O Orçamento Participativo 2023 já começou. A ação do Governo do Maranhão, realizada pelas secretarias de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e Orçamento e Planejamento (Seplan), foi iniciada na terça-feira (27), com a primeira audiência pública, realizada em São Luís, contemplando os municípios da Região Metropolitana.

Mais de 500 pessoas estiveram presentes, demonstrando o interesse da população em participar diretamente da elaboração de políticas públicas, por meio da construção colaborativa de propostas a serem priorizadas no orçamento público do Governo do Estado.

“Nós ficamos muito felizes de ver o auditório repleto de pessoas, mostrando a diversidade do nosso povo, que estava lá representado nos vários segmentos sociais presentes. Isso garante que as propostas construídas conjuntamente sejam plurais e realmente reflitam os anseios da população.”, afirmou a secretária de estado da Sedihpop, Lília Raquel.

Durante a audiência, os participaram se reuniram em grupos temáticos a partir dos eixos: economia próspera e inclusiva; educação, identidade e cultura transformadoras e estruturantes; meio ambiente valorizado e resiliente; governança efetiva, conectada e inovadora; sociedade saudável, segura e justa, que dialogam com os eixos de trabalho do Maranhão 2050, primeiro plano de longo prazo do Estado.

Em São Luís, foram elaboradas 10 propostas que já estão disponíveis na plataforma PARTICIPA MA para votação no link https://participa.ma.gov.br/. A mais votada será contemplada na Lei Orçamentária Anual de 2024. As demais propostas serão incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2024/2027.

Entre as iniciativas apresentadas pelos grupos está a ampliação dos serviços do Programa Travessia contemplando outras cidades do Maranhão, estruturação das cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos, fortalecimento das escolas e garantia da oferta de formação contínua, desenvolver a estrutura de tecnologias de informação e comunicação no estado, criação de Centros Integrados de Atendimento a crianças e adolescentes, vítimas de violências, entre outras.

“É dialogando e ouvindo a população que podemos planejar e executar políticas públicas que de fato contemplem as demandas da população. A partir dessa escuta e levantamento das propostas de cada região, o Governo do Estado, por meio da Seplan, tem a missão de elaborar peças de planejamento que coloquem as prioridades do povo maranhense no orçamento público”, disse o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Vinicius Ferro Castro.

Audiências pelo Maranhão

As próximas audiências serão realizadas no período de 04 de julho à 1º de agosto em mais 31 municípios, contemplando as várias regiões do estado.

São eles: Barreirinhas, Balsas, São João Dos Patos, Barra do Corda, Araioses, São Raimundo das Mangabeiras, Colinas, Presidente Dutra, Dom Pedro, Codó, Lago da Pedra, Timon, Pedreiras, Bacabal, Urbano Santos, Bequimão, Caxias, Zé Doca, Carutapera, Açailândia, São Bento, Santa Inês, Governador Nunes Freire, Estreito, Viana, Arari, Itapecuru-Mirim, Grajaú, Cururupu, Rosário e Imperatriz, onde será realizado o encerramento do OP 2023.

Em cada município, as audiências do OP seguirão a mesma metodologia iniciando com diálogos sobre planejamento e orçamento público, seguido do trabalho de grupos para elaboração de propostas e concluindo com a plenária para apresentação das 10 propostas definidas.

Assim, ao final do OP 2023 serão até 320 propostas. Todas elas serão integradas ao Plano Plurianual 2024/2027. Mas para eleger as ideias que irão compor a Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA 2024), será realizada votação na Plataforma Participa MA, https://participa.ma.gov.br/. Cada regional escolherá uma entre as dez propostas que elaborou na audiência pública no OP.

A votação é aberta ao público e a participação de todos é fundamental. Veja abaixo o calendário das audiências nas macrorregiões do estado:

Calendário de Audiências do OP 2023
04/07
Barreirinhas – Região Dos Lençóis Maranhenses
Balsas – Região dos Gerais de Balsas
São João Dos Patos – Região do Sertão Maranhense
Barra do Corda – Região dos Guajajaras

06/07
Araioses – Região Delta do Parnaíba
São Raimundo das Mangabeiras – Região do Baixo Balsas
Colinas – Região do Alpercatas
Presidente Dutra – Região Pré-Amazônia

11/07
Dom Pedro – Região dos Flores
Codó – Região do Médio Mearim
Lago da Pedra – Região dos Imigrantes
Timon – Região do Mearim

