A precariedade da estrutura externa do Mercado do Peixe, em São Luís, usada
para desembarque e comercialização de pescado, aliada às condições
sanitárias insalubres e a permanência de lixo e esgotos a céu aberto
motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 17 de junho, Ação
Civil Pública (ACP) requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do
Maranhão a sanar as irregularidades.
A promotora de justiça Márcia Lima Buhatem requer liminarmente a
construção, na parte externa, de boxes padronizados com revestimento e
cobertura; ponto de água em todos os boxes; sistema de esgotamento de
líquidos e sólidos; banheiros, bem como demais estruturas necessárias ao
adequado funcionamento do mercado.
Foi pedido à Justiça que também determine, no prazo de 30 dias, a
divulgação do cronograma da obra como forma de garantir o seu
acompanhamento.
Além disso, que o Estado do Maranhão seja obrigado, em 30 dias,
independentemente do deferimento dos pleitos anteriores, a realizar ações
de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene,
manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado,
destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.
O MPMA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de
descumprimento da decisão judicial.
Todas as irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção
sanitária realizado, em 2015, pela Superintendência de Vigilância
Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís. Os inspetores sanitários
classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de
desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de
ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.
“Essa conjuntura ambiental problemática representa perigo iminente à saúde
pública. Torna-se necessário a adoção de ações corretivas imediatas”,
afirmou, na ACP, a titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa
dos Direitos Fundamentais, Márcia Buhatem.
Na avaliação da representante do MPMA, a dignidade humana é desrespeitada
pois a saúde e a dignidade dos comerciantes e consumidores é seriamente
desconsiderada em um ambiente precário. A situação sanitária insalubre e
degradante faz com que o comércio seja realizado de forma improvisada, em
barracos de madeira e lona, sem bancadas adequadas, sem ponto de água, com
fiação elétrica exposta.
“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e
submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde
pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali
comercializados”.
ORÇAMENTO
O Ministério Público destacou que o orçamento destinado pelo Estado do
Maranhão em Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019 é de R$ 56,72
milhões, destinados à pasta da Secretaria de Estado de Infraestrutura
apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há também
previsão orçamentária de R$ 350 mil, destinado à Secretaria de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Urbano, para reforma de feiras e mercados no
município de São Luís.
PEDIDOS
Caso não seja concedida medida liminar, foi pedida a condenação do Estado
do Maranhão para cumprir as mesmas medidas em condenação final. O MPMA
sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de
descumprimento da decisão judicial e a reparação do dano moral coletivo no
valor de R$ 300 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos
Direitos Difusos.
