Na última terça-feira, 2 de julho, o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 180/2024, do deputado estadual Davi Brandão. Este projeto visa garantir a devolução integral do valor da taxa de matrícula para alunos de faculdades privadas que desistirem do curso antes do início das aulas do primeiro semestre.

“A aprovação desse projeto é uma vitória para os estudantes maranhenses. Precisamos garantir que os direitos deles sejam respeitados e que eles não sejam prejudicados financeiramente ao desistirem de um curso antes mesmo das aulas iniciarem”, declarou o Deputado Davi Brandão.

Em 2020, o STF determinou que as faculdades particulares devem restituir o valor da taxa de matrícula para alunos que desistam ou solicitem transferência do curso antes do início das aulas.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) reforçam que essa devolução é um direito dos alunos e, de acordo com o Procon, as instituições podem reter uma parte do valor da taxa caso haja despesas administrativas comprovadas. Mesmo com a existência da legislação e dos órgãos de defesa do consumidor, esse direito ainda é frequentemente negado aos estudantes, especialmente àqueles do primeiro semestre.

Muitas instituições não devolvem integralmente o valor da taxa de matrícula ou devolvem apenas de forma parcial. Nesse contexto, o Projeto de Lei 180/2024 representa uma importante iniciativa para garantir os direitos dos estudantes maranhenses do primeiro semestre.

Davi Brandão comemorou a aprovação do projeto.

“Muitos alunos trabalham o máximo possível para conseguir pagar uma faculdade e, às vezes, acabam desistindo no meio do processo. A devolução desse valor pode fazer grande diferença na vida deles e, por isso, é essencial proteger nossos estudantes de práticas abusivas“, disse o parlamentar.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), visitou, na sexta-feira (5), o ‘Salão de Arte 30 Cores em Maio’, organizado pela Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB) e em cartaz no Convento das Mercês (Desterro). A parlamentar integrou um grupo formado por políticos e intelectuais, capitaneado pelo ex-presidente e escritor, José Sarney, que, na ocasião, percorreu ainda as exposições permanentes e outros espaços da FMRB.

“É uma honra acompanhar o nosso presidente José Sarney a esta exposição, que reúne e valoriza artistas do Maranhão em uma mostra que traz ao público uma produção rica e diversa da nossa cultura. Estamos muito felizes em fazermos parte deste momento”, disse Iracema Vale durante a visita, da qual também participou o diretor de Relações Institucionais da Assembleia, Marcus Brandão.

A primeira parada da comitiva foi na mostra “30 Cores em Maio”, uma exposição de artes visuais coletiva, de temática livre, composta por 30 obras de artistas maranhenses ou radicados no estado há pelo menos cinco anos. Na exposição podem ser apreciadas pinturas, desenhos, gravuras, colagens, fotografias e esculturas com dimensões variadas.

“Estou muito feliz por ver que a Fundação da Memória Republicana Brasileira, que é um memorial, continua cumprindo sua missão social e cultural. Isso faz do Maranhão, cada vez mais, um celeiro de tradição. Este salão de arte é a continuidade do que fizemos e que começou em 1973, com o então chamado Salão de Maio. Hoje, ver isto restaurado, está sendo muito gratificante, além de ser um grande trabalho para a cultura do Maranhão”, destacou José Sarney.

Mostra

Entre os artistas que expõem na mostra coletiva estão Airton Marinho, Claudio Costa, Dinho Araújo, Edgar Rocha, Márcio Vasconcelos, Marlene Barros, Meireles Junior, Môndego, Vidotti, entre outros.

“É muito satisfatório ver a retomada do salão e espero que permaneça. É algo que pode servir como patrimônio cultural da cidade. Este salão tem a obrigação de ser anual, valorizando os artistas da terra e incentivando os novos talentos. É fundamental sua permanência”, ponderou o fotógrafo Márcio Vasconcelos, que expõe a obra “Oferendas a Iemanjá”.

A seleção dos trabalhos ficou a cargo de um júri especializado que considerou critérios como originalidade, criatividade e ineditismo, apresentação e proposta de montagem, além de qualidade técnica e estética das obras.

