Ribeiro Neto, vereador de São Luís, pautou diversos blogs neste fim de semana, após ter sua vida pessoa exposta de maneira desnecessária. O parlamentar se posicionou  em suas redes sociais, esclarecendo os fatos e afirmando que tudo seria resolvido de maneira legal, pois o mesmo tem ciência de que a situação é bem menor do que a narrativa que está sendo construída.

“A minha vida pessoal não é de utilidade pública. Como vereador, é o meu trabalho que interessa e que deve ser julgado pelo cidadão . Não cederei a essa tentativa de espetacularização do meu nome. Tratarei a situação nas instâncias cabíveis, não na mídia. Nossa atuação parlamentar é um marco positivo para a história São Luís e é isso que merece notoriedade”, enfatizou o vereador.

O vazamento de novos áudios, depois do vereador entrar em contato com a família da envolvida manifestando interesse em solucionar a questão da maneira mais tranquila possível, deixou evidente que o interesse da moça, para além do bom senso, é midiático. Ribeiro Neto registrou boletim de ocorrência no último sábado, dando sua versão dos fatos à justiça e buscando solucionar a situação nas instâncias cabíveis.

Por telefone, o vereador se posicionou acerca do amplo destaque que alguns blogs estão dando ao fato. “Entendo o papel da mídia de noticiar o que é de relevância pública, é por isso que gostaria que essa mesma mídia tivesse o mesmo empenho para divulgar os trabalhos que já fiz e faço por São Luís. Sou o único vereador que nunca faltou uma sessão na história, o vereador que mais apresentou projetos em 2021 e 2022, além de diversos trabalhos já desempenhados nas comunidades e que podem ser vistos diariamente em nossas redes sociais”, disse Ribeiro Neto.

Este blog teve acesso ao boletim de ocorrência registrado pelo parlamentar, além da conversa que comprova que o carro da nutricionista estava em posse do mesmo com ciência dela. Para ele, a atitude é uma demonstração da sua tranquilidade e do seu interesse em solucionar a questão o mais rápido possível e da forma correta.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 568/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que estabelece a proibição da utilização do nome e/ou imagem de mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica, por parte do agressor ou sua família, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas. Denominada “Lei Mariana Costa”, a matéria segue à sanção governamental.

A deputada Daniella justificativa a iniciativa frente à grande revolta na população maranhense, especificamente de São Luís, com o fato de ter pelas avenidas vários outdoors espalhados pela família do condenado Lucas Porto, autor do feminicídio de Mariana Costa, que cumpre pena de 39 anos de reclusão por homicídio qualificado e estupro.

“Esse é só um caso dentre vários que ocorrem no Brasil e no Maranhão, em que além de praticarem todos tipos de violências contra as mulheres, os agressores ainda usam a rede social, até outros meios de comunicação para tentar negar tais práticas criminosas e acabam maculando a imagem, nome ou mesmo a memória de quem perdeu sua vida”, afirma Daniella.

Segundo o texto da matéria, caso já haja publicidade, o responsável será notificado para remoção no prazo de 48h, contados a partir da ciência. O desrespeito à proibição imputará em multa.

Nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 0128/2023, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Cidadania) que visa criar o ‘Selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH’.

O objetivo deste novo selo é adotar uma política pública de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), além de contribuir em projetos voltadas à promoção e aos direitos desses cidadãos e cidadãs.

“É de suma importância seguir levantando nossa bandeira em defesa as pessoas com TDAH e autismo, afinal, é uma pauta que vem sendo colocada em debate infelizmente ainda há pouco tempo, então temos que correr atrás de todas as formas, para darmos mais direitos e oportunidades para essas pessoas”, ressaltou Ribeiro Neto.

O PL do vereador agora segue para sanção do Prefeito Eduardo Braide, para enfim ser definida como uma nova lei da capital maranhense. Ribeiro Neto vem se provando mais uma vez como um dos grandes nomes políticos da causa autista.

O governador Carlos Brandão e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, estiveram na cidade de Itapecuru-Mirim. Eles foram recebidos pelo deputado federal Marreca Filho e o prefeito Coroba. Na oportunidade, visitaram a sede da Cooperativa Mista dos Agricultores do Vinagre (COOMAVI) para conhecer o grande trabalho realizado pelas mulheres itapecuruenses.

A COOMAVI realiza a produção de gêneros alimentícios à base do mesocarpo de babaçu. O Babaçu é uma espécie de grande importância econômica e cultural para o Maranhão. A palmeira chamada de “mãe” pelas comunidades de Quebradeiras de Coco, fornece alimento, abrigo e sustento para milhares de famílias. O Governador Carlos Brandão elogiou o trabalho realizado pela cooperativa e garantiu a união em prol da Agricultura Familiar.