13/07
Pedreiras – Região Dos Cocais
Bacabal – Região do Alto Munim
Urbano Santos – Região do Médio Parnaíba
Caxias – Região dos Timbiras

18/07
Zé Doca – Região do Alto Turi
Carutapera – Região do Gurupi
Açailândia – Região dos Carajás
São Bento – Região da Baixada Maranhense

20/07
Santa Inês – Região do Pindaré
Governador Nunes Freire – Região do Baixo Turi
Estreito – Região da Chapada das Mesas
Viana – Região dos Lagos

25/07
Arari – Região dos Eixos Rodoferroviários
Bequimão – Região do Pericumã
Itapecuru-Mirim – Região do Baixo Itapecuru

27/07
Grajaú – Região das Serras
Cururupu – Região do Litoral Ocidental
Rosário – Região do Baixo Munim

01/08 – Encerramento
Imperatriz – Região do Tocantins

Veja as propostas indicadas pela população na audiência do OP em São Luís:

Eixo 1
1.Ampliar as ações afirmativas de acesso ao ensino superior para povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, etc), implementando ações de acessibilidade e apoio econômico com a criação de um programa contínuo de bolsa permanência para estudantes universitários de povos e comunidades tradicionais no âmbito da FAPEMA que garantam acesso, permanência e reduzam a evasão de jovens do Ensino Superior.

2.Criação do Parque Ambiental dos Orixás, como lugar de referência com enfoque da valorização e preservação das práticas culturais dos povos tradicionais e de terreiro, visando a superação ou enfrentamento ao racismo religioso contra as tradições de matriz africana.

Eixo 2
3.Fortalecer a produção da agricultura familiar, a pesca e a aquicultura artesanal, economia solidária e a autonomia socioecônomica das mulheres, através das ações de capacitação, da facilitação do acesso ao crédito e de incentivo à tecnologia, à assistência técnica, à formação de cooperativas e assegurar a disponibilidade de estruturas hídricas, de máquinas, equipamentos e insumos, aumentando a produção e a competitividade destas atividades econômicas.

4.Realizar obras e ações de manutenção, reforma e construção de rodovias através de recursos públicos e de Parcerias Público-Privadas, pavimentação asfáltica e drenagem profunda da estrada da Vitória, iniciando na avenida Bernardo Coelho indo até a General Arthur Carvalho com saída para a  MA 203, Araçagy e 204 Maioba, interligando os 4 municípios da Ilha e escoando o trânsito na avenida São Luís Rei de França; drenagem e asfáltica da avenida Santana, entre São José de Ribamar e São Luís.

Eixo 3
5.Fornecer às Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras atuantes com resíduos sólidos equipamentos, máquinas e EPIs.

6.Criar e desenvolver o Sistema de Amparo aos trabalhadores atuantes em serviços ambientais, com o objetivo de repasses financeiros devidos aos serviços prestados com os recicláveis/reutilizáveis e economia reversa e verde.

Eixo 4
7.Instituir, na área da infância e juventude, a execução regional dos Centros Integrados de Atendimento à Criança e Adolescente vítimas de violência e coordenar a articulação de políticas públicas para a proteção integral infanto-juvenil.

8.Ampliação da frota de serviços do Travessia para 100 (cem) cidades do Maranhão.

Eixo 5
9.Fortalecer as escolas de Governo do Estado, garantindo as ofertas de capacitação contínua, atualizada e em consonância com as competências do futuro e estabelecer parceria com outras escolas no âmbito do setor público e com instituições de ensino nacionais e internacionais.

10.Aumentar o protagonismo, robustez, confiabilidade e eficiência da Tecnologia da Informação e Comunicações, reconhecendo seu papel estratégico e de conectar as informações entre órgãos e integração de base de dados.

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, saudou nesta quinta-feira (29) a chegada ao partido do vereador Ribeiro Neto, de São Luís, Maranhão. Na avaliação de Freire, trata-se de liderança que dialoga com os princípios do Cidadania e vai fortalecer a legenda em um estado importante do Nordeste.

“Estamos em um momento importante de estruturação nos estados com vistas às eleições municipais de 2024 e a chegada de uma liderança popular, com forte atuação social, mostra que estamos no caminho certo, plantando bases sólidas agora para colher resultados em outubro do ano que vem”, elogiou.

Ribeiro Neto disse estar à vontade em um partido com história de políticas públicas efetivas a favor do povo.

