A cantora e compositora Sandra Duailibe anuncia para o dia 30 de junho o lançamento do seu mais recente trabalho – “Da Amazônia”, em formato físico e digital em todas as plataformas. Aprovado pela Lei Rouanet de Incentivo à Cultura com patrocínio do Banco da Amazônia, terá 11 músicas de compositores nascidos na Amazônia Legal.

Sandra desenvolve, há anos, trabalho cuidadoso de pesquisa em torno das produções fonográficas desta região, e, neste seu quarto trabalho totalmente voltado para a Amazônia Legal, diz, mais uma vez ter conseguido dar voz a conteúdos reflexivos, que chamam a atenção sobre ancestralidade, proteção à natureza e ao amor, fio condutor que  tudo une.

Ela fala da dificuldade de escolher canções num celeiro tão rico e criativo e que um dos critérios é a emoção. Diz: “para eu interpretar, tem que me arrepiar”.

Do clássico compositor paraense Paulo André Barata, de quem a cantora é fã e amiga, escolheu “Canção mágica”. “Essa é uma canção que eu queria ter composto. Adoraria viver nesse mundo mágico”, revela Sandra.

Conta que, finalmente, chegou a hora de gravar “Insinuantes”, bolero composto por Nego Nelson e Maria Lídia, que há anos eu namoro.

Feliz também por poder registrar canções de compositores jovens como Carla Cabral, Diego Xavier, João Daibes, Arthur Espíndola. E dos veteranos maravilhosos: Davi Amorim, Dudu Neves, Janaína Figarella, Jorge Andrade. O imortal Sebastião Tapajós é lembrado em sua parceria com Gonzaga Blantez, na música “Nosso Amor”.

Sandra conta que o CD faz também homenagem especial a José de Ribamar Viana, “nosso imortal Papete”, cantor, compositor e percursionista maranhense. “Éramos amigos e ele foi um grande incentivador da minha carreira de cantora. Tenho a honra de lembrar que ele foi o percussionista no meu CD de estreia, gravado em 2006”.  O trabalho também terá composições de Zeca Baleiro e Nosly Marinho, nascidos no Maranhão.

Sandra Duailibe imprimiu sua marca de elegância em cada canção, acompanhada por banda de instrumentistas nortistas, sob o comando dos talentosos Luiz Pardal e Javinto Kahwage. A gravação foi no Midas Amazon Studio, em Belém. Assim, Sandra, por meio deste projeto patrocinado pelo Banco da Amazônia, dá continuidade ao seu desejo de divulgar canções de compositores do norte e nordeste brasileiro, corroborando com a declaração do crítico cultural Mauro Ferreira (G1) quando escreveu sobre o CD “Do canto”, lançado por Sandra em 2020: “a cantora dá voz aos compositores do Pará em disco que merece atenção de públicos de outras regiões de outros brasis”.

A cereja do bolo fica por conta dos vídeos produzidos para cada canção com interpretação de Libras. Estarão no youtube.com/sandraduailibe a partir de 01 de julho.

REPERTÓRIO CD DA AMAZÔNIA

CANÇÃO MÁGICA (Paulo André Barata e J Petrolino)

EU NAO VOU SÓ (Diego Xavier e Carla Cabral)

INSINUANTES (Nego Nelson e Maria Lídia)

LABIRINTO  (Davi Amorim e Dudu Neves)

NOSSO AMOR (Gonzaga Blantez e Sebastião Tapajós)

PREAMAR DE AMORES  (Jacinto Kahwage e Dudu Neves)

REENCONTRO (João Daibes e Jorge Andrade)

TUDO NUM SER SÓ (Janaína Figarella)

ZABUMBA (Papete e Chico Viola)

URGENTEMENTE (Arthur Espíndola)

OUTRA CIDADE (Nosly e Zeca Baleiro)

Passa por análise nas comissões de Justiça e Saúde da Câmara o Projeto de Lei n° 076/23, do vereador Aldir Júnior (PL), que visar instituir a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde do município de São Luís.

O atendimento deve atingir todas as faixas etárias da população que possua qualquer deficiência, sendo destinado primordialmente à população carente. O autor cita a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, entre eles a saúde, na defesa da aprovação da medida.

