Author Archives: Cristiana França

Contribuintes com débitos de ICMS têm até 31 de agosto para aproveitar anistia de multas e juros

Formalizada pelo Governo do Estado, no início de julho, a Medida Provisória Nº 206/2015 instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, o “Regularize-se”, a fim de facilitar a regularização de contribuintes do ICMS que possuem débitos. … Continue reading