Lei dos 30 minutos é suspensa
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender, temporariamente, os efeitos da lei municipal, que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo. A decisão – proferida em Sessão Plenária Jurisdicional, na última quarta-feira (29) – suspendeu a aplicação da Lei nº 6.113/2016 até o julgamento final de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sem efeito retroativo.
Entrega de Prestação de Contas
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, entregou, no início da tarde desta quarta-feira, 29, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Caldas Furtado, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2016 do Ministério Público do Maranhão(MPMA). Uma instrução normativa do Tribunal de Contas, determina que os gestores públicos têm até 60 dias após o início do ano legislativo para a apresentação das contas relativas ao ano anterior. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à imputação de multas a partir de R$ 2 mil reais.
Moro condena Eduardo Cunha
O ex deputado federal e presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi condenado pelo juíz Sérgio Moro por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha foi condenado nesta quinta-feira (30/03) a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A pena terá que ser cumprida em regime fechado.
Polícia Federal deflagra Operação “Doce Infância”
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (30), em São Luís, a Operação Doce Infância que tem o intuito de reprimir o compartilhamento de pornografia infantil por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. Até o presente momento, duas pessoas foram autuadas em flagrante delito, nos estados do Ceará e Mato Grosso. A investigação durou sete meses e foi conduzida pelo Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Maranhão. A pena por compartilhamento de material pornográfico infantil pode chegar a seis anos de reclusão e a pena por posse, a quatro anos de reclusão.
