BEQUIMÃO: Ministério Público determina criação do Portal da Transparência do município

Prefeito de Bequimão, Antônio José Martins.

Em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, proposta em 28 de outubro, o Ministério Público do Maranhão requer, como medida liminar, que a Justiça determine a criação e disponibilização pelo Município de Bequimão do Portal da Transparência, com alimentação regular e gerenciamento técnico, no prazo de 60 dias.

A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de justiça Raquel Madeira Reis, da Comarca de Bequimão.

Em caso de descumprimento, foi sugerida a determinação de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Consta nos autos que a Prefeitura de Bequimão não possui Portal da Transparência, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle dos atos e decisões administrativas. A ausência do sítio eletrônico desrespeita ao mesmo tempo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão expediu, anteriormente, Recomendação ao Município para a criação do Portal da Transparência. A administração municipal respondeu que o espaço já existia no endereço www.bequimão.ma.gov.br, mas foi comprovado que o espaço informado não se tratava do portal.

“Assim dados obrigatórios por e necessários ao exercício fiscalizatório de cidadania simplesmente não estão disponíveis, não existindo qualquer informação sobre licitações públicas e contabilidade”, afirmou, na ação, a promotora Raquel Madeira.