A cidade de Caxias sediará a nova edição da ‘Assembleia Itinerante’, no próximo dia 5 de maio. A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), comandará a sessão solene de instalação do evento e, em seguida, a sessão ordinária para apreciação de proposições pelos parlamentares.

Na ocasião, serão debatidos temas importantes e votadas matérias de interesse da população maranhense. A instalação da ‘Assembleia Itinerante’ em Caxias foi proposta pelas deputadas Daniella (PSB) e Cláudia Coutinho (PDT), no último mês de Março, no intuito de prestigiar a região Leste do Maranhão.

A cerimônia contará com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais, além de dirigentes da Alema e convidados.

No mês de março, a cidade de Imperatriz sediou o evento, que tem como objetivo aproximar a Casa do Povo dos municípios, ouvindo de perto as demandas da população e deliberando matérias pertinentes a todos os maranhenses.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou na edição do dia 20/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição a Resolução TCE/MA Nº 382, que declara inadimplentes os presidentes de câmaras que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2022.

Foram declarados inadimplentes os seguintes presidentes de câmaras municipais Fledison Viegas (Olinda Nova do Maranhão); Francisco de Assis da Costa Ericeira (Presidente Médici); Jonhy Márcio Braga Queiroz (Luís Domingues) e Rosilda de Paula Moreira (Marajá do Sena).

Além de terem sido declarados inadimplentes e estarem sujeitos às punições estabelecidas pela legislação vigente, o TCE maranhense realizará imediatamente a instauração de tomada de contas especial dos gestores inadimplentes.

As informações constantes da Resolução TCE/MA Nº 382 serão enviadas também para Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que entenderem necessárias.

A divulgação da relação de inadimplentes acontece após a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) finalizarem os trabalhos de verificação da consistência dos dados constantes das contas prestadas por seus fiscalizados, referentes ao exercício de 2022. A entrega das prestações de contas foi encerrada no último dia 10, com a prorrogação de prazo concedida pelo órgão em razão das fortes chuvas que estão atingindo várias regiões do estado.

O Ministério Público do Maranhão requisitou, no dia 25 de abril, à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT), para que envie, no prazo de 10 dias, informações sobre a não inclusão no Portal da Transparência do Município dos dados referentes ao repasse de subsídios do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

O requerimento foi assinado pelo promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Também foi requisitado pelo MPMA ao SET, para que, no mesmo prazo, preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de São Luís, no período de abril de 2022 a abril de 2023.

De acordo com nota divulgada pelo SET na imprensa, a greve no setor de transporte coletivo decorre do não repasse de subsídios por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís ao SET, cujos dados não constam do Portal da Transparência do Município de São Luís.

Os pedidos foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público de São Luís. A investigação subsidiará o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Luís.

O governador Carlos Brandão e a presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) Karen Barros assinaram um protocolo de intenções para garantir mais unidades Viva/Procon em todos os municípios do estado.

A assinatura ocorreu na segunda-feira (24), durante a solenidade de apresentação dos primeiros 100 dias de governo. O documento integra o plano de expansão da política de garantia de cidadania e de direitos do Governo do Estado.

“Continuando com a orientação do governador Carlos Brandão e o com o processo de expansão das unidades, hoje reafirmamos o compromisso de levar Viva/Procon para todos os municípios do estado, garantindo assim mais direitos e cidadania para quem mais precisa”, explicou a presidente Karen Barros.

O protocolo define as participações de cada entidade e pode ser facilmente aderido pelas prefeituras que tiverem interesse no funcionamento de um Viva/Procon em seu município, entrando em contato com o órgão.

Mais unidades

O Maranhão conta, atualmente, com 69 unidades do Viva/Procon. Agora, com o projeto de expansão da unidades, o Estado conseguirá garantir serviços de cidadania e defesa do consumidor aos maranhenses sem que estes precisem realizar grandes deslocamentos para longe de casa.