“O sentimento é de coletividade e inclusão. Em favor das minorias e das pessoas que mais precisam. Tenho certeza de que eu estou no lugar certo e com as pessoas certas para dar continuidade ao trabalho desses dois anos e meio como vereador da capital”, destacou.

Biografia

Casado com a servidora pública Ingrid Campos e pai da pequena Cecília, de dois anos, Ribeiro Neto, 32 anos, é formado em Direito e Administração. Empresário da área de construção civil, está em seu primeiro como vereador e é considerado o mais atuante da Câmara Municipal de São Luís, com inúmeros projetos aprovados.

Entre eles, o que instituiu o Fundo Municipal de Combate ao Câncer e o Programa de Saúde Bucal para pessoas com transtorno do espectro autista, também beneficiada pela lei do IPTU Zero. Também em nome dessa população, cedeu um imóvel da família para a Associação de Mulheres e Mães de Autistas do Maranhão (AMMAR).

Outro projeto de Ribeiro, o Jovens do Futuro, atende mais de 700 crianças e adolescentes com atividades esportivas, culturais e musicais.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, foi recebido pelo secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, na quarta-feira (28), em Brasília. Durante o encontro, Brandão solicitou ao Ministério a inclusão do Maranhão nas obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dentre outros assuntos.

Hildo Rocha recebeu o governador na qualidade de ministro substituto, uma vez que o ministro Jader Filho se encontra em missão diplomática em Portugal. Rocha destacou a parceria que o ministro possui com o Maranhão. “O ministro Jader e eu apoiamos o governador Brandão na sua administração. E eu recebo as importante solicitações de projetos do governador para o estado enquanto coordenador das ações do PAC no Ministério das Cidades”, disse.

O governador agradeceu pela recente entrega de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida no Maranhão e também reafirmou a parceria com o Ministério. “Temos ainda mais casas para inaugurar no conjunto Mato Grosso, em São Luís e, naturalmente, estamos tratando aqui de novos projetos na área de saneamento e abastecimento de água, além de novas propostas para o PAC”, explicou.

A reunião mais uma vez prova as boas relações do governador com o governo federal, que têm se convertido em mais obras e serviços ao estado. Além de propostas para o saneamento e abastecimento, Brandão também apresentou projetos de mobilidade e de drenagem dos rios, a fim de encontrar soluções para os alagamentos causados pelas chuvas em todo Maranhão.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de viabilizar formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade. Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo.

De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.

Se o caso for recente, conforme o projeto, as providências deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis solucionem o ocorrido. O poder público poderá disponibilizar comunicação entre as escolas e as forças de segurança pública por meio de ferramentas tecnológicas.

“Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.

Homenagem

Foi aprovado, ainda, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 165/2023, também de sua autoria, que dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Estadual Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição objetiva homenagear a professora Claudicéa Granjeiro Oliveira por seus relevantes serviços educacionais prestados aos belaguenses. Além de dar aulas, também foi gestora do Centro de Ensino Emésio Araújo e secretária municipal de Educação de Belágua.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB), comandou visita de cortesia dos parlamentares ao Palácio dos Leões, na noite de terça-feira (28). O grupo conversou com o chefe do executivo estadual, governador Carlos Brandão (PSB), para alinhar iniciativas beneficiando os ludovicenses. O encontro reforça a relação harmônica entre os poderes e estreita os laços com fins a parcerias.

O vereador Paulo Victor destacou o apoio irrestrito do governador Carlos Brandão aos projetos dos parlamentares e o resultado desse alinhamento para o avanço das políticas públicas na capital.

“O governador Carlos Brandão é um grande parceiro dos vereadores e sempre apoiador das nossas proposições, entendendo que a harmonia entre os poderes traz resultados positivos para a sociedade ludovicense. Fomos muito bem recebidos por ele e tivemos a oportunidade de apresentar propostas e alinhar algumas possibilidades de parcerias. Agradecemos ao Brandão a acolhida que sempre tem garantido ao nosso parlamento executivo municipal”, destacou o presidente da Câmara.

O governador Carlos Brandão também agradeceu a visita e pontuou estar “sempre a disposição para dialogar com o parlamento municipal, reconhecendo neste a representação popular e sabendo que o fruto desta parceria é a promoção de ações de interesse dos ludovicenses”.

