Author Archives: Cristiana França

Benefício que reduz em 90% multas e juros de débitos do ICMS pode ser solicitado até o dia 30

O governador Flávio Dino instituiu novo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, com redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando inclusive multas por descumprimento de obrigação … Continue reading