“Para se ter sucesso em qualquer atividade é preciso ter parceria. O Governo Federal de mãos dadas com o Governo Estadual e o Municipal vamos avançar. E na agricultura familiar a gente tem vontade política. Em parceria com o Governo Federal levaremos melhorias para que os produtos feitos do Babaçu possam ser expandidos e gerar mais renda”, disse o Governador Carlos Brandão.

Marreca Filho agradeceu a presença do Governador e do Ministro da Agricultura e ressaltou que a cidade é sinônimo de luta, trabalho e união.

“O Governador Carlos Brandão vem fazendo um grande trabalho no Maranhão inteiro. Aqui em Itapecuru tem várias sementes plantadas do Governador, do secretário e ex-deputado Bira do Pindaré, e do ex-secretário e deputado estadual Júlio Mendonça. Itapecuru é terra abençoada, que tem o apoio de várias mãos para a gente conseguir evoluir e crescer a nossa cidade”, destacou Marreca Filho.

O ministro Paulo Teixeira disse que o trabalho realizado pela COOMAVI é um exemplo a ser seguido. “O que a gente quer é replicar experiências como essas aqui e fortalecê-las, para agregar valor, melhorar a renda e garantir a cidadania desse povo. Viva a gastronomia do Vale de Itapecuru-Mirim!”, afirmou o ministro.

O diretor-geral da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), ex-prefeito de São Mateus Miltinho Aragão, lançou, na noite da última quinta-feira, 26, o seu livro “Eleição Municipal – Como vencer e como governar”.

O evento, bastante concorrido, aconteceu no Convento das Mercês e foi prestigiado pelo governador Carlos Brandão e outras autoridades, dentre as quais o presidente da FAMEM, Ivo Rezende, e os secretários Luís Fernando Silva e José Reinaldo Tavares.

Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na última quarta-feira (26), Ivo Rezende, presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), tomou posse como membro do Conselho da Federação. O órgão foi criado para promover a cooperação entre o governo federal, governadores e representantes de entidades municipalistas, assim como incentivar a coordenação de estratégias que promovam o desenvolvimento econômico sustentável e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A nomeação de Ivo Rezende reflete o reconhecimento de suas habilidades de liderança e gestão. Como presidente da Famem e prefeito de São Mateus, ele demonstrou seu comprometimento com o fortalecimento de seu município e, por extensão, do Maranhão. Agora, ele terá a oportunidade de contribuir em nível nacional, fortalecendo a colaboração entre os diferentes níveis de governo e contribuindo para a formulação de políticas que beneficiarão toda a nação.

“Este é um momento de grande significado para o Maranhão. Estou honrado por representar nosso estado nessa instância crucial de decisões. Esta nomeação nos permite levar as necessidades e aspirações dos municípios maranhenses diretamente aos mais altos níveis de governo. Vamos trabalhar incansavelmente para promover políticas que impulsionem o desenvolvimento, reduzam as desigualdades e melhorem a qualidade de vida de nossa população. Juntos, podemos construir um Maranhão e um Brasil mais fortes e igualitários”, disse Ivo Rezende. 

A cerimônia de instalação do conselho e posse dos membros foi promovida com a presença do presidenteLula da Silva à frente. Nessa primeira reunião, ministros como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) também marcaram presença. No discurso durante a cerimônia, Lula destacou a importância da cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais, enfatizando que a afiliação partidária dos governadores não é o foco, mas sim a resolução de divergências pessoais e partidárias em prol do país.

O conselho

Ao todo, o Conselho da Federação será formado por seis representantes do governo federal, seis dos estados e seis dos municípios. A lista prevê também 18 membros suplentes (os secretários-executivos dos ministros e outros seis governadores).

O presidente Lula e o vice, Geraldo Alckmin; os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais); os governadores Ibaneis Rocha (DF), João Azevêdo (PB), Helder Barbalho (PA), Mauro Mendes (MT), Eduardo Leite (RS) e Renato Casagrande (ES); os prefeitos de Ary José Vanazzi (São Leopoldo, RS), José Adinan Ortolan (Cordeirópolis, SP), Edvaldo Nogueira Filho (Aracaju, SE), Eduardo Paes (Rio de Janeiro, RJ) e Ivo Rezende (São Mateus do Maranhão, MA), todos representantes de associações e entidades municipalistas; e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Nova pesquisa eleitoral realizada na cidade de Barreirinhas aponta Vinicius Vale à frente da corrida eleitoral em 2024 no município. O levantamento, realizado pelo Instituto Luneta, dirigida pelo pesquisador Peter Vieth, doutor e mestre em pesquisa política pela Universidade de Brasília (UNB), colheu uma grande amostra em 57 povoados e ouviu 904 eleitores, entre os dias 16 e 20 de outubro. A margem de erro é de 3,25 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiabilidade de 95%.

