Author Archives: Cristiana França

Aprovada Lei que dispensa juros e multas do IPVA em 2016

A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Pode Executivo, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – … Continue reading