Author Archives: Cristiana França

Sancionada Lei de Roberto Costa que isenta pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para jurados que atuarem em Tribunais

Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão, a Lei de  nº 12.463/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Costa, que isenta o pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos,bem como a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no … Continue reading