, sem comprovação dos títulos já poderia habilitar o candidato na lista dos classificados.

Nos cargos de vigia, monitor de transporte e auxiliar de serviços gerais tão somente o nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto, sem qualquer outro parâmetro, seria suficiente para garantir uma vaga ao candidato. “Logo, alguém que tenha cursado apenas metade do 1º ano do ensino fundamental e, portanto, sequer foi alfabetizado, poderia concorrer livremente a um cargo público no município da Cajari”, explicam as promotoras de justiça na Ação Civil Pública.

Além disso, as representantes do MPMA argumentam que, em todos os cargos ofertados, há o critério de “apresentação de currículo com informações específicas na área” e este parâmetro aberto, confere margem aos membros da comissão para aumentarem a pontuação a ser conferida em um critério totalmente subjetivo.

“Como se vê, as medidas adotadas pelo Município de Cajari quanto à abertura de processo seletivo para cargos públicos de contratação temporária não têm a menor pretensão de selecionar candidatos minimamente preparados para o exercício das funções, tampouco existe preocupação com o cumprimento do calendário escolar, posto que já se finaliza o mês de março sem o início das aulas para os estudantes do município”, afirmaram, na ACP, Isabelle Saraiva e Lays Souza.

Na avaliação das promotoras de justiça, o edital do processo seletivo oferece ao gestor público uma “oportunidade de inflar a folha de pagamento do município de Cajari, fornecendo emprego para pessoas que, sem qualificação mínima, jamais poderiam concorrer a um cargo público em uma seleção que obedecesse ao processo constitucional e legal. Com isso, busca obter muitos frutos políticos diante de uma população financeiramente desfavorecida e dependente das benesses do poder público”.

DADOS DA EDUCAÇÃO
O MPMA indicou, ainda, que a educação da cidade de Cajari não passou por alterações significativas nos últimos anos para justificar um número elevado de profissionais.

Segundo dados do Censo Escolar de 2020, o Município de Cajari contava com 4.800 alunos matriculados entre a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial. No ano seguinte, em 2021, esse número foi registrado como 4.959 alunos matriculados. “Foram apenas 159 matrículas a mais de um ano para o outro. Quanto ao número de escolas, permaneceu inalterado nos anos de 2020 e 2021, totalizando 58 escolas no município”, acentuou o MPMA.

As promotoras de justiça Isabelle Saraiva e Lays Souza argumentaram, ainda, que embora a cada ano o prefeito tenha apresentado sucessivas leis à Câmara de Vereadores com o objetivo de contratação direta de servidores, sob alegação de necessidade excepcional e temporária do interesse público, não se verificou nenhuma providência por parte do Município de Cajari para realização de um concurso público para o preenchimento dos cargos.

“Não existe interesse no concurso público, mas sim na manutenção dos contratos precários que servem à finalidade de escravização da população e obtenção de lucros eleitorais”, contestaram, na ACP, as promotoras de justiça.

“Já estamos acompanhando o nosso São João, que vai ser o maior do mundo. Vem com a gente!”, disse o secretário de Estado da Cultura (Secma), Paulo Victor, no último sábado (25), antes de prestigiar, em São Luís, ensaios de quatro grupos de Bumba Meu Boi do Maranhão: Boi da Lua, Boi de Áxixa, Boi Novilho Branco e Encanto do São Cristóvão.

Paulo Victor fez questão de acompanhar de perto os preparativos de grupos juninos para o São João do Maranhão 2023. No ano passado ele foi responsável por uma festa junina estonteante, a primeira após o duro período de pandemia. Foram quase dois meses de festa, com centenas de atrações culturais em vários arraiais espalhados pelo estado.

A ideia da visita é conversar com artistas e brincantes para alinhar com a categoria, os últimos detalhes para o festejo.

Presidente licenciado da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor está de volta ao comando da Cultura do Maranhão com a promessa de fazer um São João ainda mais efusivo em 2023, com uma meta fixa: ativar toda a cadeia produtiva por trás da economia da cultura.

“Estamos trabalhando para fazer uma grande festa popular. Vamos celebrar a riqueza das nossas tradições, ajudando a gerar renda e novas oportunidades para os maranhenses que trabalham no comércio formal e informal. Nosso objetivo é explorar todo o potencial econômico da nossa cultura”, pontuou.