O PL 076/23 apresenta ainda dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que revelam a situação desse segmento. Segundo a OMS, cerca de 10% da população possui alguma deficiência, das quais apenas 2% têm acesso às instituições que ofertam algum tipo de acompanhamento, em virtude da dificuldade de locomoção.

“É, portanto, com objetivo de facilitar o acesso aos atendimentos a nível de tratamento e prevenção nas áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apresentamos a proposta de levar estes atendimentos até a população, sobretudo os mais carentes, implantando estes serviços através da locação destes profissionais em cada uma das regionais de saúde”, diz.

Por fim, o Projeto de Lei n° 076/23 obriga a Prefeitura a criar vagas para profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, devidamente registrados os Conselhos das respectivas áreas, por meio de concurso público.

O Governo do Maranhão deu início às audiências públicas do Orçamento Participativo 2023, que reunirá propostas da sociedade para o orçamento público dos próximos anos. O primeiro evento foi realizado nesta terça-feira (27) em São Luís, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), no Calhau, e contou com a presença do governador Carlos Brandão e de diversas autoridades, representantes de movimentos sociais e da sociedade em geral.

Este primeiro evento reuniu moradores dos quatro municípios que formam a Grande São Luís: Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e São Luís. Ao todo, serão realizadas 32 audiências públicas reunindo sugestões de todas as regiões do estado. O governador Carlos Brandão destacou a relevância da participação popular através do Orçamento Participativo nas decisões da gestão estadual.

“Eu vou seguir rigorosamente o resultado do Orçamento Participativo, porque toda vez que a gente toma as decisões ouvindo a população a gente acerta, e acerta com precisão, na mosca, eu não tenho dúvida. O nosso caminho é este! Serão quatro anos de governo desta forma: ouvindo a população, debatendo e construindo o orçamento com a opinião vindo das ruas, do povo”, declarou Brandão durante o lançamento do Orçamento Participativo 2023.

O governador também ressaltou que o modelo de participação popular seguido pela gestão estadual também voltou a ser trilhado pelo governo federal.

“Eu recebi, recentemente, aqui no Maranhão, dois ministros do presidente Lula, a Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e o Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência), que estão andando pelo Brasil inteiro exatamente para colher as demandas da população. Nós já praticamos isso aqui e o presidente Lula volta a praticar depois de quatro anos, em que a sociedade civil e as entidades de classe, os movimentos sociais, ninguém tinha direito a voz e agora estamos vivendo um novo momento”, pontuou.

Com o Orçamento Participativo, a população se reúne em grupos temáticos e apresenta sugestões que são debatidas ao longo do evento. São cinco eixos que norteiam os debates: economia próspera e inclusiva; educação, identidade e cultura transformadoras e estruturantes; meio ambiente valorizado e resiliente; governança efetiva, conectada e inovadora; e sociedade saudável, segura e justa. Estes eixos dialogam com o primeiro plano de longo prazo do Governo do Estado, o Maranhão 2050.

Em cada audiência pública serão eleitas pelos participantes dez propostas para aquela regional. Estas sugestões serão disponibilizadas na plataforma participa.ma.gov.br para votação popular. Ao todo, serão reunidas 320 propostas, sendo eleitas uma de cada região para inclusão e execução pelo Governo do Estado. As propostas eleitas integrarão o Plano Plurianual 2024/2027 e constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 que será enviada à Assembleia Legislativa.

Secretário da Seplan, Vinícius Ferro Castro, ladeado pelo secretário-adjunto do Tesouro e Contabilidade, Eduardo Beckam e da Subsecretária, Aline Ribeiro

O Orçamento Participativo 2023 é coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), que abarca em sua estrutura organizacional o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), que também contribui com o programa.

A secretária da Sedihpop, Lília Raquel Souza, acompanhou o lançamento do Orçamento Participativo 2023 e lembrou que este é um grande momento de fortalecimento da democracia a partir da participação popular.

“Hoje [27], nós estamos dando o pontapé inicial na primeira audiência pública, que é aqui em São Luís, e faz parte de um processo de governança democrática. Não existe um governo democrático sem participação popular. O governador Carlos Brandão fez questão de mobilizar todo o seu governo para oportunizar que a população participe na construção de políticas públicas e que o povo seja priorizado no orçamento público”, afirmou a gestora.

