O ex prefeito de Sucupira do Norte, Benedito de Sá Santana (foto), foi mais um ex gestor condenado pela Justiça. Benedito, quando prefeito, realizou contratação irregular de funcionários e foi condenado por atos de improbidade administrativa.
Ao analisar o processo em questão, baseado na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o juiz responsável julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MP, com a finalidade de condenar Benedito Sá nos termos da citada lei, nas seguintes sanções: multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração que o demandado recebeu no último mês do seu mandato, e a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de três anos.
Somente neste mês de Setembro, o ex prefeito já teve duas condenações confirmadas. A outra refere-se ao cumprimento da pena de 11 anos e quatro meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ter sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2007, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em razão de irregularidades. O ex-gestor poderá recorrer em liberdade da decisão.
A pena total foi resultado de três crimes tipificados na legislação brasileira, a saber: Crimes de responsabilidade por parte do prefeito, expresso no art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/67; Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, expresso na Lei de Licitações; e crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, tipificado na Lei 8.137, da Presidência da República.