Estiveram presentes à visita de cortesia os vereadores Pavão Filho (PDT), Nato Júnior (PDT), Octávio Soeiro (Podemos), Umbelino Júnior (sem partido), Silvana Noely (Mais Brasil), Edson Gaguinho (União Brasil), Álvaro Pires (PMN), Raimundo Penha (PDT), Aldir Júnior (PL), Domingos Paz (Podemos), Thyago Freitas (sem partido), Astro de Ogum (PCdoB), Antônio Garcêz (Agir), Andrey Monteiro (Republicanos), Beto Castro (PMB), Concita Pinto (PCdoB), Coletivo Nós (PT), Fátima Araújo (PCdoB), Karla Sarney (PSD), Ribeiro Neto (Mais Brasil), Marquinhos (PSC), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Chico Carvalho (Solidariedade) e Francisco Chaguinhas (Podemos); além dos ex-vereadores Marcelo Poeta e Ivaldo Rodrigues, e os secretários de Estado de Articulação Política (Secap), Rubens Pereira; e de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão.

O presidente da Câmara de Rosário, vereador Rachid Sauaia, prestigiou, essa semana, a inauguração da Unidade Integrada Jorge Henrique Rocha, no povoado São Miguel, na zona rural do município rosariense. Entregue pelo prefeito Calvet Filho, a escola foi totalmente reconstruída contou como parte do programa Escola Padrão.

Segundo Rachid Sauaia, o investimento na educação é o mais importante instrumento para o desenvolvimento de um município, estado ou país. Em seu pronunciamento, o chefe do Legislativo destacou a importância da reestruturação físicas dos prédios para a melhoria da qualidade do ensino aos estudantes matriculados.

Durante discurso na solenidade, Sauaia agradeceu o empenho do prefeito Calvet Filho, em prol da melhor qualidade do ensino, destacou que conhece bem a realidade da educação pública na região e afirmou que agora os alunos dispõem de condições adequadas de aprendizado.

“Hoje estou muito feliz em contemplar este feito promovido pela prefeitura em prol da educação. A escola Jorge Henrique Costa foi totalmente reconstruída, transformando-se em uma escola digna e de qualidade para os alunos e professores”, concluiu.

Após emplacar o presidente da Conab do Maranhão, o deputado federal Marreca Filho (Patriota-MA) articulou uma reunião com a presidência nacional da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) em Brasília.

Nesta terça-feira (27), o parlamentar, juntamente com o superintendente regional, Cysne Aderaldo, e a superintendente adjunta, Márcia Cerqueira, estiveram reunidos com o presidente nacional da Conab, Edgar Pretto.

Na oportunidade, conversaram sobre as demandas do estado, especialmente, no que se refere ao desenvolvimento de políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). De acordo com a Conab, no Maranhão já são cerca de R$ 60 milhões em projetos inscritos no programa.

“É muito importante esse diálogo com a esfera federal, em parceria com o Governo do Maranhão, para proporcionar melhorias para o nosso estado”, ressaltou o deputado Marreca Filho.

O PAA é um programa por meio do qual o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social.

The blindfolded goddess of justice Themis or Justitia against the rainbow flag of LGBT community, as a LGBT social issues concept

Um casal homoafetivo estava no Bar “O Pioneiro”, na Avenida Litorânea, em São Luís, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 13h15, quando foi abordado por uma garçonete que deu um recado: “O dono do estabelecimento pediu que eu falasse que ele está incomodado com a presença de vocês aqui”.

O fato aconteceu depois da troca de um beijo, além de outras demonstrações de carinho entre eles. Depois disso, teriam sido expulsos do bar. O casal de rapazes denunciou o fato em rede social e o proprietário do bar foi levado à delegacia, depois de dizer palavras consideradas ofensivas em relação à homossexualidade dos clientes.

Nesta quarta-feira, 28 de junho – considerado o “Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+” –, a juíza Lívia Maria Costa Aguiar, titular do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, emitiu uma sentença, em que aceitou parte dos pedidos do casal reclamante feitos em “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais” e negou o custeio de tratamento com profissionais de terapia, diante da falta de recomendação médica.

PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A juíza determinou ao bar a obrigação de afixar, no prazo de dez dias, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, um cartaz dizendo “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, nos moldes da Lei 11.827/2022.

O bar deverá publicar, em dez dias, uma nota de retratação, nas redes sociais (instagram e facebook), durante trinta dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00. E compensar cada reclamante com o valor de R$ 11 mil, totalizando R$ 22 mil, valor atualizado pelo INPC e acrescido de juros mensais de 1% ao mês.