Também presente ao evento, o secretário da Seplan, Vinicius Ferro Castro, lembrou que todos poderão participar da decisão do orçamento público, mesmo que não tenham podido comparecer à audiência pública. Basta acessar pela internet participa.ma.gov.br e votar nas propostas que serão escolhidas a partir das audiências públicas.

“Esta é uma grandiosa ação do Governo do Estado que possibilita à população contribuir diretamente para a construção do orçamento público, ou seja, a população poderá escolher as ações e investimentos que serão alocados na sua região. O governador Carlos Brandão se compromete em garantir efetivamente essa alocação dos recursos. Então, o Governo do Estado junto com o povo contribuem de forma efetiva e direta para a construção de um Maranhão melhor”, frisou.

O evento foi avaliado positivamente pelos participantes que puderam compartilhar pautas importantes de suas comunidades e representações sociais. É o caso da ialorixá Jô Brandão que faz parte do movimento dos povos tradicionais de terreiro, sendo coordenadora do Coletivo Dan Eji e que fez questão de participar do debate para contribuir com o orçamento público.

“Esse é um momento muito importante pois é um momento de exercício de cidadania quando a sociedade civil participa e opina sobre os destinos dos recursos públicos. O Orçamento Participativo sempre foi uma reivindicação dos movimentos sociais assim como a garantia do direito de acessar e opinar, de ter participação social nos destinos dos recursos públicos. Como povos tradicionais, nos interessam propostas voltadas para a regularização dos nossos territórios, assim como infraestrutura nesses territórios que venham a beneficiar essas comunidades, que em sua maioria estão nos meios rurais”, comentou.

Liderança indígena, Raiane Guajajara participou do evento e afirmou que a comunicação do Governo do Estado com a todos os setores da sociedade é fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das minorias.

“Esse espaço para ouvir toda a população, especialmente as minorias, é muito importante para apresentarmos as nossas necessidades. É um momento de discussão e trazemos propostas direcionadas à qualidade de vida da nossa população indígena, são propostas dentro da saúde, da educação, em todos âmbitos. É de suma importância esse espaço”, afirmou.

A mesa de cerimônia da abertura da audiência pública foi composta pelo governador Carlos Brandão; pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale; pelos secretários estaduais Vinicius Ferro (Seplan) e Lília Raquel (Sedihpop); pelo superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), José Carlos Nunes Júnior; Danilo Guajajara, representante dos Povos Indígenas; Aldenir Gomes, representante do Movimento dos Sem Terra (MST); Dilson Bessa, representante do Fórum da Pessoa com Deficiência; Rosana Lima, representante do Fórum LGBTQIA+;  Glécio Silva, representante do Conselho Estadual da Pessoa Idosa; e Maria Auxiliadora Teixeira, representante das Comunidades Quilombolas.

PL nº 132/2023 institui o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser celebrado em 11 de novembro, data da morte da escritora Maria Firmina dos Reis

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (27), projetos de lei de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), voltados à valorização turística de Cururupu e em homenagem à escritora maranhense Maria Firmina dos Reis. As proposições seguem para sanção governamental.

De acordo com o PL nº 129/2023, o município de Cururupu possui um grande potencial turístico, além de diversos atrativos naturais e culturais. Por isso, é necessário investir na região, que conta com praias desertas, ilhas oceânicas, floresta de manguezais, bem como o boi do sotaque costa de mão, o tamborinho e o tradicional Festival do Carro de Boi.

Ainda na justificativa, o parlamentar afirma que a atividade turística em Cururupu ainda é incipiente e que somente agora começou a criar elementos para investir nesse segmento que, segundo ele, é um dos que mais emprega e gera renda no mundo. Por essa razão, o projeto de lei foi desenvolvido para que a atividade turística no município seja incrementada e estruturada.

Mulher negra

Já o PL nº 132/2023 institui e inclui no calendário oficial de eventos do Maranhão, o Dia Estadual da Mulher Negra. A data será comemorada anualmente em 11 de novembro, dia da morte da escritora Maria Firmina dos Reis, em 1917.