O governador do Estado, Carlos Brandão, decretou situação de emergência em mais 21 municípios maranhenses afetados pelas intensas chuvas. Segundo o decreto, divulgado no último sábado (25), a medida tem o objetivo de preservar o bem-estar da população, assim como os serviços e demais atividades socioeconômicas nas regiões prejudicadas, por conta do período chuvoso, que vem se intensificando nas últimas semanas. Agora, totalizam 49 cidades nesta situação.

“Vamos decretar situação de emergência com acréscimo de novos municípios, em razão das chuvas intensas no Maranhão. Com isso, chegamos a um total de 49 municípios. Seguiremos atendendo às mais de 31 mil famílias afetadas direta e indiretamente, e às mais de 5 mil desabrigadas”, informou o governador em sua rede social.

De acordo com o Decreto nº 38.191, ficam autorizados os órgãos da Administração Pública Estadual, que compõem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, a prestarem apoio suplementar técnico, operacional e financeiro aos municípios afetados, mediante prévia articulação e integração com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Foram inseridos no decreto de emergência 21 novos municípios. São eles: Açailândia, Arame, Bacabal, Boa Vista do Gurupi, Buriticupu, Cantanhede, Igarapé Grande, Itaipava do Grajaú, Joselândia, Marajá do Sena, Mirinzal, Nina Rodrigues, Olinda Nova do Maranhão, Pindaré-Mirim, Presidente Vargas, Rosário, São Luís Gonzaga, São Vicente Ferrer, Tufilândia, Tutóia e Viana. Até o momento, 5.843 famílias estão desabrigadas e mais de 31 mil famílias foram afetadas direta ou indiretamente, segundo informações do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

As medidas preventivas e de contenção dos prejuízos com as chuvas vêm sendo promovidas pelo Governo, desde o mês de janeiro e foram reforçadas nas últimas semanas, com a intensidade das águas. O governo criou ainda o Comitê Gestor de Prevenção e Assistência às Vítimas das Chuvas, que coordena ações de prevenção contra alagamentos, drenagem, realiza limpeza e desobstrução de vias e córregos, além de prestar apoio às comunidades afetadas. O Maranhão também conta com apoio do Governo Federal, que destinou R$ 3 milhões para a assistência a municípios atingidos pelas fortes chuvas.

A declaração de situação de anormalidade de que trata o decreto, segue os critérios estabelecidos pela Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Medidas 

O Governo, via Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), com apoio das prefeituras, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil realiza operação de auxílio às vítimas no interior do Maranhão. Já foram enviadas 5.450 cestas básicas; 900 garrafões de água de 20 litros e 600 colchões; estão em trânsito, neste momento, mais 1.100 cestas, 800 garrafões e 900 colchões. A distribuição está ocorrendo de acordo com a necessidade de cada município afetado. Complementando as ações, os Restaurantes Populares dos municípios atingidos vão ampliar a oferta de refeições no modelo híbrido – distribuição de quentinhas.

A Defesa Civil Estadual permanece nas regiões afetadas, atuando em conjunto com as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil das prefeituras, prestando auxílio às famílias, e segue monitorando os casos em que prejuízos e danos foram causados à população, por conta do período chuvoso.

O presidente interino da Câmara de São Luís, Francisco Chaguinhas (Podemos), acompanhou na tarde desta segunda-feira (27), uma visita de membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) à central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e ao Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos, atendendo a solicitações da população.

Além de Chaguinhas, fizeram parte da comitiva os vereadores Ribeiro Neto (Mais Brasil), 2º vice-presidente da Casa; Zeca Medeiros (Mais Brasil), Edson Gaguinho (União Brasil) e Domingos Paz (Podemos), que compõem o colegiado.

No ato, o chefe do Legislativo afirmou que o intuito era averiguar demandas de assistência no setor e verificar as condições de atendimento das unidades.

Gabinete móvel

Para realizar a ação, os parlamentares contaram com apoio do gabinete móvel, usado para percorrer todas as regiões da capital em uma van, ouvindo as demandas e necessidades da população e trabalhando para trazer melhorias para a cidade. No Samu, localizado no bairro do Filipinho, o grupo de vereadores foi recebido pelo coordenador de transporte da instituição, Wellington Dorneles.

Na oportunidade, os parlamentares explicaram que um dos assuntos a ser abordado é a situação das ambulâncias que realizam os atendimentos de urgência e emergência. “Temos recebido constantes reclamações quanto à quase falência circulatória das ambulâncias junto às unidades de saúde, principalmente quando a população mais precisa. Por isso, resolvemos fazer essa visita in loco para ver o que está acontecendo”, destacou o vereador Edson Gaguinho.

