O Legislativo Municipal da capital maranhense realiza, nesta sexta-feira (16), o “Nosso Arraial”, com uma vasta programação. Com slogan “A festança junina de quem faz a Câmara Municipal”, o evento será no pátio da Casa, em um espaço com ornamentação temática, com barracas de comidas típicas e palco para apresentação dos grupos folclóricos.

O arraial contará com uma diversidade de ritmos e sotaques, que terá início às 17h, com a apresentação da quadrilha “Fogueira Viva”. A programação segue às 18h, com a Cia. Encantar, grupo parafolclórico que irá fazer um passeio pelos vários estilos da cultura maranhenses, como o bumba meu boi – sotaques de matraca e baixada-, cacuriá, lelê, forró, baião e  coco.

Às 19h será a vez do batalhão do Boi da Maioba, com seu tradicional sotaque de matraca. E para finalizar a noite, a partir das 20h, o arraial terá uma sequência de bois do sotaque de orquestra – Boi de Nina Rodrigues, Boi de Axixá e Boi Pirilampo.

Tudo pronto para a nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Depois da aprovação do Projeto de Resolução Legislativa 034/2023, que visa antecipar a eleição e de sua promulgação, a nova eleição para a Mesa Diretora, no biênio 2025/2026 já tem data marcada.

Conforme publicado no diário oficial, a eleição acontece nesta sexta-feira (16), as 11:30h da manhã, em sessão preparatória. A convocação foi feita pela própria presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale.

Iracema Vale vai continuar sentada na cadeira, já que sua reeleição é uma unanimidade, e o imbróglio fica por conta mesmo da mesa diretora. Os deputados estão tentando chegar a um consenso para definir quem serão os novos ocupantes da mesa  a partir de Fevereiro de 2025.

E eles tem até a manhã da sexta-feira para definir…

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Superintendência de Concursos e Seletivos (Sucons), anunciou quatro novos cursos de graduação, na modalidade bacharelado, para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior, o PAES 2024. O vestibular da Uema será realizado em etapa única no dia 26 de novembro deste ano.

Para o PAES 2024, as novidades são os cursos de medicina, bacharelado, campus São Luís; meteorologia, bacharelado, também para o campus São Luís; fisioterapia, bacharelado, no campus Itapecuru-Mirim; epsicologia, bacharelado, no campus Coroatá.

De acordo com a superintendente de concursos e seletivos da universidade, Cristiane Pestana, a iniciativa amplia o leque de opções ao público que deseja ingressar em um curso do ensino superior na Uema. “São novos cursos e novas opções que ampliam as possibilidades aos futuros candidatos, principalmente nos campi do interior do Estado do Maranhão”, afirma Cristiane Pestana.

Vale ressaltar que o curso de medicina, que já era oferecido no campus da Uema de Caixas, agora se expande para a capital do Estado, que contará com um novo prédio no Campus Paulo VI para acolher os futuros estudantes.

Com as novas formações, a Uema passa a ofertar a todo o Maranhão um número ainda maior de profissionais capacitados para atuar em áreas mais abrangentes do mercado. As vagas para os quatro novos cursos estarão especificadas no edital do PAES 2024, que ainda será lançado, e estão destinadas ao segundo semestre de 2024.

Novos cursos:

– Medicina (Bacharelado), campus São Luís;
– Meteorologia (Bacharelado), campus São Luís;
– Fisioterapia (Bacharelado), campus Itapecuru-Mirim;
– Psicologia (Bacharelado), campus Coroatá.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmaram, na tarde de terça-feira (13), um acordo que possibilitará o pagamento de R$ 158 milhões em precatórios da administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão.

O processo ocorrerá por meio de rodadas de chamamentos, conforme estabelecido em edital. Para participar, os interessados deverão formalizar sua intenção de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos.

Segundo o edital, serão realizadas quatro rodadas de chamamento divididas por exercícios: a primeira para precatórios judiciais entre 2015 e 2017, a segunda para o período de 2018 a 2020, a terceira para precatórios inscritos entre 2021 e 2023 e, por fim, os inscritos no exercício de 2024.

Os modelos de requerimento para habilitação dos interessados ao acordo direto serão disponibilizados nos sites das duas instituições, como anexo do edital. A concretização do acordo está condicionada à concessão de deságios que podem variar de 20% a 40%, segundo o valor dos precatórios, considerando o montante global atualizado.