Segundo o parlamentar, a proposição objetiva promover a valorização da mulher negra e destacar a história de vida de Maria Firmina dos Reis, a maranhense conseguiu ir além do que as amarras sociais lhe permitiam.

A deputada Claudia Coutinho emitiu nota de esclarecimento, após se envolver em um acidente automobilístico nesta segunda-feira (26), vindo da cidade de Caxias para mais uma semana de trabalho na capital maranhense. Ela estava de carona com o secretário municipal de Matões, Nonatinho e mais dois passageiros.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

A deputada Cláudia Coutinho (PDT) informa que passa bem após acidente ocorrido em trecho da BR-135, nesta segunda-feira (26), quando se deslocava de Caxias para São Luís. Ela viajava como carona em um veículo, com o secretário municipal de Matões, Nonato, e mais duas pessoas. Após o acidente, a deputada Claudia Coutinho foi encaminhada ao Setor Médico da Assembleia Legislativa, onde recebeu os cuidados dos profissionais da saúde. O acidente resultou em uma vítima fatal e, neste momento, a Deputada se solidariza com os familiares e próximos do falecido.

A advogada, pedagoga e mestre em Desenvolvimento Regional, Flávia Alves, é a nova superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Maranhão. A nomeação de Flávia foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (21).

Flávia Alves é do PCdoB, irmã do deputado estadual Othelino Neto e suplente de deputada federal.

Veja abaixo a publicação da nomeação de Flávia Alves no Ibama:

Os servidores públicos interessados em se preparar para o ENEM e para outros vestibulares terão agora a oportunidade de fazer o curso Pré-Universitário. O Governo do Estado, por intermédio da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), vai executar o programa, instituído por meio de decreto durante solenidade realizada em São Luís, com a presença do governador Carlos Brandão.

O curso será ofertado de forma gratuita e on-line para os servidores públicos estaduais e municipais, que vão contar com professores, material didático e toda a proposta pedagógica voltada à preparação para as provas que garantem o tão sonhado acesso à universidade.

Em reunião, o diretor-geral da Famem, Miltinho Aragão, esteve com a diretora da EGMA, Leuzinete Pereira, para dialogar e estabelecer estratégias de realização do programa, que terá início já no próximo mês.

“Mais uma importante ferramenta para os nossos municípios, que visa a qualificação profissional e incentivo dos servidores, já que com mais capacitação e acesso a formação acadêmica, consequentemente teremos um aumento na eficiência e mais condições de atender às demandas da população. A Famem vem trabalhando cada vez mais para transformar a realidade dos municípios maranhenses”, disse o diretor-geral da Federação.

Já a diretora da EGMA, Leuzinete Pereira, destacou que os servidores públicos não devem perder essa oportunidade. “Por meio desse programa vamos garantir que os servidores que nunca cursaram o ensino superior possam se preparar para participarem dos seletivos, retomando seus estudos, ingressando no ensino superior e a investirem no bem mais precioso, que é a educação”.

Em São Mateus, cidade do prefeito e presidente da Famem, Ivo Rezende, já existe o Pré-Universitário Municipal. O programa, que serviu de inspiração para a iniciativa do governo estadual, foi criado em 2016, durante a gestão do então prefeito, Miltinho Aragão, e segue até a atualidade.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), no uso das suas prerrogativas, promulgou na manhã desta quarta-feira, 21, dez leis municipais de iniciativa do parlamento municipal. De autoria dos vereadores Ribeiro Neto (Sem partido), Marcelo Poeta (PCdoB), Karla Sarney (PSD) e Rosana da Saúde (Republicanos), as medidas foram promulgadas pela Casa após o fim do prazo de promulgação pela Prefeitura.

“Compreendo que as leis promulgadas são de fato, sobretudo, nossos direitos constitucionais da população que são garantidos pela CF/88 e implementados por este poder: o legislativo. Faço questão de frisar sua autoria e todo o processo dentro das respectivas comissões, pois esse ordenamento jurídico que condicionam uma boa qualidade de vida”, avaliou o presidente.