Acervo

Após a visita à mostra ‘30 Cores em Maio’, a comitiva percorreu outros espaços da Fundação, a exemplo da mostra permanente que reúne um rico acervo que conta parte da história da República brasileira, sendo que grande parte deste acervo foi doado pelo ex-presidente José Sarney.

“Este ano, estamos trabalhando na Fundação da Memória Republicana Brasileira o tema democracia e o presidente Sarney é o grande artífice dessa transição no Brasil. Ele veio ver de perto o que estamos fazendo e visitou a exposição ‘30 Cores em Maio’, que é a expressão da diversidade cultural do Maranhão”, disse o presidente da FMRB, Kécio Rabelo.

A partir do dia 17 de julho, o Convento das Mercês será palco do “Vamos Festejar”, nova edição do São João nas Férias. O projeto promete envolver maranhenses e turistas ao som dos pandeirões, matracas e tambores, além de oferecer oficinas temáticas sobre a cultura popular maranhense.

No claustro do prédio histórico do Convento, estarão reunidas diversas manifestações culturais que exaltam as tradições e a originalidade da identidade cultural do Maranhão. A programação, que será divulgada em breve, destacará grupos de bumba meu boi, quadrilhas, cacuriá, tambor de crioula, dança do coco, entre outras atrações que compõem o rico acervo material e imaterial do povo maranhense.

Com entrada gratuita, o “VAMOS FESTEJAR” será realizado entre os dias 17 e 20 de julho e 24 e 28 de julho, a partir das 18h. O evento contará com barracas de comidas típicas e bebidas, feira de artesanato, área kids e espaço adaptado que garante a participação plena à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O “Vamos festejar – São João nas férias” é um projeto promovido pela Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB), por meio da Lei de Incentivo à Cultura com patrocínio do Governo do Maranhão e do Grupo Mateus. As festividades contam com o apoio cultural da Deputada Federal Roseana Sarney.

“Sempre fui uma grande entusiasta e incentivadora da cultura maranhense. O “Vamos Festejar” foi pensado com muito carinho para resgatarmos a tradição do São João nas férias. Será um grande espetáculo das nossas manifestações culturais e que, para além da grande festa, vai oferecer aos turistas e maranhenses oficinas temáticas sobre a cultura do nosso Maranhão”, comemorou a deputada federal.

Cerca de dez bairros de Imperatriz serão beneficiados com a pavimentação da Avenida Nicolau Dino. A ordem de serviço para a realização da obra foi assinada pelo governador Carlos Brandão na última sexta-feira (6). Na ocasião, também foram entregues 155 carrinhos do Minha Renda, além de kits de trabalho e cheque simbólico para o auxílio no valor de R$ 500,00 para os beneficiados.

A obra de pavimentação da Avenida Nicolau Dino incluirá a construção de um calçadão, permitindo a prática de atividades físicas. Para que a obra fosse possível foram destinadas emendas parlamentares no valor de mais de R$ 5 milhões, garantindo a execução de todos os serviços necessários, da macrodrenagem ao meio-fio.

“É muito importante essa parceria que a gente tem feito com os deputados de Imperatriz no sentido de melhorar a cidade. É uma grande avenida, uma via estruturante que vai valorizar as residências e beneficiar o comércio, além de melhorar o tráfego. Imperatriz precisa de muitas obras e vamos começar uma grande ação de pavimentação. Estamos na reta final para concluir a licitação”, informou o governador Carlos Brandão.

A assinatura da ordem de serviço para a pavimentação da Avenida Nicolau Dino foi acompanhada pelo deputado federal Josivaldo JP, que destinou emenda para a realização da obra. Na ocasião, ele destacou a parceria com a gestão estadual, que tem possibilitado medidas estruturantes em toda a Região Tocantina.

“Eu quero agradecer essa parceria com o governador Carlos Brandão. Só de 2022 para cá já foram destinados mais de R$ 40 milhões em emendas parlamentares para Imperatriz. São mais de 15 mil cirurgias realizadas, já estamos chegando a 20 mil metros de blocos de concreto para pavimentação de ruas, e hoje estamos lançando essa grande obra que atenderá a dez bairros e beneficiará mais de mil famílias”, destacou.