Os homens ressaltaram, na Justiça, que os fatos ocorridos naquele dia os deixaram abalados emocionalmente, vez que, enquanto recebiam a manifestação de apoio de várias pessoas também foram alvo de palavras de ódio em relação ao fato, de outras.

Já o dono do bar apresentou contestação em audiência e alegou, dentre outros argumentos, que eles não teriam sido expulsos do local, mas sim “convidados” a parar com as carícias homoafetivas no local, onde havia vários outros clientes, incluindo famílias com filhos e que essa conduta não seria um valor recomendado para um local de grande frequência do público.

No entendimento do dono do bar, não estaria caracterizada a expulsão, nem haveria ofensa à dignidade da pessoa humana, mas “meros aborrecimentos do cotidiano”, razão pela qual o processo não deveria ser aceito.

DIREITO DO CONSUMIDOR

No julgamento do caso, a juíza considerou que a questão envolve direito constitucional civil e consumerista, pois os autores da ação estavam na condição de consumidores.  Assim, o comportamento do sócio-proprietário e da garçonete é vinculado à identidade jurídica do estabelecimento, e que houve falha na forma de prestação de serviço aos dois clientes.

Além de reconhecer a falha na forma da prestação de serviço a juíza entendeu ter havido violação à Lei Estadual nº. 11.827/2022 – que obriga a fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

“A falha na forma da prestação de serviço restou cristalinamente demonstrada pelas provas acostadas a inicial não combatidas, pela produzida em audiência (prova judicial) e pela ausência de provas com a peça de resistência”, assinalou a juíza.

Conforme os autos do processo, foi dada a oportunidade ao dono do bar de apresentar fatos e/ou provas contra o direito dos demandantes, como a apresentação de imagens de videomonitoramento.  Mas ele apenas contestação em audiência, desacompanhada de provas, e não conseguiu provar a inexistência da relação do fato com a afronta ao direito do casal.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIDERA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS DIVERSAS

A juíza argumentou que a Constituição Federal, quando trata da entidade familiar, “é uma norma em branco”; ou seja, considera a existência de vários tipos de famílias, no plural, e não somente a heterossexual (homem-mulher).

A sentença afirma ser proibida a discriminação de qualquer natureza, por força da Lei Maior (Constituição Federal) em diversos artigos, como o 1º, o 3º e o 5º,  e não tolera qualquer forma de preconceito, ato humilhante ou vexatório. “Esta proibição alcança todos os estabelecimentos comerciais”, ressalta a decisão judicial.

“É preciso não deixar cair ao limbo do esquecimento que não é tolerável a segregação em qualquer ambiente, especialmente, dentro de estabelecimento comercial com cidadãos igualmente diferentes”, explica a juíza no ato.

A sentença registra que embora o Estado-juiz não consiga impedir as diversas formas de preconceito, precisa atuar de forma enérgica para dificultar sua propagação, evitar violações maiores diretas à dignidade humana, agressões físicas e verbais, como as registradas em vídeo juntado ao processo.

ACOLHIMENTO DA DIVERSIDADE

“É primordial esclarecer que os comportamentos identificados nos autos vão de encontro com o desenvolvimento social pelo acolhimento da diversidade, diametralmente oposto, ao serviço com qualidade e segurança que se espera dos fornecedores”, declarou a juíza.

A sentença conclui que não foram apresentados pelo dono do bar elementos que permitissem a modificação ou exclusão da compensação financeira do casal. “Não há regramento explícito no estabelecimento, a exemplo, de como homossexuais e heterossexuais devem agir, que garantisse aos consumidores a escolha de ficar ali, momento em que haveria a escolha do consumidor aceitar as normas do estabelecimento, contudo, essa informação não existia”, explicou a juíza, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“Neste processo, não houve vencedores, apenas, aprendizes nessa vida repleta de evoluções”, concluiu a juíza Lívia Aguiar na sentença.

A cantora e compositora Sandra Duailibe anuncia para o dia 30 de junho o lançamento do seu mais recente trabalho – “Da Amazônia”, em formato físico e digital em todas as plataformas. Aprovado pela Lei Rouanet de Incentivo à Cultura com patrocínio do Banco da Amazônia, terá 11 músicas de compositores nascidos na Amazônia Legal.

