Na sessão plenária desta quarta-feira (13), a deputada Solange Almeida (PL) avaliou positivamente o seu primeiro ano de mandato. De acordo com a parlamentar, embora 2023 tenha sido um ano desafiador, todo o esforço e dedicação resultaram em 37 projetos de lei apresentados, dos quais nove já foram sancionadas pelo governador Carlos Brandão.

“Ainda temos projetos tramitando aqui na Casa. São leis voltadas para as mulheres, propondo ações tanto na área da saúde como, também, em benefício de uma maior participação política. São leis para os professores, para os jovens e, ainda, voltados à proteção do meio ambiente. Destaco aqui a lei que instituiu o Dia da Mulher Maranhense na Política, que é o dia 24 de fevereiro. Meu sentimento é de gratidão e satisfação por um ano que eu posso dizer ter sido o mais desafiador na minha vida política”, disse Solange Almeida.

A parlamentar afirmou, ainda, que durante o ano visitou vários municípios e conheceu muitas comunidades.

“Todas as conversas e reuniões que participei resultaram em mais de 400 indicações que refletem na educação, na saúde, na conscientização e qualidade de vida da população. Com isso, eu consegui incluir escolas, praças, avenidas, quadras esportivas, dentre tantos outros benefícios, além do apoio para a saúde e a economia”, declarou a deputada.

Além disso, Solange Almeida, agradeceu à sua equipe que compõe o gabinete e, também, a cada secretário e presidente de órgãos que a receberam e ouviram suas demandas para a população “Parabenizo o meu time que se dedicou incansavelmente, juntamente comigo, para alcançarmos esses resultados. Diante de todo esse trabalho, eu considero ter saído desse primeiro ano de mandato com sucesso”, enfatizou.

Indicações

A deputada também agradeceu ao governador Carlos Brandão e ao vice-governador Felipe Camarão, que, segundo ela, também se mostraram amigos e dispostos a fazer com que as lutas dos maranhenses fossem solucionadas. “Algumas indicações já foram atendidas e outras seguem em processo de realização, mas tenho certeza de que 2024 será ainda melhor”, frisou.

Por fim, Solange Almeida agradeceu a receptividade dos seus colegas parlamentares, da presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale, e de todos os servidores da Alema. “Desde o primeiro dia em que eu pus os pés aqui, eu fui muito bem recebida e muito bem tratada por todos”, concluiu ela, citando nominalmente os diversos setores da Casa e apoio que lhe foi prestado em seu primeiro ano de mandato no Parlamento Estadual.

gavel, scales of justice, gray stone background

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um passageiro em 3 mil reais, a título de dano moral. Na ação que tramitou no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, na qual figurou como demandada a TAM Linhas Aéreas, um homem alegou que adquiriu passagens aéreas, ida e volta, para Florianópolis (SC). No entanto, o voo de retorno, com previsão de embarque às 02h15min do dia 2 de julho de 2023, foi unilateralmente modificado pela ré, para às 14h15min do dia seguinte, de forma que o horário previsto para o desembarque na cidade de São Luís (MA) foi modificado de 3h35min para as 15:38.

Afirmou que, em razão da modificação realizada, precisou desmarcar seus compromissos profissionais para aquela data, perdendo um dia de trabalho. Diante de toda a situação, entrou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Em contestação, a demandada afirmou que houve a alteração comercial do voo originalmente adquirido pela parte autora, em virtude de readequação da malha aérea, mas que, apesar da mudança, o autor foi prontamente acomodado em voo no dia seguinte. Relatou que prestou assistência material ao demandante, com oferecimento de alimentação e hospedagem no período de espera.

MERO ABORRECIMENTO

A empresa demandada alegou que não ficou comprovado nenhum abalo moral ou algo que tenha afetado a honra subjetiva do demandante, portanto, afirmou ser incabível a indenização pleiteada, pois a situação evidenciou tão somente um mero aborrecimento. “No caso em apreço, restou verificada a relação prestador/consumidor de serviço, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º (…) Analisando o processo, alegações e provas trazidas pelas partes, ficou evidente que a prestação de serviços realizou-se em desacordo com o que foi contratado pelo demandante”, pontuou a juíza Maria José França, titular da unidade judicial.