Ribeiro Neto

A Lei Municipal nº 7.330/23, oriunda do Projeto de Lei nº 222/21, dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Saúde Bucal das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

A Lei Municipal nº 7.307/23, oriunda do Projeto de Lei nº 145/21, também de sua autoria institui o Programa Móvel de Oftalmologia de São Luís. E dentre outros objetivos, visa garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde ocular e atendimento básico para a população.

A Lei Municipal nº 7.384/23, originada do Projeto de Lei nº 056/21, dispõe sobre o atendimento psicológico ou psiquiátrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Marcelo Poeta

A Lei Municipal nº 7.422/23 regulamenta, no âmbito do município de São Luís, os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017. A iniciativa teve origem no Projeto de Lei nº 056/21 e objetiva regularizar imóveis em diferentes áreas de São Luís.

Karla Sarney

A Lei Municipal nº 7.291/23 institui o Programa Mais Mulheres e teve origem no Projeto de Lei nº 076/21. A medida concede benefícios fiscais para a empresa que preencham no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.

Com origem no Projeto de Lei nº 224/21, a Lei Municipal nº 7.331/23 dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas contendo a proibição de crianças com até 12 anos utilizarem elevadores desacompanhadas nos prédios comerciais e residenciais.

A Lei Municipal nº 7.332/23, que teve origem no Projeto de Lei n° 225/21, estabelece a criação do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores da Rede Municipal de Educação.

Rosana da Saúde 

O Projeto de Lei nº 153/21 deu origem a Lei Municipal n° 7.397/23 que institui a Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no município de São Luís. Anualmente, ocorrerá na quarta semana do mês de maio nas escolas municipais de São Luís e fora delas, coincidindo preferencialmente com o dia 28 de maio – Dia Internacional da Menstruação.

O Projeto de Lei nº 161/21 deu origem a Lei Municipal nº 7.398/23 que institui o Sistema de Proteção, Respeito e Cuidado às Mães de Natimorto e com Óbito Fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada do município.

Por fim, o Projeto de Lei nº 173/21 originou a Lei Municipal nº 7.399/23 que institui o Programa “Jovem que Trabalha”, com o objetivo de viabilizar a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho no âmbito da capital.

Quatro grandes obras foram oficializadas para o Maranhão durante a agenda do governador Carlos Brandão com o ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quinta-feira (22). O dia de trabalho começou com uma vistoria às obras da BR-226, no trecho que passa pela cidade de Timon, e foi concluído na capital, São Luís, com a assinatura de vários compromissos do Governo Federal, impactando em R$ 720 milhões para a infraestrutura de rodovias no Maranhão.

Os documentos foram assinados pelo governador Carlos Brandão e pelo ministro Renan Filho em solenidade realizada no Palácio Henrique de La Rocque, no Calhau. O primeiro deles é referente ao trecho da MA-006 que liga as cidades de Balsas e Tasso Fragoso. A rodovia foi federalizada, ou seja, transferida do Governo do Estado para o Governo Federal e agora integra a BR-330. O ato também contou com a assinatura da ordem de serviço para a manutenção da via, orçada em mais de R$ 80 milhões.

Duas grandes obras de infraestrutura serão voltadas para a BR-135. Foi destinado R$ 151 milhões para a licitação da obra de duplicação da BR-135, no trecho que vai do povoado Outeiro até a cidade de Miranda do Norte. Já o trecho entre Miranda do Norte e o povoado Caxuxa terá um investimento de R$ 360 milhões para que seja usada uma técnica de pavimento rígido conhecida como whitetopping, que consiste no uso de concreto para maior durabilidade da via, por conta do solo mole.

Também foi oficializado o investimento de R$ 120 milhões na BR-226, o que possibilitará que a rodovia federal ligue os estados do Maranhão e Piauí pelo trecho que passa por Timon e chega a Teresina/PI.

“O Maranhão passa por um momento singular. Em 15 dias, considerando a agenda de trabalho de hoje, no somatório chega-se a 10 o número de ministros que vieram ao Maranhão, com a orientação do presidente Lula, para ajudar o nosso Estado. Eu fico muito feliz com esse novo momento que estamos vivendo, é um marco histórico, com a retomada e o início de novas obras. Algumas dessas obras são esperadas há mais de 40 anos, como a BR-226, iniciada com o presidente Sarney e que vai ser concluída agora, com o presidente Lula”, declarou o governador Brandão.