O deputado estadual Antônio Pereira também acompanhou a solenidade e ressaltou o caráter municipalista da gestão estadual. “Temos gratidão a todas as ações que o governador Brandão tem feito por Imperatriz e pela Região Tocantina. Precisamos que o governador continue trabalhando com esse carinho e respeito”, pontuou.

Parceria com a iniciativa privada

As parcerias institucionais desenvolvidas pela gestão estadual também incluem a iniciativa privada. O programa Minha Renda, desenvolvido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), beneficiou 155 pessoas em Imperatriz. A partir da parceria entre o Governo do Estado e a Solar Coca-Cola, foi possível o fornecimento de kits de trabalho com os produtos para iniciar a venda, além de auxílio no valor de R$ 500,00 para cada um dos contemplados.

“O Maranhão é um estado muito importante para a nossa empresa, e temos orgulho do que construímos aqui, valorizando essa terra e o povo maranhense. Por isso temos orgulho em apoiar ações efetivas, que geram impacto socioeconômico positivo nas regiões e locais que estamos inseridos. O Minha Renda, uma ação do Governo do Maranhão, é uma dessas iniciativas que acreditamos e apoiamos para que juntos possamos ciar alternativas para as pessoas poderem ter sua dignidade recuperada, bem como ter uma fonte de renda justa e digna, e o desenvolvimento pessoal alavancado”, afirmou a diretora regional da Solar Coca-Cola, Renata Melo.

A entrega dos carrinhos do Minha Renda em Imperatriz integra a segunda etapa do edital do programa, que sorteou mais 1.500 equipamentos no último dia 14. Entre os trabalhadores contemplados com o sorteio está Márcia de Oliveira Amorim, que foi convidada a representar os beneficiários durante a solenidade de entrega.

“Este carrinho fará muita diferença para todos nós. Eu já trabalho nessa área, assim como muita gente aqui, mas também existem muitos que estão começando agora. Em nome de todos que estão aqui, eu agradeço ao governador por essa ação”, declarou Márcia de Oliveira Amorim.

Outra contemplada com o programa estadual foi Eva Alves. Ela elogiou a iniciativa e frisou a relevância da ação. “Eu fui privilegiada em ganhar um carrinho do Minha Renda para ajudar no sustento da minha família. Agradeço muito por essa oportunidade de aumentar a minha renda”, relatou.

Para Antônio José Pereira, que trabalha há vários anos com a venda de salgados, o apoio representa uma nova fase para a vida dele. “Esse é um momento muito especial por ter sido sorteado e receber esse carrinho. Eu já trabalho com salgado há cinco anos e o programa veio encaixar com o meu negócio”, comentou.

O programa Minha Renda tem como objetivo garantir a capacitação, entrega de equipamento para comercialização, armazenamento e transporte de bebidas e alimentos refrigerados. O sorteio beneficiou pessoas que já trabalhavam no ramo da economia dos setores populares ou que estavam desempregados e inscritas no Cadastro Único.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou nesta quarta-feira, 3, a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024, na cidade de Imperatriz. A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo ajuizado, em 18 de junho, pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz.

A liminar determina ao prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos (foto acima) e ao secretário municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, que editem ato administrativo para suspender todas as cobranças do imposto no prazo de 10 dias.

 Os gestores também são obrigados a suspender quaisquer atos administrativos que prejudiquem os proprietários de imóveis, tais como inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens.

Em caso de descumprimento, o prefeito e o secretário municipal serão obrigados a pagar multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil, e ainda podem ser processados por crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante.

De acordo com o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, em 2024, os contribuintes da cidade foram surpreendidos com o aumento excessivo do tributo, com valores que chegam a variar para mais de 1000% em relação ao ano de 2023. Na ação, foram anexadas diversas reclamações e guias de cobrança de IPTU para comprovar a ilegalidade da cobrança.