“O Viva/Procon é um serviço de cidadania e nós observamos que tem muita gente que precisa se deslocar do seu município para poder conseguir um RG, CPF, título de eleitor, entre outros. Agora, isso vai acabar, porque nós vamos levar Viva/Procon para todos os municípios do Maranhão”, completou o governador Carlos Brandão.

As unidades do órgão ofertam serviços como emissão de RG, 1ª ou 2ª via; orientação ao consumidor, denúncias, antecedentes criminais, carteira de trabalho digital e CPF, entre outros.

A deputada estadual Cláudia Coutinho apresentou Indicação solicitando a implantação de uma unidade do Viva Procon na cidade de Matões.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é promover o acesso dos municípios aos meios de defesa do consumidor, a fim de orientar , proteger , educar e defender os cidadãos.

“O Viva Procon proporciona cidadania aos nossos maranhenses, por meio de vários serviços que são essenciais, a exemplo do RG e CPF. Com a implantação dessa unidade, o Maranhão amplia significativamente o acesso da população aos serviços, e consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos matoenses e região”, declarou Cláudia Coutinho.

Em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira, 24, a Câmara Municipal de São Luís analisou e derrubou os 18 vetos do poder executivo ao Plano Diretor. Foram 26 votos favoráveis à derrubada dos vetos, nenhum dos parlamentares presentes na sessão extraordinária votou favorável à manutenção dos vetos do executivo.

A aprovação do novo Plano Diretor ocorreu em dois turnos e foi enviado ao poder executivo municipal em 22 de março. O prefeito sancionou a Lei nº 7.122, no dia 12 de abril e a mensagem com os 18 vetos ao texto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dois dias após a lei ter sido sancionada.

Entre os dispositivos analisados, foi derrubado o veto ao parágrafo terceiro do artigo 65 do Projeto de Lei nº 174/19, que prevê que as melhorias dos Sistemas Viário e de Transportes Coletivos deverão ser consolidadas mediante Audiências Públicas e formalizadas nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).

“O motivo do veto desta emenda é não querer dar transparência, não querer dar conhecimento à população que verdadeiramente usa o transporte coletivo de nossa cidade”, disse o vereador Chico Carvalho.

Também foi derrubado o veto aos incisos do artigo 18 que propõem a criação de alguns fundos municipais como instrumentos da política rural do município. O parlamento rejeitou ainda os vetos aos incisos presentes no artigo 12 que prevê a elaboração de um Plano Diretor da zona rural.

“Eu acho que esta Casa Legislativa teve um cuidado especial no tocante a zona rural. A partir do momento que ela procura criar os fundos de incentivo para atender a zona rural e seus moradores, a partir do momento que ela cria essa possibilidade de um Plano Diretor específico para a zona rural, na verdade um subplano, mostra que esta Casa tem uma preocupação verdadeira com a zona rural. Nós sabemos que na zona rural estão os lugares onde têm as pessoas menos assistidas na nossa cidade”, ressaltou o relator do Plano Diretor na câmara, vereador Dr. Gutemberg.

Com a derrubada dos vetos, o novo Plano Diretor segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB/MA) elegeu, nesta segunda-feira, 12 membros para, a partir daí, compor a lista sêxtupla de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA). O advogado Gustavo Sauaia foi o mais votado da lista masculina e Ana Brandão, a mais votada na lista feminina.

Por meio da consulta direta, a advocacia maranhense selecionou 12 (doze) representantes, dentre os quais serão escolhidos aqueles que formarão a lista sêxtupla escolhida pelo Conselho Seccional para preenchimento do cargo. Os desembargadores do TJ-MA, por sua vez, analisarão a lista sêxtupla e escolherão três para envio ao governador Carlos Brandão (PSB), que decidirá por um nome.

Ao todo, trinta e seis (36) candidatos participaram do processo. A lista com doze nomes obedeceu as cotas de gênero(seis homens e seis mulheres) e racial. A advogada Ana Brandão foi a mas votada, encabeçando a lista das seis mulheres mais votadas.