“A requerida alegou que o atraso relatado na demanda, ocorreu em razão de o voo inicialmente contratado tornar-se e inviável técnica e comercialmente, destacando a necessidade de readequação da malha aérea (…) Tais motivos, no entanto, não afastam a responsabilidade da ré em relação ao evento mencionado, já que, apesar do acontecimento de fato alheio à sua vontade, trata-se de ocorrência que integra o risco do negócio, e não pode ser repassado ao consumidor, é o que os tribunais entendem como fortuito interno, capaz de configurar falha na prestação de serviço”, esclareceu, destacando decisões em casos semelhantes proferidas por outros tribunais e instâncias.

A magistrada, então, decidiu: “Ante todo o que foi exposto, e com base na fundamentação supra, julgo procedente a demanda para condenar a requerida TAM Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00”.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 216/2021, de autoria da deputada Andreia Rezende (PSB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, bem como o direito de opção pelo tipo de parto. A matéria segue à sanção governamental.

Segundo o texto do PL, configura violência obstétrica qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico; a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal; e a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação científica de sua eficácia.

O projeto resguarda os direitos da gestante e da parturiente, prevendo a avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato com o sistema ou equipe de saúde; a assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal; o acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto e pós-parto; o tratamento individualizado e personalizado; a preservação de sua intimidade; entre outros pontos.

Em sua justificativa, a deputada Andreia Rezende ressalta que, infelizmente, muitas mulheres na rede pública de saúde, mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por longas horas para parir por parto normal, o que sem dúvidas caracteriza a ocorrência de violência obstétrica.

“O projeto pretende conferir voz às mulheres que, desde sempre, foram caladas pelo sistema e garantir o seu direito de escolha, sabendo todas as informações necessárias sobre cada tipo de parto, não sendo vítimas de nenhuma violência obstétrica. Queremos preservar a vida, a saúde e a dignidade humana, importantíssimos direitos fundamentais”, afirmou a parlamentar.

Na sessão ordinária desta terça-feira (12), a vereadora Silvana Noely (Mais Brasil), presidente da comissão de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, encaminhou à Comissão de Ética, Mesa Diretora e Procuradoria da Mulher uma denúncia que já havia sido registrada na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), envolvendo o vereador Domingos Paz (Podemos) e uma suposta vítima de 12 anos.

Silvana Noely destacou que o regimento interno da Casa permite que a Comissão de Direitos Humanos receba denúncias.

No discurso, Silvana Noely também se pronunciou sobre as acusações feitas por Domingos Paz de que a parlamentar teria armado as denúncias de abuso contra ele. No plenário, Paz apresentou gravações em áudio e vídeo com a suposta vítima de abuso e seu responsável negando as acusações contra ele.

Silvana Noely afirmou que todas as denúncias apresentadas por ela foram feitas com embasamento, após ouvir as vítimas e conhecer todos os fatos.

“Recentemente, Domingos Paz foi à TV Mirante afirmar que está sofrendo perseguição política. Esse vereador já afirmou que ia atirar em dois parlamentares e tirar a própria vida. Eu teria que ser muito irresponsável para colocar minha vida em risco trazendo denúncias sem antes fazer uma busca ativa. Isso não é política, que fique claro”, declarou.

Silvana Noely afirmou que a jovem de 17 anos, que foi trabalhar na casa do vereador e teria sofrido uma tentativa de abuso sexual no ano passado, detalhou o suposto crime em uma carta, que foi enviada para exame grafotécnico, cujo resultado, segundo a parlamentar, está previsto para esta terça-feira. “Se a carta for falsa, eu entrego o meu mandato”, afirmou.

Silvana Noely também apresentou gravações em áudio apontando que uma mulher chamada Divina, que seria próxima do vereador Domingos Paz, procurou a suposta vítima oferecendo uma mesada no valor de R$ 1 mil em troca de que a suposta vítima gravasse o material em áudio e vídeo negando as acusações contra o parlamentar.

“Ninguém vai me chamar aqui de mentirosa. Eu não tenho interesse algum em prejudicar o seu mandato. Nenhuma das suas tentativas de me jogar contra a população, como se eu estivesse lhe perseguindo, vai adiantar”, concluiu.

Como resultado da Operação Maat (espada da Justiça) realizada na manhã desta quarta-feira, 13, foram presos ex-gestores dos municípios de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte. Detalhes sobre a ação vão ser apresentados em entrevista coletiva à imprensa a ser realizada nesta quarta-feira, 13, às 11h30, na sala do Colégio de Procuradores, na Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

A operação, realizada em São Luís e na cidade de Matões do Norte, foi coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cantanhede, em parceria com a Polícia Civil do Maranhão.