De acordo com o procurador-geral, Rodrigo Maia, “essa iniciativa é de extrema importância para o Estado do Maranhão, pois regulariza o pagamento de precatórios, que tem sido alvo de esforços para serem quitados. Além disso, é fundamental para a sociedade, já que esse recurso circulará na economia”, ponderou.

Maia ressaltou que essa ação representa um ciclo virtuoso de benefícios para o Estado, resultado do trabalho conjunto entre o judiciário e o executivo para o pagamento dessas dívidas.

Os procedimentos necessários para aderir à proposta estão detalhados no edital que será publicado em breve nos sites da Procuradoria Geral do Maranhão (www.pge.ma.gov.br) e do TJMA (www.tjma.jus.br).

Também estiveram presentes na assinatura do acordo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), Kaio Saraiva, acompanhado do presidente da Comissão de Precatórios da Ordem, Alfredo Duailibe; o juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, Anderson Azevedo; o juiz auxiliar da presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho; além da coordenadora de precatórios do Tribunal de Justiça, Samyra Serejo.

O governador Carlos Brandão deu posse a Helena Duailibe como secretária extraordinária de Políticas para as Comunidades. A solenidade foi realizada nesta quarta-feira (14), no Palácio dos Leões, e contou com a presença do secretariado estadual, além de familiares e amigos da nova gestora.

A Secretaria Extraordinária de Políticas para as Comunidades foi criada este ano pelo governador a partir de medida provisória encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). A pasta tem como missão articular a execução de projetos em parceria com organizações não-governamentais, instituições filantrópicas, associações e pessoas físicas para o desenvolvimento de atividades em favor da sociedade e sem visar lucro.

“Nós demoramos a criar essa secretaria e demoramos a escolher o secretário pois precisávamos escolher uma pessoa que tivesse o perfil de diálogo e esse coração de trabalhar com os movimentos sociais e as entidades de classe. Não é fácil uma escolha dessas, mas Helena Duailibe tem exatamente esse perfil e já estava no governo como adjunta da Secretaria de Saúde, então a convidei para a secretaria”, explicou Brandão.

O governador ressaltou ainda a disposição para o diálogo e o foco da gestão estadual em cuidar das pessoas. “Estou sempre aberto ao diálogo e com certeza a secretária Helena Duailibe vai me trazer subsídios para tomarmos decisões que saiam desta mesa, e que cheguem lá na ponta, na periferia, nas pessoas que mais precisam. Um governo só tem sentido se mudar a vida das pessoas, se melhorar a vida das pessoas, do contrário não tem sentido. Eu não tenho dúvida de que será feito um bom trabalho”, afirmou.

A secretária Helena Duailibe agradeceu a confiança do governador Carlos Brandão e destacou o compromisso com o trabalho à frente da pasta. Ela frisou que serão buscadas soluções inteligentes desenvolvendo parcerias com instituições filantrópicas e privadas,  buscando gerar oportunidade para os que mais precisam.

“A minha experiência de vida pública e política me fez entender que a gente precisa, cada vez mais, estar próximo das comunidades para diminuir as desigualdades sociais. Nós estamos aqui com essa enorme responsabilidade dada pelo governador Carlos Brandão em aproximar cada vez mais o governo das comunidades para entendermos seus problemas e juntos encontrarmos soluções. Eu espero dar tudo de mim para que continue a ser feito um bom governo e agradeço pela confiança”, declarou Helena Duailibe.

A posse foi acompanhada por familiares e amigos da secretária; pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, pelo deputado estadual Neto Evangelista; e por parte do secretariado estadual, incluindo os secretários Sebastião Madeira (Casa Civil), Sérgio Macedo (Comunicação Social), Luzia Waquim (Gabinete do Governador), Socorro Araújo (Turismo), Lene Rodrigues (Cidades e Desenvolvimento Urbano), Rubens Pereira (Articulação Política), dentre outros.

Missa campal

Após a solenidade no Palácio dos Leões, foi realizada uma missa em ação de graças pela posse da secretária. A celebração ocorreu no Parque João Paulo II, no Aterro do Bacanga, e foi presidida pelo arcebispo de São Luís, Dom Gilberto Pastana. O momento contou com a presença da secretária Helena Duailibe, do governador Carlos Brandão, de parte do secretariado estadual, além de caravanas de diversas paróquias da capital.