Vamos aos números:

Na espontânea, quando não se apresentam os nomes dos possíveis candidatos, Vinicius Vale aparece com 19,36% nas intenções de votos; Léo Costa, 18,92%; Amilcar Rocha ficaria com 9,18%, Daniel Júnior com 2,10%, Joab Marreiros, 1,88%, Iracema Vale com 0,44%, Abmael e Leonildes Chaves, 0,22%, Celcinho e Thiago Rodrigues, 0,11%. Não sabem ou não respondem 43,36%, nenhum 4,09%.

Na questão estimulada, em resposta à pergunta: “Se a eleição para prefeito de Barreirinhas fosse hoje, e estes fossem os candidatos, em quem você votaria?”, Vinicius Vale teria 30,53%, Léo Costa ficaria com 26,22%, Amílcar Rocha com 11,84%, Daniel Júnior com 5,09%, Joab Marreiros com 3,65%, Leonildes Chaves e Totonho Correa com 1,00% cada, Salete Cunha com 0,66% e Thiago Rodrigues, com 0,33%. Não sabem 13,05%, nenhum 6,64%.

Perguntados, se APROVAM ou NÃO APROVAM a gestão do prefeito Amílcar Rocha, 70,13% dos entrevistados desaprovam, 22,46% aprovam e 7,41% não sabem e não responderam.

No aspecto PERSPECTIVA DE VITÓRIA, 38,83% acreditam que Vinicius Vale será o vencedor em 2024. Outros 26,33% escolheram Leo Costa; 6,31% disseram que será Amilcar Rocha; 0,55% indicaram Daniel Júnior, e 0,22% responderam Joab Marreiros, Salete Cunha e Totonho. Não sabem e/ou não responderam 27,32%.

Nesta segunda-feira (23), foi votado a pauta dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (FUNDEF) na Câmara Municipal com resultado favorecendo os professores e professoras que trabalharam na rede entre os anos de 1999 à 2006.

O valor será distribuído entre o corpo docente e para a estrutura das escolas, dividido em 60% e 40% respectivamente, sendo o total de mais de 400 milhões. O processo desse Projeto de Lei (PL) vem de um último momento ocorrido na quarta-feira (18), com debates e indagações por parte dos vereadores a secretária de educação, Carolina Salgado.

“São mais de 400 milhões que entrarão na educação de São Luís, tanto para contemplar quem já colaborou para o desenvolvimento do nosso ensino no passado, como para investir no futuro da nossa estrutura educacional. Saio daqui hoje, com o sentimento de mais uma vitória em favor do povo ludovicense, em especial, ao nosso corpo docente, que tanto aguardava por este dia”, ressaltou o vereador Ribeiro Neto.

Em uma votação acalorada, não foi unânime a decisão dos legisladores, e muito disso se deve a diferentes formas de se entender como e quando esse valor poderá de fato colher frutos positivos para a educação pública.

A expectativa é que esses pagamentos e investimentos sejam iniciados ainda este ano, e que venha a priori, para agregar e motivar quem trabalha na educação de São Luís.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terça-feira (24), solenidade de entrega de kits de equipamentos para Procuradorias da Mulher de Câmaras Municipais de cidades maranhenses. A iniciativa faz parte da política de incentivo do Parlamento Estadual em defesa do direito das mulheres, bem como no combate à violência e discriminação de gênero. Ato contou com presença da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), e da procuradora da Mulher da Casa, deputada Daniella (PSB).

De acordo com a presidente do Legislativo Estadual, as Procuradorias da Mulher desempenham um papel crucial na defesa dos direitos e bem-estar feminino. “São instituições defensoras da igualdade e do empoderamento. Atuar na promoção de políticas públicas e ações educativas para mulheres e atender demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher estão entre suas funções”, destacou.

Iracema Vale elogiou, também, a desenvoltura com que a Procuradoria da Mulher da Assembleia tem conduzido seus trabalhos. “Temos colaborado com as políticas para as mulheres, no combate à violência de todo tipo, principalmente a de gênero. Aproveito aqui para parabenizar a nossa procuradora da Mulher, a deputada Daniella, a bancada feminina desta Casa e a todos os parlamentares que contribuem para esse avanço”, ressaltou.

