O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou pedido de um grupo de 102 deputados para suspender a tramitação na Câmara e impedir a votação, em segundo turno, de uma proposta de mudança na Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em sua decisão, publicada neste sábado (11), o ministro afirma que não identificou os elementos jurídicos necessários que justificassem a concessão de uma liminar (decisão provisória) para travar o andamento da proposta.
Isso porque uma nova votação da proposta pelo plenário da Câmara está prevista para ocorrer apenas em agosto. Portanto não haveria urgência nem a possibilidade de lesão irreparável ao direito dos parlamentares que motivasse o bloqueio da votação neste momento.
O ministro do Supremo afirmou ainda que não há impedimentos para que uma nova liminar seja solicitada pelos congressistas contrários à redução da maioridade penal “quando restar configurada, efetiva e realmente, situação caracterizadora de difícil reparação”.
Na quinta (9), deputados de 14 partidos recorreram ao STF para travar a tramitação da proposta. Aprovado em primeiro turno, o texto terá que passar por nova análise na Câmara e ainda ser discutida pelo Senado, onde enfrenta resistência.
Com informações da Folha.uol
