Author Archives: Cristiana França

PEC do Pacto Federativo é prioridade da Câmara nesta semana

Esta semana, a Câmara dos Deputados dará prioridade a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do Pacto Federativo, que proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos … Continue reading