Na ação, também foram presos um vereador de Matões do Norte e a filha de um ex-gestor.

Depois de meses, o imbróglio envolvendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Maranhão (DNIT), chegou ao fim. E quem ganhou essa “queda de braço” foi o ex-deputado federal João Marcelo, filho do ex-governador João Alberto. Ambos são do MDB.

Nos bastidores, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, tentava emplacar seu fiel escudeiro e ex-secretário de Obras no Maranhão, Clayton Noleto, mas, devido a atual conjuntura a qual se encontra (na iminência de assumir uma cadeira no STF), Dino perdeu força e “lavou as mãos”.

Desafios

Entre os desafios que aguardam João Marcelo, está a conclusão da duplicação da BR-135 no trecho de Santa Rita a Itapecuru-Mirim, assim como também, a conclusão dos serviços da BR-010 no trecho de Ribeirãozinho a Governador Edison Lobão e a recuperação da BR-316 na região do Alto Turi.

Outra obra importante para o estado, que está inserida no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e merece a atenção de João Marcelo, é a duplicação da BR-010, rodovia que liga Imperatriz a Açailândia, no sul do estado. Um sonho de décadas de quem trafega pela região.

Durante visita ao Maranhão, o ministro dos Transportes, Renan Filho, confirmou o orçamento de aproximadamente R$ 959 milhões para obras de construção e serviços de manutenção/conservação.

No Palácio dos Leões, ocorreu a solenidade de entrega de viaturas para o fortalecimento das ações de combate à criminalidade no estado, nesta terça-feira (5). A iniciativa, que ocorreu em parceria com o Governo Federal, contou com a presença do governador Carlos Brandão, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; do secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), Maurício Martins; além de autoridades estaduais e municipais.

A partir de um pacote de investimentos no valor aproximado de R$ 8,4 milhões, a parceria entre Governo do Maranhão e Ministério da Justiça e Segurança Pública (Mjsp) irá resultar em maior eficiência e capacidade de resposta do sistema de segurança pública maranhense.

Entre os equipamentos, estão 46 motocicletas, adquiridas por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública (FES) e com recursos federais provenientes de emendas parlamentares da bancada federal maranhense no Congresso Nacional. Duas viaturas, que vão incrementar a frota policial do Maranhão, sendo uma blindada, modelo Blazer, obtida por meio de emenda da bancada maranhense no Congresso, que será destinada para o Batalhão de Choque da Polícia Militar; e outra modelo SUV Duster, adquirida com recursos do FES para o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, para o transporte de animais em São Luís.

Na oportunidade, o Ministério da Justiça realizou a entrega de 26 viaturas, sendo 14 camionetas L200 (4×4), 7 delas para a Polícias Civil e 7 para a Polícia Militar; 12 automóveis Yaris (modelo sedã), que vão reforçar ações do programa estadual Patrulha Maria da Penha e o trabalho de segurança de guardas municipais no interior do estado.

O governador Carlos Brandão comemorou tanto a doação dos veículos ao estado, quanto o apoio às guardas municipais, que incentiva a redução das desigualdades regionais, a padronização e a modernização, assim como promove um ambiente de cooperação entre os diferentes níveis de governo.

“Eu agradeço a presença do ministro Flávio Dino que, mais uma vez, está entregando equipamentos na área da segurança. Nós somos muito gratos porque em apenas um ano de governo, o ministro entregou várias viaturas e outros equipamentos que as polícias precisam. Agora, a partir dessa notícia de inovar com as guardas municipais, a gente amplia o trabalho em benefício dos municípios que precisam de viatura e treinamento”, pontuou o governador.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que como parte da intensificação do combate à criminalidade, o ministério irá atuar em duas direções, uma centrada no apoio ao sistema de segurança do Maranhão, a outra no que diz respeito ao novo programa federal de apoio às guardas municipais.