O ministro Renan Filho fez questão de ressaltar o impacto da retomada de investimentos para a melhoria da condição de vida de todos os brasileiros. “O presidente Lula falou que não quer nenhuma obra paralisada. Ele disse para recuperarmos o tempo perdido nos últimos seis anos, em que o Brasil foi transformado em uma das economias que menos investiu nos seus próprios recursos quando comparado com outras economias relevantes”, observou.

Ele também destacou o compromisso do Governo Federal em retomar o crescimento econômico e com isso os investimentos em infraestrutura. “O nosso desafio é grande, mas o presidente já nesse primeiro ano subiu de R$ 7 bilhões o investimento no Ministério dos Transportes para R$ 22 bilhões e nos próximos quatro anos teremos aproximadamente R$ 80 bilhões para investir no Brasil e vamos trabalhar duro para aqui no Maranhão termos de R$ 4 a R$ 5 bilhões para as obras que precisam ser feitas”, afirmou Renan Filho.

Mais ações em infraestrutura

Secretário da Sinfra em exercício, Italo Augusto, ao lado do Ministro dos Transportes, Renan Filho

Durante a assinatura dos documentos, o governador Carlos Brandão também anunciou outras parcerias que vão beneficiar a infraestrutura para mobilidade e escoamento da produção no Maranhão.

A região de Central/Bequimão, que tem forte produção de pescado, teve a sinalização do Ministério dos Transportes para a construção de pequenos portos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Outro anúncio importante foi o projeto de uma ponte sobre o Rio Balsas para que caminhões de transporte de carga pesada não precisem passar pela cidade, a proposta teve sinalização positiva do Ministério para que seja futuramente licitada.

“Eu estou vendo o Maranhão ser resgatado e quando eu vou aos outros estados também vejo isso acontecer independente de bandeira partidária”, assinalou o governador.

Na ocasião, Brandão também compartilhou a parceria com a empresa Vale para a duplicação da via no Anjo da Guarda que conecta a cidade aos Portos do Itaqui e da Vale.

Após Ação Civil Pública ajuizada, em 2016, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou nesta terça-feira, 20, quatro ex-gestores de Pindaré-Mirim por improbidade administrativa, devido a um rombo de R$ 15 milhões nos cofres da Previdência dos Servidores Municipais, entre os anos 2013 e 2016.

Os condenados são o ex-prefeito Walber Furtado (foto acima); a ex-secretária municipal de Finanças, Mirlene Machado; o ex-titular da pasta de Saúde, Carlos Alberto Sousa; e a ex-secretária de Finanças na Secretaria de Saúde, Marly Silva.

A decisão, da juíza Gláucia Oliveira, acolhe manifestação formulada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos. Na sentença, a magistrada determina que os réus façam o ressarcimento integral, de forma solidária, de danos no valor de R$ 11.691.746,63, corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços no Consumidor) e acrescidos de juros de 1% ao mês.

ROMBO
Em investigação iniciada em julho de 2016 sobre o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Pindaré-Mirim ao Instituto de Previdência, o MPMA apurou que, entre os anos 2013 e 2016, o valor de R$ 15.598.248,19 deveria ter sido repassado ao Instituto. Entretanto, somente foram transferidos R$ 3.906.501,56 (25% do valor obrigatório), o que gerou déficit de R$11.691.746,63.

Diversas vezes, foi solicitada ao ex-prefeito a regularização imediata dos repasses das contribuições previdenciárias. Nada foi feito para sanar a situação.

Na época, a administração do Instituto Previdenciário informou que, após o desconto em folha os valores são retidos pela Prefeitura mas nunca foram depositados integralmente nas contas da Previdência Social do Município. A estimativa foi que a Previdência Municipal deveria ter R$ 20 milhões em cofre, mas, de fato, possuía apenas R$ 5 milhões.

PUNIÇÕES
Os réus foram condenados também à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Devem, ainda, pagar, de forma solidária, multa no valor do dano, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês. A multa deve ser transferida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim.

Os condenados também estão proibidos de manter contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.