Author Archives: Cristiana França

Prefeitura de São Vicente Férrer é condenada por não cumprir a Lei de Acesso à Informação

Por determinação do Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Município de São Vicente Férrer é obrigado a adequar, no prazo de 180 dias, o Portal da Transparência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de … Continue reading