Ainda segundo o membro do MPMA, a investigação constatou que a Prefeitura desconsiderou a Planta de Valores Genéricos, utilizada há mais de 20 anos em Imperatriz. “Ao fazer isso, aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de um arbitramento fiscal, utilizando análise por amostragem de laudos de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – de imóveis de cada bairro”, explicou.

BASE LEGAL

Para o Ministério Público, o acréscimo somente poderia ter sido feito por meio de uma lei específica, com os critérios pelos quais a base de cálculo seria definida, sempre obedecidos os parâmetros gerais postos no Código Tributário Municipal.

Thiago Costa Pires afirmou que ocorreu clara ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU 2024 na cidade de Imperatriz, sem a observância da planta de valores genéricos instituída em 2002 e sem a edição de uma nova lei de atualização da referida planta, o que viola o princípio da legalidade tributária.

“Em que pese a tentativa do Poder Executivo de Imperatriz de arrecadar mais com o IPTU 2024, a base de cálculo do imposto não poderia ser alterada por mero ato discricionário de arbitramento, sem uma lei específica. Ao fazer esse arbitramento, a autoridade fiscal acaba incorrendo em verdadeiro aumento da base de cálculo sem uma lei específica, prática que vem sendo combatida nos tribunais”, destacou o promotor.

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, destacou que, se a cobrança não for interrompida, “continuará ocasionando enriquecimento ilícito da administração municipal nos exercícios financeiros seguintes, às custas de ilegítimo decréscimo patrimonial de seus munícipes, além de ser um estímulo para que o Poder Público local continue a agir de forma açodada, arbitrária e ilegal”.

O presidente do Centro das Indústrias do Maranhão (CIEMA) e vice-presidente executivo da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), Cláudio Azevedo, participou nesta terça-feira (02), da Audiência Pública sobre a transparência dos dados ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

Durante a audiência, o secretário da SEMA, Pedro Chagas, falou sobre as medidas de transparência ativa e passiva adotadas pelo órgão estadual, entre elas a do Cadastro Ambiental Rural e do monitoramento da qualidade do ar, das águas e da gestão de resíduos sólidos.

A FIEMA e o CIEMA estão sempre envolvidas em debates importantes para o setor industrial e a sociedade.

A audiência foi comandada pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Luís Fernando Barreto Júnior, e estiveram presentes, representantes de indústrias, movimentos sociais e sociedade civil.

Na última segunda-feira, 01, a Escola Sesi de Bacabal, foi palco da aula inaugural do “Programa Qualifica Bacabal”. O evento, promovido pelo deputado estadual Davi Brandão (PSB/MA), reuniu autoridades locais, educadores e mais de 400 alunos ansiosos por novas oportunidades educacionais e profissionais.

O deputado Davi Brandão, ao discursar, destacou a importância do programa para o desenvolvimento local: “Hoje foi a abertura do ‘Programa Qualifica Bacabal’, que tem como intuito principal qualificar o jovem, a população para o mercado de trabalho. A gente sabe que para ter uma cidade desenvolvida, para ter um Estado desenvolvido, primeiro tem que investir nas pessoas, e eu com meu mandato de deputado estadual estou aqui fazendo a minha parte, que é investindo na população que é o que a gente tem de mais precioso nessa cidade.”

Durante a cerimônia, Eucilene, coordenadora com uma década de experiência no SENAC, expressou sua gratidão e destacou a importância do projeto: “É a primeira vez, em toda essa minha história no SENAC, que eu vejo uma representatividade política, acreditando, confiando e investindo na sociedade bacabalense de uma maneira tão robusta. Fico muito feliz pela oportunidade de estar fazendo parte novamente da vida de mais de 400 alunos de Bacabal.”

Rosivan, gerente do SENAC Médio Mearim, também compartilhou suas experiências e a relevância do programa para a comunidade: “Desde que cheguei a essa cidade, há quatro anos, tenho trabalhado para transformar vidas através da educação profissional. Sou fruto dessa educação, assim como toda a minha equipe. Lembro perfeitamente do dia que o Davi entrou no SENAC e disse: ‘Vamos fazer! Vamos trabalhar!’ Ele manteve sua palavra, acreditou na nossa instituição. O deputado, faz a diferença nessa cidade e tem realizado um trabalho muito bonito.”