“Esse reforço da segurança pública, neste caso, ocorre em duas direções, a primeira, em parceria com o Governo do Estado, em que estamos completando, hoje, 50 viaturas entregues. Inclusive, temos motos de emendas da bancada federal maranhense. E hoje, nós temos também o início, no país, de um programa em que, pela primeira vez, o Ministério da Justiça está apoiando guardas municipais com viaturas. Nós acreditamos que essa união entre o Governo Federal, Governo do Estado e prefeituras é o caminho pelo qual nós vamos conseguir reduzir a violência”, disse o titular do Mjsp.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada de demais parlamentares e da diretora de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) da Alema, Ana Lúcia Rocha, inaugurou, nesta terça-feira (5), a expansão do Centro Médico Kleber Carvalho Branco. O espaço, responsável pelos atendimentos em saúde dos deputados, servidores do Parlamento Estadual e seus dependentes, foi completamente reformado e modernizado, ampliando o número de especialidades e tendo entre as novidades a oferta de exames laboratoriais e de imagem.

A expansão do setor médico da Casa visa atender a uma necessidade de acompanhamento periódico dos servidores, dando a oportunidade de realizarem consultas e exames dentro da própria sede do Legislativo Estadual. “A expectativa é que, com essa obra, essa reforma, a gente se cuide mais. Espero também que isso toque no coração de cada um, que isso é cuidado, demonstração de carinho, de compromisso e, principalmente, de prova de amor com o próximo”, declarou a presidente da Alema.

O deputado Antônio Pereira (PSB) destacou que o novo setor de Saúde da Alema obedece ao que é exigido pela legislação trabalhista, em relação à Medicina Ocupacional. “Agradecemos à presidente Iracema Vale e a todos os deputados, empenhados em oferecer esses serviços, principalmente, aos nossos servidores. Aqui também serão feitos os exames admissionais, demissionais e, sobretudo, os exames periódicos”, disse.

Expansão

Antes, os servidores tinham à disposição atendimentos nas áreas de clínico geral, ortopedia, psicologia, nutrição, ginecologia, endocrinologia, psiquiatria, fisioterapia e odontologia. A partir de agora, além dessas especialidades, também serão oferecidos atendimentos em cardiologia, oftalmologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, urologia, mastologia, pediatria e fonoaudiologia.

“A gente, hoje, tem um Centro de Saúde com exames especializados; a parte de exames de imagem e laboratoriais, que vêm melhorar o nosso atendimento e diagnóstico. Tudo isso faz com que os nossos servidores evitem buscar lá fora, pois agora podemos oferecer um atendimento de qualidade”, garantiu Ana Lúcia Rocha, diretora de Saúde e Medicina Ocupacional da Alema.

Entre as novidades, estão ainda a realização de exames laboratoriais e de imagem no próprio setor de Saúde da Alema, como raio-x, mamografia, endoscopia, tomografia, ultrassonografia, densitometria óssea e ressonância magnética, além dos exames oftalmológicos.

A Farmácia foi ampliada, garantindo o acesso a mais medicamentos. A Enfermaria também foi modernizada, bem como as salas onde são realizados os atendimentos odontológicos, com a aquisição de novas cadeiras e equipamentos.

Reconhecimento

Durante a sessão plenária, o deputado Yglésio Moyses (PSB) parabenizou a Mesa Diretora da Alema pela iniciativa. “Quero parabenizar a Mesa Diretora, a presidente Iracema, por conta dessa belíssima obra. E por belíssima eu posso falar em um aparelho clínico que está ali em nível de hospitais particulares da cidade, de primeira linha. Então, muito bom mesmo os servidores da Casa poderem contar com isso”, afirmou.

No mesmo sentido, o deputado Francisco Nagib (PSB) também ratificou a importância das melhorias para os servidores do Parlamento Estadual. “Quero parabenizar a presidente Iracema por esse Centro de Saúde especializado, aqui para os nossos servidores da Assembleia, pois entendemos ser a saúde o bem mais precioso que temos. Saúde é direito de todos e dever do Estado”, completou.

Na manhã desta terça-feira (5), em sessão ordinária na Câmara Municipal, foi aprovado pelos vereadores de São Luís o Projeto de Resolução que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores públicos efetivos.

Sem dúvidas esse foi um dia muito importante nesta casa que já tem mais de 400 anos de existência, mostrando a valorização dos seus colaboradores e servindo de exemplo de um órgão público que compreende a importância do seu quadro de trabalhadores. Essa aprovação também abre espaço para o desenvolvimento profissional e o crescimento na carreira de todos.