Para surpresa de todos, a juíza Anna Graziella, tida também como uma das favoritas, ficou de fora da lista das seis candidatas. Mas a grande surpresa ficou com a ausência  do advogado Flávio Costa da lista dos 12 nomes. Flávio era candidatíssimo à vaga e tido como um dos favoritos.

Vale ressaltar que a sessão da formação da lista sêxtupla ocorre na próxima quinta-feira (27),  na sede da OAB.

Veja abaixo as “caras” dos doze advogados que ainda estão no páreo pela vaga de desembargador:

Veja aqui a lista completa da apuração !

Na tarde desta segunda-feira (24), aconteceu uma audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho, conduzida pelo Procurador do Trabalho, Maurício Pessoa Lima. O objetivo do encontro foi tentar fazer com que o sindicato patronal (SET) cumpra o acordo firmado com os Rodoviários e assine a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que garante os direitos dos trabalhadores.

No encontro, o SET(Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros), que ainda não efetuou o pagamento dos trabalhadores, alegou não ter caixa para garantir os salários deste mês, situação que eles afirmam ter chegado a esse ponto devido a falta dos subsídios que vinham sendo repassados pelo município de São Luís e Governo do Estado, que regulamentam, respectivamente, o transporte urbano e semiurbano.

A SMTT, acertadamente, disse que só repassará o subsídio quando ocorrer, como combinado, a melhoria no transporte público. Os empresários se comprometeram com o prefeito Eduardo Braide a oferecem um serviço à população no último reajuste do valor das passagens autorizado pela Prefeitura.

“A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que o repasse de subsídio ao sistema de transporte está condicionado à melhorias no serviço, a exemplo do aumento da frota e a volta do ar-condicionado nos coletivos, o que não tem acontecido. Com isso, não há que se falar em atraso nos repasses”, destacou em nota.

Diante da falta de entendimento, os Rodoviários se reuniram após a mediação e decidiram pela paralisação no transporte público. “Não podemos concordar com esse posicionamento dos empresários. Temos um acordo firmado, que garante, entre outros pontos, a recomposição salarial dos nossos companheiros e companheiras. Sem o cumprimento efetivo da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, não nos resta outra alternativa. Iremos, sim, partir para a greve no transporte público em toda a Grande São Luís, já nas primeiras horas desta terça-feira (25)”, afirmou Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

A deputada Solange Almeida (PL) protocolou, junto à Mesa Diretora da Assembleia, Indicação solicitando que seja encaminhado ofício ao governador Carlos Brandão com pedido de criação de um centro especializado em atendimento ao adolescente e adulto com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Santa Inês.

A parlamentar explica que a unidade garantirá que pacientes com TEA, com idades a partir de 12 anos, tenham acesso a acompanhamento especializado necessário ao desenvolvimento de suas habilidades para que possam ter uma vida mais autônoma.

“Com o objetivo de garantir a inclusão e dignidade de atendimento a pessoas que, além de estarem passando por todas as transformações da adolescência, que já requer acompanhamento específico, também têm TEA e, portanto, vivenciam essas experiências de formas muito próprias. Por isso, precisam de cuidados ainda mais especializados”, argumenta a deputada em sua solicitação.

O deputado Davi Brandão (PSB) apresentou Indicação solicitando que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão encaminhe ao governador Carlos Brandão (PSB) uma proposta de projeto de lei, para que seja autorizada a doação de viaturas do tipo motocicleta aos municípios maranhenses, destinadas à ronda escolar.

De acordo com a proposição, os veículos deverão ser utilizados pelas Guardas Municipais para as atividades de ronda escolar, na proporção de uma motocicleta para cada dois mil alunos.

Segundo Davi Brandão, as crescentes ameaças e ataques a escolas em todo o país acende um alerta para que o poder público invista ainda mais em ações para garantir a segurança no ambiente escolar.

“Cabe ao poder público efetuar ações repressivas contra as ameaças, sendo verdadeiras ou não, e cabe também buscar medidas preventivas que envolvem a fiscalização e a vigilância nos arredores das escolas, de forma a inibir qualquer tipo de tentativa que ameace a vida das pessoas”, justifica o parlamentar.