A Procuradora da Mulher da Alema, deputada Daniella, afirmou que o órgão institucional elaborou um protocolo com os passos para a instalação de outras procuradorias pelo estado. “Que felicidade compartilhar a excelente notícia de que 80 Procuradorias foram criadas no Maranhão. É uma grande responsabilidade e um grande privilégio estar numa posição de acolher e buscar a defesa de outras mulheres”, enfatizou.

A vereadora Valdete Cruz (PDT), do município de Pedreiras, agradeceu a iniciativa. “É um passo importante no processo de estruturação das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais. Estamos muito felizes pela iniciativa das deputadas Iracema Vale e Daniella. Só temos gratidão por nos oferecer esse suporte tão importante”, declarou.

Também estiveram o presentes ao ato solene, os deputados Dra. Vivianne (PDT), Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB); Florêncio Neto (PSB), Ricardo Rios (PSB), Rafael (PSB), Solange Almeida (PL) e Francisco Nagib (PSB), além de prefeitos, presidentes de Câmaras e vereadores de vários municípios maranhenses.

Os kits disponibilizados pela Assembleia contêm 1 notebook samsung, 1 impressora multifuncional e 1 smartphone, equipamentos que auxiliarão as atividades das Procuradorias.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), a proposta que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, dos créditos recorrentes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Dos 28 parlamentares em plenário, 21 deles votaram a favor e 07 foram contra as modificações no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal. As Comissões de Educação; de Constituição e Justiça; e de Orçamento e Finanças, haviam aprovado um parecer em conjunto na última quinta-feira, dia 19, propondo um novo substitutivo.

Corrigindo contradições

O vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários. Segundo ele, a proposta original não trazia informações básicas e apresentava algumas contradições.

“O projeto que veio para cá foi genérico e não trazia, por exemplo, a informação básica sobre o valor que seria rateado aos profissionais. Além disso, trazia ainda algumas contradições como a previsão da cobrança de imposto de renda, enquanto a lei federal diz que não existe tributo em verba indenizatória”, disse.

Passivo

O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.

O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.

Emendas apresentadas

Das 7 sugestões parlamentares, 1 foi retirada de pauta pelo autor e as demais foram acatadas. Analisadas sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 6 emendas foram aprovadas, sendo 4 modificativas, 1 aditiva e outra supressiva, que foi retirada de pauta.

Plano de aplicação

Entre as propostas apresentadas consta a emenda modificativa nº 03 que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da presente norma, de autoria do Executivo, com a seguinte redação:

“Art. 4º (…) Parágrafo único – o Poder Executivo, por meio do órgão competente, publicará no prazo de 30 dias, após a publicação da presente Lei, o plano de trabalho para aplicação dos recursos financeiros compatível com o que estabelece o termo de acordo celebrado com a União e fará a mais ampla divulgação do referido plano, a luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo Conselho de Controle Social do Fundeb, previsto no artigo 33 da Lei nº 14.113/2020, os membros do Poder Legislativo local, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida – diretores, professores, estudantes e pais de alunos”.

Comissão de fiscalização

Outra emenda modificativa é a de nº 04, alterando os incisos I e II, do artigo 4º da norma, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º (…)

I – Participação da categoria beneficiada, por meio de Comissão de fiscalização formada por 03 (três) membros do Sindicato dos profissionais do Magistério da rede municipal de São Luís e representação da base.

II – Não composição de cálculos para fins previdenciários e não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata a presente Lei, do valor apurado, que será pago em forma de abono excepcional e indenizatório nos termos do inciso II, § 2º do artigo 47-A da Lei Federal 14.325 de 12/04/2022″.

Sem incidência de imposto

Por sua vez, a emenda modificativa nº 04 altera o inciso II, do artigo 4º do texto original, passando a vigorar com nova redação:

“Art.4º (…) III – Não incidência de contribuição previdenciária e nem imposto de renda sobre o valor a ser pago, por ter caráter indenizatório, conforme estabelece a redação do § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020”.

Identificação e requerimento

Já a única emenda aditiva nº 02, propõe acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º da regra, buscando a identificação dos aposentados e pensionistas que serão beneficiados com os respectivos valores. A sugestão propõe ainda que o recebimento dos recursos pelos profissionais contemplados que não possuam mais vínculos com o município, ocorrerá mediante requerimento do beneficiário interessado.