“Há cerca de três meses eu recebi no meu escritório representante do Sindicato dos Servidores da Câmara de São Luís (Sindiscam – SLZ) onde nós ouvimos suas demandas, junto de outros mandatos e sabemos que essa é uma conquista para os servidores muito importante e merecida”, ressaltou o vereador Ribeiro Neto.

O (PCCS) é um projeto pleiteado pelos legisladores de São Luís para maior valorização da categoria com base em vencimentos básicos, gratificações e criações de auxílios (alimentação e saúde).

O presidente do (Sindiscam), Mauro Brandão também enfatizou a importância desse momento. “É muito significativo quando essa valorização vem de uma iniciativa da própria base, que, nesse processo, se sente ouvida. Estamos na lida desde o início do ano para que conseguíssemos aprovar um plano digno para todos os servidores. Estamos falando de uma casa legislativa de mais de 400 anos. Agora, caminhamos para uma votação que terá um desfecho favorável para toda a categoria”, pontuou.

O desembargador Jorge Rachid mandou intimar o prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa (foto acima), para responder em Recurso de Agravo de Instrumento interposto após decisão do poder judiciário de Açailândia, em que foi negada liminar em mandado de segurança da empresa Frigosul. A Frigosul pleiteava a suspensão do ato de anulação da concessão do prédio do frigorífico municipal de Açailândia, em virtude de denúncias de ilegalidades no certame licitatório, conforme apontado em representação do Ministério Público ao Tribunal de Contas do Estado. O TCE-MA), devido à gravidade dos fatos, também já solicitou diligências do órgão ao município para investigar o caso.

A concessão do frigorífico municipal de Açailândia, objeto de inquérito civil e investigação no MP e processo junto ao TCE foi anulada após recomendação ministeiral ao prefeito de Açailândia, Aluísio Silva e Sousa, que, sob o argumento de “preservar o interesse público e a probidade administrativa”, reconheceu que o certame teria sido realizado com a prática de várias ilegalidades e nulidades.

Seriam elas, conforme o órgão ministerial: não haver ampla publicidade do certame licitatório; ausência de publicidade de atos do procedimento; presença de cláusulas restritivas no edital; ausência de projeto básico; falta de autorização pela autoridade competente; processo sem devidamente autuado e numerado; edital sem definição de critério de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; dentre outras.

O caso chama atenção devido à empresa vencedora, no momento da licitação, ter um sócio com dois CPFs e outra que recebe bolsa família e auxilio emergencial, dando indícios de serem laranjas de sócios ocultos; e a empresa, sem atividades e com capital social de apenas R$ 50.000,00, não possuir movimentação financeira, não possuir instalações, dando aparência de ser uma empresa fantasma, na avaliação do MP.

A terceira sócia da empresa, possuiria relações societárias com pessoas ligadas à empresa de transporte Linux, detentora da concessão de transporte público em Açailândia, que possui contrato no valor de 84 milhões de reais; serviço que é alvo de denúncias no que se refere a “má prestação do serviço, em especial à precária condição dos ônibus escolares e ausência de ônibus circulares realizando as rotas previstas em contrato.

​O promotor de justiça do caso destaca que ambas as sócias, possuem ligações com outros sócios de outras empresas que prestam serviço de contratos com valores significativos para o município de Açailândia.

Também chama atenção o fato de o prédio do frigorífico municipal ter valor estimado em alguns milhões de reais e o valor da concessão ser apenas R$ 25.000,00 mensais; valor muito abaixo do razoável.

O promotor da comarca questiona na representação ao TCE-MA: como “uma empresa que não possuía atividades no ano anterior à concessão; que não tinha sede administrativa ou ponto administrativo para resguardar seus direitos e atividades; que possui sócio que recebe auxílios do governo federal; que o sócio-administrador aparentemente possui dois CPFs e outras empresas com o segundo CPF; que possui sócios com várias ligações com outros sócios de outras empresas que prestam serviço de vultuosos contratos para o município de Açailândia, poderia receber uma concessão de uso de bem imóvel, avaliado em mais de 7 milhões somente em benfeitorias, pelo período de 20 anos? Segundo a comissão de licitação, “o secretário de agricultura e o prefeito de Açailândia, sim”.

A empresa Frigosul, ao impetrar mandado de segurança, colocou como segredo de justiça; porém, o juiz da vara da fazenda pública, além de indeferir a liminar, retirou o segredo de justiça e determinou o recolhimento de custas adicionais.

O caso ainda pode gerar ações criminais e de improbidade administrativa.