“Nós desejamos que a secretária [Helena Duailibe] possa corresponder na representatividade das demandas que as diversas comunidades certamente vão revelar para ela e toda sua equipe de trabalho. A gente sabe das necessidades que o povo de Deus, sobretudo os mais pobres, estão passando e também as iniciativas que muitas comunidades acabam desenvolvendo dentro dessa conjuntura toda, são muitas iniciativas e espero que tudo isso possa servir de incentivo para a secretaria crescer”, comentou Dom Gilberto Pastana.

Perfil

Helena Duailibe é médica graduada pela Universidade Federal do Maranhão com residência em Medicina Comunitária e da Família, realizada na mesma instituição. Foi diretora do Socorrão I em 1996; ocupou o cargo de secretária estadual da Saúde entre 2004 e 2006; foi secretária municipal de Saúde de São Luís em 2009 e entre 2014 e 2017. Também foi vice-prefeita de São Luís de 2009 a 2012 e vereadora em 2013.

A Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 1994/22, de autoria do deputado federal Marreca Filho (Patriota-MA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para punir quem deixar de denunciar violência contra a pessoa com deficiência.

Atualmente, o Estatuto não prevê punições relacionadas e apenas estabelece que é “dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência”. Pelo projeto, qualquer pessoa que tenha conhecimento de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra pessoa com deficiência deve relatar o fato ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias ou à autoridade policial, os quais comunicação o fato imediatamente ao Ministério Público.

“Encontramos agentes públicos sendo silenciados em áreas indígenas e se omitindo, muitas vezes intimidados pelas lideranças tribais e até mesmo por ações de antropólogos que defendem que cada povo tem sua regra de conduta e que a vida pode ser relativizada e que nem sempre a pessoa com deficiência tem tanto valor”, justifica o parlamentar.

De acordo com o Substitutivo aprovado, quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoa com deficiência será punido com pena de detenção de seis meses a três anos. A pena é aumentada da metade se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada se resulta morte. A pena será aplicada em dobro se o crime for praticado por ascendente, parente consanguíneo até o terceiro grau, responsável legal, tutor, curador, padrasto ou madrasta da vítima.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), promulgou, na sessão plenária desta terça-feira (13), a Resolução Legislativa nº 1174/2023, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 034/2023, de autoria do deputado Antônio Pereira (PSB), que permite a reeleição da Mesa Diretora do Parlamento Estadual, a partir do dia 20 de junho do primeiro ano da Legislatura atual.

De acordo com a matéria, a Mesa Diretora eleita tomará posse no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da 20ª Legislatura, em data e horário a serem definidos por ato da Presidência da Assembleia Legislativa.

A resolução altera a redação do art. 7º, do Regimento Interno (Resolução Legislativa nº 449/2004, de 24 de junho de 2004), alterado pelas Resoluções Legislativas nº 458/2004, 550/2008, 599/2010, 662/2012, 781/2016, 910/2018, 939/209 e 1.156/2022.

A atual presidente, deputada Iracema Vale(PSB) deverá ser reconduzida ao comando da Alema. A discussão segue agora em torno dos outros nomes que comporão a Mesa Diretora.

Veja os vídeos abaixo: 

O juiz Douglas de Melo Martins tomou posse na Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em solenidade realizada na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta segunda-feira, 12, em Brasília (DF). A cerimônia foi conduzida pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten; do procurador-geral da Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau; do defensor público geral do Maranhão, Gabriel Furtado, além de desembargadores e juízes do TJMA e outras autoridades do sistema de Justiça.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP é um órgão colegiado criado em 1980, e entre suas atribuições previstas no artigo 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984), está a proposição de diretrizes da política criminal e penitenciária nacional. Participam do conselho, diversos profissionais, professores e especialistas da área do Direito Penal, Processual Penal, penitenciário e ciências correlatas, além de representantes da comunidade.

