O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr. (MA), apresenta Proposta de Emenda à Constituição que objetiva diferenciar contas de governo e contas de gestão. A proposta está em fase de coleta de assinaturas, precisando de no mínimo 171 assinaturas dos parlamentares da Casa.
O objetivo dessa proposta é definir, expressamente na constituição, do que trata contas de governo e do que trata contas de gestão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente, que só o legislativo municipal pode julgar as contas de um prefeito. Caso seja rejeitado, o torna inelegível, promovendo assim, uma confusão entre o que é conta de governo (que deve realmente ser julgada pelo legislativo), do que é conta de gestão (cuja competência para julgamento é exclusiva dos Tribunais de Contas).
Para Rubens Jr, essa PEC vem normatizar a matéria para que todas as dúvidas decorrentes da polêmica e recente decisão do Supremo sejam sanadas.