O “Programa Qualifica Bacabal” promete ser um marco na educação e qualificação profissional na região, proporcionando aos alunos não apenas conhecimento, mas também oportunidades de mudança e crescimento pessoal e profissional. O deputado Davi Brandão, com essa iniciativa, reforça seu compromisso com a educação e o desenvolvimento social de Bacabal.

O governador Carlos Brandão anunciou 11 novos cursos para os campi da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e dois para a Universidade Estadual da Região Tocantina (UemaSul). Ao todo, o vestibular ofertará 5.363 vagas, por meio do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2025, distribuídas em 137 cursos, nas duas instituições. As inscrições se iniciam no dia 8 de julho e terminam no dia 9 de agosto.

“Estamos muito felizes porque, com esse edital, estamos interiorizando a Uema e a UemaSul, levando para os municípios esses cursos que fortalecem as nossas universidades, oferecendo mais oportunidades para os jovens do nosso estado”, celebrou o governador Carlos Brandão.

Dentre os novos cursos oferecidos pelo Paes 2025 estão o curso de Direito em Timon, Lago da Pedra, Barra do Corda e Presidente Dutra; Tecnologia em Agropecuária em Itapecuru Mirim, Barra do Corda, Presidente Dutra e São Bento; Psicologia em Colinas; Enfermagem em Coelho Neto; Administração em Pinheiro; e Ciências Contábeis e Pedagogia em Estreito.

“O lançamento desse edital é histórico para a Uema, pois nunca tivemos tantos novos cursos em um único edital. Esses novos cursos estão sendo oferecidos em nove municípios do interior do estado, o que traz oportunidade para quem não mora na capital de se qualificar com qualidade e aproveitar esse investimento que o governo do Maranhão tem feito na educação superior”, disse o reitor da Uema, Walter Canales.

Do total de vagas previstas no edital, 4.513 são para a Uema e 850 vagas para a UemaSul. As provas serão aplicadas em etapa única no dia 1º de dezembro nas cidades de São Luís, Colinas, Caxias, São João dos Patos, Bacabal, Barra do Corda, Balsas, Codó, Santa Inês, Coelho Neto, Timon, Pinheiro, Grajaú, Presidente Dutra, Lago da Pedra, Pedreiras, Zé Doca, Coroatá, Itapecuru-Mirim, São Bento, Imperatriz, Açailândia e Estreito.

Podem se inscrever os candidatos que concluíram ou estejam cursando o 3º ano do ensino médio em 2024. Este ano, 14.913 candidatos foram isentos da taxa de inscrição. Os candidatos isentos também devem realizar a inscrição. Aqueles que não solicitaram a isenção previamente deverão pagar uma taxa de R$ 85,00.

A prova do Paes inclui uma redação e uma prova objetiva com 60 questões. Os candidatos precisam, ainda, ler as obras literárias como “Romanceiro da Inconfidência” (Cecília Meireles), “Casa de Pensão” (Aluísio Azevedo) e “Manuelzão e Miguilim” (Guimarães Rosa).

O Ministério Público do Maranhão garantiu decisão liminar, proferida nesta segunda, 1º de julho, que determinou a suspensão do concurso público do Município de Davinópolis.  A Ação Civil Pública, apontando irregularidades no certame, foi proposta na sexta, 28, pelo promotor de justiça Eduardo Lopes de Aguiar, que atualmente responde pela comarca. A cidade é administrada pelo Prefeito Raimundo Nonato de Almeida (foto acima).

Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor R$ 10 mil para cada nomeação feita.

A ação foi motivada por denúncias de irregularidades no edital 001/2024, publicado pelo Município de Davinópolis, com o objetivo de preencher 44 vagas  e cadastro reserva, para os mais variados cargos.

Dentre as irregularidades, estão: a exigência de escolaridade alheia às atribuições dos cargos de biólogo, pedagogo e psicopedagogo e período de execução do concurso público inferior a três meses desde a data de sua abertura, em 10 de janeiro de 2024, até a data de aplicação das provas objetivas, nos dias 2 e 3 de março de 2024.

