Author Archives: Cristiana França

Projeto de Rubens Jr aumenta duas horas período de proibição de busca e apreensão domiciliar

De autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr, o Projeto de Lei (PL)  nº 2804/21 proíbe a realização de operações de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h. O texto altera a nova Lei de Abuso … Continue reading