Atendimento descentralizado

Durante a reunião no serviço de atendimento médico pré-hospitalar, o vereador Domingos Paz questionou sobre a possibilidade de descentralização da plataforma das ambulâncias do município. “Se uma pessoa passa mal na Estiva e as ambulâncias estão em sua plataforma aqui no Filipinho a situação se torna muito difícil”, declarou. “Numa cidade de 1 milhão de habitantes, uma central de ambulâncias não pode ficar só em um local. É preciso descentralizar o atendimento das necessidades de urgência e emergência”, completou.

O que diz o Samu?

Aos vereadores, Wellington Dorneles explicou que a gestão tem dinamizado e aprimorado o atendimento na rede municipal de saúde. Ele disse que hoje, por exemplo, os hospitais Djalma Marques (Socorrão I) e Dr. Clementino Moura (Socorrão 2), contam com socorristas do Samu para melhorar a prestação de serviço ao cidadão. “Nós criamos uma maneira para auxiliar no atendimento. Na hora que chega uma ambulância do interior, tanto no Socorrão I quanto no Socorrão 2, existem socorristas para a prestação de serviço ao cidadão. Esse paciente será colocado em uma das macas do Samu para evitar um trânsito de ambulâncias nessas unidades”, disse.

Novas ambulâncias

Ao final da reunião, o vereador Ribeiro Neto anunciou o empenho no Orçamento Geral do Município, de emendas de três vereadores para a compra de quatro ambulâncias para contribuir com o atendimento da população. “Nós temos o entendimento que é preciso melhorar o serviço das ambulâncias do Samu e da saúde pública, que é um problema histórico em nossa cidade, mas quero dizer que nós também estamos aqui para fazer nossa parte. Foi feito um empenho de emendas para compra de quatro ambulâncias por parte de três vereadores e estamos aqui para cobrar uma resposta efetiva para saber quais os critérios para que essas unidades cheguem aqui”, frisou Ribeiro.

Reclamação e lotação

Após a reunião no Samu, a comitiva seguiu para visita técnica no Hospital da Criança, no bairro da Alemanha, tendo em vista as recorrentes reclamações sobre as irregularidades na unidade. No estabelecimento, os parlamentares averiguaram a estrutura do local e constataram a lotação do espaço. O hospital é o único definido como porta aberta para atendimento de crianças do Maranhão e, por conta disso, tem uma alta demanda de pacientes. Com uma infraestrutura defasada e inadequada ao bom funcionamento, a unidade recebe cerca de 300 crianças diariamente, embora só disponha de 4 médicos plantonistas e 13 leitos de UTI.

A comitiva questionou a diretora da unidade, Dra. Julieta Carvalho, quanto aos problemas, reclamações e lotação do espaço. Em sua resposta, ela explicou que a gestão municipal buscou algumas medidas para solucionar a questão enquanto a unidade estivesse passando por reforma. Uma das saídas, segundo ela, foi uma parceria com a Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP) para usar o Hospital São Luiz (HSLZ), localizado na Cidade Operária, com anexo. No entanto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) precisou utilizar o prédio.

“Então tivemos que fazer alguns improvisos e usar unidades do município para desafogar o atendimento no hospital”, revelou.

Reunião com secretário

Após a vistoria, o grupo de vereadores se deslocou para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), onde realizaram uma reunião com o secretário Dr. Joel Nunes buscando alguns encaminhamentos. A agenda de trabalho contou com a presença do secretário de Assuntos Políticos, Marcio Andrade; e do Procurador Geral da Câmara, Samyr Jorge Berbieri Waquim. Na oportunidade, os parlamentares solicitaram ao titular da Semus demandas de assistência à saúde e um atendimento mais adequado no setor.

De acordo com o presidente da Câmara, foi um encontro muito produtivo e satisfatório. Segundo Chaguinhas, o secretário Dr. Joel foi bastante receptivo às propostas, tanto que se propôs a ajudar dentro do que for possível.

“Tivemos uma conversa muito produtiva e satisfatória na Semus. O secretário foi muito atencioso e receptível em atender essas demandas e se comprometeu a nos ajudar dentro do que for possível. Acredito que, em breve, teremos boas notícias para nossas comunidades na área da saúde”, concluiu.