O novo presidente do CNPCP fez um resgate da sua trajetória de vida em âmbito estudantil e profissional, que em muitos momentos se alinhou com a história de luta do atual ministro da Justiça, na defesa de temas socioambientais, de acessibilidade e da promoção de Direitos Humanos e da Democracia. “Cito o passado para que entendamos o presente e projetemos o futuro, em uma construção coletiva com os demais conselheiros, baseada nos mesmos princípios que nortearam nossas vidas nos últimos 40 anos”, pontuou.

Douglas Martins frisou que a atual conjuntura apresenta um momento favorável para que o CNPCP atue com os diversos órgãos da sociedade civil, em especial com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud), e para enfrentar temas difíceis como o da superlotação carcerária. “Já estamos estudando a possibilidade de uma resolução conjunta com o CNJ, para enfrentarmos este tema da superlotação”, destacou.

“Também atuaremos com órgãos afins para fortalecer e aperfeiçoar a política criminal ambiental brasileira, e, de outro lado, pensar a criação de uma política antirracista no âmbito da Justiça Criminal”, finalizou o novo presidente do CNPCP.

O ministro Flávio Dino parabenizou o presidente empossado e iniciou sua fala parafraseando o escritor uruguaio Eduardo Galeano: “A história é um profeta com o olhar voltado para trás, pelo que foi e contra o que foi, anuncia o que será”. Dino solicitou apoio do novo presidente do CNPCP para ajudar a recompor o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, com a implementação de melhorias na alocação de recursos, fazendo com que as verbas “alcancem de fato os destinatários finais”.

“É necessário fortalecer a nossa capacidade de transformar realidades, alavancando mais recursos e utilizando bem os já existentes. Isso parece uma obviedade, mas vivemos em um momento histórico em que as obviedades são revolucionárias”, finalizou o ministro.

Assistiram à cerimônia de posse, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Superior Tribunal de Justiça); os desembargadores Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, Vicente de Paula, Gervásio Protásio e Ronaldo Maciel (UMF); a secretária-adjunta da Casa Civil do Governo Federal, Débora Nogueira; a conselheira do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel; secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Rafael Veslaquez; o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi; os juízes Holídice Barros, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), e Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís; e demais autoridades.

Em sessão ordinária comandada pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), foram promulgadas nesta segunda-feira (12), dez leis de iniciativa dos vereadores Chico Carvalho (Avante), Raimundo Penha (PDT), Concita Pinto (PCdoB) e Coletivo Nós (PT). “Todas estas leis que estão sendo promulgadas têm ordem e forma específicas de qualidade, destreza, segurança, saúde e educação para a nossa população. E através da Comunicação desta casa, disponibilizaremos outdoors, busdoors e outros meios para divulgá-las na cidade”, explicou o vereador.

Entre as que foram promulgadas, a Lei nº 7.191/ 23, de autoria de Concita Pinto, assegura aos usuários com deficiência e idosos do transporte público coletivo da capital maranhense o direito de descerem fora do ponto de ônibus. Também da vereadora, a Lei nº 7.209/ 23 dispõe sobre a obrigatoriedade na rede pública de Saúde e da Educação Municipal a realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Transtorno de Espectro Autista. Ainda de Concita, a Lei nº 7.299/23 dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de emprego na área da Construção Civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino

De Chico Carvalho, a Lei nº 7.143/23 institui o Programa de Educação Antidrogas nas escolas de Rede Municipal de ensino, com a criação do selo Escola sem Droga. Outra do vereador promulgada nesta segunda-feira, a de nº 7.152/23 autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas, visando a implantação do programa “Meia consulta” junto a pacientes hipossuficientes. Ainda de iniciativa do parlamentar, a Lei nº 7.175/23, autoriza ao Executivo Municipal a instalação de detectores de metais nas escolas da Rede Pública.

Sob o nº 9.386/23, a Lei nº 9.386/23, de autoria do vereador Raimundo Penha, dispõe sobre a obrigatoriedade em hospitais e maternidades públicas e privadas, de prestarem orientação para primeiros socorros em caso engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

A Lei nº 7.390/23, do Coletivo Nós, considera de utilidade pública a Associação Desportiva Atletas do Futuro (ATLEF). Por fim, da mesma autoria, ainda foram promulgadas as leis de nº 7.387/23, que institui a Semana do Hip-hop Preto Goes e, a de nº 7.337/23, que inclui no calendário do município, no dia 21 de outubro, o Dia Municipal de Alimentação Escolar.