Sandra desenvolve, há anos, trabalho cuidadoso de pesquisa em torno das produções fonográficas desta região, e, neste seu quarto trabalho totalmente voltado para a Amazônia Legal, diz, mais uma vez ter conseguido dar voz a conteúdos reflexivos, que chamam a atenção sobre ancestralidade, proteção à natureza e ao amor, fio condutor que  tudo une.

Ela fala da dificuldade de escolher canções num celeiro tão rico e criativo e que um dos critérios é a emoção. Diz: “para eu interpretar, tem que me arrepiar”.

Do clássico compositor paraense Paulo André Barata, de quem a cantora é fã e amiga, escolheu “Canção mágica”. “Essa é uma canção que eu queria ter composto. Adoraria viver nesse mundo mágico”, revela Sandra.

Conta que, finalmente, chegou a hora de gravar “Insinuantes”, bolero composto por Nego Nelson e Maria Lídia, que há anos eu namoro.

Feliz também por poder registrar canções de compositores jovens como Carla Cabral, Diego Xavier, João Daibes, Arthur Espíndola. E dos veteranos maravilhosos: Davi Amorim, Dudu Neves, Janaína Figarella, Jorge Andrade. O imortal Sebastião Tapajós é lembrado em sua parceria com Gonzaga Blantez, na música “Nosso Amor”.

Sandra conta que o CD faz também homenagem especial a José de Ribamar Viana, “nosso imortal Papete”, cantor, compositor e percursionista maranhense. “Éramos amigos e ele foi um grande incentivador da minha carreira de cantora. Tenho a honra de lembrar que ele foi o percussionista no meu CD de estreia, gravado em 2006”.  O trabalho também terá composições de Zeca Baleiro e Nosly Marinho, nascidos no Maranhão.

Sandra Duailibe imprimiu sua marca de elegância em cada canção, acompanhada por banda de instrumentistas nortistas, sob o comando dos talentosos Luiz Pardal e Javinto Kahwage. A gravação foi no Midas Amazon Studio, em Belém. Assim, Sandra, por meio deste projeto patrocinado pelo Banco da Amazônia, dá continuidade ao seu desejo de divulgar canções de compositores do norte e nordeste brasileiro, corroborando com a declaração do crítico cultural Mauro Ferreira (G1) quando escreveu sobre o CD “Do canto”, lançado por Sandra em 2020: “a cantora dá voz aos compositores do Pará em disco que merece atenção de públicos de outras regiões de outros brasis”.

A cereja do bolo fica por conta dos vídeos produzidos para cada canção com interpretação de Libras. Estarão no youtube.com/sandraduailibe a partir de 01 de julho.

REPERTÓRIO CD DA AMAZÔNIA

CANÇÃO MÁGICA (Paulo André Barata e J Petrolino)

EU NAO VOU SÓ (Diego Xavier e Carla Cabral)

INSINUANTES (Nego Nelson e Maria Lídia)

LABIRINTO  (Davi Amorim e Dudu Neves)

NOSSO AMOR (Gonzaga Blantez e Sebastião Tapajós)

PREAMAR DE AMORES  (Jacinto Kahwage e Dudu Neves)

REENCONTRO (João Daibes e Jorge Andrade)

TUDO NUM SER SÓ (Janaína Figarella)

ZABUMBA (Papete e Chico Viola)

URGENTEMENTE (Arthur Espíndola)

OUTRA CIDADE (Nosly e Zeca Baleiro)

Passa por análise nas comissões de Justiça e Saúde da Câmara o Projeto de Lei n° 076/23, do vereador Aldir Júnior (PL), que visar instituir a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde do município de São Luís.

O atendimento deve atingir todas as faixas etárias da população que possua qualquer deficiência, sendo destinado primordialmente à população carente. O autor cita a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, entre eles a saúde, na defesa da aprovação da medida.

O PL 076/23 apresenta ainda dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que revelam a situação desse segmento. Segundo a OMS, cerca de 10% da população possui alguma deficiência, das quais apenas 2% têm acesso às instituições que ofertam algum tipo de acompanhamento, em virtude da dificuldade de locomoção.

“É, portanto, com objetivo de facilitar o acesso aos atendimentos a nível de tratamento e prevenção nas áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apresentamos a proposta de levar estes atendimentos até a população, sobretudo os mais carentes, implantando estes serviços através da locação destes profissionais em cada uma das regionais de saúde”, diz.

Por fim, o Projeto de Lei n° 076/23 obriga a Prefeitura a criar vagas para profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, devidamente registrados os Conselhos das respectivas áreas, por meio de concurso público.