O edital também não exigiu o período de prática jurídica para o cargo de advogado, mas exigiu aos candidatos do cargo de técnico em Meio Ambiente noções sobre ecologia e bioma do estado do Goiás. Outro ponto foi a aplicação das provas em dois dias: sábado e domingo, restringindo a participação dos adeptos das crenças religiosas sabatistas.

Houve também a classificação e aprovação de parentes e pessoas próximas ao prefeito Raimundo Nonato de Almeida Dos Santos, (filho e mãe do filho), do vice-prefeito (a sogra e a irmã) e do secretário de Cultura (esposa), o que levantou suspeitas de manipulação de resultados e favorecimento ilícito.

DECISÃO

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, concedeu a tutela de urgência determinando a suspensão do concurso público municipal de Davinópolis, com o impedimento de qualquer ato de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados/classificados, que inclusive estavam agendados para esta terça-feira, 2 de julho.

A Justiça condenou o Banco do Brasil e o Banco Bradesco a suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados não pagas durante o período de vigência da Lei Estadual nº 11.274/2020, que suspendeu as parcelas dos empréstimos de trabalhadores públicos e privados do Maranhão, durante a pandemia.

Os bancos devem cancelar os refinanciamentos já efetivados e realocar as parcelas não pagas para o final do contrato sem a incidência de juros e multas; e, ainda, efetuar o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão , cada réu, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A decisão colheu pedidos do PROCON (Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão) e Defensoria Pública estadual, em ação na qual relataram denúncias de supostas práticas abusivas quanto à cobrança de parcelas de empréstimos consignados que não foram pagas durante a pandemia, que estavam sob a proteção da lei 11.274/2020.

CONDUTAS ABUSIVAS

Na ação, o PROCON e a Defensoria Pública sustentam que, com a suspensão da lei, os bancos começaram a praticar condutas abusivas, tais como descontar automaticamente as parcelas paralisadas ou a fazer a renegociação impositiva, quando deveriam realocar as parcelas suspensas para o final do contrato.

Com isso, os correntistas estariam sendo obrigados a pagar supostos juros sobre juros e, ainda, que a modalidade de CDC oferecida possui juros mais altos do que os da modalidade do empréstimo consignado.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que devido à suspensão da Lei Estadual 11.274/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, ofereceu alternativas de pagamento e  apresentou aos seus clientes opções semelhantes às recomendadas pelo Ministério Público.

O Banco Bradesco argumentou que, por cautela, não teria efetuado os descontos das parcelas dos empréstimos consignados nos meses de junho e julho de 2020, quando a Lei Estadual nº 11.274/2020 foi publicada.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Na decisão, o juiz Doulgas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís, informa a Lei Estadual nº 11.274/2020 suspendeu as parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos por 90  dias e estabeleceu as medidas que as instituições financeiras deveriam adotar após esse período.

Conforme a lei, após o fim do prazo de três meses ou estado de pandemia, os bancos deveriam oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão. As parcelas suspensas seriam incorporadas ao final de cada contrato, e sem a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas suspensas.

Ocorre que essa lei foi temporariamente suspensa por meio de uma decisão liminar (provisória) na Ação Direta de Inconstitucionalidade em após, no mérito (definitiva), em 17/05/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade das Leis nº 11.274/2020 e 11.298/2020.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Na análise do caso, o juiz verificou que após essa decisão, os bancos réus começaram a impor aos servidores/consumidores um refinanciamento, sem aviso prévio, e a cobrar juros sobre juros.

Segundo Martins, essa conduta viola os princípios fundamentais de proteção ao consumidor, incluindo o dever de informação e a boa-fé nas relações de consumo. “Nesse sentido, é inegável que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos empréstimos consignados, uma vez que se trata de relação de consumo'”, afirma a sentença.

“Na hipótese dos autos, restaram comprovadas as práticas relatadas na inicial, quais sejam, imposição de refinanciamento, cobrança de juros sobre juros e desconto das parcelas suspensas sem aviso prévio na conta dos servidores, o que representa uma clara violação dos direitos dos consumidores’, concluiu o juiz.